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norma nº 1020/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1020 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaRegulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
131 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Novembro de 2021 • Edição IVCDXLIV
(Continua na próxima página)
ITiís 
#1 
■ ._.CQ!YYIA 
V- em teatros e cinemas, o público admitidos será de até 50% (cinquenta por certo) da 
capacidade; 
VI- jogos de futebol, jogos de quadra e similares: o público admltldo será de até 30% (trinta 
por cento) da capacidade do espaço (todos sentados), devendo ser exigido dos partJdpantes Imunização 
por vacina (duas doses ou dose única) ou teste negativo (antígeno ou RT PCR, realizado 48 horas antes 
do evento): 
\111- em todos os eventos e atividades, serão exigidos o distanciamento mínimo de 1.5 metros 
entre as pessoas; 
\1111- a evolução na transmissibilidade do novo coronavfrus, no número de 6bitos na taxa de 
ocupação dos leitos hospitalares poderá ensejar a revisão na métrica relativa ao distanciamento mínimo 
entre as pessoas; 
§ Z' Bares e restaurantes, barracas de praia, trailers e similares, devem seguir as seguintes 
determinações: 
1- Funcionar com a utilização de som mecânico, instrumental ou apresentação de músico, 
desde que não gerem aglomeração. 
11- Os estabelecimentos e atJvldades devem cumprir integralmente os Protocolos de 
Recomendações Hlglen/cossanitárlas para a Contenção da COVID-19 expedidos pela Secretaria Municipal 
de Saúde / Vlgllâncla Sanitária Municipal. 
Ili- Os vendedores ambulantes poderão trabalhar com ombrelones/sombreiros, devendo a 
instalação dos mesmos manter distanciamento de 4 (quatro) metros, não podendo a instalação se dar na 
frente dos bares e restaurantes, e terllo que cumprir os demais protocolos para a contenção da COVID￾19. 
§ 3° Considerando a redução dos casos de COVID, o avanço da Imunização da população, 
devem os órgãos da Administração Pública funcionar na modalidade presendal em sua totalidade, 
podendo o servidor permanecer em teletrabalho por determinação médica. 
§ 4° Para o corrérclo em geral, cujo funcionamento normal se estenda pelo perlodo noturno, 
fica estabeleddo o horário de funcionamento até as 20h, desde que respeitado o perlodo de 
funcionamento máximo de 9h de funcionamento; 
§ 5° Os shopplngs centers poderão antecipar o Início do horário de funcionamento para até 
as 9h, desde que respeitado o perlodo máximo de 12h de funcionamento; 
§ 6° k autoescolas poderão retornar em até 100% ( cem por cento) as atividades presenciais, 
desde que cumpridos na íntegra o Protocolo Geral e o Protocolo Especfflco nº 028/202, no tocante às 
medldlas relativas ao uso obrigatório de máscaras, hlglenização dias mãos com água e sabão e, 
alternatlvamente, com álcool 70%, limpeza e desinfecção de ambientes e veículos, além das demais 
medidlas que visam manter o distanciamento social e a evitar aglomeração; 
§ 7° No caso de evento realizado em detrimento das detenminações higlenlcossanitárlas, o 
estabelecimento deve ser autuado, com abertura do devido Processo Administrativo Sanitário. 
Art. 3° As atividades escolares da rede municipal de ensino permanecerão sendo ofertadlas 
na modalidade remota. 
Art. 4º A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma 
ostensiva pela Vlgllânda Sanitária Municipal, com o apoio da Polícia Militar e da Polida CM/. 
§ 1° Os órgãos envolvidos na fiscalização dias medidas sanitárias deverão solicitar a 
colaboração da Polida Federal, da Polída Rodoviária Federal e do Ministério Público Estadual em caso de 
necessidade. 
§ 2° Rca determinado aos órgãos Indicados neste artigo que reforcem a flscallzação, em todo 
o Município, no perlodo de vigência deste Decreto, em relação às seguintes proibições: 
1- aglomeração de pessoas; 
li- consumo de bebidas alcoólicas em locals públicos ou de circulação pública. 
§ 3° O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de 
máscaras nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas. 
Art. 5° O cidadão residente em Luís Correia que tiver testado positivo, não poderá 
descumprir o isolamento social, sob pena de responder criminalmente nos temnos do art. 132 e 268 do 
Código Penal. 
Art. 6° Os supenmercados, bancos e casas lotéricas deverão auferir a temperatura de todos 
os clientes, antes que os mesmos adentrem ao estabelecimento, devendo alnda, controlar o fluxo para 
evitar aglomerações. 
§ 1 ° Caso seja registrada temperatura acima de 37 graus, deverá o estabelecimento orientar 
o cidadão a procurar atendimento médico Imediatamente, não podendo Ingressar no estabelecimento. 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde e a Diretoria de Vlgllãncla Sanitária Municipal poderão 
estabelecer medidlas complementares às determinadas por este Decreto. 
Art. 8" Este Decreto entra em vigor a partJr de sua publicação. 
Ws 7.~~ 2021. 
MAPJA~ELE~O 
Prefeita do Munlcfpio de Luís Correia - Piauí 
ld:0B61F9630E9FD88F 
lffl mís . Et:: CORREIA :::.____:- ·y-· :_: A MU!M.NÇA h CENTE QUE r.AZ--
.s ¾.. 
LEI MUNIOPAL N. 1020, DE 05 NOVEMBRO DE 2021. 
