| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Luís Correia/PI; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais 354 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Novembro de 2021 • Edição IVCDXLV (Continua na próxima página) -..c.v-1-ººs~ ~ ; : , ~ 0 l i 'ó ============================================== -~ % V :§. ;:::;:e ~ ld: 13B59A4C8852C7B4 Jl~~ DECRETO N" 95, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Altero o decreto nº 94, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre os medidas sanitdrios excepcionais a serem adotados do dia 03 a 28 de"°"""""" de 2021 , voltadas paro o en(rentamento da COVID-19 e dá outras providencias. A PREFEITA MUNIOPAL DE LUÍS CORRBA DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Luís Correia-PI, e CONSIDERANDO o Decreto nº 20.205, de 05 de novembro de 2021, expedido pelo Governo do Estado do Piauí; redação: DECRETA: Art. 1° O Decreto nº 94, de 03 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte "Art 2° ...... . § 1º .. 1 - em espaços abertos, o público admitido sel"'á de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade;" Art 2° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publlcação. Luís Correia (PI), 08 de l'lOlo'embro de 2021. MARIA ~~ DAS DORES FONT8'JELE BRITO Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí ld:0047CDB76AC6C261 LEI MUNIOPAL Nº 1021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no ambito do Município de Luís Correia/PI; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. A PREFErTA MUNIOAPAL DE LUIS CORREIA-PI, no uso de suas atribuições que lhes são garantidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Luís Correia aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO! DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1°. Fica instituído, no ambito do Município de Luís Correia/PI, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Luís Correia/PI a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 2° O Município de Luís Correia/PI é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pela prefeita municipal que poderá delegar esta competência. Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para m anifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 1 - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou li - início de vigência convencionada no convênio de adesão finnado com a entidade aberta de previdência complementar. Art. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Luís Correia/PI aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1 º. Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1 º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 6°. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1° será oferecido por meio de adesão a plano de beneficies já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar CAPÍTULO li DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção 1 Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 7°. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos nonnativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Luís Correia/PI de que trata o art. 3º desta Lei. Art 8°. O Município de Luís Correia/PI somente poderá ser patrocinador de plano de beneficies estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos beneficies programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. § 1 ° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: 1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e 11 - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. § 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1 ° deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. § 3° O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção li Do Patrocinador Art 9º. O Município de Luís Correia/PI é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. § 1 ° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições nonnais dos participantes. § 2° O Município de Luís Correia/PI será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais 355 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Novembro de 2021 • Edição IVCDXLV (Continua na próxima página) 1 - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar, li - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de Informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições: Ili - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo: V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção Ili Dos Participantes Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e membros do Município de Luís Correia/PI. Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: 1 - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; li - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação; Ili - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. § 1 º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. § 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. § 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. § 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 13. O s servidores e membros referidos no art 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. § 1 ° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Luís Correia/PI, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. § 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1 º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento. § 3° A anulação da inscrição prevista no § 1 ° deste artigo e a restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate. § 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1 ° deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. § 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 716/2011 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art 37 da Constituição Federal. § 1 º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. § 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios Art 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: 1 - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art 1 ° ou art. 5° desta Lei; e li - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso X I do art. 37 da Constituição Federal. § 1 º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art 1 ° desta Lei. § 2º Observadas as condições previstas no § 1 º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% ( oito