norma nº 1014/2021

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
227 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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LEI MUN/OPAL N° 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 . 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçomentdrias paro 
o Exerádo Rnonceiro de 2022 e dd outros 
providências. 
A Prefeita Municipal de LUIS CORREIA, MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO, no 
uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Luís Correia (PI) aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
CAP/TIJLO I 
DAS DISPOSIÇÔES PRELJMINARES 
Art 1 º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Luís Correia, 
Estado da Piauí, para o Exercício de 2022, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2º, da Constituição Federal combinado com o Art. 178 li, §2º da Constituição Estadual e da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendendo: 
1 - as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal; 
li - a estrutura e organização dos orçamentos; 
Ili - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; 
IV - as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de 
recursos ao setor privado e às pessoas físicas; 
V - a geração de despesa; 
VI - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do Município; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para Incremento 
da receita; 
VIII - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável: 
IX - as disposições finais. 
CAPfruLOII 
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAçJp PÚBUCA MUNIOPAL 
Art 2° - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, 
atendidas as despesas que constituem obrigação consttucional ou legal do Município e as de 
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, estarão constantes no Anexo 1, que integra esta Lei. 
Parógrafõ Único - Com relação às prioridades de que troto o caput deste artigo observar-se-ó, ainda, o 
seguinte: 
1 - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2022 se ocorrer a necessidade de 
ajustes nas diretrizes estratégicas do Município; 
li - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, fundos 
e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações 
prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como referência 
o que estabelece o artigo 20 desta Lei. 
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo 
tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o 
cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 
Art. 4° As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2022, 
serão as seguintes: 
a) Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da 
população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a 
redução das desigualdades e disparidades sociais; 
b) Ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e modernização 
da base produtiva do Município, objetivando promover o seu desenvolvimento econômico 
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de 
governo; 
c) Promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade 
produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação; 
d) Desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos 
naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente; 
e) Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura 
administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria 
da prestação dos serviços públicos; 
f) Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no 
recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção de 
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas, investindo, 
também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração, 
na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão; 
g) Consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas. sem prejuízo da 
prestação dos servços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos 
públicos; 
h) Ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os 
segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo; 
i) Ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, especialmente, o 
acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a 
redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais; 
j) Desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de vida nas 
aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso 
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros; 
k) Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a dignidade da 
pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades; 
1) Incluir no Orçamento Anual de 2022 valores relativos aos precatórios conforme o que 
determina a Constituição Federal em seu Art 100; 
Art. Sº- As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante 
da dívida pública para os exercícios de 2022, de que trata o§ 1º do art. 4º da Lei Complementar 
101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são as constantes do Anexo I da presente Lei, composto 
com os seguintes demonstrativos: 
1 - Prioridades e Metas; 
li - Projeção da Receita; 
Ili - Riscos Fiscais; 
a) Demonstrativo 1 - Riscos Fiscais e Providências; 
IV - Metas Anuais; 
a) Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
b) Demonstrativo li - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
c) Demonstrativo Ili - Evolução do Patrimônio Líquido; 
d) Demonstrativo IV - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
e) Demonstrativo V -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Dos Servidores; 
f) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) Demonstrativo VII - Da Margem de Expansão das D espesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
V- Metodologia de Cálculo. 
Parógrafõ Único - As metas fiscais poderão ser ajustados no Projeto de Lei Orçomentório poro 2022, se 
verificado, quando do suo elaboração, alterações do conjuntura nocional e estadual e dos parâmetros 
macroeconômicos urilizodos no esrimotiva dos receitas e despesas, do comportamento do execução dos 
orçamentos de 2021, além de modificações no legislação que venham o afetar esses pordmetros. 
Art 6° - Os Riscos Fiscais para o Exercício Financeiro de 2022, de que trata o§ 3° do art. 
4º da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são os constantes do Anexo 
Ili da presente Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DA ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS E SUAS AL TERAÇÔES. 
~ 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS RSCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL 
Art 7° - O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Vereadores, até 30 de setembro de 2021 , além da mensagem, será composto 
de: 
1 - texto da lei; 
li - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
Ili - demonstrativos e informações complementares. 
1 º - O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros ou 
demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no § 1 ° e 2 ° do art. 2° e 22 
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228 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5° da Lei Complementar Federal nº 
101 /00, observadas as alterações posteriores, contendo: 
1 - sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo; 
li - receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou 
superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64; 
Il i - despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da estrutura 
programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que 
demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, 
direta e indireta; 
IV - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de governo 
estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus objetivos detalhados por ações (projetos, 
atividades e operações especiais);-
V - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
2° - Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso Ili do caput deste 
artigo compreenderão os seguintes quadros: 
1 - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso Ili do art. 22 da Lei 
Federal nº 4.320/64; 
li - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino. de modo a dar 
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
Il i - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar 
cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT da Constituição Federal, inciso Il i do art. 7° da Emenda Constitucional 29/2000, combinado 
com as determinações contidas na Lei Complementar 141 /2012 e demais legislações pertinentes 
à matéria; 
IV - quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso Ili, alíneas a e b do artigo 
20 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000; 
V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária de 2022 
com o Plano Plurianual 2022-2025; 
VI - demonstrativo da compat ibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2022 com as 
metas fiscais estabelecidas no Anexo I da presente Lei. 
Art 8° - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus 
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes 
de recursos. 
1 ° - A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da 
Portaria lnterministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas 
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF. 
2° - A classificação da natureza da receita de que trata o § 1 ° deste artigo poderá ser detalhada 
para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública 
Municipal. 
Art 9° - Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de 
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária 
será especificada mediante a identificação das classificações institucional e funcional, e segundo sua 
natureza até o nível de modalidade de aplicação, além da estrutura programática. discriminada em 
programas e ações (projeto. atividade ou operação especial). de forma a dar transparência aos 
recursos alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes. 
Art. 10º - As despesas orçamentárias, com relação à classificação funcional e estrutura 
programática, serão detalhadas conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o 
esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos artigos 1 ° e 2° da referida 
Portaria nº 42/99, e descritos nos parágrafos de I a V II do artigo 10° da presente Lei. 
1 ª - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas 
de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante lei, e as ações 
orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, 
ou nela incorporadas mediante crédito adicional especial. 
2° - Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no Projeto da Lei 
Orçamentária de 2022 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações 
(projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos financeiros. 
3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para 
fins de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do 
art. § 3° do art. 166 da Constituição Federal preservar os códigos da proposta original. 
4ª - As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2022, 
além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de 
planejamento de forma que possibilite sua Identificação e acompanhamento durante a execução 
orçamentária. 
Sº - As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob 
um único código, independentemente da unidade orçamentária 
6° - O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa 
7° - Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos 
adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua estrutura de custo por 
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, constante da 
Portaria lnterrninisterial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento. Orçamento e Gestão. com suas alterações posteriores. 
1 - As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na 
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria "projeto". 
8° - A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental. mesmo que a atuação 
se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada. 
Art 11 ° - Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual, 
deve se observar os seguintes parâmetros: 
1 - função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor 
público; 
li - subfunção - uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto de despesa 
do setor público. 
Ili - programa - o Instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
IV - ação orçamentária - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que 
contribuem para atender ao objetivo de um programa. conforme suas características podem ser 
classificados como atividades, projetos ou operações especiais; 
V - projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VI - atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo: 
VII - operação especial - o Instrumento que engloba despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
VIII - programa de trabalho - a ident ificação da despesa compreendendo sua classificação em 
termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; 
IX - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias; 
X - transposição - o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, 
pelo total ou saldo; 
XI - remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no 
mesmo órgão; 
XII - transferência - o deslocamento de recursos no âmbito das categorias econômicas de despesa 
estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a priorizações de gastos; 
XIII - reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade 
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como 
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais; 
XIV - passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um 
aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão impacto sobre a po lítica fiscal, a 
exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos, garantias 
concedidas em operações de crédito e outros riscos fiscais imprevistos; 
XV - créditos adicionais - as autorizações de inclusão de programas e ações não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de O r çamento; 
XVI - crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar dotações 
de ações (projet os, atividades e operações especiais) e a inclusão o u alteração de categoria 
econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da Lei O rçamentária e de seus créditos, que modifiquem o valor global dos mesmos; 
XVII - crédito adicional especial - as autorizações que visam à inclusão de novos programas e 
ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei específica, não computada na Lei 
Orçamentária; 
XVIII - crédito adicional extrao rdinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder 
Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades 
imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; 
XIX - unidade orçamentária - consiste em cada um dos órgãos, secretarias, entidades ou fundos 
da Administração Pública Municipal, direta ou indireta para qual a Lei Orçamentária Anual consigna 
dotações orçamentárias específicas; 
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A prova documental dos atos municipais
229 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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XX - unidade gestora - unidade orçamentária ou administrativa investida de competência e poder 
de gerir recursos orçam entários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; 
XXI - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, 
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei 
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de 
aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-se em ferramenta de 
execução orçamentária e gerência; 
XXII - altera,;ão do detalhamento da despesa - a inclusão ou alteraçi!o de grupo de despesa, 
modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos em projeto, atividade o u 
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais. 
XXII! - descentrallza,;ão de créditos orçamentários - a transferência de créditos constantes dos 
O rçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes 
ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações 
orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante 
delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pela PREFEITA Municipal, 
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações 
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem; 
XXIV - provisão - ato fonmal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pela 
PREFEITA Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que operacionaliza a descentralização de 
crédito; 
XXI/ - destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou 
entidade da administração pública municipal transfere para outro o poder de utilização dos 
recursos que lhe foram dotados; 
><XVI - produto - bem ou serviço que resulta da ação orçam entária destinada ao público alvo ou 
o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço; 
XXI/li - unidade de medida - unidade utilizada para quantificar e expressar as características do 
produto. 
XXI/Ili - meta flslca - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto. 
Art. 12° - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes 
do M unicípio, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
1 º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento 
fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com 
recursos transferidos do Tesouro Municipal. 
2° - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de 
impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Constituição Federal, no 
seu art. 212, a Lei 9.394/1996, bem como, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 
2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2017 e suas alterações. 
Art. 13° - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações 
dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e 
fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. 
Pardgrafo ónico - Na fom,a do disposto no inciso Ili do art. 7° da Emenda Constitucionaf 
29/2000 combinado com as determinações contidas no Lei Complementar 141/2012, o Municfpio 
deveró aplicar anualmente, em ações de se,viços públicos de saúde, no mlnimo 15% (quinze par cento) 
da arrecadação dos impostos a que se refere o art 1 56 e dos recursos de que tratam o art 1 58 e a 
al/nea "b" do indso I do caput e o § 3° do art. 159, todos da Constiwiçõo Federal. 
