norma nº 1011/2021

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
247 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Junho de 2021 • Edição IVCCCXLVI
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ü'TAl>O 00 PIAUJ 
Nt.Ef'lff\.lAA ),tlJNICIPAL DE.IURP:~IA 
t'llAÇA N~ UNIIORA DO PEIU"tn;o SOCORRO. N" J 1- CIIHJ'RO 
Jlllu:HA- PI.CF.P: "'-19J..N1t- lF0Nf'.l)'AX (ft')JM:IMM 
CNPJ: 1.J.'ffl5.Jl'1#oel .... 
PORTARIA Nº 114 DE 17 DE JUNHO DE 2021. 
Nomeia os membros do Conselho 
Municipal de Assistência Social de 
Jurema - Piaul para o biênio 
2021/2023, e d6 outros providências. 
A Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí, KA YLANNE DA SILVA OLIVEIRA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e cm cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.742/1993 e Lei 12.435/2011 - Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS}. 
Considerando as indicações das Secretarias Municipais e das entidades da sociedade civil. 
NOMEIA: 
Art. 1• - Ficam nomeados os membros abaixo designados para compor o Conselho 
Municipal de Assistência Social de Jurema - Piaui, para o biênio 2021/2023. 
L PODER PÚBLICO 
a. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Titular: BEATRIZ PEREIRA CAETANO SlL V A 
CPF: 017.479.153-43 
Suplente: MÁRCIA GABRIELL Y SOUSA DA SILVA 
CPF: 053.345.101-92 
b. Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: LAÍS RIBEIRO DA TRINDADE 
CPF: 039.421.033-62 
Suplente: EDUARDO DA SILVA ROCHA 
CPF: 028.704.243-02 
e. Secretaria Municipal de Educaçlio 
Titular: IVONETE SOARES DIAS 
CPF: 878.968.343-91 
Suplente: JOSÉ NALDO DE OLIVEIRA RJBEIRO 
CPF: 451.496. 153-15 
li. SOCIEDADE CIVIL 
a. Entidades Prestadoras de Serviço - Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
Titular: DILVANI DOS SANTOS LIMA 
CPF: 912.627.803-06 
Suplente: SIDJNÉIA FERNANDES DOS REIS 
CPF: 023.820.803-61 
b . Trab•lbadorea do SUAS 
Titular. ANDRIELE RODRJGUES DA ROCHA 
CPF: 078.620.513-00 
Suplente: LORRANE SOARES DIAS 
CPF: 039.099.873-70 
e.. UsuArios do SUAS 
Titular. DIONÉIA DE SOUSA LACERDA 
CPF: 064.002.903-54 
Suplente: CATIA SILENE DIAS DE SOUSA 
CPF: 036.861.993-19 
Art. 2• - O CMAS contaJ'á com wna mesa diretora. eleita perita.riamente entre seus par~ 
composta de Presidente. Vice-presidente. e de um(a) Secretário Executivo designado pelo poder 
executivo. 
Art. 3° - Esta Portaria entra.tá em vjgor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições cm contrário. 
---- SEBASTIÃO 
BARROS-PI 
----
Jurema - Piaui. 17 de junho de 2021 . 
~ ............ ....__~"'-~ · l<dylarlne da Silva Oliveira 
Prefeita municipal de Jurema/PI 
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ESTADO DO PIAU( 
MUNICIPIO DE SEBASTIÃO BARROS 
CNPJ 01.612.80510001-59 Avenida 1• de Janeiro, SINO, Centro, CEP &4.98S-OOO, SebaS1ilo Barros - PI 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nt 038/2021 
AVISO OE CHAMADA PÚBLICA Nt 001/2021 
A PREFEITURA MUNICIPAL OE SE8AS11ÃO BARROS - PI, por melo de sua Comissao Permanente de 
Ucitações - CPL, torna público aos interessados que realizar~ CHAMADA PÚBLICA N• OOl/2021, com 
data da abertura para entrega das propostas dia 25.06.2021, às 08:00 horas, na Sala de reuniões da 
CPL, na Prefeitura Municipal, Avenida 1• de Janeiro, S/N•. Centro. CEP 64.985-000, Sebastiao Barros 
- PI. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para merenda escolar do 
município de Sebastião Barros, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentaçllo Escolar -
durante o ano letivo de 2021, conforme especificações acostadas nos autos. Fundamento: Art. 
