norma nº 1045/2022

ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 73
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: 9A420013499A4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM RUA PIAUÍ, 230, Centro, -Paes Landim, Estado do Piauí 
CEP: 64.710-000 CNPJ: 06.553.663/0001-10 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
RATIFICO na forma da Lei a Justificativa de Dispensa de Licitação da Comissão 
Permanente de Licitação-CPL e o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica 
do Município, referente ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação 
n° 010/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada 
para o fornecimento de brinquedos para a Secretaria de Assistência Social de 
Paes Landim-PI, tendo como contratada a empresa RAYNERA MARTINS DA 
COSTA-ME , nome fantasia UTROPICO STORE, CNPJ n° 40.585.258/0001-11, 
com sede na Rua Rodrigues Alves, n° 2113/2, Lourival Parente, CEP 64.023-320, 
Teresina-PI, com o valor total de R$ 16.914,80 (dezesseis mil, novecentos 
e quatorze reais e oitenta centavos). 
Paes Landim-PI, 19 de julho de 2022. 
THALLES MOURA FÉ MARGUES 
Prefeito Municipal de Paes Landim-PI 
1D: 734DOF9DA5B54 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM RUA PIAUÍ, 230, Centro, - Paes Landim, Estado do Piauí 
CEP: 64.710-000 CNPJ: 06.553.663/0001-10 
EXTRATO DE CONTRATO 
INSTRUMENTO: CONTRATO W 045/2022/DISP. 
VINCULAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
010/2022. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de brinquedos para a 
Secretaria de Assistência Social de Paes Landim-PI. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, inscrito no CNPJ n° 06.553.663/0001-10, 
com sede na Rua Piauí, n° 230, centro, CEP 64. 710-000, Paes Landim-PI, na pessoa do seu 
representante legal, Thalles Moura Fé Marques, Prefeito, portador do CPF n° 029.389.893-69, 
residente e domiciliado em Paes Landim, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada pela Sra. Haila da Silva 
Lacerda, Secretária Municipal, portadora do CPF n° 010.963.943-08, residente e domiciliada no 
município de Paes Landim-PI. 
CONTRATADA: RA YNERA MARTINS DA COSTA-ME, nome fantasia lfTROPICO STORE, CNPJ 
n° 40.585.258.0001-11, com sede na Rua Rodrigues Alves, n° 2113/2, Lourival Parente, CEP 
64.023-320, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Raynera Martins da Costa, brasileira, 
empresária, portador do RG n° 2038782 SSP-PI e CPF n° 001.968.163-19. 
VALOR GLOBAL: R$ 16.914,80 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e oitenta centavos). 
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. 
FONTE DE RECURSOS: UNIDADE: 020901 SECRETARJA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
PROGRAMA: 08.244.0561.2009.0000 - MANUTENÇÃO DO ASSISTÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO: 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
VIGÊNCIA: Contrato terá vigência com a entrega de todo o objeto contrato ou até 31 de 
dezembro de 2022. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de julho de 2022. 
ID: 7CC15E199BD34 
a . 
. 
' 
PREFEITURA MUNIC. DE LUIS CORREIA AV. PREF. ANTONIO DE PADUA DA COSTA LIMA, Nº 271 
06554448/0001-33 Exercício: 2022 
DECRETO Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2022- LEI N.1024 
Abre no orçamento vigente crédito adiciOnal suplementar e da outras providências 
DECRETA : 
Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional suplementar na 
importância de R$350 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações : 
Suplementação ( + ) 350.000,00 
02 13 01 SECRETARIA DE TURISMO. CULTURA. ESPORTE E JUVENTUDE 
792 13.392.0010.2089.0000 
3.3.90.39.00 
500 
999 000 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVOS E COMl 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 
Recursos não vinculados d& Impostos 
Não se Aplica 
350.000,00 
F.R.: 1 500 00 
Artigo 2o .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de : 
Anulação: 
02 09 01 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 
403 25.751.0030.2147.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -350.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F .R. Grupo: 1 751 00 
751 
120 000 
Anulação ( - ) 
Recursos da Contribuição para o Custeio do ServiÇO de Iluminação Públi 
Recursos Desvinculados 
-350.000,00 
Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao . 
