norma nº 1017/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
152 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Setembro de 2021 • Edição IVCDXV
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LEI MUNIOPAL Nº. 1017, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 
Institui o Programa de Benefício Fiscal - REFIS, no 
Município de Luís Correia - PI. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA DO PIAUÍ, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Luís Correia-PI faz saber que a Câmara Municipal de 
Luís Correia aprovou e a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica instituído o Programa de Benefício Fiscal - REFIS do Município de Luís Correia, 
destinado a promover a regularização de débitos tributários de IPTU (Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) dos anos 2017, 2018, 2019 e 2020, inscritos ou não inscritos em Dívida 
Ativa. ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até o último dia do ano de 
2020. 
§ 1 º Para os efeitos desta Lei, considera-se débito tributário de IPTU dos anos 2017, 2018, 2019 e 
2020 o montante atualizado monetariamente na data do pagamento à vista ou na fonnalização do 
contrato de parcelamento, obtido pela soma dos valores do tributo devido, acrescidos de juros de 
mora, multas de toda natureza, inclusive as de caráter moratório. 
§ 2º Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em 
andamento. 
§ 3° O REFIS não beneficia os débitos tributários relativos ao ISSQN, ITBI, Taxas Municipais, Foros 
e Laudêmios. 
§ 4° Não integrarão o REF1S municipal os débitos tributários oriundos de processos fiscais nos quais 
estejam comprovadas a prática de dolo, fraude ou conluio contra a Fazenda Pública 
§ 5º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da Finanças, quando se tratar 
de débitos não inscritos em dívida ativa, e pela Procuradoria Geral do Município - PGM, no caso de 
débitos inscritos na dívida ativa do Município. 
§ 6º Somente poderão aderir ao REFIS os contribuintes inadimplentes com o IPTU dos anos 2017, 
2018, 2019 e 2020. 
§ 7º A adesão ao REFIS dar-se-á no prazo de até 60 dias a contar da publicação da presente Lei. 
Art. 2° - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento, no caso 
de parcelamento e reparcelamento, ou por pagamento de BOLETO/DAM (Documento de 
Arrecadação Municipal) avulso à vista no período de vigência do programa 
§ 1 º Os débitos tributários, constituídos ou confessados com fatos geradores até o último dia do 
mês anterior ao da publicação desta lei, poderão ser incluídos no REFIS dentro do prazo previsto 
para formalização do pedido de ingresso. 
§ 2º Os débitos tributários já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados 
separadamente por processo, tendo por base a atualização dos mesmos na data da formalização do 
pedido de ingresso no REFIS. 
§ 3° Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do contribuinte, serão 
declarados em termo de confissão de débitos na data da formalização do pedido de ingresso. 
§ 4° A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser efetuada em até 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 3° - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento dos débitos 
tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia ou sobrestamento de eventuais 
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos 
judiciais respectivos e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos 
apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos 
porventura devidos. 
§ 1 ° Verificando-se a hipótese de desistência ou sobrestamento dos embargos à execução fiscal, o 
devecor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a 
que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil. 
§ 2° No caso do § 1 ° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município 
informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no art. 
794, inciso 1, do Código de Processo Civil. 
Art. 4º - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS, especificados no art. 1°, incidirão atualização 
monetária, multa e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da 
legislação aplicável além de honorários advocatícios, quando se tratar de débitos inscritos em dívida 
ativa. 
§ 1 º Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado na forma do caput deste artigo 
será cobrado com os seguintes descontos: 
1 - principal atualizado pelo índice adotado pelo Município: 0% (zero por cento) de desconto: 
li - multa: 100% (cem por cento) de desconto: 
Ili - juros de mora: 100% (cem por cento) de desconto; 
IV - honorários advocatícios: 100% (cem por cento) de desconto para os créditos inscritos em dívida 
ativa. 
Art 5° - Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma do caput do 
art 4°, com a incidência dos descontos estabelecido no §1° do mesmo artigo desta Lei, e será 
cobrado conforme tabela constante no Anexo Único. 