e meio por cento). § 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e li do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. § 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso li deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. § 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Art 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. § 1 º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. § 2° O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. Seção VI Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Luís Correia/PI: §1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais 356 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Novembro de 2021 • Edição IVCDXLV §2º O Po der Executivo poderá. alternativamente ao com ando do caput. delegar as competências descritas no § 1 ° d este artigo ao órgão ou co nselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes pró prios de p revid ência social desde que assegure a representação dos participantes. §3° O CAPC terá composição de no m áximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes d os participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que t erá, além do seu, o voto de qualidade. §4° Os membros do CAPC d everão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos m ínimos e experiência pro fi ssional definidos em regulamento pelo Municíp io de Luís C o rreia/PI na forma do caput. CAPÍTULO Ili D ISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. As no m eações de novos servidores de cargo efetivo e membros d o Município de Luís Correia/PI q ue possuam o subsídio o u a remu neração do cargo acima dos valores do limite m áximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início d a vigência do Regime d e Previdência Complementar previsto na forma do art. 3° d esta Lei. ressalvad as as nomeações d as ár eas d e edu cação, saúde e segurança Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a pro m over aporte inicial para atender às d espesas decorrentes da adesão o u da instituição do plano de beneíício previdenciário de que trata esta Lei, observado: 1 - O limite de até 100.000,00 (cem m il reais), mediante créditos adicio nais, para atender, exclusivamente, ao custeio de d esp esas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedad o o aporte desses recursos a entidade de prev idência complementar; li - O limite d e até 100.000,00 (cem mil reais) mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio d e adesão. Art. 21 . Fica autorizado o Município de Luís Correia/PI a Instituir o u a aderir a plano de benefícios já existent e que p ermita a inscrição de servidores públicos não detent ores d e cargo efetivo. sem o aporte de contribuição patronal. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luís Correia-PI, 08 de novembro de 20 2 1. ... MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita do M unicípio de Luís Correia - Piauí ld:089B6E899C02C439 _z lat~ a_ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI A VISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2021 O MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI, LOCALIZADA NA A V. SENADOR JOAQUIM PIRES, 261 , CENTRO, LUÍS CORREIA-PI, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021, ÁS 09HOOMIN, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, TENDO POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA PRAÇA NO BAIRRO CAMILO FERREIRA VISANDO PROVER O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. VALOR ESTIMADO DER$ 561.000,00 (Quinhentos e sessenta e um mil reais); FONTES DE RECURSOS - Convênio CODEVASF nº 895971 /2019; E PRÓPRIOSOOI; 510. EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO SUPRA DE 2ª A 6ª FEIRA NO HORÁRIO DE 07:30 ÁS 13:30 HORAS, E DISPONÍVEL NO SITIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - LICITAÇÕES WEB. E--MAIL: luiscorreia.pi.cpl@gmail.com. LUÍS CORREIA - PI, 09 DE NOVEMBRO DE 2021. JOYCY CARDOSO FONTENELE PRESIDENTE DA CPL ld:OCC53EF2B4AOC38C FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI Av, PrefeltoAntõnlo de Pàdua da Costa Lima, 261 - Centro Luls Correia -PI - CEP: 64220-000 - Fone: (86) 3367-1124 CNPJ: 06.191 .371/0001-84 PORTARIA Nº 15/2021 A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 716/2011 de 15/08/2011 e Considerando, o pedido de Aposentadoria por Idade que originou o Processo Administrativo nº 019, de 10/09/2021, e conforme preceitua o art. 19, da Lei nº, 716/11, que regula o Fundo de Previdênçia Municipal de Luis Correia, e no art'. 40, §1°, inciso III, alinea b, da Constituição da República, regra permanente, com redação anterior a Emenda constitucional nº 103/2019. Considerando, o Parecer de Concessão do Fwido de Previdência Mwiicipal de Luís Correia - Luis Correia - PREV. RESOLVE: Conceder ao Servidor Público Municipal, SR. IVANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG nº. 209.386 SSP-PI, inscrito no CPF sob o nº 184.869.753-87, titular do cargo de Vigia, Aposentadoria por Idade, na forma discriminada no verso, a partir dessa data. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia - Piauí, 04 de novembro de 2021 . MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal Numerada, registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Mwiicipal, aos quatro dias do mês de novembro de 2021, de acordo com a Lei Orgânica do Município, A. B. FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI Av, PrefeltoAntõnio de Pádua da Costa Lima, 261 - Centto Luls Correia - PI - CEP: 64220-000 -Fone: (86) 3367-1124 CNPJ: 06.191 .371/0001-84 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA PROCESSO Nº. 019/2021 Vencimento, de acordo com o artigo 39 da Lei Municipal nº 575 R$ de 05/03/2004 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Luís Correia/PI... ....................................... Adicional por tempo de serviço, de acordo com o artigo 60 da Lei RS Municipal nº 5.75 de 05/03/2004 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Luís Correia/PI... ................... TOTAL NA ATIVIDADE R$ CALCULO DOS PROVENTOS Art. 1 ° Lei 10.887 /2004 - Calculo pela media RS Proporcionalidade - 73,69% R$ Valor do Beneficio Limitado ao Mínimo R$ Luís Correia/PJ, 04 de novembro de 2021 . 1.100,00 165,00 1.265,00 1.119,60 825,04 1.100,00