norma nº 3/2022

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
185 Ano XX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Julho de 2022 • Edição IVDCXII
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÃGUA BRANCA 
CNPJ: 06.554.760/0001-27 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DiCIMA-QUINTA - DOS RECURSOS 
Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicação da Lei n.' 8.666/93, cabem os recursos 
dispostos no seu art. 109. 
CLÁUSULA DiCIMA-SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 
O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Município, no prazo previsto no 
parágrafo único do art. 61 da Lei n.' 8.666/93. 
CLÁUSULA DiCIMA-SHIMA - DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos serão decididos pela Administração Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei 
n' 8.666/93, suas alterações e demais preceitos de direito público, e, supletivamente, os principios 
da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Agua Branca, Estado do Piauí, da Justiça Comum, para dirimir as 
questões derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o 
presente contrato lavrado em três vias, assinam as partes abaixo. 
ÁGUA BRANCA (Pl), 08 de julho de 2022. 
TESTEMUNHAS: 
CONTRATANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA-PI 
CRIATIVE MUSIC LTDA 
CONTRATADO 
ld:OFSBD32960B157:ZD 
• 
( '"'"""'º ""'""'"'"" 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA 
CNPJ: 06.554.760/0001-27 
GABINETE DO PREFEITO 
Água Branca (PI), 08 de julho de 2022. 
PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE N° 032/2022 
OBJETO: Contratação de profissionais do setor artístico (ANDERSON 
FREIRE E BANDA) através de empresário exclusivo para apresentação 
em comemoração ao dia do evangélico na cidade de Água Branca no dia 
30 de novembro de 2022. 
ASSUNTO: Ratificação e celebração de contrato. 
Com fulcro nos Art. 25, caput, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer 
da Assessoria Juridica deste Município, Ratifico a orientação técnica da 
Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação da empresa 
CRIATIVE MUSIC LTDA, CNPJ: 08.646.622/0001-32 para a prestação 
dos citados serviços. O valor global do contrato será de R$ 95.000,00 
(noventa e cinco mil reais), conforme proposta comercial que faz parte 
deste processo. 
Publique-se no prazo de 05 (cinco) dias. 
José Ribeiro da Cruz Junior 
Prefeito Municipal 
ld: 12525E1A1BC55699 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 • Luú Correia/PI - CEP: 64-220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 24 de Junho de 2022-
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS 
ANUAIS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REFERENTE O EXERCICIO DE 2017, SOB A 
GESTÃO DO EX-PREFEITO FRANCISCO ARAÚJO 
GALENO-'' 
A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, 
ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que confere a Lei Orgênica do Municlpio 
e Regimento Interno do Legislativo Municipal, faz saber que a camara Municipal, 
aprovou e promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1". Fica APROVADA, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, 
ocorrida na sessão ordinéria do dia 27/0512022, o PARECER PRÉVIO emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Piaul, no Processo TC/005855/2017, que emitiu 
parecer para aprovaçllo com ressalva sobre as CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE O EXERCICIO DE 2017, SOB A 
GESTÃO DO EX.PREFEITO FRANCISCO ARAUJO GALENO. 
Art. 2°. Fica APROVADA COM RESSALVAS as CONTAS DE 
GESTÃO ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE O 
EXERCICIO DE 2017, SOB A GESTÃO DO EX.PREFEITO FRANCISCO ARAUJO 
GALENO, estando o mesmo incurso na sançllo de pagamento de multa ao gestor, no 
valor de 700 UFR/PI, a teor do prescrito no art. 79, Inciso 1, li e Ili da Lei nº 5.BB8/09, 
c/c o art. 206 da Resoluçllo TCE nº 13/11, a ser recolhida ao Fundo de Modemizaçllo 
do Tribunal de Contas - FMTC. 
Art. 3°. Fica determinado o envio do presente decreto legislativo e 
demais peças necessárias ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Eleitoral, 
e Tribunal de Contas do Estado do Piaul, para as providências legais. 
publicaçllo. 
Art. 4 °. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
Lula Correia - PI, 24 de Junho de 2022. 
Artran~o~ 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
Cêmara Municipal de Luls Correia 
ld: lOEF 18AlBE3B56AA 
ESTA DD DD PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES 
AVEtllOA CORONEL ROUA TO ARAU,JO, tiº 798 - CEIIIRO 
CEP ti• 64.438 -000 • SAtH □ MH tU □ DOS MILAGRES - PI 
CNPJ N• 0l.793 .549/0001-43 
EDITAL N' 07 / 2022 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES -PI, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAS, E CONSIDERANDO O QUE DIZ O REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE 
LEIS EM SEU TITULO VI, CAPITULO li, SEÇÃO 1, DO ART. 87. 
RESOLVE: 
CONVOCAR SESSÃO ORDINÁRIA, PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2022, (SEXTA FEIRA), AS 19:50, 
NO PLENÁRIO FRANCISCO MACHADO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO 
DOS MILAGRES -PI. 
SANTO ANTONIO DOS MILAGRES PIAUÍ 04 DE JULHO DE 2022. 
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