norma nº 1028/2022

ANO II - EDIÇÃO 214 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2022 29
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1028/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre atualização do subsídio 
dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Luís Correia – PI, no exercício de 
2022 e dá outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, a título de atualização monetária, os subsídios 
dos membros da Mesa Diretora e dos Vereadores do Município de Luís Correia – PI, 
para o exercício de 2022, correspondente a atualização baseada na inflação acumulada 
dos últimos 12 (doze) meses (dezembro de 2020 a dezembro de 2021), no percentual de 
10,73% (dez, virgula setenta e três por cento), conforme índices do IPCA – Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, para os seguintes valores: 
I – Vereador: R$ 6.498,92 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e 
noventa e dois centavos). 
II – Vereador ocupante do cargo de Presidente: R$ 6.498,92 (seis mil, 
quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem de 45% 
(quarenta e cinco por cento) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei 
Municipal 996/2020.
III – Vereador ocupante do cargo de Vice-Presidente: R$ 6.498,92 (seis 
mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem de 
22,5% (vinte e dois, virgula cinco por cento) sobre o subsídio base em conformidade 
com a Lei Municipal 996/2020.
ID: BA65BD5BB7B24
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
IV – Vereador ocupante do cargo de Primeiro Secretário: R$ 6.498,92
(seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem 
de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei 
Municipal 996/2020.
V – Vereador ocupante do cargo de Segundo Secretário: R$ 6.498,92
(seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem 
de 20,00% (vinte por cento) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei 
Municipal 996/2020.
Art. 2º O montante dos subsídios pagos aos Vereadores, na conformidade 
do disposto nesta Lei, não poderá ultrapassar ao limite de 5% (cinco por cento) da 
receita do Município, referida no art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Se, para fins de pagamento, o montante do valor do 
subsídio fixado por esta Lei for superior ao limite a que se refere o art. 29, VI, 
Constituição Federal, este é que prevalecerá para fins de pagamento, ficando a 
Presidência da Câmara Municipal autorizada a aplicar redutor no valor do subsídio 
fixado, onde o referido procedimento será adotado objetivando o cumprimento do 
disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI 
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: 942FOFAB80FE4 
Estado do Piauí 
CAMARA MUNICIPAi DE CBl8IIN0 CASTRO 
CASA DO POVO, CORAÇÃO DA DEMOCRACIA 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
1• TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N• 001\2022. 
LICITAÇÃO: lnexigibilidade de 
licitação n2 001/2022. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cristina Castro-PI. 
CONTRATADO: AROLDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, 
SOCIEDADE UNIPESSOAL, INSCRITO NO CNPJ SOB O N• 27.192.139\0001-30: 
Contratação de Serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria e 
consultoria Jurídica, emissão de pareceres, acompanhamentos administrativos, 
acompanhamentos de prestação de contas junto ao TCE-PI , e outros serviços 
jurídicos em favor do poder Legislativo Municipal. OBJETO DO ADITIVO : O presente 
termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) ao 
valor do contrato firmado entre as partes, em 03/01/2022, nos termos previstos em 
sua CLÁUSULA VIGÉSIMA. DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O valor deste termo 
aditivo para cobrir as despesas financeiras relativas ao acréscimo do contrato, 
passando o valor de R$ 1.2S0,00 (um mil e duzentos e cinquenta)). RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo 
presente Termo Aditivo, ratificadas, sem a aplicação de reajuste de valor. 
FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula 
Vigésima do referido Contrato, bem como no § l S!, do artigo 65, da Lei Federal 
8.666/93 e suas alterações. O presente Termo Aditivo de Acréscimo entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abri 2022. SIGNATÁRIOS: 
Flavio dos santos Soares- Presidente da câmara municipal, pela CONTRATANTE e 
AROLDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, SOCIEDADE UNI PESSOAL, 
pela CONTRATADA. 
Avenida David Campos, S/N - Bairro Sapoh1ndia - CEP 64.920-000 - FONE (89) 3563 1392 
E-mai l camaramunicipalcc@hotmail.com - CNPJ - 04.295.904/0001 -42 
1D: C53958FBFEED4 
Estado do Piauí 
CAMARA MUNICIPAL DE CRISTI.NO CASTRO 
CASA DO POVO co~ação da democracia 
LEGISLATURA 2021 -2022 
(6") - SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA 
A SER REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. 
BOM DIA A TODOS E A TODAS SINTAM-SE 
TODOS (AS) ACOLHIDOS (AS) POR ESTA CASA LEGISLATIVA . 
LEITURA BIBLICA 
EM NOME DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. 
ORDEM DODIA 
APRESENTAÇÃO: 
❖ PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2018. GESTOR MANOEL PEREIRA DE 
SOUSA JÚNIOR; 
❖ ESTUDO OE IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO OE LEI Nº 
004/2022 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 
VOTAÇÃO: 
❖ REQUERIMENTO N". 002/2022: REQUERENDO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA CLEOMENDES 
BENVINDO. PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA SENHORA TERESA FEITOSA ONDE 
SERÁ INSTALADA UMA ACADEMIA POPULAR - AUTORIA DA VEREADORA 
RUTE HONÓRIO; 
❖ REQUERIMENTO Nº. 003/2022: REQUERENDO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CORREÇÃ O DOS 30% DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME O ARTIGO 2º DA LEI Nº 073/2012 -
AUTORIA DA VEREADORA RUTE HONÓRIO; 
,G?:;;,;, 1 Á Sar,Á ?cvµ-<, V Flllvio dos Santos Soares 
Vereador Presidente 
A\lenida David Campos. S/N - Bairro Sapoli ndia - CEP 64.920-000- FONE (89) 356J- IJ92 
E-ma il - C NPJ - 04.295.904/000 1-42 
['t1ís 
CORREIA 
--A M UDANÇA fê A GENTE Q U E l 'A Z --
--➔-s aaa.