SEÇÃO li 
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRá)ITOS ORÇAMENTÁRIOS CONSIGNADOS AOS 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art 14º Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para 
outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias 
integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição 
e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeita Municipal, e, no Poder 
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na fom,a definida no art. 11 ° desta Lei, com 
vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem. 
1 ° As dotações atribufdas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos 
adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da 
Administração Direta ou Indireta, Integrante dos O rçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. 
2° Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos 
créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, 
salvo quando esta competência for atribuída a uma ou outra unidade gestora devidamente 
reconhecida. 
3° O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, t endo em vista a obtenção dos resultados das 
ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, 
poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, da Prefeita Municipal, e, 
no Poder Legislativo, do Presidente da Camara de Vereadores, à sua descentralização em valor 
total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos 
fiscal ou da seguridade social do Município. 
4° A cessão de crédito orçamentário para outro Ó rgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, 
em termos operac1onais, distingue-se em: 
1 - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma 
unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo 
órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado a PREFEITA ou ao Presidente da 
Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); 
li - descentralização de crédito extem a é a cessão de crédito orçamentário entre unidades 
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades. 
5° A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, 
além das nonmas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no 
programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário 
correspondente. 
6° N ão caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do art. 165 da Constituição 
a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade 
orçamentária descentralizadora 
SEÇÃO Ili 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS 
ALTERACÔES 
Art. 15º - A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 obedecerá aos princípios 
da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo 
estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101 /2000 
e, no que couber na Lei nº 4.320/64. 
Pardgrofo Único - Além de obse,var os demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, à 
elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas 
para: 
1 - atingir as metas fi scais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante 
da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos 
§§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000; 
li - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e 
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual. inclusive por 
meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; 
Ili - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos 
programas por eles financiados; 
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as 
contas públicas, constantes do Anexo li da presente Lei. 
Art 16° - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais 
e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o 
controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações 
de governo, será feita: 
1 - por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das 
classificações orçamentária funcional-programática da despesa pública; 
li - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, atividade ou 
operação especial) correspondente, segundo os critérios da classificação institucional da despesa 
pública 
Art 17º - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas 
e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, 
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art 18° - A receita municipal será constituída da seguinte fonma: 
1 - dos t ributos de sua competência; 
li - das transferências constitucionais; 
Ili - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; 
IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual 
ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas N acionais e Internacionais, 
finmados mediante instrumento legal; 
V - das oriundas de serviços executados pelo Município; 
VI - da cobrança da dívida ativa; 
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados: 
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente, em especial 
Leis nº 9.394/96 e nº 9.424/96; 
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IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial o 
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, 
Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141 /2012; 
X - de outras rendas. 
Art 19º - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no art. 167, inciso 111, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos 
Arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 10112000. 
1 ° A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de 
crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. 
2° O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício 
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida -
RCL, conforme determina o art. 7°, 1 da Resolução nº 43 do Senado Federal e alterações. 
Art 2r:Y' - A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei, 
deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o 
comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais 
e, observará prioritariamente os gastos com: 
1 - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000; 
li - serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado 
Federal e respectivas alterações: 
Ili - contrapartida de convênios e financiamentos: 
IV - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na 
Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000; 
V - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do 
disposto no art. 212 da Constituição Federal. destacando as dotações do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, 
nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu; 
VI - as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou outros 
instrumentos congêneres, observados os respectívos cronogramas de desembolso; 
VII - projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 
2021 , seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, Independentemente 
da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam 
atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios. 
VIII - outros custeies administrativos e aplicações em despesa de capital. 
1 ° - O s recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender 
às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 
101/2000, e serviços da divida, somente podendo ser programados para outros custeies 
administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos. 
2° - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a sua 
expansão. 
Art. 21° - Na proposta da Lei Orçamentária de 2022, e seus créditos adicionais, os 
Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar as 
seguintes regras: 
1 - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022-2025; 
li - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados 
quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 
1° do art. 167 da Constituição e no§ Sº do art. 5° da Lei Complementar nº 101/2000; 
Ili - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio 
público. conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 /2000. e as seguintes condições: 
a Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução integral de uma 
ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um 
exercício, observadas as disposições previstas no inciso li deste artigo; 
b. Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos; 
c. N ão poderão ser programados novos projetos que não t enham viabilidade técnica. 
econômica e financeira. 
Art 22º - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada "Reserva de 
Contingência", constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante 
equivalente a até 1 % (hum por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada nos termos 
do inciso IV do art. 2° da Lei Complementar Federal nº 101 /00. a ser utilizada no atendimento a 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea 
"b" do inciso Il i do art. 5° do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos 
adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo 11 da presente Lei. 
Art 23° - A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus valores 
atualizados a preços médios esperados em 2022, adotando-se na sua projeção ou atualização o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA Disponibilidade do IBGE. 
Art 24° - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de prioridade: 
1 - aos custeias administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
li - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; 
Ili - às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros 
instrumentos congêneres; 
IV - aos investimentos necessários ao at endimento das demandas sociais. 
1 º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo, 
poderão ser feitas quando prevista em contratos e convênios ou desde que atendidas plenamente 
às prioridades Indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras 
despesas correntes. 
2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos do Orçamento Rscal e da Seguridade 
Social, observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento. 
3° - Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis direta ou 
indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão identificados na 
proposta orçamentária como unidades orçamentárias. 
Art 25° - A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da 
realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município. 
Art. 26º - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder 
Legislatívo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta 
orçamentária anual: 
1 - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no Art. 52 desta Lei, bem 
como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000; 
li - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão 
serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela 
Emenda Constitucional referida no inciso anterior. 
Pardgrofb úniro. Na elaboração de suo proposto orçamentória anual, a Cômara Munidpal 
obedeceró, também, aos principias constiwcionais da economicidade e do razoabilidade. 
Art 27° - A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada 
ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2021, exclusivamente para efeito de sua 
consolidação na proposta de Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou 
apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os 
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito. 
Art 28° - Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão entregar suas 
respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o 
dia 31 de julho de 2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins 
de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art 29º - O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2021, a relação dos débitos atualizados e constantes 
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o Exercício de 2022, 
conforme determina o Art. 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
94/2016, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por 
grupos de despesa, especificando: 
1 - número e data do ajuizament o da ação ordinária; 
11 - número e tipo do precatório; 
Ili - t ipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor a ser pago; e, 
VII - data do trânsito em julgado. 
Parógrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentória Anual seró realizada de acordo com 
os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica: 
1 - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais 
na data de expedição do precatório, ou seja, portadores de doença grave, 
li - os demais precatórios de natureza alimentícia, 
Ili - precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte) salários mínimos, 
cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única; 
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IV - precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, cujo 
pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vecado o comprometimento mensal superior 
a 1 % (um por cento) do Fundo de Participação do Município; 
V - precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que 
comprovadamente único à época de lmlssão na posse, cujos valores ultrapassem o limite do Inciso 
11 , serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e sucessivas. 
Art 30" - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas: 
1 - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; 
li - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. 
1 º· Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com 
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
2°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das 
respectivas metas. 
3°. Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido 
no art. 41, 1 e 11, da Lei n• 4.320, de 1964. 
40.. Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as exposições de motivos 
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exerdcio, evidenciando o excesso apurado 
ou sua tendência para o exercício. 
Art 31º - Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária 
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: 
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei. 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas as que Incidam sobre: 
a 
b. 
e. 
d. 
e. 
f. 
g. 
Dotação para pessoal e seus encargos; 
Serviço da dívida; 
Recursos vinculados a fins específicos; 
Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares; 
Recursos decorrentes de operações de créditos; 
Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao 
município; 
Recursos próprios de entidades da Administração Indireta. exceto quando 
remanejados para a própria entidade; 
Ili - sejam relacionadas com: 
a) correção de erros ou omissões; ou 
b) dispositivos do texto do projeto de Lei. 
1 ° As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: 
1 - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica financeira e 
técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual; 
li - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não 
inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 
2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação 
de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 
3° Não poderão ser apresentadas emendas que: 
1 - aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades; 
li - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, 
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. 
4° O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, 
ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas. 
Art 32° - A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos 
constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução 
de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o 
estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. 
Art 33° - Para fins no disposto no art. 31 desta Lei, entende-se por: 
Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação 
dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado 
na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, 
conforme sua finalidade pode ser aditiva, modlflcativa, substitutlVa, agtutinatlva ou supresslVa. 
Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição principal; 
Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar substancialmente seu 
conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea 
ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a 
sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente; 
Emenda substitutiva - a apresentada como sucecâneo de dispositivo de outra proposição. 
Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número 
que constitui o objeto da emenda; 
Emenda aglutlnativa - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais emendas 
com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados; 
Emenda supresslva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir sobre 
texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número; 
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, pocendo ser supressiva de parte desta, 
substitutiva ou aditiva; 
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo - denominação dada à emenda destinada a 
substituir integralmente a proposição principal. 
1 ° A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando 
incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, precisão, 
clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa, 
contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto. 
2° Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita compreensão, 
requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica legislativa, deverá 
compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que se propõe, 
evidenciando: 
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º ... se segue a indicação da espécie e do número 
da proposição a que ela se refere; 
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: "Suprima-se ... ".''.''.''.''.".", "Onde se lê ... ", 
"Leia-se ... ", "Acrescente-se ... ", "Dê-se ao Art .. .. a seguinte redação"; 
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou se 
enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo; 
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação 
e o nome do autor; 
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa de uma 
série de argumentos Gustificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou oportunidade 
da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e 
normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com 
clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem 
alteração proposta. 
Art 34º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando 
o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade luiscorreiense a t ocas 
as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário. 
Pardgrafo único: O Poder Legislativo poderd realizar audiências públicas regionais durante a 
apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do a rt 48 
da Lei Complementar nº 101 de 2000. 
Art 35° - O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para assegurar a 
participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2022, 
bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. 
Pardgrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: 
1 - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classe, 
set ores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; 
li - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na 
proposta orçamentária do exercício; ou 
Ili - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação 
social. 
Art 36° - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação 
da parte cuja alteração é proposta. 
Art 37° - O s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto 
de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante 
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme 
estabelece o § 8° do art. 166 da Constituição Federal. 
Art 38º - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa -
QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. 
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1 ° As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária serão 
detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por Categoria Econômica, Grupo 
de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de D espesa e Fonte de Recursos; 
2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar as atividades. projetos 
e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a 
Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de 
D espesa e a Fonte de Recursos; 
3° Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeita 
Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
4° Os QDDs poderão ser- alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos 
de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais 
regularmente abertos, sendo: 
1 - N o âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária. via decreto da Prefeita 
Municipal; 
li - N o âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio do Presidente 
da Câmara de Vereadores devendo esse ato informado ao Poder Executivo para fins de 
consolidação. 
5° -As fontes de recursos de que trata o § 1° deste artigo, são as definidas na Instrução Normativa 
nº 006/2020 do TCE - PI, que dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas, institui a Tabela 
Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado 
do Piauí, e dá outras providências. 
6° Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, por 
meio de D ecreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução 
Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei 
Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais. 
Art 39° - A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de D esembolso Mensal 
para o Exercício de 2022 ao Poder Executivo até 10(dez) dias ap6s a publicação da Lei 
Orçamentária Anual de 2022. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder 
Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a programação financeira, visando 
compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução 
mensal de desembolso, conforme estabelecido no Art 8º da Lei Complementar n.º 101 /2000. 
Art 40° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém 
do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato pr6prio e nos montantes 
necessários. nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para 
adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando 
atingir as metas fiscais estabelecidas para o Exercício de 2022, em conformidade com o disposto 
nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101 /2000, observados os seguintes procedimentos: 
1 - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada 
Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas 
para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2022; 
li - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do montante que 
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros 
utilizados e a reestimativa da receita; 
Ili - a limitação de empenho e movimentação financeira será. efetuada na seguinte ordem 
decrescente: 
a) investimentos e inversões financeiras; 
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; 
c) outras despesas conrentes. 
Pardgrofo Único - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, for-se￾ó a recomposição dos dotações limitadas de formo proporcional às reduções realizados. 
Art 41 º - As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional 
especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual, de acordo com o § 2° do art. 30 desta Lei. 
Art 42° - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite 
dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 31 de 
março de 2022, observado o disposto no § 2° do art 16 7 da Constituição Federal. 
Art 43° - Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de créditos 
especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-2025 
durante o exercício de 2022. 
Art 44° - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em 
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, Incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente 
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação. 
Pardgrofo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderó resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamencória de 2022 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art 45° - A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, 
Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes 
da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito 
adicional suplementar e ou alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, 
respeitados os objetivos dos mesmos. 
SEÇÃO IV 
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO 
Art 46° - A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente 
é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que preencham uma das 
seguintes condições: 
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuit a, e estejam registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS ou em outro 6rgão equivalente no âmbito estadual ou 
municipal; 
li - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 da A DCT, bem como na 
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; 
Ili - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com 
Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março 
de 1999, alt erada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto 
nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou 
IV - sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado com o Poder 
Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. 
1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular dos últimos 
dois anos, emitida no exercício de 2022 por três autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
2º O s repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, termos 
de parceira ou instrumento similar. 
Art 47" - Para efeito desta Lei, entendem-se como: 
1 - Subvenções Sociais - as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação 
direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem 
fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de 
assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 12 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita; 
li - Contribuições - as transferências correntes que atendem às mesmas exigências contidas no 
inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais instituições privadas 
sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso referido; 
Ili - Auxílios - as transferências de capital que, independentemente de contraprestação direta em 
bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins 
lucrativos, conforme o disposto no§ 6º artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, cujas atividades sejam 
exercidas de modo continuado e gratuito. 
SEÇÃO V 
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS 
Art 48° - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme 
determina o art 26 da Lei Complementar nº 101 /2000, deverá ser autorizada por lei específica, 
observadas as seguintes deposições: 
1 - ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária 
de 2022; 
li - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa 
governamental em que se insere; 
Ili - haja normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros 
aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários. 
CAPITULO IV 
DA GERAÇÃO DA DESPESA 
Art 49º - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público 
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Arts. 16 e 17 
da Lei Complementar 101/00 e Arts. 50 e 51 desta Lei. 
Art 50" - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
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233 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois anos subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
1 ° Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101 /2000 considera-se: 
1 - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, 
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os 
limites estabelecidos para o exercício; 
li - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se 
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qualquer de suas disposições. 
2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 50, será acompanhada das premissas e metodologia 
de cálculos utilizados. 
3° Para os fins do § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2CXX), são consideradas 
despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I e li do art. 24 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 .06.93, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 
27.05.98, nº 9.854, de 27.10.99 e suas alterações. 
4° As normas do art. 50 constituem condição prévia para: 
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
li - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal. 
Art. 51° - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
Lei. medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios. 
1 ° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no Inciso I do art 50 e demonstrar a origem dos recursos 
para seu custeio. 
2° Para efeito do atendimento do § 1 °, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa 
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo li desta Lei, 
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento 
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e 
metodologia de cálculo utlizado, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as 
demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
5° A despesa de que t rata este artigo não será executada antes da implementação das medidas 
referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
6° O disposto no § 1 ° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que t rata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOOAIS 
Art. 52º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, os Inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens. fixas e variáveis. subsídios. proventos da 
aposentadoria. reformas e pensões, Inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens 
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo 
Município às entidades de previdência. 
1 ° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com 
as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, adicionando￾se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de 
remuneração. inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. 
empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 . de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LRF. 
2° - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os 
valores referentes ao 1 3° salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras 
variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. 
Art. 53° - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se 
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1 º, do art. 18, da Lei 
Complementar nº 101 /2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal 
requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa 
total com pessoal. 
Pordgrafo Único - Não se considero como substituição de servidores e empregados públicos, 
paro efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirizoção que tenham por objeto o execução 
indireto de atividades que, não representando relação direto de emprego, preencham simultaneamente 
os seguintes condições: 
1 - sejam acessórias, instnumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade. tais como: 
a - Conservação, limpeza. segurança. vigilância. transportes, informática - quando esta não for 
atividade-fim do órgão ou entidade - copeiragem, recepção, reprografia. telecomunicações 
e manutenção de prédios, equipamentos e instalações; 
b - N ão caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários. 
li - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria em extinção. 
Art. 54° - As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com base na folha de pagamento 
de Junho de 2021, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais._ 
1 º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme 
estabelece o art. 19. inciso Ili da Lei Complementar nº 101 /2000. 
1 - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo: 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
2° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo. não serão computadas as 
despesas: 
1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados: 
li - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
Ili - derivadas da aplicação do disposto no inciso li do§ 6° do art. 57 da Constituição Federal; 
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período ant erior ao da apuração. 
Art 55° - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1 ° do art. 54 desta 
Lei será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Pordgrofo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 9 5% (noventa e cinco por cento) do 
/imite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso: 
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão 
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; 
li - criação de cargo, emprego ou função; 
Ili - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa: 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada 
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, 
saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra. 
Art 56° - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art 54, sem prejuízo das medidas previstas no art. 55 desta Lei, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. sendo pelo menos um terço 
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4° do art. 169 da 
Constituição Federal. 
1 º N o caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado 
tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 
2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à 
nova carga horária 
3° N ão alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não 
poderá: 
1 - receber transferências voluntárias; 
li - obter garantia direta ou indireta, de outro ente; 
Ili - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida 
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
Art. 57° - O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estnutura 
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234 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte. 
Art 58º - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá validade se: 
1 - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1 °1 inciso 11 da Constituição Federal; 
li - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal 
estabelecido no art. 54 desta Lei; 
Il i -forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000. 
Pordgrofô único. O disposto no caput compreende, entre outros: 
1 - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
li - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; 
Ili - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer t ítulo. 
Art 59° - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários 
ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: 
1 - educação; 
li - saúde; 
Ili - fiscalização fazendária; 
IV - assistência à criança e ao adolescente. 
Art 60° - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso 
público para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração municipal, desde que 
não venham a ultrapassar o limite prudencial dos Gastos com Pessoal. elencados no Art. 54 da 
presente Lei. 
CAP[TULOVl 
DAS AL TERAÇÔES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNld PIO 
Art 61 ° - O Executivo Municipal. autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício 
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego 
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101 /00- LRF. 
1 º. O s tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não 
se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do art. 14 da LRF. 
2°. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento da Receita. somente entrará em vigor após adoção de medidas 
de compensação, na forma do § 2° do art. 14 da LRF. 
CAPITULO Vll 
DAS D ISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL 
SECÃOI 
Das D isposições GeraJs 
Art 62° - A Gestão Fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
estabilidade e crescimento econômico sustentado do M unid pio objetivando a geração de emprego, 
de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social. 
Art 63º - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto: 
✓ Ao endividamento público; 
✓ Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; 
✓ Aos gastos com pessoal e encargos sociais; 
✓ À administração e gestão financeira. 
Art. 64º - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos 
no art. 62 desta Lei: 
✓ O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos 
que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos. para atendê￾las; 
✓ A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que sejam 
compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de 
segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas; 
✓ A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social 
do Município e da região em que este se insere; 
✓ A limitação e contenção dos gastos públicos: 
✓ A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de 
medidas corretivas e punitivas; 
✓ A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas 
públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos. 
Pordgrofô clnico - O poder Executivo Procederó à avaliação anual dos resultados dos programas 
financiados com recurso dos orçamentos. 
Art 65° - Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os 
gastos excedam as disponibilidades. 
Pordgrofô único - Se o dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não 
for reduzido. o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas. 
Art 66° - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos 
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas. 
Art 67" - Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá validade se: 
✓ Houver prévia dotação orçamentária suílclente para atender às despesas com pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1 º, inciso 1, da Constituição Federal; 
✓ Se Houver autorização específica nesta Lei; 
Pordgrofô único - O disposto no caput compreende, entre outros: 
✓ A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
✓ A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; 
✓ A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. 
Das Disposições Relativas à Dfvlda Póbllca Municipal 
Art. 68° - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
1° A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1°, § 1°, Ili, da Resolução nº 40, de 2001, 
do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das 
obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do D istrito Federal 
ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios 
judiciais emitidos a partir de 05 de Maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento 
em que houverem sido incluídos. e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento . 
2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos o u ajustes 
firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo 
não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos 
das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento 
de água e telefonia fixa e móvel, conforrre previsto na Portaria STN 553/2014 de 22/09/2014 que 
aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos fiscais - MDF, o qual compreende os relatórios 
e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos § 1 º, 2° e 3° do art. 4° e nos Art. 48 e 52, 
53 e 55 da Lei Complementar 101 /2000 que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, 
Distrito Federal e Municípios. 
3° O endividamento líquido do Município até o final do exercício financeiro, contado a partir do 
encerramento do Exercfdo Rnancelro de 2020, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois 
décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforrre determina o art. 3°, Il i da Resolução nº 40, 
de 2001 do Senado Federal, e suas alterações. 
Art 69° - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos 
no Art. 167, inciso Ili da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos Arts. 32 a 37 
da Lei Complementar nº 101/2000. 
1 ° A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de 
crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. 
2° O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício 
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o 
art. 7°, 1 da Resolução nº 4 3, de 2001, do Senado Federal e alterações. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art 700 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 16 7, 
inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o 
previsto na Lei Complementar 141 /2012 e demais diplomas legais em vigor, constit uir-se-ão em 
Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal. 
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A prova documental dos atos municipais
235 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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Art 71 º - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado e sancionado 
até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada até a edição 
da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal 
Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com 
recursos ordinários do Tesouro Municipal. 
