norma nº 1043/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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6 ANO II - EDIÇÃO 273 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA - PI
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, Estado do Piauí, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº: 06.554.448/0001-33, situada a Av. Prof 
Antonio Pádua da Costa, 271, Centro – Luís Correia-PI, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, torna público, para conhecimento dos 
interessados que no dia 29 DE JULHO DE 2022, ÀS 09H:00, realizará licitação na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, tendo por objeto: 
AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA E 
ATIVIDADES FÍSICAS VOLTADOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÕES, 
PROMOÇÃO E TRATAMENTO AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LUÍS 
CORREIA – PI, nos termos da Lei nº 10.520/02 c/c Art. 4º-G da Lei 13.979/2020 e 
subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/2013 e 
suas alterações. Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço 
supra de 2ª a 6ª feira no horário de 08:00 às 13:00 horas, e disponível no sítio do Tribunal 
de Contas do Estado do Piauí –Licitações Web e ainda no site 
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Luís Correia - PI, 14 de julho de 2022.
Joycy Cardoso Fontenele 
Pregoeira 
ID: C1F6A826B26A4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022 
O MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI, LOCALIZADA NA AV. PROF ANTONIO DE 
PÁDUA DA COSTA, 271, CENTRO, NA CIDADE DE LUÍS CORREIA /ESTADO PIAUÍ, 
POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS 
INTERESSADOS QUE NO DIA 29 DE JULHO DE 2022, ÀS 09H00MIN, REALIZARÁ 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, POR MEIO DE REGISTRO DE 
PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, TENDO POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, 
MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO, MATERIAL DE LABORATÓRIO, 
VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA 
SENHORA DA CONCEIÇÃO, SAMU, FARMÁCIA BÁSICA, CAPS, CEO, SAÚDE 
BUCAL, PROGRAMA MELHOR EM CASA, LABORATÓRIO MUNICIPAL E ORDEM 
JUDICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA – PI.
NOS TERMOS DA LEI Nº 10.520/02 E SUBSIDIARIAMENTE A LEI Nº 8.666/93 E SUAS 
ALTERAÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES. EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À 
DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO SUPRA DE 2ª A 6ª FEIRA NO 
HORÁRIO DE 07:30 ÀS 13:30 HORAS, E DISPONÍVEL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – LICITAÇÕES WEB E AINDA NO SITE 
WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR/18/, PORTAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS. E- MAIL: LUISCORREIA.PI.CPL@GMAIL.COM. 
LUÍS CORREIA – PI, 14 DE JULHO DE 2022 
JOYCY CARDOSO FONTENELE
PREGOEIRA MUNICIPAL 
ID: 20FA958A60684
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1043/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos 
pelo Fundo Previdenciário do Município de 
Luís Correia (PI) que possuem direito ao 
reajuste na mesma data e índices aplicados ao 
RGPS.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de 
Luís Correia (PI), que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao 
RGPS, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e 
dezesseis décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º 
de janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo 
I desta Lei.
Art. 2º Fica expressamente vedada a aplicação dos índices de reajuste de 
que trata esta Lei aos servidores inativos e aos pensionistas que possuem o direito de 
revisão na forma da Paridade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Correia – PI, em 14 de julho de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: CC051F1F2A834
MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRITO:56629281349
Assinado de forma digital por MARIA 
DAS DORES FONTENELE 
BRITO:56629281349 
Dados: 2022.07.14 13:06:38 -03'00'
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS
DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2021 10,16
em fevereiro de 2021 9,86
em março de 2021 8,97
em abril de 2021 8,04
em maio de 2021 7,63
em junho de 2021 6,61
em julho de 2021 5,97
em agosto de 2021 4,90
em setembro de 2021 3,99
em outubro de 2021 2,75
em novembro de 2021 1,58
em dezembro de 2021 0,73
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l DIÁRIO OFICIAL ~ DA SPREHIIURA SPIAUIENSES 
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