Regulamenta a nova Taxa de Administração para o 
custeio das despesas conrentes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do 
Regime Próprio de Previdência e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUfS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sancionou 
a seguinte Lei: 
Art.1 ª A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS 
municipal, Inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei 
e os seguintes parâmetros: 
1- a Taxa de Administração, será de 3,0% (três inteiros por cento) sobre o somatório 
da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado 
no exercício financeiro anterior. 
li - fica autorizada a reversão dos recursos relativos à Taxa de Administração, 
mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o§ 3° do art 51 da Portaria MF nº 
464, de 2018, para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho 
deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. 
§ 1 ° Fica autorizada que a Taxa de Administração prevista no inciso I do caput. 
destinada ao atendimento das despesas de que trata o § 2º, seja elevada em 20% (vinte por 
cento). 
§ 2° Os recursos adicionais deconrentes da elevação de que trata o § 1 ° deverão ser 
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no § 6 º do 
Art. 15 da Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe 
substituir. 
§ 3° A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 1 ° observará os 
parâmetros contidos no§ 7° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, 
ou outro que vier a lhe substituir. 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
132 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Novembro de 2021 • Edição IVCDXLIV
1 H':°~--1 ITiís 
Fft: CORREIA ::._ - ·y-· -~ A MUMNCA t A GENTE QUE r.\Z--
.; a_ 
§ 4° Aplicam-se as demals disposições contidas no Art 1 S da Portaria MPS nº 402, de 
10 de dezembro de 2008. 
Art 2° O ente federativo deverá adotar os procedimentos administrativos, atuariais, 
legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto na Portaria nº 19.451, de 
18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia e aplicação dos novos llmltes e base de 
cálculo da Taxa de Administração, fixados no art. 1 º desta Lei, que serão aplicados a partir do 
primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação. 
Art 3°. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir do primeiro dia do 
exercício subsequente à sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em 
contrário. 
Luís Correia, OS de novembro de 2021. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
ld:0E288453C9B3D6B7 
LUÍS 
CORREIA .--a.; .. - A..,,._l'fCA tACólN'R<MMZ￾RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2021 
A Prefeitura Municipal de Luls Correia/PI através da Comissão Permanente de Licitação 
toma público para o conhecimento dos interessados, o Resultado Final do Julgamento da 
Habilitação da Tomada de Preços nº 011/2021, após a análise dos recursos tempestivamente 
apresentados, que tem como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA -
PI. 
LICITANTES DECISAO JULGAMENTO 
TR EMPREENDIMENTOS (JOÃO TADEU Mantida INABILITADA 
PEREIRA ROQUE-ME), CNPJ: 31.675.494/0001-
38 
FORTES CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ: Mantida INABILITADA 
02.733.213/0001 -58 
MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E Mantida HABILITADA 
LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 1 l.025.621 /0001-46 
Ficam os interessados intimados por meio deste aviso para dia 10/11/2021 às 
09:30H comparecerem à Sessão de abertura dos envelopes com as propostas de preços 
da(s) licitante(s) habilitada(s). O inteiro teor dos termos recursais e da decisão supra 
encontram-se disponíveis para consulta no Setor de Licitações. 
Luís Correia (PI), 05 de novembro de 2021. 
Joycy Cardoso Fontenele 
Presidente da CPL 
ld:030E58900063D6C7 
LUÍS 
CORREIA --, ...- •~IACINTIOUIMI￾RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021 
A Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI através da Comissão Pennaoente de Licitação 
toma público para o conhecimento dos interessados, o Resultado Final do Julgamento da 
Habilitação da Tomada de Preços nº 013/2021, após a análise dos recursos tempestivamente 
apresentados, que tem como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI. 
LICITANTES DECISÃO JULGAMENTO 
RAMILOS SERVIÇOS E ENGENHARIA Mantida HABILITADA 
JK EMPREENDIMENTOS Mantida HABILITADA 
DAVID ALVES DE ARAOJO EIRELI Mantida HABILITADA 
FORTES CONSTRUÇOES LTDA, Mantida HABILITADA 
MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E Mantida HABILITADA 
LOCAÇÕESLTDA 
PROJET, CNPJ: 09.653.626/0001-71 Mantida INABILITADA 
TR EMPREENDIMENTOS Reformada HABILITADA 
Ficam os interessados intimados por meio deste aviso para dia 11/11/2021 às 
09:30H comparecerem à Sessão de abertura dos envelopes com as propostas de preços 
da(s) licitante(s) habilitada(s). O inteiro teor dos tennos recursais e da decisão supra 
encontram-se disponíveis para consulta no Setor de Licitações. 
Luís Correia (PI), 05 de novembro de 2021. 
Joycy Cardoso Fontcnelc 
Presidente da CPL 
ld:04719E093AEDD6CE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI 
A VISO DE INTIMAÇÃO DOS LICITANTES PARA SESSÃO PÚBLICA DE 
ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2021 
FICAM OS LICITANTES INTIMADOS POR MEIO DESTE AVISO PARA NO DIA 
12/11/2021 ÀS 09HOOMIN COMPARECEREM À SESSÃO DE ABERTURA DO(S) 
ENVELOPE(S) COM AS PROPOSTAS DE PREÇOS DA(S) LICITANTE(S) 
HABILITADA(S) NO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS N° 014/2021, 
TENDO POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A PRAÇA 
NÚBIA SUELI NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI. 
LUÍS CORREIA - PI, OS DE NOVEMBRO DE 2021. 
JOYCYCARDOSOFONTENELE 
PRESIDENTE DA CPL 

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