Pardgrofo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentórios apurados em decorrência 
do disposto neste artigo serão ajustadas após o sanção do Lei Orçamentória Anuo/, mediante o abertura 
de créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o 
superóvit financeiro do exerdcio anterior, o excesso ou provóvel excesso de arrecadação, o onu/oção 
porciol ou totol de soldos de dotações não comprometidos e o reservo de contingência, sem comprometer, 
neste coso, os recursos paro atender os riscos f,scois previstos e o meto de resultado primório. 
Art 72° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses 
e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei O rçamentária Anual, com 
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades 
privadas, nacionais e internacionais. 
Art 73° - Para efeito do que dispõe o art 16, § 3° da Lei Complementar nº 101 , de 04 
de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, os limites dos incisos I e li do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
Art 74º - A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar 
em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas Fiscais). 
Art 75° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNIOPAL DE LUIS CORREIA-PI, aos 19 dias do mês de 
agosto do ano de 2021. 
MARIA ~~ DAS DO~ FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
ANEXO I - METAS E PRJORJDADES 2022 
Lei Municipal nº 101412021. de 19 de agostp de 2021. 
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4º, 
que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022 o Anexo de Metas Fiscais. 
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos: 
DESCRJÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS 
1.0 - CÂMARA MUNICIPAL 
Manutenção e encargos da camara Municipal; 
• Aquisição de equipamentos para melhoria dos trabalhos legislativos: 
Publicação dos atos oficiais em sites, jornais de circulação no município; 
• Aquisição de sistemas de rádio e TV para transmissão das sessões plenárias; 
• Investimentos a Cargo da c amara Municipal; 
• Contratação e manutenção de servíços de assessoria e consultoria; 
Manutenção das atividades legislativas: 
• Aquisição. substituição de mobiliários do plenário, dos gabinetes e salas da administração; 
• Aquisição, substituição de equipamentos de informática, áudio e vídeoj 
• Ampliação, Refonma e Recuperação do Prédio Sede da a mara Municipal de Luís Correia. 
1.1 - GABINETE DA PREFEITA 
Criação e implantação de programa de capacitação de servidores municipais (cursos, 
seminários, palestras, etc.); 
• Criação e implementação do Sistema Municipal de Acesso à Informação; 
• Criação, estruturação e manutenção do Portal da Transparência, da Agenda Eletrônica e da 
Ouvidoria Municipal; 
• Manutenção das atividades de Assessoramento ao Executivo Municipal; 
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria; 
• Acompanhamento das atividades nas áreas técnica, administrativa, financeira e de pessoal; 
• Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de interesse públicos do governo 
municipal; 
Realizar e Coordenar os Planejamentos Anuais e Plurianuais no Âmbito da Secretaria 
• Realização de ações para cobertura de Eventos; 
Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação; 
• Manutenção dos serviços do cerimonial e encargos com solenidades; 
Estruturar e manter a Coordenação de Comunicação; 
• Organização, manutenção e implementação de Calendário de Eventos Anuais e de Feriados 
Municipais: 
• Acompanhamento das Ações e Articulação com Órgãos Estaduais, Federais e Instituições 
Privadas; 
• Acompanhar e Assessorar as Relações do Governo Municipal com as Entidades representativas 
da comunidade; 
• Coordenação e elaboração de Plano de Ação Governamental; 
• Gerenciamento e coordenação de planos, projetos e programas; 
• Implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública. 
1.2-GUARDA CIVIL 
• Aquisição de Vekulo; 
• Manutenção das Atividades da Guarda Civil Municipal; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente; 
13 - PR(XU>..AO()RIA GRM..D0 M..NCFIO 
• Manutenção e Operacionalização do Órgão; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Acompanhamento e manutenção das despesas referentes a processos judiciais que 
tramitam dentro e fora do município; 
• Cursos de aperfeiçoamento aos servidores do ó rgão; 
• Coordenar, controlar e executar Atos de Representação Ju rídica no Município; 
• Prestar assessoramento jurídico a Prefeita em assu ntos pertinentes a sua área de 
atuação; 
• Prestar assessoramento jurídico aos órgãos componentes da administração; 
• Elaborar, Anali sar e rever contratos de convênios e demais atos administrat ivos; 
• Orientar e emitir parecer técnico jurídico em atos administrativos; 
Representar e assessorar a fazenda municipal nos atos concernentes a imóveis do Patrimônio 
Municipal; 
• Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos de apuração da dívida ativa do município 
• Coletar organizar e manter cadastro de jurisprudência, doutrina e legislação de interesse do 
Município. 
1.4- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
• Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat Permanente; 
• Aquisição de Veículo; 
• Assessorar na Elaboração do PPA. LDO e LOA ; 
• Capacitação e qualificação dos servidores do órgão; 
• Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial dos órgãos 
da administração direta e indireta; 
• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira da administração; 
• Elaborar, apreciar e submeter ao prefeito propostas que objetivam o incremento de receitas 
públicas e a racionalização da execução da despesa; 
• Elaborar e Apresentar as Audiências Públicas; 
• Implantar rotinas de sistema de controle interno visando otimizar a gestão de processos; 
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236 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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Executar auditorias contábeis, administrativa e operacional junto aos órgãos da administração; 
• Acompanhar e fiscalizar os recursos provenientes da celebração de convênios, como também 
a regularidade das licitações e contratos; 
• Projeto Luís Correia Legal: 
• Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita; 
• Orientar, acompanhar e fiscalizar as operações de crédito; 
Manter o banco de dados de informações contábeis e gerenciais. 
20 - SECRETARIA MUNIOPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• Aperfeiçoamento da política de carreiras dos servidores municipais (do poder executivo); 
• Aperfeiçoamento do planejamento e dimensio namento da força de trabalho, em perspectivas 
de médio e longo prazos; 
• Aprimoramento de mecanismos para a gestão por desempenho na Administração Pública 
Municipal; 
• Ações administrativas para o acompanhamento do desempenho profissional de servidores: 
Realização de concurso público; 
• Criação e Implementação do Plano de Gestão de D esempenho; 
• Manutenção das ações de Publicidade dos atos municipais; 
• Criação e implementação de programa de capacitação e valorização dos recursos humanos; 
• Qualificação dos servidores para implementação de política de atendimento em parceria com 
o SEBRAE; 
Manutenção e Operacionalização dos Serviços A dministrativos; 
Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; 
• Manutenção dos serviços de TV, telefonia, Jornais, sites e publicação de anúncios, notas e 
outros atos oficiais; 
• Contribuir e Coordenar a formulação do Plano de Governo Municipalj 
• Garantir a prestação de serviços municipais com pagamento de pessoal e encargos sociais; 
• Manutenção e conservação de bens móveis e imóveis; 
• Operacionalização da logística da Prefeitura; 
• Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo; 
• Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipal de Administração; 
• Cadastramento e tombamento de bens móveis e imóveis; 
Melhoria do Setor de Protocolo; 
• Orientar e Acompanhar o Departamento de Recursos Humanos; 
• Acompanhar e Fiscalizar o Departamento de Compras e Almoxarifado; 
Desenvolvimento de projeto de gerenciamento eletrônico: 
• Suprir as necessidades do Departamento de Informática 
• Aprimorar o licenciamento de softwares e atualizações; 
• Orientar e Acompanhar o Departamento de Licitações e Contratos; 
• Assinaturas de informativos, revistas e jornais; 
• Manter e Acompanhar as Ações do Luís Correia Prev.; 
Manter atualizados os débitos com a Previdência; 
Manutenção dos Serviços Gerais: 
• Manutenção e controle de almoxarifados geral; 
Manutenção dos encargos com as amortizações e juros da dívida interna; 
• Aquisição e reforma de imóveis para uso de setores da admínistração; 
Manutenção do núcleo de perícia médica; 
• Gestão dos serviços de manutenção dos cemitérios públicos; 
• Realização de ações para contenção de animais nas ruas; 
• Manutenção, Reforma e Ampliação da rodoviária municipal; 
3.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANE',IAMENTO, ORÇAMENTO E MEIO 
AMBIENTE 
• Manutenção das Atividades da Secretaria; 
Programa de capacitação de servidores, através de cursos, seminários, palestras, etc. 
