norma nº 1030/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
30 ANO II - EDIÇÃO 214 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2022
(Continua na página seguinte)
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1029/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o salário base de 
servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e sobre a 
remuneração dos ocupantes de cargos 
de provimento em comissão na 
estrutura organizacional e 
administrativa da Câmara Municipal 
de Luís Correia e dá outras 
providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Vigia, Zelador, 
Auxiliar Administrativo e de Operador de Computador passa a ser o definido na 
presente lei, constante no Anexo I.
Art. 2º A remuneração dos cargos de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Luís Correia passa a ser o definido no Anexo II da presente Lei.
Art. 3° A gratificação do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal 
passa a ser de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 4° A gratificação do cargo de Ouvidor Parlamentar da Câmara Municipal 
passa a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
jurídicos e financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: 9FD8BEA01F384
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1030/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC, a 
Conferência Municipal de Cultura –
CMC, o Plano Municipal de Cultura –
PMC e o Fundo Municipal de Cultura 
– FMC e dá outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 1º O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, consultivo 
e normativo, integrante da estrutura do órgão gestor da cultura no Município, com 
composição entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de 
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na definição das políticas 
públicas de cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como 
principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal 
de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas 
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 2º Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas 
públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim 
como a preservação da memória e do patrimônio cultural do Município.
§1º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que 
representam a Sociedade Civil, são eleitos democraticamente pelas instituições 
regularmente inscritas para votarem e têm mandato de três (03) anos, renovável, uma 
vez, por igual período, conforme regimento.
§2º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política 
Cultural deve contemplar na sua composição, na medida do possível, os diversos 
segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e 
econômica da cultura, bem como o critério territorial.
ID: ED8CF1D231934 Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
§3º A representação do Poder Executivo no Conselho Municipal de Política 
Cultural deve contemplar os indicados pelo Município, por meio do órgão gestor da 
Cultura no Município, de outros órgãos e entidades da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14 
(catorze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 7 (sete) membros titulares e um suplente para cada, representando o Poder 
Público:
- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude - SETURCEJ
- Secretaria de Administração - SEAD
- Secretaria Municipal da Educação - SEDUC
- Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES
- Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SEPA
- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
- Câmara Municipal de Vereadores
II - 7 (sete) membros titulares e um suplente para cada, representando a 
Sociedade Civil, através dos diversos setores da cultura:
- Artes e Patrimônio;
- Artesãos;
- Artistas Plásticos, Gráficos, Fotógrafos e Produtores do Audiovisual;
- Dançarinos e Bailarinos
- Manifestações da Cultura Popular e Folclórica;
- Músicos;
- Poetas e Escritores;
§1º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, 
pode ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo do Município.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será escolhido 
por seus pares, por aclamação ou por votação entre seus membros.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do 
“voto de minerva”.
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído pelas seguintes 
instâncias:
I - plenário;
II - fóruns territoriais;
III - demais comissões, grupos de trabalho, caso venham a existir.
Capítulo II
Das Competências
Art. 5º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política 
Cultural, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução da 
política pública de cultura;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos da 
política pública de cultura;
III - estabelecer as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas 
públicas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC;
V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado 
pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política 
Cultural, bem como com o Conselho Estadual e o Conselho Federal de Cultura;
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do plenário, 
sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de 
utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, 
patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal;
X - propor ao responsável pela cultura do Município que fixe atos, resoluções, 
deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e 
finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, 
manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
l DIÁRIO OFICIA ~DASPREHIIURASPIAUIENSE~ 
i=;J ~Uís 
.-D•iifl@-..; ORREIA , A GENTE QUE l'AZ ,.a111mqi.- A MUDA NÇA É 
ANO II - EDIÇÃO 214 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2022 31
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, 
físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do 
Município, comunicando o fato delituoso ao responsável pela cultura do Município para 
que tome as devidas providências;
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou 
empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências 
necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;
XIV - submeter ao Gestor Municipal, por intermédio do responsável pela 
cultura do Município, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto;
XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, 
municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim 
de assegurar os interesses e a defesa da cultura; 
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, 
conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura;
XVII - encaminhar os atos e as decisões ao responsável pela cultura do 
Município para as providências necessárias;
XVIII - solicitar, por meio de documento formal, ao responsável pela cultura 
do Município, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando 
no mesmo ato os gastos orçamentários;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de 
atuação;
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura –
CMC;
XXI - estabelecer seu regimento interno;
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório e eleições 
dos seus membros;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 6º Compete às câmaras setoriais fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Política Cultural de para a definição de políticas, diretrizes e 
estratégias dos respectivos segmentos culturais, conforme as demais formas de arte, 
como música, artes cênicas, artes visuais, literatura, artes visuais e artes populares.
Capítulo III
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 7º A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se em instância 
de participação social, em que ocorre articulação entre a Prefeitura Municipal e a 
Sociedade Civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, 
grupos e agentes culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e 
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que compõem o 
Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao 
Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º Cabe ao órgão gestor da cultura no Município convocar e coordenar a 
Conferência Municipal de Cultura – CMC, ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou, 
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC. 
§3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deve 
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Federal de 
Cultura.
§4º A Conferência Municipal de Cultura – CMC pode ser precedida de Fóruns 
ou Conferências Territoriais.
Capítulo IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 8º Constituem-se em instrumentos de gestão e de formalização de política 
pública de cultura:
I - Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
II - Plano Municipal de Cultura – PMC;
III - Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão das políticas públicas de cultura 
caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de 
qualificação dos recursos humanos.
Capítulo V
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
Art. 9º O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da 
Política Municipal de Cultura.
Art. 10º A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de 
responsabilidade do órgão gestor da Cultura no Município, que, a partir das diretrizes 
propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elabora projeto de lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, é 
encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Gestor Municipal.
Art. 11º O Plano Municipal de Cultura – PMC deve conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
IIII - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias e ações;
V - mecanismos e fontes de financiamento.
Parágrafo único. Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as 
respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e 
financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação
devem ser formulados como planos de trabalho anuais e apresentados ao Conselho 
Municipal de Política Cultural – CMPC.
Capítulo VI
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 12º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao órgão 
gestor da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
Art. 13º O Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui-se no principal 
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com 
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma 
descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Estado.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC para despesas de manutenção administrativa da Prefeitura Municipal, 
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 14º São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e 
seus créditos adicionais;
II - transferências federais e estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura –
FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração do órgão gestor da cultura no Município;
V - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do 
Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos;
X - emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.
Art. 15º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pelo 
responsável pela gestão da Cultura no Município e apoia projetos culturais por meio da 
modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos 
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de 
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de 
seleção pública.
Art. 16º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC 
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento 
de seus objetivos, não podem ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o 
limite fixado anualmente por Decreto Municipal.
Art. 17º O Fundo Municipal de Cultura – FMC financia projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos.
(Continua na página seguinte)
~--- DIÁRIO OFICIAL .DASPREHIIURASPIAUIENSES 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
32 ANO II - EDIÇÃO 214 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2022
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
§1º Os projetos culturais previstos devem apresentar planilha de custos, com 
preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. 
§2º No caso de despesas administrativas, estas não podem exceder o limite de 
dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades 
privadas sem fins lucrativos, que contém despesas administrativas de até quinze por 
cento de seu custo total.
§3º Nos casos em que haja obrigatoriedade de contrapartida, o proponente deve 
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se 
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo 
Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por 
outra fonte.
Art. 18º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC com os recursos de pessoas jurídicas de direito público ou 
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos 
e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas 
da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo não goza de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de: 
I - termo de fomento;
II - termos de cooperação ou acordos de cooperação;
III - termo de parceria;
IV - contratos específicos;
V - prêmios;
VI - outros.
Art. 19º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura 
– FMC fica ao responsável pelos órgãos da cultura do Município, de encaminhar para o 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 20º Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e 
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente.
Art. 21º Os Conselheiros Municipais da Cultura devem adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas:
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
I - relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
IIII - potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - efeito multiplicador do projeto;
V - adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Federal de 
Cultura.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais
Art. 22º Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
para o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 23º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1031/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Denomina de Rua Rochelia Secundo 
a rua antes conhecida como Projetada 
Doze, localizada no bairro Campos, e 
dá outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Rochelia Secundo”, a rua antes conhecida 
como Rua Projetada Doze, localizada no bairro Campos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: 5E073CF997774
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1032/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Altera o caput do Art. 3º da Lei 
Municipal nº 1007/2021 que 
regulamenta a concessão do benefício 
por incapacidade temporária e dá 
outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 3º da Lei nº 1007/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º. O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá a 80% do salário 
de contribuição previdenciária que o servidor recebia na data do afastamento e será 
pago, durante o período em que estiver incapacitado”.
Art. 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: D06F5E1C1BFD4
,..., DIÁRIO OFICIAL CJ!' oASPREHIIURASPIAUIENSES 
g,.~w~~.,. L'ilís 
-ma:: CORREIA ... ' J\ M LI DI\NÇJ\f; A G l , N Tl, Q U l; l ·AZ-
.. Li4i-Stiti