norma nº 1039/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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30 ANO II - EDIÇÃO 237 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº 001.0003883/2022. 
Referência: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022. 
FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
ESPÉCIE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 244/2022, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 
10.638.702/0001-59, com sede na Praça da Bandeira, S/N, Centro, Floriano-PI, designado 
simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa I L DE CARVALHO SILVA EIRELI, CNPJ: 
41.930.007/0001-90 ENDEREÇO: Rua Genésio Rosado, 2200, Campo Velho, Floriano/PI. 
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para a aquisição de garrafas plásticas, personalizadas 
com o logotipo da Secretaria Municipal De Desenvolvimento E Assistência Social – SEMDAS, para 
entrega de brindes para o evento do dia das mães, que será realizado no mês de maio do ano de 
2022, através dos programas assistidos pela Secretaria Municipal De Assistência Social.. 
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 9.380,00 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: P.A: 2083 - Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 e Fonte de Recurso: 
660. 
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022, contados da data da sua assinatura. 
SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE a Secretária Municipal de Desen. e Assistência Social a Sr. 
Francisca Rafaela da Fonseca de Barros Lima. Pela CONTRATADA, I L DE CARVALHO SILVA 
EIRELI, CNPJ: 41.930.007/0001-90, representada pela Sra. Isla Loren de Carvalho Silva - CPF:
061.488.423-35
ID: D9D471449CA54
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1039/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo no 
município de Luís Correia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Luís Correia a Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população 
local.
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será 
realizada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia 
Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do 
Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como 
finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e 
cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a 
execução das ações previstas nesta lei.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar 
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
ID: E164E95592FC4
Rua Marques da Rocha, 1160, Centro - Centro Administrativo 
(89) 3515-1138 - cpl@floriano.pi.gov.br
A Prefeitura Municipal de Floriano-PI, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela
Portaria Nº 345/2022 do dia 07 de abril de 2022, torna público realização de procedimento na modalidade 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 028/2022-ADM, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de empreitada por 
preço unitário, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Portaria 
Regulamentar nº 001-CPL/2021, bem como as disposições descritas na íntegra do Edital e em seus anexos, 
cujo objeto é o acolhimento de propostas visando à prestação dos serviços de locação de 01 (um) veículo tipo 
ônibus para 44 passageiros, para atender as necessidades da secretaria municipal de desenvolvimento e 
assistência social de Floriano-PI. 
 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 25/05/2022 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE 
BRASÍLIA - DF); 
 DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 31/05/2022 às 08:00 horas. 
(HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF); 
 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 31/05/2022 às 08:30 horas (HORÁRIO DE 
BRASÍLIA - DF). 
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://portal.licitanet.com.br/. Informações pelo E-mail: cpl@floriano.pi.gov.br. O 
Edital completo estará à disposição dos interessados na CPL/PMF-PI, que deverão solicitar via correio 
eletrônico (E-mail) e também no site www.tce.pi.gov.br. 
Floriano-PI, 24 de Maio de 2022. 
RAILSON ALENCAR RAMALHO
Presidente CPL/PMF-PI
Visto: 
Lauro Antônio Cronemberger Júnior 
Sec. de Administração e Planejamento de Floriano-PI
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA N.º 028/2022-ADM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0003673/2022
ID: BFC3145C6D9C4
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[lüís ... t!ti CORREIA 
hiê! !3 · JJ ,--A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ--
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia - PI, em 24 de maio de 2022. 
MARIA DAS DORES 
FONTE NELE 
BRITO:S6629281349 
Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRIT0:56629281349 
Dados: 2022.05.24 11 :20:11 -03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luis Correia-PI 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima. 261, Centro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554.448/0001-33 
SEMDAS F}.9!!~~ secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Assistência social 
ADMINISTRAÇÃO FM?!!!c~,9 Secretaria Municipal de Administração 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES