norma nº 1009/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
192 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Maio de 2021 • Edição IVCCCXXI
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LEI MUNIOPAL 1008/2021. DE 14 DE MAIO DE 2021. 
Dedaro de Utilidade Pública a "Associação 
Comunitória dos Pequenos Produtores Rurais 
do Povoado Sobradinho". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art 1°. Fica declarado de Utilidade Pública a "Associação Comunitária dos 
Pequenos Produtores Rurais do Povoado Sobradinho". 
Art 2°. A entidade referida no art 1° deverá apresentar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano precedente. 
Art 3°. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entídade, quando: 
1 - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei: 
li - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo 
motivo; 
Ili - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação 
no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tomar-se objeto de 
nova lei; 
IV - deixar de eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública, 
conforme o Estatuto Social; 
Art 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, em 14 de maio de 2021. 
MARIA ~ DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia (PO 
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LUÍS 
CORREIA A M .~ ,'l"IÇA fl A cm-rn: ou· J'AZ--
• LEI MUNIOPAL 1009/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021 . 
o;spõe sobre a obrigatoriedade de sistema de 
rodfzio em plantão de Atendimento 24 (vinte e 
quatro) horas poro Farmódas e Drogarias na 
M unicfpio de Luls Corre;o, e dó outros 
provldêndas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei O rgânica do Município e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita M unicipal 
sanciona a seguinte lel: 
Art. 1 º. Esta Lei atende a determinação do artigo 56 da lei Federal no 5.991, de 
17 de dezembro de 1973, onde as farmácias e drogarias ~o obrigadas funcionaram em 
regime de p lantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento Ininterrupto à comunidade. 
Art. 2°. As farmácias e drogarias do Município de Luís Correia ficam autorizadas ao 
funcionamento Ininterrupto, Inclusive em ílns de semana e feriados, e será regido pela 
presente Lei. 
A rt 3°. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando 
Inint erruptamente, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
organizará escala de rodízio de Plantão 24 horas de atendimento. 
§1°. Em caso d e a farmácia ou drogaria do plantão do dia não disp user de 
m ed icamento controlado, deverá ser estabelecido plantão secundário para a comercialização 
exclustva destes medicam ent os ent re aquelas que a dispõem, em regime de pronto 
atendimento 24 horas, devendo ser disponibilizado telefone para contato; 
§2°. A escala prevista no caput deste artigo será elaborada semestralmente e 
afixada. mês a mês, obrigatoriamente: 
1. pelos proprietários das farmácias e drogarias, em local visível ao público: 
li. pela Secretaria Municipal de Saúde, nos hospitais e demais unidades de saúde do 
Municíp io, em local de fácil visibi lidade à população. 
§3º. O rodízio dos Plantões obedecerá à quantidade de estabelecimentos existentes 
na cidade, Independentemente de pertencerem a uma mesma empresa. 
§4°. A escala de rodízio de Plantão 24 horas será alterada pelo órgão competente, 
atendendo ao Interesse público, sempre que hower acréscimo ou saída de algum 
estabelecimento da referida escala. 
Art. 4°. A farmácia ou drogaria que optar pelo funcionamento Ininterrupto (24 
horas), comunicará, por escrito, à Secretaria Municipal de Saúde e, ocasião em que o sistema 
de rodízio será Interrompido, em caso de desistência, deverá Informar à mesma Secretaria 
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5°. As farmácias de manipulação e homeopáticas, não estão lnduídas nos 
serviços de Plantão. 
Art. 6°. A fiscalização será de responsabilidade do Executivo Municipal, através da 
Vigilância Sanitária. 
Parágrafo único. Além das demais sanções aplicáveis, o descumprimento das 
disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades abaixo, quando: 
1 - Não comunicar, por escrito, à Secretaria Munlclpal de Saúde com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias, a d esistência ao funcionamemo inint errupto: 
a) Multa de 700 UFMP; 
b) M ulta de 1 .400 U FMP no caso de reincidência; e 
c) Cassação do alvará de funcionam ento, no caso de m ais de duas infrações no 
mesmo exercido. 
li - D escumprir o determinado na escala de plantões elaborada pela Secretaria 
Municipal de Saúde e as demais disposições desta Lei: 
a) Multa de 500 UFMP; 
b) M ulta de 1.000 UFMP no caso de reincidência: e 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
193 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Maio de 2021 • Edição IVCCCXXI
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c) Cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de duas infrações no 
mesmo exercício. 
Art 7°. A receita advinda das autuações será revertida à Diretoria de Vigílâncla 
Sanitária, através do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário esta Lei. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Lufs Correia, Estado do Piauí, em 14 de maio de 2021. 
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Jwi~ ~ MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Lufs Correia (PQ 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS 
CNPJ: 06.554.794/0001-11 
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - SRP N.0 ROOS/2021 
PROCESSO ADMINISTATIVO ROOS/2021 
OBJETIVO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E 
PARCELADA DE FARDAMENTO E ROUPARIAS EM GERAL, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS￾PI. 
ATO DE REVOGAÇÃO DE LIÇITAÇÁO 
O MUNICÍPIO DE ALTOS-PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. 
Maxwell Pires Ferreira, no uso das atribuições e considerando o poder discricionário a 
ele conferido e: 
CONSIDERANDO a necessidade do cancelamento do presente Pregão 
Eletrônico R00S/2021 , em razão de iniquidades apontadas durante a sessão de disputa em 
relação ao valor de variação mínima para os itens, sendo necessário o cancelamento do 
procedimento para que ocorra as devidas alterações e, posteriormente, a abertura de novo 
procedimento com as necessárias publicações. 
