norma nº 1016/2021

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294 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Setembro de 2021 • Edição IVCDVI
V- A outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou 
necessidade impreterível, desde que devidamente justificados. 
Parágrafo único: Para a circulação excepcional autorizada na forma dos incisos do caput 
deste artigo, deverão as pessoas portar documento ou declaração subscrita demonstrando o 
enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios idôneos de prova. 
Art. 4° A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma 
ostensiva pela Vigilância Sanitária Municipal, com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil. 
§ 1 ° Os órgãos envolvidos na fiscalização das medidas sanitárias deverão solicitar a 
colaboração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público Estadual em caso de 
necessidade. 
§ 2° Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização, em 
todo o Município, no período de vigência deste Decreto, em relação às seguintes proibições: 
1- aglomeração de pessoas; 
11- consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de circulação pública; 
111- circulação de pessoas no horário compreendido entre às 2h e às Sh, que não se 
enquadrem nas exceções previstas nos incisos I a V do caput do art. 3° deste Decreto. 
§ 3º O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de 
máscaras nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas. 
§ 4° O poder público municipal não poderá financiar ou apoiar eventos no período de 
vigência das restrições impostas por este Decreto. 
Art. 5° Permanece proibida a realização de festas ou eventos, em ambientes abertos ou 
fechados, promovidos por entes públicos ou pela iniciativa privada. 
Art. 6° Na hipótese de alguma pessoa testar positivo nas barreiras de acesso a cidade de 
Luís Correia (PI) terá que retomar para sua cidade de origem, devendo manter o isolamento social, 
conforme determinado pelo Protocolo do Ministério da saúde. 
§ 1º Se a pessoa que testou positivo insistir em não retornar, será conduzida para a 
Delegacia de Polícia local e poderá responder criminalmente nos termos do art. 132 e 268 do Código 
Penal. 
Art. 7" O cidadão residente em Luís Correia que tiver testado positivo, não poderá 
descumprir o isolamento social, sob pena de responder criminalmente nos termos do art. 132 e 268 do 
Código Penal. 
Art 8° Qualquer bar ou restaurante, barraca de praia que fizer propaganda, convite ou 
divulgação, deverá ressaltar que estão trabalhando com 100% da sua capacidade normal. 
Art 9º Os supermercados, bancos e casas lotéricas deverão auferir a temperatura de 
todos os clientes, antes que os mesmos adentrem ao estabelecimento, devendo ainda, controlar o fluxo 
para evitar aglomerações. 
§ 1 ° Caso seja registrada temperatura acima de 37 graus, deverá o estabelecimento 
orientar o cidadão a procurar atendimento médico imediatamente, não podendo ingressar no 
estabelecimento. 
Art 10° A Secretaria Municipal de Saúde e a Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal 
poderão estabelecer medidas complementares às determinadas por este Decreto. 
Art 11 ° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. 
Luís Correia (PI), 13 de setembro de 2021 . 
vU111~ 
MARIA DAS D013,ES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí 
LEI MUNIOPAL N . º 1016 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Munidpal 
de Potrr.icas paro Mulher, vincufada ao Gabinete da 
Prefeita e dó outros providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA DO PIAUÍ, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orglinica do Município de Luís Correia-PI faz saber que a 
Câmara Municipal de Luís Correia aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art 1° - Fica criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POÚTlCAS PARA AS 
MULHERES na estrutura de Órgãos de Assistência Imediata do gabinete da Prefeita, com 
subordinação direta e imediata ao Gabinete da Prefeita Municipal. 
Parágrafo Único - A Coordenadoria da Mulher é vinculada ao Gabinete da Prefeita, 
podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social quanto à 
estrutura administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando, se 
necessário, um assistente social, um auxiliar administrativo, um psicólogo e um advogado. 
Art 2º - Compete à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres: 
1 - Planejar, organizar, implementar e monitorar planos, programas, projetos e serviços 
que visem a promoção e defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes plena participação 
sócio-econômica-política e cultural no M unicípio; 
li - Dar assessoramento e articular, com diferentes órgãos das esferas federal, estadual 
e municipal, programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, 
segurança. emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia. comunicação, 
participação políticas e outros, bem como articular-se para o desenvolvimento de ações e 
campanhas educativas relacionadas às suas atribuições; 
Il i - Coordenar as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate 
aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, 
visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros; 
IV - Estabelecer metas no PPA, LDO, LOA e planos de direitos na esfera Municipal. 
visando assegurar recursos para implementação das políticas públicas para as mulheres através 
da articulação por demais órgãos da administração; 
V - Elaborar e divulgar materiais educativos e informativos sobre a sit uação econômica, 
social, política e cultural das mulheres no M unicípio; 
V I - Estabelecer com demais órgãos da administração parcerias, visando à realização de 
programas de formação/capacitação e treinamentos de gestoras e demais agentes públicos, 
visando suprir a discriminação em relação a sexo, raça e etnia; 
VII - Assessorar direta e imediatamente à Prefeita do Município na formulação, 
coordenação e articulação de políticas para as mulheres; 
VIII - Promover a igualdade de gênero; articular, promover executar programas de 
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas para mulheres; 
IX - Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa 
e definição de ações políticas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos 
de ação assinados pelo Município, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens 
e de enfrentamento à discriminação, tendo como estrutura básica a Coordenadoria da Mulher; 
X - Incentivar e apoiar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher; 
XI - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à 
discriminação da mulher. requerendo providências efetivas; 
Parágrafo único. As demais competências e atribuições da Coordenadoria Municipal, 
ora criada. serão definidas no seu regimento interno. 
Art 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, se necessário, estabelecer outras 
atribuições e regulamentações específicas de competência da diretoria de unidade de políticas 
para as mulheres, através de decreto da prefeita Municipal. 
Art 4°- Fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a criar 
dotações orçamentárias, se necessário, mediante abertura de crédito adicional, para 
estruturação da respectiva diretoria, bem como remanejar pessoal de outros órgãos, caso 
necessário. 
Art 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia (PI). 1 O de setembro de 2021 . 
l,bi~ · ~~b~ FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí