norma nº 1/2022

ANO II - EDIÇÃO 239 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022 33
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FLORIANO
ESTADO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº 040.0000055/2022. 
PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 021/2022
ESPÉCIE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 263/2022, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL com sede na Praça da Bandeira, S/N, Centro, Floriano-PI, neste ato representado pela Ilma. Secretária 
Municipal de Assistência Social, Srª. Francisca Rafaela da Fonseca Barros Lima Campelo e a empresa NARACELIA SOARES 
DA SILVA – ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nº 30.522.110/0001-84, sediada na Rua Comandante 
Oliveira, N° 1850, Caixa D'agua, Floriano-PI, CEP: 64.806-035, Telefone: (89) 3521-2823 / 99413-0522, E-mail: 
naraflo1@hotmail.com. 
OBJETO: aquisição parcelada e sob demanda, de alimentação preparada tipo quentinhas (simples e executiva) para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Floriano-PI. 
VALOR GLOBAL: R$ 26.232,00 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 2044/ 2078/ 2083/ 2084/ 2089; Elemento 
de Despesa: 3.3.90.30.00; Fonte de Recursos: 500, 660. 
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022, contado da data da sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
representada pela Sra. Francisca Rafaela da Fonseca Barros Lima Campelo. Pela CONTRATADA, a empresa NARACELIA 
SOARES DA SILVA – ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nº 30.522.110/0001-84, representada pela Sra. 
Naracelia Soares Da Silva, RG nº. 1895630 SSP/PI CPF nº 805.750.213-49. 
ID: 86E57202FA504
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022. 
REPUBLICAÇÃO 
Estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de LUIS CORREIA￾PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA aprova e a Prefeita sanciona a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O artigo 73 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar exclusivamente com a seguinte 
redação:
Art. 73 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município 
serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, 
com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a 
redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 
da Constituição Federal. (NR)
§ 1° Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, 
nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso 
X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019. (NR)
§ 2° As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do ente 
federativo. (NR)
§ 3° O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, 
de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e 
atuarial. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que 
cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e §§ 4°, 5° do Art.73 e as demais disposições 
ao contrário.
ID: E8FA738285514
~-..t DIÁRIO OFICIAL ft o,sPREHIIURASPIAUIENSES 
TODAS AS PUBLICAÇÕES SÃO ASSINADAS E 
CERTIFICADAS DIGITALMENTE POR AUTORIDADE 
CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ÂMBITO DA 
INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS 
BRASILEIRA- ICP BRASIL. 
ICP 
Brasil 
~~) ... -,.. .. ~.~ .. 
•"':~ DIÁRIO OFICIAL 
• DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
A INFORMAÇÃO OFICIAL E LEGAL 
DOS ATOS MUNICIPAIS DO PIAUÍ 
GABINETE DA 
PREFEITA 
Luís Correia (PI), 26 de maio de 2022. 
MARIA DAS DORES ~!~~di:s•~,;;~~~~~~;,e 
FONTENELE BRITM6629281349 
BRITO:56629281349 °o;~;.''º22 º'·
2
º "'º
92º 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí 
Republicação por enro quanto a numeração de Lei Ordinária, sendo que no caso trata-se de 
Emenda à Lei Orgânica do município. 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Uma. 261 - Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448I0001-33- Luís Correia- Piauí