norma nº 1018/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
156 Ano XIX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Setembro de 2021 • Edição IVCDXVII
(Continua na próxima página)
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permitam dança. 
§ '1." Bares e restaurantes, barracas de praia, trailers e similares, poderão: 
1- Funcionar com a utilização de som mecânico, instrumental ou apresentação de músico, 
desde que não gerem aglomeração. 
li- Funcionar do dia 27 de setembro a 03 de oub.Jbro de 2021, com 100% (cinquenta por 
cento) de sua capacidade normal, desde que respeitado rigoroso protocolo, incluindo número máximo 
de 4 pessoas por mesa, sendo que se restar provado que se trata de pais e filhos o número por mesa fica 
flexlblllzado, limitado ao número máximo de 06 pessoas, observando o distanciamento mínimo de 2 
metros entre as mesas. 
Ili- Os estabelecimentos e atividades devem cumprir Integralmente os Protocolos de 
Recomendações Higienlcossanitárias para a Contenção da COVID-19 expedidos pela Secretaria Municipal 
de Saúde / Vigilância Sanitária Municipal. 
r>/- Os vendedores ambulantes poderão trabalhar com ombrelones/sombreiros, devendo 
a instalação dos mesmos manter distanciamento de 4 (quatro) metros, não podendo a instalação se dar 
na frente dos bares e restaurantes, e terão que cumprir os demais protocolos para a contenção da 
COVID-19. 
V- Considerando a redução dos casos de COVID, o avanço da imunização da população, 
devem os órgãos da Administração Pública funcionar na modalidade presencial em sua totalidade, 
podendo o servidor penmanecer em teletrabalho por determinação médica. 
Art 3° A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma 
ostensiva pela Vigilância Sanitária Municipal, com o apolo da Polícia MIiitar e da Polícia CMI. 
§ 1° Os órgãos envoMdos na fiscalização das medidas sanitárias deverão solicitar a 
colaboração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público Estadual em caso de 
necessidade. 
§ 2° Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização, em 
todo o Município, no período de vigência deste Decreto, em relação às seguintes proibições: 
1- aglomeração de pessoas; 
li- consumo de bebidas alcoólicas em locals públicos ou de circulação pública; 
§ 3° O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de 
máscaras nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas. 
§ 4° O poder público municipal não poderá financiar ou apoiar eventos no período de 
vigência das restrições Impostas por este Decreto. 
Art 4° Permanece proibida a realização de festas ou eventos, em ambientes abertos ou 
fechados, promovidos por entes públicos ou pela iniciativa privada. 
§ 1 º A realização de festas e eventos poderá ser aprovada, por melo de projetos, eventos￾testes, nas áreas cultural, desportiva, agropecuária, desde que tenha sido: 
a) aprovados previamente pela vigilância sanitária municipal; 
b) apresentados até 30 (trinta) dias antes da data do início do anúncio e vendas de ingresso 
para o evento. 
§ '1:' A qualquer momento, havendo agravamento da situação epidemiológica, a Vigilância 
Sanitária Municipal poderá suspender a realização do evento-teste. 
M 5° O cidadão residente em Luís Correia que tiver testado positivo, não poderá 
descumprir o isolamento social, sob pena de responder criminalmente nos termos do art. 132 e 268 do 
Código Penal. 
Art 6° Os supermercados, bancos e casas lotéricas deverão auferir a temperatura de todos 
os clientes, antes que os mesmos adentrem ao estabelecimento, devendo ainda, controlar o fluxo para 
evitar aglomerações. 
§ 1° Caso seja registrada temperatura acima de 37 graus, deverá o estabelecimento 
orientar o cidadão a procurar atendimento médico imediatamente, não podendo ingressar no 
estabelecimento. 
Art 7" A Secretaria Municipal de Saúde e a Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal 
poderão estabelecer medidas complementares às determinadas por este Decreto. 
Art 8" Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. 
Ws Correia (PI), 27 de setembro de 2021. 
MARIA ~ DAS ~ FONTe.JELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí 
ld :01AB1500FA648857 
LB MUNICIPAL Nº 1018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, 
objetivando a execução de despesas com recursos do 
YAAT/FUNDEB. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA DO PIAUÍ, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Luís Correia-PI faz saber que a Câmara 
Municipal de Luís Correia aprovou e a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei; 
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2021, créditos 
adicionais especiais, no valor total de R$ 2656.442,75 (Dois milhões seiscentos e cinquenta 
e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente aos 
Recursos do VAAT (Valor Aluno Anual Total), conforme preceitua os Arts. 27 e 28 da Lei 
14.113/2020 e as portarias SE/MEC nº 547/2021 , Portaria INEP/MEC nº 276/2021 e Portaria 
MEC/ME nº 04, de 29 de junho de 2021 . 
Art. 2º - A execução das despesas objeto deste Crédito Adicional, junto ao 
Orçamento vigente, serão utilizadas em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa 
listados, com a Fonte de Recursos 129 - Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União - VAAT, conforme Instrução normativa TCE/PI nº 01 /2021, mediante detalhamento 
a seguir. 
Projeto / Atividade Funcional Elemento de Fonte de Valor 
Programática Despesa Recurso R$ 
Manutenção e Encargos com 12.365.0009.2196 31.90.11 129 850.000,00 
Magistério - Educação Infantil 
70%-VAAT 
12.365.0009.2196 31.91.13 129 122.442,75 
Manutenção e Encargos com 12.361 .0009.2197 31 .90.11 129 600.000,00 
Magistério - Ensino 
Fundamental 70% - V AA T 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
157 Ano XIX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Setembro de 2021 • Edição IVCDXVII
12.361.0009.2197 31 .91.13 129 84.000,00 
Construção, Reforma e 1 2.365.0009.1157 44.90.51 129 1.000.000,00 
Ampliação de Creches e Pré￾Escolas 
TOTAL 2656.442,75 
Art. 3º - Os créditos de que tratam o Artigo 1 º, serão abertos através de Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como Fontes de Recursos àquelas 
preconizadas no Art 43, § 1 ° "li" da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes 
necessários à execução e as adequações orçamentárias necessárias ao atendimento da 
referente Lei. 
Art 5° - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável pelas alterações do 
Plano Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei nº 918 de 22/12/2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Exercício 2021 nº 994 de 23/07/2020, em adequação às ações criadas no 
Art 2º desta Lei. 
Art 6° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Luís Correia-PI, 28 de setembro de 2021 . 
1,b,~ ; MA~~~~ FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia 
ld :030ESA7957EE8DEE 
.IE&~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2021 
O MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI, POR SUA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADA NA AV. SENADOR JOAQUJM PIRES, 261, 
CENTRO, LUÍS CORREIA-PI, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS 
INTERESSADOS QUE NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021, ÁS 14H00MIN, 
REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO 
MENOR PREÇO, TENDO POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA PARA SERVIÇOS DE AGENTE DE PORTARIA NOTURNO A 
FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI, 
NOS TERMOS DA LEI Nº 10.520/02 E SUBSIDIARIAMENTE A LEI Nº 8.666/93 E 
SUAS ALTERAÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES. EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À 
DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO SUPRA DE 2° A 6° FEIRA NO 
HORÁRIO DE 07:30 ÀS 13:30 HORAS, E DISPONÍVEL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - LICITAÇÕES WEB E AINDA NO SITE 
WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR/18/, PORTAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS. E-MAIL: LUISCORREIA.PI.CPL@GMAIL.COM. 
LUÍS CORREIA - PI, 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
JOYCY CARDOSO FONTENELE 
PREGOEIRA 
ld: lOEF 112CF F 528768 
g~D<,.._,.,D< O>O PREFEITURA OE ,. 
LUIS )!:t,.CºBB§A 
Procedimento: Tomada de Preços nº 005/2021. 
Vencedora: MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E LOCACOES LTDA 
Assunto: Homologação e Adjudicação da Tomada de Preços nº 005/2021. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO 
DE REFORMAS NAS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DOS BAIRROS 
CEARAZINHO E BRANDÃO VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚOE DO 
MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- PI. 
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
Tomada de Preços nº 005/2021 
O Prefeito do Município de Luís Correia - PI, no uso de suas atribuições legais: 
Considerando a necessidade do objeto a ser contratado; 
Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princípio 
constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, 
proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados e a exortação para o 
exercício das faculdades recursais; 
Resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR o resultado do processo licitatório em 
epígrafe em favor da empresa MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E LOCACOES 
LTDA, CNPJ º. ll.025.621/0001-46 a qual foi declarada vencedora do certame com o 
valor R$ 185 .707,61 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e sete reais e sessenta e um 
centavos). 
Luís Correia - PT, 24 de Setembro de 202 1. 
Carlos José Rodrigues Machado 
Secretário de Administração 
ld:10EF112CFF528C90 
['üís 
CORREIA 
--A MUDANÇA É h GENTE OUE FAZ--
.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI 
AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021 
O MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI, LOCALIZADA NA A V. SENADOR 
JOAQUIM PIRES, 261, CENTRO, LUÍS CORREIA-PI, TORNA PÚBLICO, PARA 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021, 
ÀS llH00MIN, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE 
PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, TENDO POR OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E 
ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS 
CORREIA - PI, NOS TERMOS DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. VALOR 
ESTIMADOR$ 307.631,21 (trezentos e sete mil, seiscentos e trinta e um reais, vinte e um 
centavos). FONTE: 001 ;124; 116 - FUNDEB E OUTRO. EDITAL E SEUS ANEXOS 
ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO SUPRA DE 2ª A 6ª 
FEIRA NO HORÁRIO DE 07:30 ÁS 13:30 HORAS, E DISPONÍVEL NO SÍTIO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - LICITAÇÕES WEB. E-MAIL: 
luiscorreia. pi.cpl@gmail.com. 
LUÍS CORREIA - PI, 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
JOYCY CARDOSO FONTENELE 
PRESIDENTE DA CPL