norma nº 1037/2022

ANO II - EDIÇÃO 236 - TERESINA (PI),TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 3
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, n° 271, Bairro Centro
CEP 64220-000 Luís Correia – Piauí
Extrato de Decisão Instauradora de Regularização Fundiária
Urbana -REURB
Luís Correia, 20 de maio de 2022.
Procedimento n. 00002120/2022
Núcleo Informal Bairro Dunas.
Núcleo Informal Bairro Coqueiro.
Núcleo Informal Bairro Santa Luzia. 
Núcleo Informal Bairro Triângulo.
Núcleo Informal Bairro Alto Bonito.
Núcleo Informal Bairro Atalaia.
Núcleo Informal Bairro Beira Mar.
Núcleo Informal Bairro Campos.
Núcleo Informal Bairro Centro.
Núcleo Informal Bairro Vista do Atlântico.
Núcleo Informal Bairro Nossa Senhora da Conceição.
Núcleo informal Bairro Cearazinho.
Núcleo Informal Aréa de Expansão Urbana.
Trata-se de requerimento entabulado pelo legitimado Instituto de Defesa do
Planejamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável-IDEPLAN, devidamente 
qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse 
social e com o requerimento vieram documentos.
Em razão do pedido, determino a abertura do procedimento administrativo, bem como 
a composição de Comissão de Regularização Fundiária, nos moldes do Decreto 
Municipal 07/2022, para que fiscalizem e determinem as diretrizes do trabalho do 
legitimado promovam o deferimento ou indeferimento fundamentado do requerimento 
em até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos dos artigos32 da Lei nº 13.465/17.
RESPONSÁVEL PELO ATO: Emilson Souza Sipaúba - Gerente de Tributo -
Departamento de Cadastro
ID: 69F6BC2337BD4
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
LEI COMPLEMENTAR Nº 1037, DE 23 DE MAIO 2022. 
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA-PI, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Luís 
Correia, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019 e alterações à Lei Orgânica. 
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
 
Regras gerais de aposentadoria 
Art. 3º Com fundamento nos incisos I, II e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 
40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será 
aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
 I - incisos I, II e III do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
 § 1º A Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dev erá ser 
acompanhada previamente de laudo conclusivo da incapacidade e será paga a partir da data 
de emissão da Portaria de concessão.
 § 2º Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou 
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária capacidade 
para o trabalho
 § 3º Equiparam-se ao acidente de trabalho para efeitos desta Lei:
ID: AD0B916FA8114
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
I- o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para perda da sua capacidade para o trabalho. 
 II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em 
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada 
ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de 
força maior.
III - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar 
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Munic ípio 
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio 
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
e) nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação 
de outas necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é 
considerado no exercício do cargo.
§ 4º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será 
concedida após comprovação da incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por 
junta médica do Município.
 § 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente 
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à 
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 6º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por 
incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.
~--- DIÁRIO OFICIAL .DASPREHIIURASPIAUIENSES 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI CNPJ. (MF): 04.241 . 118/0001-62 
Parágrafo primeiro. Constituem motivo de suspeição ou impedimento: 
a) A existência de candidatos funcionalmente vinculados à Equipe de 
Acompanhamento do Concurso Público. ou de cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta. colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, 
cuja inscrição haja sido deferida. 
b) Não poderão participar do Concurso Público, os membros da Equipe de 
Acompanhamento deste certame e os profissionais responsáveis pela 
elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou 
por afinidade. em linha reta ou colateral. até o terceiro grau. 
Parágrafo segundo. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser 
comunicados ao Presidente da Equipe de Acompanhamento do Concurso 
Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial. 
Parégrafo terceiro. Os membros da Equipe de Acompanhamento do Concurso 
Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por portaria específica. 
Art. 6º. A Equipe de A companhamento de que trata o art. 1° desta Portaria terá 
prazo de funcionamento de até 31 de dezembro de 2022. 
Art. 7 º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Angical do P iauí (PI), 23 de Maio de 2022. 
Rua Nascimenlo, S/N - Centro 
CEP: 64.410-000 
Angical do Piauí - PI 
C asa vereador Antonio S o ares de Sousa 
E -mail: cmapi@hotmail.com 
Site : www angicaldopiaui.pi.leg.br 
ruís 
CORREIA 
- A MUHA NÇA f A Gl:NH QUf f A7, -
... lliillll"'"IIIIIII,, 
GABINETE DA 
PREFEITA 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
4 ANO II - EDIÇÃO 236 - TERESINA (PI),TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
§ 7° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS 
não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a 
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
§ 8º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para 
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação 
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, 
desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, 
mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 9° A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição 
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência 
social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 10. A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autorida de 
competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade -limite de 
permanência no serviço.
§ 11. Considera-se função de magistério as exercidas por professores e especialista 
em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento 
de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus 
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de 
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 12. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum 
benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. 
 
Pensão por morte 
Art. 4º Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessã o 
de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência 
desta Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos 
seguintes casos:
I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária 
competente; e 
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado 
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes 
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má -fé. 
§ 3º A pensão por morte calculada nos termos do disposto neste artigo será 
reajustada nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O pensionista de que trata o § 1º deverá anualmente declarar que o segurado 
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao RPPS o 
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
§ 5º A pensão será devida a contar da data:
I- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II- do requerimento, quando requerida após o prazo previso no inciso I, ou
III- da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Da nova regra de cálculo e reajustamento 
Art. 5º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica -se, nos termos 
dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019.
Regras de Transição 
Art. 6° O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente 
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de 
idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente 
a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado 
o disposto nos §§ 2º e 3º.
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do 
caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de 
idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do 
caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, 
se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do 
caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de 
idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de 
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do 
caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, se rá de 81 (oitenta e um) 
pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a 
partir de 1º de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa 
e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der 
a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado 
no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a 
opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) 
anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao disposto no § 2° do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para 
o servidor público não contemplado no inciso I.
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal
e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de 
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou 
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese 
prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de 
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou 
no inciso I do § 2º do art. 7, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas 
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais 
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que 
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples 
dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e 
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a 
aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas 
a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens 
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, 
sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, d a média 
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento 
e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido 
para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 7° O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente 
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, 
se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
(Continua na página seguinte)
,..., DIÁRIO OFICIAL CJ!'oASPREHIIURASPIAUIENSES 
• [liís GABINETE DA 
_j!CQ~ PREFEITA 
ANO II - EDIÇÃO 236 - TERESINA (PI),TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 5
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de 
entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no 
inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão 
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 
(cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 
corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do 
art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der 
a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 6º; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do § 3° 
do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 
não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será 
reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de 
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese 
prevista no inciso II do § 2º.
Art. 8° O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei cujas atividades tenham sido exercidas 
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, 
desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço 
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma 
dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o 
total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva 
exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 
somatório de pontos a que se refere o caput. 
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do § 
2° do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Direito adquirido 
Art. 9º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e 
de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde 
que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de 
vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em 
que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por 
morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se 
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e 
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais 
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos 
para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria 
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de permanência 
Art. 10 Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor 
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, 
ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes 
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação 
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou 
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei 
Complementar;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
Contribuições dos aposentados e pensionistas 
Art. 11 A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos 
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Disposições Finais 
Art. 12. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei 
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 13. O artigo 17 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadorias voluntárias na forma da lei.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.”
Art. 14. O artigo 35 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, 
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão 
por morte pagos pelo Fundo Previdenciário Municipal.”
Art. 15. O artigo 46 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade 
permanente está obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do 
pagamento do benefício, a realização de avaliações periódicas para 
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão 
da aposentadoria.
Parágrafo único. As avaliações periódicas das aposentadorias por 
incapacidade permanente para o trabalho ocorrerão anualmente, 
sempre no mês de aniversário do beneficiário, devendo o RPPS 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
notificar o servidor inativo informando o dia, local e horário de 
realização da avaliação.”
Art. 16. O inciso VIII do artigo 58 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 
2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Contribuições mensais dos Aposentados e pensionistas nos 
termos da legislação municipal, com percentual igual ao estabelecido 
para os ativos titulares de cargo efetivo.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em relação ao artigo 11º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente 
ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a base 
de cálculo anteriormente aplicada aos proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, sobretudo aquelas previstas 
na Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011, em especial as alíneas "d", "e", "f", "g" e 
"h" do inciso "I" e alínea "b" do inciso "II" do Art. 17, os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 2 5, 
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, alínea “a” do inciso VIII do 
Art.58, § 1° do Art. 91 e demais regras que não se compatibilizam com as normas constantes 
nesta Lei.
Luís Correia (PI), 23 de maio de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí
 
 
 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRITO:56629281349
Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRITO:56629281349 
Dados: 2022.05.23 09:07:42 
-03'00'
~--- DIÁRIO OFICIAL .DASPREHIIURASPIAUIENSES