Maria das Dores Fontele Brito 
Prefeita Municipal 
C7BBB7 498B204 
['iiís 
CORREIA """' - A MUDANÇA tA GENTE QUE FAZ--
LEI MUNICIPAL N. 1045/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre a adequação da 
remuneração dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate a 
Endemias da cidade d e Luís Correia-PI, 
para o a no de 2022, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei , fa z saber que a Câmara Municipal aprovou e e u sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica criado no âmbito do Município de Luís Correia (PI) o novo 
piso salarial dos Agentes Comunitários d e Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos 
te rmos da Emenda Constituciona l nº 120 de 05 de maio de 2022. da Le i Federal nº 13.708 
de 14 de agosto de 2018, e da Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de junho de 2022. 
Art. 2° O Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários d e Saúde e 
dos Agentes de Combate a Endemias, para j o rnada de 40 horas, para o ano de 2022, fica 
fixado no va lo r de 2 (dois) salários mínimos, após os repasses pela União ao Município. 
§ 1 ° O pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate a Endemias pelo Município fica condic io nado ao repasse de 
recursos suficientes da União para e ssa finalidade. 
§ 2° Nos termos do§ 5º do art. 198 do Constituição Federal, e do art. 9°-C 
da Lei Federal nº 1 1.350 de 05 de outubro d e 2006, compete à União prestar assistênc ia 
finance ira complementa r ao Município para o cumprimento do piso salarial de que trata 
o caput deste artigo. 
Avenk:11 Prefeito Amõnio de P.\du.1 d1 Cosl.1 Um a. 261 . Centra 
LuísCorreia-PI-CEP:61220-0CX> 
CNPJ 06.55-4.448JOCX)1 -33 
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Art. 3º O s Agentes Co munitá rios de Saúde e os Age ntes de Co mbate a 
Ende mias subme tem-se ao regime jurídico dos Se rvido res Públicos do M unicípio de Luís 
C o rre ia/PI, instituído pela L e i Munic ipa l nº 575 , de 05 de m a rço de 2004. 
Art. 4° Esta le i e ntra e m vigor na d a ta de sua pub li caç ã o . 
A rt. 5º Fic am revog adas as d isposições e m contrá rio. 
Luís C orre ia- PI, em 21 de julho de 2022. 
MARIA DAS DORES Mslnado d~formadlgltal por 
FONTEN ELE = ~~;9~;;:0NTENELE BRIT0:56 629281349 Oados:2022.07.211 0:22:50 -03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Pre feita Municipal de Luís C orre ia -PI 
Avenida PrclffloAntõnk'.>dcPádua da Costa Uma. 261.Cmtro. 
Luh Correia.PI • CEP: 64220-0CX.> 
CNPJ 06.55-4.448J0001 -33 
1D: 1COC31787C814 
.ar 
li-. EH~ DEC RETO N º 029, DE 20 D E JULHO D E 2022. 
Dispõe sobre os medidos excepcionais 
voltadas poro o en(rentomento da COVID￾19 no dmbito do Municfpio de Lu(s 
Correio/PI, e dó outras providénôas. 
A PREFEIT A MUNIC IPA L D E LU ÍS CORREIA DO PIAU Í, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Luís Correia- PI, e 
CON SID ERANDO o Decreto n º 2 1.1 7 8 d e 1 5 d e junho de 2022, expedido 
pelo Governo do Estado do Piauí; 
CONSID ERANDO a avaliação epidemiológica e recomendação técnica da 
Secretaria Estadual de Saúde - SESAPI; 
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas sanitárias de 
e nfrentame nto à COVID - 19 e de contenção da propagação do novo coronav/rus, b em 
como de preservar a prestação das atividades essenciais; 
CONSIDERANDO o que determina o art. 1 32 e art. 268 do Código Penal. 
D EC RET A 
Art. 1 ° Fica determinado, em ambientes fechados, o uso obrigatório de máscara, 
bem como a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de imunização com as doses 
de reforço, em eventos com aglomeração de caráter público ou privado, de acordo com o 
calendário de vacinação. 
§1° Permanece obrigatório o uso de máscara: 
1- em qualquer ambiente, para idosos e imunossuprimidos; 
li- em unidades, consultórios, estabelecimentos de atendimento à saúde, 
públicos ou privados, ambulatorial, por trabalhadores, pacientes, usuár ios, acompanhantes 
ou visitantes. 
§2° Permanece facultando o uso de máscaras em ambientes abertos e 
semiabertos. 
Avcnid3. Prc,fctlto Antõnóo de Pádua da. Cosu Lirn:l. 261. Ccnlro. 
Luis Corrci:1-PI - CEP: 6-1220-000 
CNPJ06.55'1.'1'18r0C01-33 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
Art. 2° Per manecem em vigor as medidas higienicossanitárias e de saúde do 
trabalhador previstas nos Protocolos Sanitários com M edidas de Prevenção e Controle da 
D isseminação do SARS-CoV- 2, devendo ser seguidos por todos os seguimentos 
econômicos. 
§ 1° Em r elação aos estabelecimentos d e en sin o , os mesmos deverão continuar 
cumprindo as determinações est abelecidas no Protocolo Específico Estadual nº 001/2021, e 
na N ota técnica - NT SESAPI/DIVISA N º 002/2022, de 1 1 de janeiro de 2022, inclusive no 
que se refere à: 
1 - solicitação do comprovante de vacinação atualizado dos professores, 
trabalhador es e alunos (considerar a faixa etária que está sendo imunizada de acordo com 
o calendário do Progr ama N acional de Imunização - PN I); 
li - medidas higienicossanitárias a serem adotadas em ambiente escolar, bem 
como no trajeto casa-escola-casa e no transporte escolar: 
Ili - nos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 e/ou outras slndromes 
respiratórias, adotar medidas de isolamento, conforme art. 5° da N T SESAPI/DIVISA nº 
002/2022: 
IV - Informação da saúde dos trabalhadores no Sistema de Informação de 
Vigilância Sanitária - SISVISA e par a as autoridades competentes. 
§ 2° Os Prot ocolos Sanit ários referidos no caput podem ser acessados por meio 
do seguinte endereço eletrônico: 
http://www.saude.pi.gov.br/divisa/documentos?g%5Bdivisa document category id eg%5D 
= 1 2 
§ 3° O Protocolo Específico nº 001/202 1, re fer ido no§ 1°, pode ser acessado 
no endereço eletrônico seguinte: 
http://www.saude.pi.gov.br/uploads/d ivisa document/file/646/Decr e t o n%C2%BA 19429 -
Educa% C3%A7%C3%A3o - Protocolo 001.2021.pdf 
§ 4 ° A N ota T écnica - NT SESAPI/DIVISA N º 002/2022, de 11 de janeiro de 
2022, r eferida no§ 1° , pode ser acessada por meio do seguinte e nder eço eletrônico: 
Avenld~ P,..,ie110 An16nlo del'~du:> d.1 Cort., Ln"\.1. 26 1. C..,..,iro. 
Luí Corf'Cl.l PI CEP:6 220 000 
CNPJ 06.55 .·H8r0C01-33 
http ://www.saude.p i.gov.br/up loads/d ivisa document/file/797/PI SESAPI.DIV ISA NT 002.2 
022 EDUCA%C3%87%C3%83O 14.01.2022.p df 
§ 5° Informação da saúde dos trabalhadores no SISVISA e para as autoridades 
competent es pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: 
https://www.sisvisa.p i. gov.br/login 
Art. 3° Fica enfatizada a obrigatoriedade de notificação pelas farmácias e 
drogarias, que real izam testes rápidos de SARS-CoV-2 (Covid-19), conforme N T 
SESAPI/D IV ISA nº 001 /2022, informando os resultados (posit ivos e negativos) às autoridades 
de saúde. 
Par ágrafo único. A N T SESAPI/DIV ISA nº 001/2022 referida no caput está 
disponível no endereço e le t rônico: 
http ://www.saude.p i.gov.br/uploads/divisa document/file/796/PI SESAPI.DIVISA NT 001.2 
022 Test e R%C3%A1 p idos Farm%C3%A1cias.p d f 
Art. 4° A Secretaria M unicipal de Saúde e a Diretoria de Vigi lância Sanitária 
M unicipal poderão estabelecer medidas complementares às determinadas por este Decreto. 
Art. 5° Este Decret o entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Luís Correia (PI} , 20 de ju lho de 20 2 2 . 
l.01~ ' MA~~6RES FO N T ENELE BRIT O 
Prefeita do M un icípio~'de Luís Cor reia - Piauí 
Avenida Prefello An16nlo de Pádua da. Costa Lima. 261. Centro. 
Lu!s Cor...,;,,.p1 - CEP: 220 -000 
CNPJ06.5S'1.◄◄ 8J0001 33