RESOLVO: 
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsto 
do artigo 49 da Lei 866/93, o processo licitatório tombado sob o nº R00S/2021 e, 
consequentemente, a licitação por pregão eletrônico para registro de preços com o número 
ROOS/2021, cujo objeto é o registro de preços para aquisição futura e parcelada de 
fardamento e rouparias em geral, para atender as necessidades da prefeitura 
municipal de Altos - PI, para que seja realizado revisão do Termo de Referência e Edital 
e possíveis correções. 
Altos-PI, 14 de maio de 2021. 
Maxwell Pires Ferreira 
Prefeito MunicipaJ 
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NOVA SANTA RITA-PI 
ESTADO DO PIAUI 
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita•PI CNPJ n•: 01.812.599/0001-87 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO QE SERVIÇOS 
POR PRAZO DETERMINADO 
público, com sede no Ruo Demétrio Bento do Silvo. nº 65. inscrito no CNPJ(MF) 
sob o n.• Ol .612.599/0001-87 neste ato representado pelo Prefeito Municipol. 
HcU Marques de Carvalho, brasileiro. solteiro, RG n• 2.439.770 - SSP/PI. CPF nº 
008.303.453-61. dorovonte designado simplesmente CONTRATANTE. e lzaae Pio 
de Moura llarroso, brasileiro, solteiro, portador do RG n• 3.433.126 SSP-PI . CPF n• 053.936.943-85, residente e domiciliado no Avenida Antônio Barroso de 
Corvolho. Nº 292 - Centro. Nova Santo Rito. CEP: 64.764-000. Estado do Piauí, 
denominado CONTRATADO. têm. entre si. justo e acordado e celebram por 
forço do presente Instrumento. um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de 
acordo com os se uintes clóusulos e condi ões: 
CONTRATO SMAPP Nº 056/2021. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
1. O presente contrato tem por objeto o prestaçõo de serviços como 
Engenheiro TéÇnlço ln1çrfç(iq no ÇREA - PI; 1918242884 Jyntq a P[ef91tyrg 
Muolçlpqf no Município de Novo Santo Rita. bem como o que vier o ser objeto 
de cortas ou ordens. limitando-se aos ossuntos relacionados õ suo funçõo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Valor do Contrato 
2. O CONTRATADO receberó como controprestoçõo pelo serviço 
definido em clóusula onlerlor, uma remuneraçõo de R$ 1 .650.00 (Um mil 
seiscenlos e cinquenla reais) mensal a ser pago até o 5º (quinto) dia útil 
subsequente oo periodo vencido. mediante transferência bancário em conta 
corrente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Despesas 
3. As despesas correrõo por conto dos recursos provenientes dos 
repasses do FPM. 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vlg~nc/a 
4. Este contrato entro em vigor o partir do dato d e sua assinatura e 
teró sua vigência até 31 de dezembro de 2021. 
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E T~RMINO DO CONTRATO 
5. Haverá rescisõo do presente controto no ocorrêncio : 
o) De inadimplemento; 
b) Impedimento. lmposslbllldode ou recuso do CONTRATADO poro a prestoçõo dos serviços pactuados; 
c) Caso fortuito ou força maior. regularme nte comprovado. impeditivo do 
execuçõo do Contrato. 
CLÁUSULA SEXTA - DO INADIMPLEMENTO 
6. O Inadimplemento dos obrigações previstos na presente Controlo, 
seró comunicado. por escrito. no prazo de 30 (trinta) dias após o ocorrência, 
pelo porte prejudicado à infTotoro, o fim de que este providencie o devido 
regulorlzoçõo no prezo de OS (cinco) dias úteis. sendo que o nõo 
regularização implicoró na imediata rescisõo do Contrato. sem prejuízo de 
outras sanções. 
CLÁUSULA S~IMA - DO FORO 
7. Pera dirimir as questões o riundos deste controlo. seró competente o 
Fórum do Comarca de Sõo Joõo do Piou!. com exclusão de qualquer oulro. 
por mais privilegiado que seja. 
CLÁUSULA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
8. As relações entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO dor-se-õo 
sempre par escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pelo 
urgência. os quais deverõo ser imediatamente confirmados; 
8 .1. A CONTRATANTE e a CONTRATADO ojustorõo, previamente. os 
procedimentos e rotinas operacionais indispensóveis à implementaçõo do 
presente contrato e que será objeto de divulgação o ômbilo de suas 
respectivos competências. fazendo parte do presente contraio; 
8.2. Todo e qualquer alteração na sistemática ou rotina no 
fornecimento do objeto deste contrato. relacionada a este ajuste, deverá ser 
processado de comum acordo entre os partes, senda oficializado através da 
correspondente Termo Aditivo. 
E. par estarem justas e contratados, firmam as partes o presente 
instrumento. em 02 (duas) vias de igual teor e formo, no presença dos 
testemunhos abaixo assinados. 
Nova Senta Rita - PI. 03 de maio de 2020. 
Pelo CONTRATANTE: 
HÍi Marques de Corvolho 
Prefeito Municipal 
Pelo CONTRATADO: 
~c.~í&~ 
lzoac Pio de Mouro Barroso ~ 
-"~-'-- -'--=-·---'av.,.,~-'--' = ---"-'-ck ...... ~="-'--{fiº·-.1. 5;;(0 L,,;..., eL 
TeSt
emun~~~dio Barroso de Sousa ~S!emunh~~é do Silvo Amorim Filho 
CPF: nº 017.654.983-84 CPF: B40.973.373-00