• Aquisição de veículo: 
• Aquisição de equipamentos. material permanente e de consumo: 
• Contratação e manutenção de serviços d e assessorias técnicas e administrativas: 
• Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria técnica contábil e 
de softwares de gestão; 
• Gestão e Gerenciamento da Despesa Pública; 
• Gestão da Receita T ributária Municipal; 
Contratação de se r v iços de consu ltoria e ou assessoria para regulamentação 
e Implementação das ações tributárias; 
• Gerenciamento do cadastro tributário do m unicípio; 
• Ações de cobrança de impostos e taxas municipais; 
Inscrição e cobrança extrajudicial da Dívida Ativa: 
• Revisão e regulamentação do C ódigo Tributário do Município; 
Reuniões e audiências para elaboração e implementação de Planta de Valores: 
• Manutenção e atualização do cadastro mobiliário e im obiliário; 
• Coordenação e elaboração de Plano de Ação Governamental; 
• G erenciamento e coordenação de planos, projetos e programas; 
• Coordenação e elaboração dos Planos Orçamentários PPA, LDO e LOA; 
Acompanhamento da execução orçamentária; 
• Ações modernizadoras da est rutura organizacional; 
Apoio e incentivo à participação popular no planejamento orçamentário: reuniões, 
audiências públicas; 
• Apoio e o rientação técnica aos demais órgãos na elaboração de seus planos; 
• Implementação e manutenção do orçamento participativo; 
• Audiências públicas para cumprimento da legislação vigente: 
• Manutenção do Centro d e Processamento de Dados; 
Projeto para digitalização de documentos oficiais; 
• Ações de fomento a projet os socioambientais; 
• Criação do Zoneamento ecológico econômico - ZEE 
• Ações para implementação de polfticas de Educação Ambiental; 
• Campanhas educativas e preventivas na área ambiental; 
• Programas e projetos de ed ucação ambiental; 
Implantação do Sistema de Monitoramento Ambiental; 
• Ações para regulamentação e Revisão das Diretrizes Ambient ais; 
• Modernização do Sistema de Licenciamento e Fiscalização A mbiental; 
Implantação do Programa de Gestão Ambiental; 
• Ampliação e fortalecimento do quadro de técnicos da secretaria; 
• Elaboração do Plano D iretor de Arborização e Áreas Verdes; 
• Projetos socloamblentals com foco no desenvolvimento sustentável; 
• Programa de capacitação de t écnicos para o desempenho da 
Fiscalização ambiental: 
• Ações para o gerenciamento de resíduos sólidos: 
• Ações de recuperação de ambientes degradados: 
Projetos de recuperação de áreas degradadas ambientalmente; 
• Ações de gerenciamento do Plano de Recursos Hídricos: 
• Ações de proteção aos mananciais (nascentes de rios, riachos): 
• Ações de conservação e recuperação de matas ciliares, ár eas de 
nascentes e preservação de APP's: 
• Ações de cont roles de poluição às bacias e de preservação das águas; 
• Elaboração e implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos: 
• Programas de colet a selet iva: 
Incentivo e fortalecimento a cooperativas e ou associações de catadores de materiais 
recicláveis: 
• Qualificação de catadores para reutilização do lixo o rgânico, através de oficinas, em parceria 
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237 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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com o SEBRAE; 
• Inventário de áreas d egradadas; 
Ações do Plano Municipal de Saneamento Ambiental; 
• Programas de educação em saúde ambiental; 
• Implantação e manutenção de Usina d e Reciclagem de Entulho; 
Elaboração e Im plementação do Plano de Saneamento Básico; 
M o nitoramento e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
Ações d e saneamento básico em áreas urbanas: abastecimento d'água; 
Esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos 
Sólidos; 
Obras de saneamento em comunidades rurais; 
M a nutenção dos Serviços de Limpeza e Transbordo; 
Realização de Coleta A lternativa em Áreas de Difícil Acesso; 
Gestão Difere nciada de Entulho; 
Gestão Diferenciada de Resíduos d e Saúde; 
Construção e manutenção do Aterro Sanitário; 
Programas de conscientização ecológica; 
Ações para o desenvolvimento dos trabalhos d e preservação às queimadas; 
4.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
• Aparelham ento das Escolas M unicipais; 
Utlllzação dos Recursos do Precatório do FUNDEF; 
Construção, ampliação e manutenção das escolas da rede municipal de ensino; 
Apoio às escolas filantrópicas; 
• Implementação de Novas M etodologias de Ensino; 
Informação, educação e comunicação social em Educação do Ensino Fundamental; 
Implantação do D iário Online; 
• Manutenção e desenvolvimento da educação infantil da educação de Jovens e Adultos; 
Programação de capacitação do professor da rede municipal de ensino; 
• Construção. ampliação e manutenção das Creches Escolares; 
• Garantir alimentação escolar de qualidade em todo as escolas da rede municipal; 
• Programa de formação inicial e continuada de profissionais de Educação; 
Desenvolvimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; 
• Aquisição de material permanente e de consumo; 
Manutenção da secretaria municipal da educação; 
• Ações para alcance das metas do PNE 2014-2024; taxa de escolarização; taxa de frequência 
nas modalidades de ensino, creches ensino infantil, inclusão e educação 
• Construção e manutenção de quadras esportivas nas escolas; 
Manutenção e modernização das atividades administrativas e pedagógicas; 
• Operacionalização com recursos do FUNDES 70%; 
Programa de concessão de bolsas de estudos a alunos carentes; 
Manutenção de equipamentos e de materiais permanentes e de consumo na rede municipal 
de ensino; 
• Ampliação, manutenção e qualificação da rede física; 
• Ações para universalização do ensino fundamental conforme meta do PNE 2014-2024; 
Manutenção e aparelhamento para o desenvolvimento da educação especial na perspectiva da 
educação inclusiva com profissionais cuidadores e um coordenador geral; 
Expansão da oferta nos níveis e modalidades de ensino; 
• Construção e manutenção de auditório, biblioteca e arquivo; 
• Ações para redução da taxa de analfabetismo de forma a atingir a meta do PNE 2014-2024; 
• Campanhas voltadas ao combate à violência e ao bullying nas escolas e prevenção em saúde e 
educação sexual; 
• Campanhas de combate à evasão escolar (busca ativa); 
• Ações para valorização dos servidores da educação municipal; 
• Garantia de política salarial dos profissionais da educação; 
• Concurso público para suprimento de vagas motivadas por aposentadoria, desligamento; 
• Ações educativas para desenvolver nas datas comemorativas nas escolas da rede Municipal; 
• Assegurar a compra de livros para Educação Infantil da Rede Municipal; 
• Ações do Programas Educacionais como: PNAE. PNAIC. PNA T, Caminho da Escola, BRALF, 
PEJA, Mais Educação e Atleta da Escola, novo mais educação, mais alfabetização e reforço 
escolar; 
• Ações dos Programas: Creche de O a 03 anos; EDUCACENSO, SIGECON . PROINFO, PODE 
3 PODE-Interativo, e Escola do Campo; 
• Aquisição de veículos para atividades da Secretaria; 
• Ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE; 
• Ações do Programa Transporte Escolar - PNA TE; 
• Ações do Projeto Caminho da Escola; 
• Construção de Rede Elétrica com Aquisição de T ransformador de Energia para Escolas; 
• Ações do Programa Bolsa Escola/frequência escolar; 
• Aquisição de imóveis e velculos para atividades da Secretaria; 
• Construção de cisternas e ou reservatórios d'água e perfur ação de poços 
tubulares para manutenção das escolas da zona rural; 
• Im plementação de assistência ao educando e a comunidade escolar com 
pedagogos e assistente social, psicólogo e psicopedagogo; 
5.0 - SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE 
• Programas de capaci t ação de prof issionais da saú d e; 
Elaboração e implementação do Mapa da saúde de Indicadores e Metas; 
• Implantação e manutenção do prontuário elet rônico nas Unidades de Saúde; 
• Gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Saúde; 
Manutenção da Secretaria e departamentos; 
Implantação, implementação e manutenção dos Indicador es e Met as da 
Atenção Primária à Saúde - APS; 
• Implantação e manutenção do Portal da T ransparência da Secretaria; 
• Manutenção da frota de velculos da Secretaria; 
• Aquisição de veículos (ambulâncias. outros); 
• Manutenção dos serviços essenciais nas U nidades de Saúde; 
Manutenção d o Conselho Municipal de Saúde e manutenção das atividades; 
• Implantação e manutenção de Programas de educação continuada para os profissionais 
de saúde; 
Implantação e manutenção de programas e projetos de ações de 
prevenção, promoção e assistência à saúde; 
Readequação e implantação de plano de cargos e salários dos servidores; 
• Reforma, ampliação e estruturação de prédios destinados às ações de saúde; 
• Programas de capacit ação e atualização de servidores da saúde; 
• Manutenção e monitorament o das ações da Atenção Primária à Saúde - APS; 
Manutenção dos serviços relacionados a transporte e remoção de pacientes; 
Estruturação, manutenção e monitoramento dos serviços de urgência e emergência; 
• Reforma, ampliação manutenção e expansão dos serviços do SAMU; 
Manutenção e monitoramento das ações de vigilância em saúde; 
• Manutenção das ações de assistência Farmacêutica Básica; 
• Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Agentes Comunitários 
d e Saúde e Agentes de Combate às Endemias; 
• Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Saúde Bucal; 
• Manutenção e monitoramento das ações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; 
• Manutenção e m o nitoramento das ações das equipes multiprofissionais da APS; 
• Manutenção das campanhas educativas de promoção e prevenção em Saúde; 
• Manutenção das U nidades Básicas de Saúde; 
Manutenção do programa de órteses, próteses e cadeiras de rodas; 
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238 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
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• Implantação e manutenção do Programa de Assistência /1 Saúde do 
Idoso, do Adolescente e de Saúde do Homem; 
• Construção, estruturação e manutenção de unidades de saúde; 
Manutenção de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; 
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE; 
• Provimento de materiais e equipamentos nas Unidades de Saúde; 
• Manutenção dos serviços tercelrizados referentes a diagnóstico e a exames 
complementares; 
• Contratação e manutenção dos serviços de laboratório de análises clínicas; 
Manutenção das ações de vigilância em saúde; 
Investimentos em recursos humanos para melhoria do programa de vigilância em 
saúde; 
Manutenção das ações da vigilância epidemiológica; 
• Manutenção das ações da vigilância ambiental 
• Expansão, qualificação e manutenção das ações de vigilância sanitáriai 
Manutenção das ações do programa de imunização; 
Manutenção das ações de atenção integral a mulher, a criança e adolescente em 
situação de violência; 
Implementação do Programa de Próteses Dentárias no Município; 
Elaboração de Protocolos de manejo clínico para COVID- 19 e outras possíveis PANDEMIAS; 
• Garantia da assistência farmacêutica com medicamentos sugestivos ao tratamento do 
COVID-19 e/ou outras Epidemias/ Pandemias; 
• Aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI 's aos profissionais de saúde; 
• Aquisição de Unidade Móvel Avançada no M unicípio; 
• Ampliação e reforma do laboratório Público Municipal 
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria; 
Manutenção do Programa de Atenção Domiciliar: 
• Manutenção do Centro Integrado de Saúde - CIS. 
• Manutenção e Operacionalização das Ações do Hospital Municipal; 
6,0 - SECRETARIA MUNIOPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa e ações de políticas sociais; 
• Manutenção das atividades administrativas e sociais da Secretaria; 
• Programas, projetos e ações sociais para melhoria da qualidade de vida de famílias em estado 
de vulnerabilidade social; 
• Acompanhamento das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família - PBF; 
• Manutenção de serviços, programas e projetos em parceria com o Governo do Estado; 
• Manutenção de ações do CREAS (projeto nossa horta; brinquedoteca; acompanhamento dos 
indivíduos e famílias); 
Manutenção das ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social; 
• Ações de Educação Alimentar e Nutricional com ênfase a famílias beneficiárias dos programas 
sociais de forma sinérgica, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura; 
• Ações de proteção social básica /1 família em situação de vulnerabilidade social; 
• Ações do Serviço de Proteção Integral à Família - PAIF; 
• Ações do "Dia da Cidadania" para o requerimento e expedição de documentos básicos; 
• Realização de atividades culturais, sociais, lúdico; 
• Palestras educativas, oficinas produtivas e auxílio natalidade, distribuição do kit Cegonha; 
• Aquisição de material permanente e de consumo para manutenção das atividades do CRAS e 
CREAS, CRIA N ÇA FELIZ, E BOLSA FAMILIA 
• Realização de ações de proteção especial a famílias e a indivíduos-PAEFI; 
• Manutenção das atividades do CREAS; 
• Ações do serviço de proteção especial às pessoas com deficiências; 
• Ações de proteção social ao idoso e suas famílias; 
• Ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e suas famílias; 
• Criação e fortalecimento do Fórum Municipal da Política dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos e igualdades da mulher; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos das pessoas com diversidade de gênero; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos da pessoa idosa; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos dos jovens em parceria com a Secretaria Municipal 
da Juventude; 
• Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos Direitos do Idoso, 
da Assistência Social, da Criança e do Ado lescente; 
• Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania; 
• Manutenção das ações do Bolsa Família - PBF/IGDBF; 
• Construção, reforma e estruturação do prédio do CRAS; 
• Construção, reforma e estruturação do Centro de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos; 
• Desenvolvimento de programas complementares; 
Programa de capacitação para profissionais que atuam na gestão e implementação do Bolsa 
Família e Cadastro Único; 
• Construção, reforma e estruturação do prédio do CREAS; 
Manutenção dos serviços de assistência social; 
• Manutenção do programa dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; 
• Manutenção dos benefícios eventuais regulamentação pela Lei de Benefícios Eventuais; 
• Encargos com benefícios eventuais (auxílio natalidade; auxílio funeral; calamidade pública; 
vulnerabilidade temporária; 
• Ações de integração entre o INSS e SINAS. para acompanhamento dos beneficiários pelos 
serviços sócia assistências (BPC); 
• Programa de capacitação de profissionais no Programa Nacional de Formação, Qualificação e 
Capacitação do SUAS; 
Implementação e manutenção das ações do SIN ASE; 
• Criação, estruturação e manutenção da casa dos Conselhos; 
• Concessão de benefícios emergências (auxflio transporte, melhoria habitacional em caso de 
sinistro de incêndio e de alagamento; material de construção no caso de sinistro conforme 
solicitação da D efesa Civil; 
• Cursos de aprimoramento para geração de emprego e renda; 
• Ações para o enfrentamento à drogadição em parceria com o Governo do Estado; 
• Aquisição de veículos para atividades do CREAS e do serviço de convivência e fortalecimento 
de vínculos: 
• Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz; 
• Programa Municipal Bolsa Autoescola tendo como objetivo garantir a participação de pessoas 
de baixa renda inserida no CadÚnico e cadastradas em programa sociais. 