14,§1• da lei n• 11.947 de 16 de Junho de 2009, e Resoluções FNDE n• 04, de 2 de abril de 2015, e 26 de 17 de junho de 2013. Fonte de recursos: Programa Nacional de Alimentaç:lo Escolar (PNAE). 
Cópia do Edital poderá ser obtido no endereço acima, das 8:00hs às 12:00 hs, de segunda a sexta· 
feira. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e•mail 
clpsebastiaobarrospi20212024@gmail.com. 
Sebastião barros - PI, 17 de junho de 2021. 
PAULO ROBE ~ DA SILVA 
Pregoeiro~:~~:oda CPL 
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['t1ís 
CORREIA 
fihiiiP#f .. "-AMUDANCAtAGENTE OUEFAZ--
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA - PI 
A VISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO N" 027/2021 
A PREFEITURA MU 'ICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, Estado do Pia uí, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº: 06.554.448/0001-33, situada a Avenida 
Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luis Correia-PI, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE, toma público, para conhecimento dos interessados que no 
dia 08 de julho de 2021, às 10h00min, realizará licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, tendo por objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE AMALGAMADOR ODONTOLÓGICO 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI, nos termos da Lei nº 10.520/02 
c/c Art. 4º-G da Lei 13.979/2020 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
D ecreto Federal nº 7.892/2013 e s uas a lterações. Edital e seus anexos estão à disposição 
dos interessados no endereço supra de 2• a 6ª feira no horário de 0 8:00 às 13:00 horas, e 
disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Licitações Web e ainda no 
site 'WWw.portaldecompraspublicas.com.br. 
Luís Correia - PI, 21 de junho de 2021. 
Joycy Cardoso Fontcnelc 
Pregoeira 
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LEI MUNIOPAL 1011/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021. 
"Dispõe sobre o reestru!IJroÇ<} do Conselho 
Munlclpol de Acornponhomento e Controle Social do 
Fundo de Monutençtlo e DesenwMmento do 
EducaçiJo Básico e de Vo/orlzoção dos Profissionais 
do Eduax;iJo - v\CS -FUNOE.B, em con{ôrmidode 
com o artigo 212-A do Ú>nstitllição Federo/, 
regulamentodo no (rxmo do Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020 e do outros 
providêndas". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
M. 1 º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no 
Município de Luís Correia 1 - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na fom,a da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, 
fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei. 
M. 2° O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social 
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. com organização e ação 
independe ntes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo￾lhe: 
- elaborar parecer sobre as prestações de contas, confom,e previsto no parágrafo único 
do art.31 da Lei Federal nº14.113, de 2020; 
li - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, 
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
Ili - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino 
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos · PEJA; 
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A divulgação virtual dos atos municipais
248 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Junho de 2021 • Edição IVCCCXLVI
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IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas 
nacionais do governo federal em andamento no Munidpío; 
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos 
Ili e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
VII 1- criar ou atualizar o regimento Interno, observado o disposto nesta lei. 
Art.3° O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
- apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle Interno e externo, manifestação 
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla 
transparência ao documento em sftio da internet; 
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação 
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução 
das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superiora 
30(trinta) dias: 
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos 
do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores 
em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo 
de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
e) convênios/parcerias com as Instituições comunitárias, confessionais ou fllantróplcas sem fins 
lucrativos; 
d) 
IV 
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
- realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes: 
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com 
recursos do 
Fundo; 
b) 
e) 
A adequação do serviço de transporte escolar; 
A utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo 
para esse fim. 
Art. 4° A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição 
Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, 
serão exercidos pelo 
CACS-FUNDEB. 
Art. 5° O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à 
prestação de contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) 
dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo 
ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por. 
1 - membros titulares, na seguinte conformidade: 
2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria 
Municipal de Educação; 
1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do 
Munidpioj 
2(dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; 
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) 
deles ser Indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação-CME; 
1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n"8.069, de 13 de julho de 1990 
- Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares; 
2(dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
li - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus 
Impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim 
do mandato. 
§ 1 º Os conselheiros de que trata os incisos I e li deste artigo deverão guardar vínculo formal com 
os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à 
participação no processo eletivo do Presidente; 
§2° Para fins da representação referida na alínea "I" do Inciso I do "caput'' deste artigo, as 
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federaln°1 3.019, de 31 de julho de 2014; 
li - desenvolver atMdades direcionadas ao Município de Luís Correia; 
Ili - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; 
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; 
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como 
contratada pela Administração a título oneroso. 
§ 3° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do 
"caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com 
direito a voz 
Art.7° Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
li - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do Poder 
Executivo; 
b) prestem serviços terceirízados no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 8° O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais deste, e assumir a sua vaga temporariamente (até que seja nomeado 
outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo de corrente de: 
- desligamento por motivos particulares; 
li - rompimento do vínculo de que trata o §1º do art.6º; e 
Ili - situação de impedimento previsto no art 7°, incorrida pelo titular no decorrer de seu 
mandato. 
Parágrafo único - Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação 
de afastamento definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação 
deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb. 
Art 9" Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos 
CACS-FUNDEB. no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma; 
- nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes; 
li - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto 
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito munlclpal, conforme o caso, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
Ili - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais dar 
respectiva categoria; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, pela Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem como 
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da 
localidade a título oneroso. 
Art 10° O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em 
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
§ 1 ° Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer 
representante do Poder Executivo no colegiado. 
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A prova documental dos atos municipais
249 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Junho de 2021 • Edição IVCCCXLVI
JI.J8~ 
§2ºNa hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb 
incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art.8°, a Presidência será orupada pelo 
Vice-Presidente. 
Art. 11º A atuação dos membros do CACS FUNDEB: 
1 - não será remunerada; 
li - será considerada atMdade de relevante interesse social; 
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre infonmações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiar em ou 
deles receberem infonmações; 
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e 
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; 
V - veda. no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores 
das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou empregos em justa causa ou transferência 
Involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado; 
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no 
curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados 
os direitos pedagógicos. 
Art 12º O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta 
lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de 
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do 
colegiado nomeados nos termos desta lei. 
Art 13° A partir de 1 ° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos 
membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo 
mandato. 
§1º A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes 
do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato 
seguinte. 
§2º Durante o prazo previsto no § 1 ° deste artigo e antes da posse, os representantes dos 
segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os 
membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
- na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima 
trimestral, para as reuniões ordinárias; 
li - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membr'Os 
do CACSFUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros 
presentes. 
§ 2° As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente 
o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art 1 Sº O sftio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a indusão: 
1 - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos quere presentam; 
li - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
Ili 
IV 
V 
- das atas de reuniões; 
- dos relatórios e pareceres; 
- outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art 16º Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do 
CACSFUNDEB. assegurar: 
- infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para reaJização de 
suas competências; 
li - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho; 
Ili - oferecer o Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Art.17º O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e aprovado no 
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 18° O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder 
Executivo local. 
Art 19° Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei nº.14.113/2020. 
Art 20º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Gabinete Municipal da Prefeita de Luís Correia-PI, 18 de junho de 2021. 
~'1) MARIA DAS OORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
ld:125255EA6652CA611 
PORTARIAGAB/PMLC N º 408/2021 , DE 18 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre atualização de classe e nível para 
professores da educação básica e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUN ICIPAL DE LUIS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE 
Art 1 º. Enquadrar, os seguintes servidores nas classes e níveis abaixo descritos: 
Parecer Jurldlco Servidor 'Tlpo de Procedimento Observação 
074/PGM-2021 João de Sousa Almeida Filho - Mudança de Classe e Enquadrar como 
8035-1 Nível Professor Classe SE e 
Nível 1 - 20h 
077/PGM-2021 Eliane dos Santos Fonseca - Mudança de Classe e Enquadrar como 
8019-1 Nível Professor Classe SE e 
Nível ll-20h 
080/PGM-2021 Regina Maria Cardoso Mudança de Classe e Enquadrar como 
Fontenele - 8001 -1 Nível Professor Classe SE e 
Nível li- 20h 
081/PGM-2021 H ermogenes Barros Silva - Mudança de Classe e Enquadrar como 
7820-1 Nível Professor Classe SE e 
Nível ll-20h 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições 
em contrário. 
LUÍS CORREIA (PI), 18 de junho de 2021. 
~W) MARIA DAS DO~ FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal