| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências. |
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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais 131 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Novembro de 2021 • Edição IVCDXLIV (Continua na próxima página) ITiís #1 ■ ._.CQ!YYIA V- em teatros e cinemas, o público admitidos será de até 50% (cinquenta por certo) da capacidade; VI- jogos de futebol, jogos de quadra e similares: o público admltldo será de até 30% (trinta por cento) da capacidade do espaço (todos sentados), devendo ser exigido dos partJdpantes Imunização por vacina (duas doses ou dose única) ou teste negativo (antígeno ou RT PCR, realizado 48 horas antes do evento): \111- em todos os eventos e atividades, serão exigidos o distanciamento mínimo de 1.5 metros entre as pessoas; \1111- a evolução na transmissibilidade do novo coronavfrus, no número de 6bitos na taxa de ocupação dos leitos hospitalares poderá ensejar a revisão na métrica relativa ao distanciamento mínimo entre as pessoas; § Z' Bares e restaurantes, barracas de praia, trailers e similares, devem seguir as seguintes determinações: 1- Funcionar com a utilização de som mecânico, instrumental ou apresentação de músico, desde que não gerem aglomeração. 11- Os estabelecimentos e atJvldades devem cumprir integralmente os Protocolos de Recomendações Hlglen/cossanitárlas para a Contenção da COVID-19 expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde / Vlgllâncla Sanitária Municipal. Ili- Os vendedores ambulantes poderão trabalhar com ombrelones/sombreiros, devendo a instalação dos mesmos manter distanciamento de 4 (quatro) metros, não podendo a instalação se dar na frente dos bares e restaurantes, e terllo que cumprir os demais protocolos para a contenção da COVID19. § 3° Considerando a redução dos casos de COVID, o avanço da Imunização da população, devem os órgãos da Administração Pública funcionar na modalidade presendal em sua totalidade, podendo o servidor permanecer em teletrabalho por determinação médica. § 4° Para o corrérclo em geral, cujo funcionamento normal se estenda pelo perlodo noturno, fica estabeleddo o horário de funcionamento até as 20h, desde que respeitado o perlodo de funcionamento máximo de 9h de funcionamento; § 5° Os shopplngs centers poderão antecipar o Início do horário de funcionamento para até as 9h, desde que respeitado o perlodo máximo de 12h de funcionamento; § 6° k autoescolas poderão retornar em até 100% ( cem por cento) as atividades presenciais, desde que cumpridos na íntegra o Protocolo Geral e o Protocolo Especfflco nº 028/202, no tocante às medldlas relativas ao uso obrigatório de máscaras, hlglenização dias mãos com água e sabão e, alternatlvamente, com álcool 70%, limpeza e desinfecção de ambientes e veículos, além das demais medidlas que visam manter o distanciamento social e a evitar aglomeração; § 7° No caso de evento realizado em detrimento das detenminações higlenlcossanitárlas, o estabelecimento deve ser autuado, com abertura do devido Processo Administrativo Sanitário. Art. 3° As atividades escolares da rede municipal de ensino permanecerão sendo ofertadlas na modalidade remota. Art. 4º A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma ostensiva pela Vlgllânda Sanitária Municipal, com o apoio da Polícia Militar e da Polida CM/. § 1° Os órgãos envolvidos na fiscalização dias medidas sanitárias deverão solicitar a colaboração da Polida Federal, da Polída Rodoviária Federal e do Ministério Público Estadual em caso de necessidade. § 2° Rca determinado aos órgãos Indicados neste artigo que reforcem a flscallzação, em todo o Município, no perlodo de vigência deste Decreto, em relação às seguintes proibições: 1- aglomeração de pessoas; li- consumo de bebidas alcoólicas em locals públicos ou de circulação pública. § 3° O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de máscaras nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas. Art. 5° O cidadão residente em Luís Correia que tiver testado positivo, não poderá descumprir o isolamento social, sob pena de responder criminalmente nos temnos do art. 132 e 268 do Código Penal. Art. 6° Os supenmercados, bancos e casas lotéricas deverão auferir a temperatura de todos os clientes, antes que os mesmos adentrem ao estabelecimento, devendo alnda, controlar o fluxo para evitar aglomerações. § 1 ° Caso seja registrada temperatura acima de 37 graus, deverá o estabelecimento orientar o cidadão a procurar atendimento médico Imediatamente, não podendo Ingressar no estabelecimento. Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde e a Diretoria de Vlgllãncla Sanitária Municipal poderão estabelecer medidlas complementares às determinadas por este Decreto. Art. 8" Este Decreto entra em vigor a partJr de sua publicação. Ws 7.~~ 2021. MAPJA~ELE~O Prefeita do Munlcfpio de Luís Correia - Piauí ld:0B61F9630E9FD88F lffl mís . Et:: CORREIA :::.____:- ·y-· :_: A MU!M.NÇA h CENTE QUE r.AZ-- .s ¾.. LEI MUNIOPAL N. 1020, DE 05 NOVEMBRO DE 2021. Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas conrentes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências. A PREFEITA DE LUfS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei: Art.1 ª A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS municipal, Inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei e os seguintes parâmetros: 1- a Taxa de Administração, será de 3,0% (três inteiros por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. li - fica autorizada a reversão dos recursos relativos à Taxa de Administração, mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o§ 3° do art 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. § 1 ° Fica autorizada que a Taxa de Administração prevista no inciso I do caput. destinada ao atendimento das despesas de que trata o § 2º, seja elevada em 20% (vinte por cento). § 2° Os recursos adicionais deconrentes da elevação de que trata o § 1 ° deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no § 6 º do Art. 15 da Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir. § 3° A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 1 ° observará os parâmetros contidos no§ 7° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir. www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais 132 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Novembro de 2021 • Edição IVCDXLIV 1 H':°~--1 ITiís Fft: CORREIA ::._ - ·y-· -~ A MUMNCA t A GENTE QUE r.\Z-- .; a_ § 4° Aplicam-se as demals disposições contidas no Art 1 S da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. Art 2° O ente federativo deverá adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto na Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia e aplicação dos novos llmltes e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no art. 1 º desta Lei, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação. Art 3°. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. Luís Correia, OS de novembro de 2021. MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal ld:0E288453C9B3D6B7 LUÍS CORREIA .--a.; .. - A..,,._l'fCA tACólN'R<MMZRESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2021 A Prefeitura Municipal de Luls Correia/PI através da Comissão Permanente de Licitação toma público para o conhecimento dos interessados, o Resultado Final do Julgamento da Habilitação da Tomada de Preços nº 011/2021, após a análise dos recursos tempestivamente apresentados, que tem como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI. LICITANTES DECISAO JULGAMENTO TR EMPREENDIMENTOS (JOÃO TADEU Mantida INABILITADA PEREIRA ROQUE-ME), CNPJ: 31.675.494/0001- 38 FORTES CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ: Mantida INABILITADA 02.733.213/0001 -58 MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E Mantida HABILITADA LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 1 l.025.621 /0001-46 Ficam os interessados intimados por meio deste aviso para dia 10/11/2021 às 09:30H comparecerem à Sessão de abertura dos envelopes com as propostas de preços da(s) licitante(s) habilitada(s). O inteiro teor dos termos recursais e da decisão supra encontram-se disponíveis para consulta no Setor de Licitações. Luís Correia (PI), 05 de novembro de 2021. Joycy Cardoso Fontenele Presidente da CPL ld:030E58900063D6C7 LUÍS CORREIA --, ...- •~IACINTIOUIMIRESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021 A Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI através da Comissão Pennaoente de Licitação toma público para o conhecimento dos interessados, o Resultado Final do Julgamento da Habilitação da Tomada de Preços nº 013/2021, após a análise dos recursos tempestivamente apresentados, que tem como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI. LICITANTES DECISÃO JULGAMENTO RAMILOS SERVIÇOS E ENGENHARIA Mantida HABILITADA JK EMPREENDIMENTOS Mantida HABILITADA DAVID ALVES DE ARAOJO EIRELI Mantida HABILITADA FORTES CONSTRUÇOES LTDA, Mantida HABILITADA MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E Mantida HABILITADA LOCAÇÕESLTDA PROJET, CNPJ: 09.653.626/0001-71 Mantida INABILITADA TR EMPREENDIMENTOS Reformada HABILITADA Ficam os interessados intimados por meio deste aviso para dia 11/11/2021 às 09:30H comparecerem à Sessão de abertura dos envelopes com as propostas de preços da(s) licitante(s) habilitada(s). O inteiro teor dos tennos recursais e da decisão supra encontram-se disponíveis para consulta no Setor de Licitações. Luís Correia (PI), 05 de novembro de 2021. Joycy Cardoso Fontcnelc Presidente da CPL ld:04719E093AEDD6CE PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI A VISO DE INTIMAÇÃO DOS LICITANTES PARA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2021 FICAM OS LICITANTES INTIMADOS POR MEIO DESTE AVISO PARA NO DIA 12/11/2021 ÀS 09HOOMIN COMPARECEREM À SESSÃO DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S) COM AS PROPOSTAS DE PREÇOS DA(S) LICITANTE(S) HABILITADA(S) NO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS N° 014/2021, TENDO POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A PRAÇA NÚBIA SUELI NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI. LUÍS CORREIA - PI, OS DE NOVEMBRO DE 2021. JOYCYCARDOSOFONTENELE PRESIDENTE DA CPL