norma nº 1029/2022

ANO II - EDIÇÃO 216 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2022 67
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUÍ/PI 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 029/2022 – CPL/PMI
PREGÃO ELETRONICO N°: 016/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°: 035/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUÍ/PI
CONTRATADA: MOTORPECAS MAQUINAS MOTORES IRRIGACAO E PECAS LTDA (CNPJ: 01.511.010/0001-
54).
OBJETO: Contratação de empresa para a aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva de 
poços tubulares, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI.
VALOR GLOBAL: R$ 341.956,33 (trezentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta 
e três centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 10.520/02 E LEI N° 8.666/93.
FONTE DOS RECURSOS: FPM, ISS, IPTU, IPVA, ICMS e demais recursos próprios
DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.
Ipiranga do Piauí/PI, 25 de abril de 2022.
FRANCISCO ELVIS RAMOS VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 79015BE1578B4
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
PORTARIA GAB/PMLC N° 062/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre nomeação de pessoal ocupante de 
cargo de provimento em comissão e dá outras 
providências. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear a servidora CLEONICE DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF
611.561.203-90, para o cargo de provimento em comissão de Diretora Diretor Escolar I, lotado no 
Camurupim, Escola M. Ociomar Ivo dos Santos, vinculado à Secretaria de Educação;
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos 
a partir de 01 de abril de 2022.
LUÍS CORREIA (PI), 25 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI. 
ID: A66B4AF787BD4
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
 
LEI MUNICIPAL N. 1029/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
REPUBLICAÇÃO AUSÊNCIA DE ANEXO 
 
Dispõe sobre o salário base de servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo 
e sobre a remuneração dos ocupantes de 
cargos de provimento em comissão na 
estrutura organizacional e administrativa 
da Câmara Municipal de Luís Correia e dá 
outras providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Vigia, Zelador, Auxiliar 
Administrativo e de Operador de Computador passa a ser o definido na presente lei, constante 
no Anexo I.
Art. 2º A remuneração dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal 
de Luís Correia passa a ser o definido no Anexo II da presente Lei.
Art. 3° A gratificação do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal passa a ser 
de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 4° A gratificação do cargo de Ouvidor Parlamentar da Câmara Municipal passa a ser 
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e 
financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Luís Correia – PI, em 25 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI 
 
 
 
ID: F97D5DE133BE4
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
 
ANEXO I, DO PROJETO DE LEI 007/2022.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO 
Vigia 02 R$ 1.212,00
Zelador 01 R$ 1.212,00
Auxiliar Administrativo 02 R$ 1.650,00
Operador de Computador 01 R$ 1.650,00
ANEXO II, DO PROJETO DE LEI 007/2022.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA - PI
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO 
Diretor da Câmara 01 R$ 1.900,00
Assessor da Presidência 01 R$ 1.212,00
Assessor Parlamentar 01 R$ 1.600,00
Chefe de Gabinete da 
Presidência
01 R$ 1.800.00
Assistente de Gabinete da 
Presidência
01 R$ 1.400,00
Assessor Legislativo 01 R$ 1.700,00
Assessor em Informática 01 R$ 1.500,00
Assessor em Comunicação 01 R$ 1.600,00
Assessor Operacional 01 R$ 1.212,00
Assessor de Gabinete de 
Vereador
11 R$ 1.212,00
 
 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI 
t DIÁRIO OFICIAL ,.:;,!DASPREHIIURASPIAUIENSES 
PR EFE ITURA MUNIC IPAL DE 
IPIRANGA DO PIAUÍ a 
CNPJ: 06.553.747/0001 -53 I Email: prefeituradeipirangapi2@gmail.com 
Praça Rosa Cortez, s/n, Centro -CEP: 64.540-000- lpiranga do Piauí - PI. 
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