§ 1 ° No caso de parcelamento administrativo de débito tributário superior ao valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), deverá ser exigido garantia correspondente à dívida. Se o parcelamento ocorrer 
na via judicial, o devedor deverá apresentar auto de penhora de tantos bens quantos forem 
necessários para a cobertura total da dívida 
§ 2º O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 30 (trinta) UFMLC (Unidade Fiscal 
do Município de Luís Correia); 
§ 3º O saldo devedor do débito parcelado será atualizado, anualmente, pela variação da UFMLC. 
§ 4º Após o pagamento da última parcela, caberá à Secretaria de Finanças, através do Departamento 
de Recuperação de Crédito, Auditoria e Fiscalização Fazendária, apurar a exatidão de todos os 
pagamentos efetuados para, em se verificando que os mesmos observaram as normas do REFIS do 
Município de Luís Correia-PI, dar a quitação definitiva do débito e, posteriormente, informar à PGM 
quando for o caso. 
Art 6° - O montante residual, representado pelos valores dispensados, somente será exigido caso 
o contribuinte seja excluído do REFIS. 
Art 7° - O vencimento da primeira parcela dar-se-á na data da assinatura do termo de confissão de 
dívida de ingresso no REFIS e as demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes. 
Parágrafo único. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança dos acréscimos 
moratórias previstos na legislação tributária municipal vigente. 
Art 8° - O ingresso no REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos 
débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art 174, parágrafo único, do Código Tributário 
Nacional, e no art 202, inciso VI, do Código Civil vigente. 
Parágrafo único. A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento à vista 
ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5º desta Lei. 
Art 9" - O contribuinte será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma 
das seguintes hipóteses: 
1 - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
li - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias; 
Ili - não comprovação da desistência prévia de que trata o art 3º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da data da homologação dos débitos tributários no REFIS; 
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; 
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar 
a parte do patrimônio assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do REFIS; 
§ 1 ° A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a perda dos benefícios desta Lei, acarretando a 
exigibilidade do saldo devedor, inclusive do valor referente aos descontos de multas e juros 
moratórias. 
§ 2° O REFIS não configura novação ou moratória. 
Art 10 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, 
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência 
Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art 12 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Luís Correia-PI, 24 de setembro de 2021. 
MARIA 
~~ DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeít,a Municipal de Lufs COtTeio-Pf 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
153 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Setembro de 2021 • Edição IVCDXV
LÜÍS 
CORREIA - -AMUDANCAtAGENTEQUEFAZ--
• 
ANEXOI 
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU DOS ANOS 2017, 2018, 2019 E 2020. 
VALOR DO CÉITO B"1 UFMLC QUANTIDADE DE PARCELAS 
ATÉ 50 UFMLC NÃO PARCELAR 
DE som A 300 UFMLC 05 
DE 300,01 A 600 UFMLC 08 
DE 600,01 A 1.200 UFMLC 10 
DE 1.200,01 A 2.400 UFMLC 12 
DE 2.400,01 A 6.000 UFMLC 15 
DE 6.000.01 A 10.000 UFMLC 18 
DE 10.000,01 A 15.000 UFMLC 21 
DE 15.000.01 A 30.000 UFMLC 24 
DE 30.000,01 A 50.000 UFMLC 30 
ACIMA DE 50.000 UFMLC 36 
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"; ' ESTADO DO PIAU( t§f PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES • PIAUÍ 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL ALVES-PI AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - 2022-2025 E DO PROJETO DE LEI DO 
ORÇAEMTO ANUA DE 2022. 
Aos 22 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e wn no Plenário da Câmara Municipal 
de Miguel Alves, realizou-se a AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - 2022-2025 E DO PROJETO DE LEI DO 
ORÇAEMTO ANUAL DE 2022, nos termos do Art.48° da LRF, com início às 10;30 horas. 
