norma nº 1042/2022

ANO II - EDIÇÃO 273 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 7
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1042/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Veda a nomeação para cargos em comissão e 
função de confiança de pessoas que tenham 
sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha).
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no 
uso de suas atribuições legais aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e 
funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na 
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a 
condenação em decisão transitada em julgado e se extingue após 05 (cinco) anos do 
cumprimento integral da pena, conforme as Leis Penais, Processuais Penais e de 
Execução Penal pátrias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Luís Correia – PI, em 14 de julho de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: C8857C8D4EDD4
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRITO:5662928134
9
Assinado de forma digital 
por MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRITO:56629281349 
Dados: 2022.07.14 
12:29:30 -03'00'
 ESTADO DO PIAUÍ 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO 
T E R M O D E R A T I F I C A Ç Ã O 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022 
R A T I F I C O a dispensa de Licitação, objetivando a contratação 
de empresa especializada para o fornecimento de 11(onze) ar-condicionados para 
atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme a 
proposta de preço da CONTRATADA, e de acordo com o que consta nos autos do 
processo em questão, tudo, amparado nos termos do art. 75, II, da lei Federal nº 
14.133/2021. Assim, AUTORIZO a proceder a contratação da empresa LINDE 
COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
06.079.674/0001-00. Por consequência, determino a publicidade do presente ato 
conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021. 
Alto Longá/PI, 14 de julho de 2022. 
Luciano Barreto de Carvalho Filho 
Prefeito Municipal 
ID: B12F8F346CE24
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO
Avenida Petrônio Portela, 33, centro, Hugo Napoleão – PI 
CNPJ 06.554.927/0001-50 – CEP: 64.470-000 
Fone: (86) 3299-1121 – e-mail: prefeiturahugo@outlook.com
www.hugonapoleao.pi.gov.br
Administração: “CUIDANDO DA NOSSA GENTE” 
2021-2024
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 2022.07.14-01 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 11(onze) ar￾condicionados para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme 
a proposta de preço da CONTRATADA. 
MODALIDADE: dispensa; fundamento legal: art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021. 
CONTRATANTE: Município de Hugo Napoleão/PI. 
CONTRATATADA: LINDE COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 06.079.674/0001-00. 
VALOR GLOBAL: R$ 23.390,00 (vinte e três mil trezentos e noventa reais). 
FONTE DE RECURSO: FUNDEB. 
VIGÊNCIA: 14/07/2022 a 14/09/2022. 
ASSINATURA.: 14/07/2022. 
Luciano Barreto de Carvalho Filho 
Prefeito Municipal 
ID: 0A946174C7054
ID: 7D35ED54E9394
~--- DIÁRIO OFICIAL . DASPREHIIURASPIAUIENSES 
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CIIIIIN II lnll llffl PREFETIJU.MUNICIPAL 
HUGONAPOLEÃO-PI 
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~~~ LEI MUNICIPAL 138/2004, DE 25 DE JUNHO DE 2004. 
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS, DE 
DOM EXPEDITO LOPES - PIAUI, SOBRE A PRESTAÇÃ O DE CONTAS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL- FMAS/MÊS - MAIO DE 2022 
O Conselho M u nicipal d e Assistência Social do M unicípio de Dom Expedito 
Lopes - Piauí, em reunião ordinária realizada no dia 13 d e julho de 2022 na sede da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, às 9 horas re unira m -se e adentraram a 
pauta da reunião, dando conhecimento dos informes d a Secretaria M u nicipal de 
Assistência Social: campanha tarifa social 2 0 22, cad astro d as pessoas com deficiência 
e retom ada presencial dos serviços presenciais do SC FV/zona rural, finalizando foi 
apresentando o Balancete da Prestação de Co ntas do Fundo Municipal de Assistê ncia 
Social - FMAS, (Mê s MAIO de 2022), que após analisado (notas fiscais e extratos). fo1 
aprovado por unanim idade pelos Conselheiros presentes. 
Dom Expedito Lopes - Plaul, 13 de Julho de 2022. 
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Núbia Alves do Vale/ Pres idente 
CPF: 938 .326.483-72 
T itular: ASSIST~NCIA SOCIAL 
Ana Beatriz Sétiro de Araújo Rodrigues 
CPF: 045.8 6 0 .363-54 
Titular: SAÚDE 
úb)C\J P.ffi\lB flln\G l,\ n::-:e !'!'>QN"(G,RQ 
lvonete Ferreira de A ra újo Leal Joyce Adrya nne Lima Monteiro 
C PF: 307. 089.4 0 3-82 CPF: 069. 268. 543-00 
T itula r: EDUCAÇÃO 
{f.l,,,., JI,.~,, '3~,d, Br-0Pam,,. 
Elâ ndia Rod rigues Ba rbosa 
C PF: 772. 752 . 173-68 
Titular: AGRICULTURA 
Acro , L,o pr,,11 e;;,,P,bo ~Q 
A m elina Gonçalves de Sousa 
C PF; 870 .684 .78 3-8 7 
Titular: ASSOC. BAIXA GRANDE Titular: USUARIOS DO SUAS 
~Y4Ao "fM,,,,,_~A k>:i~ ~ r?""o41"j,4,,,fa &,..._ Nilda Maria Gonçalve~ Sãntos M au~ / nny Carohny Pa ula Suva 
CPF: 824 .068.393-20 
Titular: IGREJA CATÓLICA 
C PF : 0 57. 270 .883-1 3 
Titular: TRABALHADORES DO SUAS