7.0 - SECRETARIA MUNIOPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 
• Manutenção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat Permanentes; 
• Pavimentação Asfált ica de Vias Públicas; 
• Implement ação do Programa Avançar Cidades; 
• Construção, Melhoria e Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário; 
• Construção de Calçamento em paralelepípedo nas vias urbanas; 
• Conservação e recuperação de vias públicas; 
• Construção de Ciclovias; 
• Construção de Academias ao Ar Livre 
• Construção e Recuperação de Estradas vicinais; 
Manutenção e recuperação da malha viária do município; 
• Construção e restauração do terminal rodoviário; 
• Construção, restauração e manutenção de pontes, bueiros e passagens molhadas; 
Implantação de sinalização vertical e dispositivos de controle viário; 
• Const r ução e adequação de contorno e/ou rotatórias; 
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239 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
(Continua na próxima página)
• Construção e adequação de travessias urbanas; 
• Construção e pavimentação de ruas, praças e avenidas; 
Manutenção dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos; 
• Construção e recuperação de calçamentos e outras pavimentações em logradouros 
públicos; 
• Aberturas de ruas, praças, avenidas e outros logradouros públicos; 
• Construção, recuperação e manutenção de praças, parques, jardins e outras áreas de 
lazer; 
• Construção, ampliação e manutenção de rede de energia elétrica; 
Manutenção da Rede de Iluminação Pública; 
Manutenção das atividades da Secretaria: 
• Manutenção do Estacionamento da Prefeitura: 
• Construção, reforma e manutenção de prédios públicos; 
• Construção, ampliação e manutenção de cemitérios públicos: 
• Construção, ampliação/reforma e manutenção de espaços públicos para eventos; 
• Construção e manutenção de obras de infraestrutura em áreas de baixai 
• Construção de açudes e barragens na zona rural; 
• Construção de aterros subterrâneos; 
• Construção de melhorias habitacionais zona urbana e rural; 
• Construção e ampliação de rede de abastecimento de água zona urbana e rural; 
• Gestão de processos e mecanismos para melhoria e inovações na administração 
municipal; 
• Construção de poços artesianos e cacimbões na zona urbana e rural; 
• Ações do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em parceria com órgãos 
Municipais; 
• Construção e manutenção das redes de drenagem do município; 
Manutenção e desenvolvimento de instrumentos legais do Plano Diretor; 
• Construção, reforma e ampliação de logradouros públicos: 
• Ações de preservação e manutenção de espaços urbanosi 
• Projetos de melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade: 
Projetos urbanísticos e arquitetônicos de Habitação de Interesse Social: 
Manutenção da Orla da Praia de Atalaia: 
• Serviços de topografia das áreas beneficiadas com a titulação, cadastramento, 
emissão e entrega de títulos; 
• Urbanização de bairros populares; 
• Ações de regularização fundiária: 
Criação, acompanhamento e manutenção de banco de dados das áreas regularizadas; 
• Apoio a investimentos em infraestrutura urbana: 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes: 
Disciplinar o uso e ocupação do solo: 
Desenvolvimento dos sistemas de geo-processamento, de informações e de 
financiamento urbano; 
• Construção, reforma e ampliação do aeroporto municipal; 
Construção do Parque da Cidade: 
Urbanização de Lagoas e Açudes; 
• Construção e restauração de lavanderias públicas: 
Manutenção Administrativa do Departamento de Transporte; 
• Aquisição e Manutenção de Veículos: 
Construção de portos fluviais: 
• Aquisição de Patrulha Mecanizada (patrol, trator de esteira, retroescavadeira, gigante, 
caminhão basculante, pá carregadeira, caminhão comboio, melosa): 
• Aquisição de uma máquina perfuratriz para poços artesianos. 
• Ações de fomento para o crescimento, valorização e desenvolvimento das 
comunidades rurais: 
• Ações de melhoria e conservação de estradas vicinais; 
• Manutenção e recuperação de pontes de madeira, pontes de manilhas, passagens 
molhadas, mata-burros; 
• Aquisição de bombas submersas para poços tubulares; 
• Ações de saneamento rural referente ao manejo do lixo (destinação final); 
• Ações de Melhoria do Abastecimento de Água, como a perfuração de poços 
tubulares; Construção de reservatórios e gestão de água para consumo humano; 
Implantação de obras e equipamentos para oferta de água; Incentivo ao aproveitamento da 
água da chuva para ações diversas; Gestão de usos mú ltiplos de água e compensação 
açudes, barragens e sistemas associados; 
• Construção e restauração de lavanderias e chafarizes públicos nas comunidades rurais 
• Construção e restauração de casas para motores bombas e instalações hidro sanitárias em 
Escolas Rurais; 
• Construção de Módulos Sanitários Domiciliares: 
• Construção de fossas sépticas; 
• Construção de sumidouros; 
Melhoria das Condições higiênicas e sanitárias das Comunidades rurais: 
• Construção de Moradias e Habitações Populares; 
• Ações de melhorias habitacionais nas comunidades rurais; 
Incentivo a construção de centros de comercialização nas comunidades rurais; 
• Aquisição de motores bombas: 
• Construção e reforma de casas de farinha; 
• Expansão de projetos de iluminação: Programa Luz para T odos em comunidades 
rurais; 
Perfuração e instalação de poços em comunidades rurais: 
• Aquisição de motores tipo geradores: 
Manutenção das atividades da Secretaria; 
• Construção, recuperação e manutenção de açudes e barragens: 
8.0- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO 
Manutenção Administrativa da Secretaria: 
• Aquisição de Equipamentos e Mal Permanentes: 
• Aquisição de veículos, trator agrícola e implementos (grade aradora, pulverizador, carroção, 
roçadeira): 
Manutenção e reforma do prédio da Secretaria; 
• Desenvolvimento de projetos junto à comunidades rurais: 
• Realização e manutenção de convênio EMA TER para assistir aos produtores rurais; 
• Aquisição de equipamentos e acessórios agrícolas; 
• Manutenção e estruturação da central de abastecimento da zona urbana e rural; 
• Projeto de apoio e incentivo à implantação, manutenção e assistência técnica às hortas 
comunitárias; 
• Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); 
Implantação e manutenção de viveiros de mudas e espécies de frutas frutíferas; 
• Divulgação anual do índice pluviométrico e da produção de grãos: 
Elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável: 
• Implantação de projetos de distribuição de matrizes e reprodutores ( caprinos. ovinos. suínos. 
bovino e galinha caipira); 
• Incentivo ao desenvolvimento da agricultura orgânica e outros sistemas sustentáveis; 
lmplantaçào do selo SIM; 
• Inspeção dos estabelecimentos e fiscalização dos produtos de origem vegetal e animal: 
• Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo rural; 
• Incentivo à implantação de projetos de irrigação e drenagem; 
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240 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
(Continua na próxima página)
Elaboração e implantação do Plano Municipal de Política Agrícola; 
Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; 
• Programa de capacitação aos conselheiros municipais de desenvolvimento sustentável e aos 
produtores da agricultura familiar, 
Implantação de projetos voltados à agricultura familiar; 
Parceria com a EMATER para prestar assistência técnica qualificada e continuada aos 
agricultores familiares: 
Incentivar a agricultura familiar com a distribuição de sementes melhoradas, mudas e insumos 
agrícolas (sementes, adubos, calcário), as comunidades tradicionais e assentamentos; 
Incentivos à criação de agroindústria familiares; 
Incentivo à comercialização dos produtos da agricultura familiar, inclusive através do Programa 
de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal. 
• Construção. reforma e ampliação de mercados, feiras e matadouros: 
• Construção e manutenção das instalações físicas para o uso da Feira de Pequenos Animais; 
• Construção de armazém para escoamento da produção de grãos dos agricultores familiares; 
• Apoio e incentivo ao associativismo e cooperatívismo; 
Programa de gradagem e plantio com assistência técnica às comunidades tradicionais e 
assentamentos; 
Projetos para o atendimento técnico aos agricultores familiares; 
Projetos de implantação e manutenção da casa de farinhas; 
• Aquisição de espaço adequado para servir de curral para os animais apreendidos nas vias 
públicas; 
• Aquisição de transporte para deslocamento dos animais apreendidos nas vias públicas: 
• Aquisição de GPS, para registro de coordenadas das propriedades; 
• Construção de casa de vegetação (para criação de mudas de verduras e mudas de arvores) no 
espaço do mercado público; 
• Ações da Defesa Civil: diagnóstico, intervenções emergenciais de prevenção e assistência às 
populações vitimadas; 
Implementação e manutenção das atividades da coordenadoria de Defesa Civil; 
Programa de capacitação dos membros que atuam na Defesa Civil; 
• Operacionalização do conselho Municipal de Defesa Civil; 
• Manutenção das atividades do órgão (Defesa Civil); 
• Construção e manutenção do Centro de Zoonoses em parceria com a Secretaria Municipal 
de Saúde; 
• Implantação do núcleo nas localidades mais distantes da sede do município. 
• Trazer Cursos para o setor rural, com parceria SENAR. SEBRAE. EMBRAPA. UESPI e U FPI; 
• Trazer curso para os produtores de ovino e caprino do município e acompanhamento técnico 
para os produtores: 
• Criar um programa de vacinação contra a brucelose para o rebanho bovino de fêmeas de 3 a 
8 meses de idade do município de Luís Correia. Fazer a conscientização da febre aftosa, 
juntamente com a ADAP de Luís Correia; 
Da maior visibilidade aos produtos locais como: queijos coalho, galinha caipira, através de feiras, 
exposições e workshops e Feira da agricultura família; 
Realizar a Feira agropecuária EXPOR BREJ INHO; e realizar as manutenções anualmente; 
• Realizar a Feira de Cajufna na Comunidade Lagoa camelo; 
• Promover a troca de experiências adquiridas pelos produtores; 
• Incentivar o aumento da produtividade leiteira através de um manejo racional dos rebanhos; 
• Tomar efetiva a compra dos produtos da agricultura familiar local para a merenda escolar e 
efetivar uma feira dentro do município. 