O evento foi divulgado através de redes sociais e convites individuais a representantes dos poderes 
públicos e sociedade civil organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente 
ATA. 
Os trabalhos foram abertos pelo Sr. THIAGO JOSÉ MELO DE ANDRADE, SUPERTINTENDENE 
MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, com a leitura e explicações da matéria a que 
se refere a PPA 2022/2025 e LOA e com os objetivos da audiência pública que é apreciação e 
avaliação do projeto de lei do plano plurianual - 2022-2025 e do projeto de lei do orçamento anual 
de 2022. 
Os projetos com os orçamentos previstos demonstrados foram feitos pela assessoria contábeis do 
Município representado Sr. Halio Fidélis da Silva para o público presente e vereadores da casa 
legislativa do Município. 
Respondidos questionamentos do público presente e dos Vereadores sobre os Projetos de Leis 
apresentados, a Audiência Pública foi encerrada às 12;58 horas e lavrada a presente ata que, após lida 
e achada de acordo, vai assinada por mim, Fernanda de Alcântara Pires, Assessora Juridica do 
ASSINATURA~~,J2!&,,...J.í,Ít._ifKt.'dnfJ.~/21l.l,_L_FUNÇÃ~Wtia,~~~ 
ASSINATURA 411to~io W//.~Dl ~~t, ,}a Jq'8:tiYa FUNÇÃO ~11 ASSINATU e;, FUNÇÃ = ikp 1 - MtD 
FUNÇÃOCyeA:. 0€ W'"".ve rE 
·~)ffil-......._µ..,~=~L>',;'f-'-«.~-:-lt--'FUNÇÃO l[éf.,eA/).pR_ 
''C~"-4:!~Elõ---4-J.,P:JÇ-~~4M-'FUNÇÃO vt;c:>4º'4@1 
ASSINAT ~::;Z;~~~ÇÃ~~~,_=:-~_FUNÇÃO~/. 4-l,<,;'1,b?f,;,, l 1,.w,s,,-/~ 
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1 II 
ESTADO DO PIAUÍ . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ml,UEL ALVES 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 52/2021 MIGUEL ALVES- PI, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. 
''Dispõe sobre ponto facultativo dia 28 pata 
administração pública local, e feriado reUgioso dia 29 
de Setembro de .2021 data em que se comemora o dia 
de São Miguel Arcanjo." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PE MIGUEL ALVES/PI no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a Lei de nº 775, de 2013 que dispõe sobre feriados 
municipais. 
DECRETA: 
Art. I O · declarado como Feriado Civil Municipal, sem prejuízo dos serviços de natureza 
essencial, o dia 29 de Setembro de 2021 data em que se comemora o dia de São Miguel 
Arcanjo, 
Art. 2° Declara na data de 28 de Setembro de 2021 ponto facultativo para administração pública 
local. 
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de publicação: 
Art. 4° Publica-se, Registra-se e Cumpre-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Miguel Alves-PI, 23 de Si,tembro de 2021. 
FRANCISCO 
Prefeito Municipal 
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ESTADO • DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES 
A VISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO 
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E RESULTADO 
FINAL 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021-SRP 
A colillssao permanente de licitações da prefeitura municipal de Miguel Alves, 
designada pela portaria nº 320/2021 de lO de maio de 2021, em conformidade com a lei 
8.666/1993 e disposições Gerais de licitação, toma público aos interessados no Pregão 
Presencial 004/2021 - SRP, cujo OBJETO é "REGISTRO DE PREÇOS, PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES". O Pregoeiro decidiu após 
análise dos documentos, HABILITAR a empresa: T. L. S. DE ABREU EIRELI- EPP. 
Pregoeiro declara a empresa T. L. S. DE ABREU EIRELI - EPP, vencedora do 
certame. 
Miguel Alves (PI), 24 de setembro de 2021. 
Rafael Lira de Sousa 
Pregoeiro da CPL