9.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICUL TURA 
Manutenção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Aquisição de material de consumo e expediente; 
• Aquisição de veículos; 
Manutenção e reforma do prédio da secretaria; 
D esenvolvimento de projetos junto à comunidade pesqueira; 
• Realização de convênio EMA T ER para assistir aos pescadores artesanais; 
• Regulamentação e manutenção da feira do peixe; 
Criação, organização e apoio às associações dos pescadores (AS); 
• Projeto de apoio e incentivo à implantação, do sistema sim (serviço de inspeção municipal); 
• Implantação e manutenção de viveiros para criação de peixes; 
Implantação de projetos e distribuição de alevinos; 
• D ivulgação anual do índice pluviométrico e da produção de pescados; 
• Elaboração e implementação do plano de desenvolvimento sustentável; 
• Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo na pesca: 
• Projeto de incentivo à pesca e desenvolvimento da piscicultura através de criatórios em 
tanques escavados; 
• Projet o feira do peixe, pesca e aquicultura; 
• Elaboração e projeto de construção de canoas; 
Manutenção das atividades do conselho municipal de desenvolvimento sustentável; 
• Programa de capacitação aos pescadores (AS) municipais de desenvolvimento sustentável; 
• Realização das regatas de canoas; 
• Incentivos a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura; 
• Programa de incentivo do BNB (Banco do N ordeste do Brasil); 
• Programa de incentivar as famílias de pescadores artesanais, cursos e capacitação; 
Incentivo a comercialização dos produtos da piscicultura familiar, inclusive através do 
programa de aquisição de alimentos (PA) do Governo Federal; 
• Construção, reforma e ampliação de mercados e feiras; 
• Aquisição de GPS. para registro de pescadores (AS): 
• Convênio com a cooperação de pesca do estado do Piauí; 
• Convênio com a Capitania dos Portos do Brasil, do estado do Piauí; 
• Convênio com os ICMBIO - IBAMA; 
• Convênio com SENAR; 
• Convênio com SEBRAE; 
• Convênio com a Caixa Econômica Federal; 
• Convênio com o Banco do Brasil; 
• Convênio com a secretaria estadual e municipal do meio ambiente; 
• Gerência da secretaria de pesca e aqulcultura; 
• Manutenção do departamento de apoio à pesca artesanal: 
• Manutenção do fundo municipal do incentivo a pesca e aquicultura; 
• Apoio técnico a cadeia produtiva; 
• Capacitação e assistência técnica para famílias dos pescadores; 
• Criação e manutenção de bancos de dados para controle pesqueiro e da aquicultura; 
• Assistência técnica a pescadores e aquicultores do município: 
• Realização de festival gastronômico do pescador. 
1 O.O - SECRET ARlA MUNICIPAL DE TURJSMO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
• Manutenção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Mal Permanentes; 
• Aquisição de material de consumo e expediente; 
• Aquisição de veículos; 
• Fortalecimento das Atividades Turísticas; 
• Realização de Obras e Investimento no Turismo; 
• Elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura; 
• Realização da Conferência Municipal de Cultura; 
• Agenda e realização de eventos culturais; 
• Programa de treinamento, capacitação e qualificação de servidores municipais (seminários, 
oficinas, etc.); 
• Ações de preservação do patrimônio histórico e artístico do município; 
• Manutenção de atividades culturais do município; 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
241 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
(Continua na próxima página)
• Criação e implementação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, 
Artístico, Paisagístico e Cultural do Munidpioj 
• Organização e m anutenção de calendário de eventos culturais: festas populares. étnicas. cívicas 
e religiosas; 
• Construção, estruturação e manutenção da sede da Fundação Cultural; 
• Construção, estruturação e manutenção do Centro Cultural; 
Incentivo e manutenção de atividades de grupos culturais: Banda e Coral Municipal (parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social; 
• Criação e implementação da Semana Cultural do Município; 
• Semana da consciência negra; 
• Ações de demonstração de acesso aos espaços culturais; 
• Intercâmbio com outras Fundações Culturais Regionais, municipais, estaduais e federais; 
Incentivar e organizar as atividades fo lclóricas nos eventos do município (festas e festejos 
religiosos na zona urbana e rural); 
• Construção e manutenção do Teatro Municipal; 
Incentivo e apoio a eventos e a entidades que representam resgate da cult ura do município; 
• Criação e manut enção da Biblioteca Pública Municipal; 
Incentivo e apoio ao Program a Artista da Terra; 
• Aquisição e manutenção de equipamentos, m ateriais permanentes e de consumo; 
• Aquisição de veículos; 
Elaboração e implementação do Plano Municipal da Juventude; 
• Criação e implementação de Grupo de T rabalho de Políticas Públicas da Juventude; 
• Criação e realização da Conferência Municipal da Juventude; 
Microprojetos culturais para promoção da cultura juveni l; 
• Ações para o desenvolvimento da vida integral da juventude: encont ros, seminários, 
reuniões intersetoriais e capacitações; 
• Criação do Observatório da Juventude; 
Parcerias com órgãos governamentais e sociedade civil pa ra fortalecimento da Política 
Municipal d a Juventude; 
• Criação e forta leci m ent o do Conselho Municipa l d a Juve n tude; 
Manute nção Administrativa do Setor ; 
Program as específicos de desenvolv imento de ações para a juven tude; 
Criação, implantação e manutenção do Centro da Juventude; 
• Manutenção das A ções voltadas ao Desporto Municipal; 
Ince ntivo à prá tica do esporte e lazer n as comunidades em geral; 
A ções esportivas com ên fase em áreas de vul nerabilidade socia l 
M anutenção plena dos equipame ntos esportivos e áreas de lazer do 
municíp io; 
Projetos esportivos voltados à inclusão soc ia l de crianças, adolescentes e 
jovens: 
• Criação e manute n ção de projetos de esporte e atividade física que 
contri buam p ara promoção de saúde e da qua l idade de vida da 
população; 
Ações de implantação e m a nute nção de progr a m a de esportes 
r ecreativo e de lazer com atenção a faixas e t á rias, à acessibilidad e, à d iversidad e 
cultural, às questões de gênero e às áreas em situação de vulnerabilidade social; 
Ações de modern ização da infraestrutura 
r ealização das dife r e ntes modalidades esportivas; 
esport iva necessária á 
Manutençã o das atividades admi n istrat ivas do Setor; 
In cen t ivo à p r ática d e at ividades físicas, de d esportos e a p a rticipação 
em eventos e competições esportivas d entro e fora do município; 
Incentivo à prá tica do esporte amador e profissional e m diversas 
m o d alidades; 
• R ealização de campeonatos municipais em diversas m odalidades esportivas; 
Pa r ce ri a co m ó r gãos p úb li cos e co m e n tidades p a ra a qui s ição de 
m ateriais esp ortivos e outros incentivos; 
• Construção, Reforma, Ampliação e M anutenção de campos de futebol, 
quadras esportivas e de ginásio poliesportivo; 
Manutenção do Estádio Municipal; 
• Construção e estruturação do Centro de Treinamento e Qualificação 
Esportiva; 
• Aquisição Equipamentos e M at. Permanentes; 
• Aquisição d e Veículo; 
11.0 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
• M anutenção Administrativa da Secr etaria 
• Aquisição de Veículo 
• Aquisição de Equipamentos e Mat Permanentes; 
• M anutenção das coordenações regionais. 
• M anutenção do departamento de defesa do consum idor. 
• M anutenção do fundo municipal de desenvolvim ento econômico. 
• M anutenção do fundo m unicipal de pro t eção e defesa do consumidor. 
• M anutenção do PROCON municipal. 
• M anutenção do conselho municipal de proteção e defesa do consumidor. 
• M anutenção do conselho municipal de desenvolvim ento econômico. 
• Programa de capacitação dos servidores; empreendedores da zona rural e zona urbana; 
ANEXO li - RISCOS FISCAIS 
Lei Municipal nº 1014/2021. de 19 de agosto de 2021. 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
(Art. 4º, § 3º, da LC nº 1 O 1, de 04/05/2000) 
A Lei de Resp onsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu q ue a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes 
e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento 
anual. 
Riscos Fiscais são uma possibilidade de ocorrência de event os, que, por incertos, 
podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos 
orçomentórios e riscos decorrentes do gesWo da divida. 
Os Riscos Orçamentários referem-se à frustração de arrecadação, a restituição de 
tributos não prevista o u prevista a m enor, diminuição da atividade econômica e situações de 
calamidade públtca, dentre outros. 
Os Riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências externas à Administração, tais 
como variação da taxa de câmbio e de juros q ue afetem as obrigações vincendas. 
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de 
aproximadamente R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o Exercício Financeiro de 2022. 
conforme demonstrativo que segue. 
LRF. art 4°. § 3°, Portaria STN Nº 407 / 201 1 e IN TCE-P1 007 / 2020. 
RISCOS RSCAIS PROVID~OAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
Estiagem prolongada, Enchentes Abertura de créditos 
e Calamidade Publica adicionais a partlr da 390.000,00 500.000,00 
Reserva de 
Contingência 
Condenações 
Judiciais 100.000,00 
Pagamento de Juros Abertura de créditos 
da divida maior que o 10.000,00 adicionais a partir de 
orçado anulação de despesas 
TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia, 19 de agosto de 2021. 
~~~ 
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242 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li · METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
LEI MUNICIPAL N" 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
AMF - Demonstrativo 1 ILRF, art. 4°, & 1') 
2022 2023 
ESPECIACAÇÃO Valor Corrente Valor % PIB Valor Corrente Valor %PIB Valor Corrente 
(A) Constante (A/PIB)x100 (B) Constante (B/PIB)x100 (C) 
RECEITA TOTAL 99.005.167,00 96.741.417,82 0,18'¾ 103.955.425,35 101 .419.927,17 0,18'¾ 109.153.196,62 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 97.955.167,00 95.715.426,03 0,18'¾ 102.852.925,35 100.344.317.41 0,18'¾ 107.995.571 ,62 
DESPESAS TOTAL 99.005.167,00 96.741 .417,82 0,18'¾ 103.955.425,35 101.419.927,17 0,18'¾ 109.153.196,62 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 97.545.167,00 95.314.800,66 0,18'¾ 102.422.425,35 99.924.317,41 0,18'¾ 107.543.546,62 
RESULTADO PRIMARIO (111)=(1~1) 410.000,00 400.625.37 0,00'A 430.500,00 420.000.00 0,00'¾ 452.025,00 
RESULTADO NOMINAL 1.230.000,00 1.201 .876,10 0,00'¾ 1.291 .500,00 1.260.000,00 0,00'¾ 1.356.075,00 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 27.900.000,00 27.262.067,62 0,05'¾ 29.295.000,00 28.580.487,80 0,05'¾ 30.759.750,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (27.900.000,00 (27.262.067,62 -0,05"! (29.295.000,00 (28.580.487,80 -0,05'¾ (30.759.750,00 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCfCIO ANTERIOR 
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
AMF • Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, ~2°, inciso ll 
RS 1,00 
2024 
Valor % PIB 
Constante (C/PIB)x100 
106.490.923,53 0,19'¾ 
105.361 .533,29 0.18'¾ 
106.490.923,53 0.19'¾ 
104.920.533,29 0.18'¾ 
441.000,00 0.00'¾ 
1.323.000,00 0,00'¾ 
30.009.512,20 0,05'!. 
(30.009.512,20 -0,05'¾ 
R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas %RCL Metas Realizadas %RCL Variação 
em 2020(A) em 2020 
RECEITA TOTAL 92.767.595,94 113,35% 86.091 .449,70 105,20% 
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 90.988.304,25 111 ,18% 85.813.165,72 104,86% 
DESPESAS TOTAL 92.767.595,94 113,35% 79.373.563, 10 96,99% 
DESPESAS PRIMÁRIAS (li) 91 .326.588,74 111 ,59% 77 .182.532,06 94,31 % 
RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1·11) (338.284,49) -0,41% 8.630.633,66 10,55% 
RESULTADO NOMINAL 1.408.551,67 1,72% 8.908.917,64 10,89% 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 31.489.421 ,36 38,48% 29.1 91 .437,54 35,67% 
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (31.489.421,36) -38,48% (29.191 .437,54) -35,67% 
FONTE: LOA 2020 e Relatóno Resumido de Execuçao - Orçamentána • LRF, 6° Bimestre de 2020. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
Valor (e)= (b-a) % (c/a)x 100 
(6.676.146,24 -7,20o/c 
(5.175.138,53 -5,69o/c 
(13.394.032,84 -1 4,44o/c 
(14.144.056,68 -15,49o/c 
8.968.918,1 5 -2651,29o/c 
7.500.365,97 532,49o/c 
(2.297.983,82) -7,30% 
2.297.983,82 -7,30% 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
243 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRiS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
AMF - Demonstrativo 3 tLRF art.4° 62° inciso li\ 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 
RECEITA TOTAL 78.842.705,78 92. 767.595,94 17,66% 94.092.745,94 1,43% 99.005.167,00 5,22% 103.955.425,35 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 77.832.368,83 90.988.304,25 16,90% 93.012.854,25 2,23% 97.955.167,00 5,31% 102.852.925,35 
DESPESAS TOTAL 76.104.771,75 92. 767.595,94 21,89% 94.092. 745,94 1.43% 99.005.167,00 5,22% 103.955.425,35 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 73.738.840,43 91.326.588,74 23,85% 92.651 .738,74 1,45% 97.545.167,00 5,28% 102.422.425,35 
RESULTADO PRIMARIO (111)=(1~1) 4.093.528,40 (338.284,49) -108,26% 361.115,51 -206,75% 410.000,00 13,54% 430.500,00 
RESULTADO NOMINAL 5.103.865,35 1.408.551,67 -72,40% 1.548.551,67 9,94% 1.230.000,00 -20,57% 1.291 .500,00 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 31 .489.421 ,36 31.489.42 1,36 0,00% 29.191 .437,54 -7,30% 27.900.000,00 -4,42% 29.295.000,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (2.365.931 ,32) (31.489.421 ,36) 1230,95% (29.191 .437,54) -7,30% (27.900.000,00) -4,42% (29.295.000,00) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 
RECEITA TOTAL 75.803.005,27 89. 199.61 1,48 17,67% 91.192.814,44 2,23% 96.741 .417,82 6,08% 101.419.927, 17 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 74.831 .620,83 87.488. 754,09 16,91% 90.146.204,93 3,04% 95.715.426,03 6,18% 100.344.317,41 
DESPESAS TOTAL 73.170.629,51 89.199.611 ,48 21,91% 91.192.814,44 2,23% 96.741 .417,82 6,08% 101 .419.927, 17 
DESPESAS PRIMARIAS (11) 70.895.914,27 87.814.027,63 23,86% 89.796.218,98 2,26% 95.314.800,66 6,15% 99.924.317,41 
RESULTADO PRIMARIO (111)=(1~1) 3.935.706,57 (325.273,55) -108,26% 349.985,96 -207,60% 400.625,37 14.47% 420.000,00 
RESULTADO NOMINAL 4.907.091,00 1.354.376,61 -72,40% 1.500.825,42 10,81 % 1.20 1.876,10 -19,92% 1.260.000,00 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 30.275.378,68 30.278.289, 77 0,01 % 28.291. 759,59 -6,56% 27.262.067,62 -3,64% 28.580.487,80 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (2.274.715,24) (30.278.289,77) 1231,08% (28.291.759,59) -6,56% (27.262.067,62) -3,64% (28.580.487,80) 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS 00 RREO e RGF 
.. ~~-" PREFEITÀ MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2º, inciso Il i) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 
PATRIMONIO/CAPIT AL - 0,000% - 0,000% 
RESERVAS - 0,000% 0,000% 
R$1 00 
% 2024 % 
5,00% 109.153. 196,62 5,00% 
5,00% 107.995.571 ,62 5,00% 
5,00% 109.153. 196,62 5,00% 
5,00% 107.543.546,62 5,00% 
5,00% 452.025,00 5,00% 
5,00% 1.356.075,00 5,00% 
5,00% 30.759.750,00 5,00% 
5,00% (30.759.750,00) 5,00% 
% 2024 % 
4,84% 106.490.923,53 5,00% 
4,84% 105.361.533,29 5,00% 
4,84% 106.490.923,53 5,00% 
4,84% 104.920.533,29 5,00% 
4,84% 44 1.000,00 5,00% 
4,84% 1.323.000,00 5,00% 
4,84% 30.009.512,20 5,00% 
4,84% (30.009.512,20) 5,00% 
R$1,00 
2018 % 
- 0,000% 
- 0,000% 
RESULTADO ACUMULADO (108. 730.567,39) 100,000% 27.511 .270,04 100,000% 13.058.815,38 100,000% 
TOTAL (108.730.567,39) 100,000% 27.511 .270,04 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 
PATRIMÔNIO - #DIV/0! -
RESERVAS - #DIV/0! - LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS - #DIV/0! -
TOTAL - #DIV/0I - FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF, BALANÇO GERAL 
v{w1~ MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
100,000% 13.058.815,38 100,000% 
% 2018 % 
#DIV/0! - #DIV/0! 
#DIV/0! - #DIV/0! 
#DIV/0! - #DIV/0! 
#DIV/0I . #DIV/0I 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
244 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, &2º, inciso Ili) 
"'-"'-,{AS~""ª' 17.11.r•.: :.!U:.!U(8) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) R$ -
Alienação de Bens Móveis R$ -
Alienação de Bens Imóveis R$-
DESPESAS EXECUTADAS 2020(d) 
APLICAÇAO DOS RECURSOS DAALIENAÇAO DE ATIVOS (li) R:ti -
DESPESAS DE CAPITAL R$-
Investimentos R$ -
Inversões Financeiras R$ -
Amortização da Divida R$ -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA R$-
Regime Geral de Previdência Social R$-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ -
SALDO FINANCEIRO 2020(a) 
(g)=(la-lld)+lllh) 
VALOR (111) R:ti￾FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
:.!U1ll ( b) 
R$-
R$-
R$-
2019 (e) 
R:ti￾R$ -
R$-
R$-
R$-
R$ -
R$-
R$-
2019 ( b) 
(h)=((lb-lle)+IIII) 
R:ti￾R$1,00 
:.!U18 ( C) 
R$ -
R$ -
R$ -
2018 (f) 
R:ti -
R$-
R$-
R$ -
R$ -
R$ -
R$-
R$-
2018(c) 
(l)=(lc-llf) 
R:ti-
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
245 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
,c.,~ ººs+. 
ç} ,-: , ~ -----------------------------...... ---------. o l ! 'Ó 
i2 V =;· -~ -- - ,9 ==================================== V" l,nyl,111H,/" ..., ---------
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDOR 
LEI MUNICIPAL N" 101412021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2", inciso IV, alínea "a") 
RECEITAS 2020 2019 
RECEITAS PREVIDENC~ _ _.._ ~ª-~ - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS ( 1) 4.298.977, 17 6.408.183,25 
RECEITAS CORRENTES 4.298.977, 17 6.408.183,25 
RECEITAS DE CAPITAL 
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS PREVIDENC1ª"'""ª- • RPPS (INTRA.QRÇAMENTARIAS) (li) 4.459. 732,36 3.671.828,21 
RECEITAS CORRENTES 4.459. 732,36 3.671 .828,21 
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENra. • _ .. ~(Ili)= (1 + li) 8. 758. 709,53 10.080.011,46 
DESPESAS 2020 2019 
DESPESAS PREVIDENC~. .- _ ... ~ - EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS (IV) 8.925.220,66 8.099.166, 11 
ADMINISTRAÇÃO 221.410,42 222.533,26 
PREVID~NCIA 8.703.810,24 7.876.632,85 
DESPESAS PREVIDENC~"- _ ... ~ - RPPS (INTRA ORÇAMENTARIAS) (V) - - ADMINISTRAÇÃO 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENC"" -• " ... (VI)• (IV+ V) 8.925.220,66 8.099.166, 11 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII)= (Ili -VI) -166.511,13 1.980.845,35 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DO 
SERVIDOR 2020 2019 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Plano Previdenciário 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 12.359.430, 17 12.482.388,12 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF 
MA~~LEBm~ 
PREFEITA~UNIC/PAL 
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246 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Agosto de 2021 • Edição IVCCCXC
AMF - Demonstrativo 7 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
RENONCIA DE RECEITA PREVISTA 
R$1 ,00 
SETORES/ PROGRAMAS/ TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIOS COMPENSAÇÃO 2022 2023 2024 
ISS R$ - R$ -
ITBI SEM MOVIMENTO 
IPTU R$ - R$ -
TOTAL RS- RS￾FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
R$-
R$-
R$ -
RS￾PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO 
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTOS Valor Previsto para 2022 
Aumento Permanente da Receita 
(-)Transferências Constitucionais 
(-)Transferências ao Fundeb 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente de Despesa (11) 
Margem Bruta (111)=(1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABI L, RELA TORIOS DA RREO e RGF 
-ÂW1'1) MARIA DAS DOR,ES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
R$ 13.000.000,00 
R$ 8.000.000,00 
R$ 4.000.000,00 
R$ 9.000.000,00 
R$ 650.000,00 
R$ 9.650.000,00 
R$-
R$-
R$ -
R$ 9.650.000,00 
R$ 1,00 
1