norma nº 1044/2022

ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 75
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
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LEI MUNICIPAL N º 1044 I 2022 DE 1B DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercfcio 
Financeiro de 2023 e dá outras 
providências. 
A Prefeita Municipal de LUIS CORREIA, MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRITO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipa l de 
Luís Correia (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : 
CAPITULO/ 
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Luís 
Correia, Estado da Piauí, para o Exercício de 2023, em conformidade e cumprimento 
ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal combinado com o Art. 178 li , 
§2º da Constituição Estadual e da Lei Complementar F ederal nº 101 12000, de 04 de 
maio de 2000, compreendendo: 
1 - as metas fiscais e prioridades da Administraçã o Pública Municipal; 
li - a estrutura e organização dos orçamentos ; 
Ili - as diretrizes para a e laboração e execuçã o dos orçamentos do Município e suas 
a lte rações; 
IV - as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à 
destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas; 
V - a geração de despesa; 
VI - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do 
Município; 
VII - as disposiçõ es sobre a lteraçõ es na legislação tributária municipal e medidas 
para incremento da receita ; 
VIII - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável ; 
IX - as d is posições finais. 
Av. ·•.-.,r. A ulli 11 i11 olc PUduN dN C : 11o;l11 Ll m N, 271 - C:c nlru 
LUIS CORREI A - PIAUI - BRASIL/ C EP: 64. 220- 000 
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LUIS 
CORREIA 
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CAPITULO// 
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2 º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, estarão constantes no Anexo 1, que 
integra esta L ei. 
Parágrafo Único - Com relaçllo às prioridades de que trata o caput deste artigo 
obse rvar-s e-á, ainda, o seguinte: 
1 - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2023 se ocorrer a 
n ecessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município; 
li - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os 
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipa l deverão ressalvar, 
sempre que possível , as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas 
nos termos deste artigo, tendo como referência o que estabelece o artigo 20 desta 
L ei. 
Art. 3 º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem 
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, 
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, 
e também da política social. 
Art. 4 ° As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro 
de 2023, serão as seguintes: 
a) Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade 
de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais 
carentes, e para a redução das desigualdades e disparidades sociais; 
b) Ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e 
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu 
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos 
econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; 
c) P romoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da 
capacidade produtiva e à conciliação e ntre a eficiência econômica e a 
conservação; 
d) Desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional 
dos recursos naturais regionais. conciliando a eficiência econômica e a 
con servação do meio ambiente; 
e) Desenvolvimento institucional mediante a modernização. reorganização da 
estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais 
com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos; 
Av. Pr11f. Antô nio d e P MduM d" Cust• Lim•. 2 7 1 - C 1111l ro 
LUIS C ORREJA - PIAUI - BRASIL / C EJ>: 64. 220-000 
gablnete@lulsco r rela. pl.go v . br 
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LUIS 
co~ ........ --..... C NPJ: 06.S 54.448/0001- 33 
f) Des envolvimento d e açõ es com vist a s ao incremento da receita , com ê nfase 
no recadastramento dos imóveis, e à administraçã o e execuç ão da divida 
ativa, adoçã o de medidas de combate à inadimplência, à sonegaçã o e à e vasão de receitas, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatizaçã o , 
qualificação da estrutura da administração, na ação educativa sobre o papel 
do contribuinte - cidadã o ; 
g) Consolidaçã o do equiHbrlo fiscal atravé s do controle das despesas, sem 
prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na 
utilizaçã o dos recursos públicos; 
h) Ampliação da capacidade de Investimento do Municlpio, a travé s das 
parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do 
governo; 
i) Ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. 
especialmente, o acesso da população aos serviços básicos de saúde, 
priorizando as ações que visem a reduçã o da mortalidade infantil e das 
carências nutricionais; 
j) Desenvolvimento de açõ es que possibilite a melhoria das condiçõ es de vida 
nas aglomeraçõ es urbanas, criticas, permitindo que seus moradores tenham 
acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte 
coletivo e o utros ; 
k) Implantaçã o de políticas públicas e açõ es afirmativas voltadas à cidadania e a 
dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as 
desigualdades; 
1) Incluir no Orçamento Anual de 2023 valores relativos aos precatórios 
conforme o que determina a Constituição F ederal em seu Art. 100; 
Art. S º - As metas fiscais de receitas. despesas, resultados primário e nominal 
e montante da divida pública para os exercfcios de 2023, de que trata o § 1° do art. 
4 º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são as 
constantes do Anexo I da presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos: 
1 - Prioridades e Metas; 
li - Projeção da Receita; 
Ili - Riscos Fiscais; 
a) Demonstrativo 1 - Riscos Fiscais e Providências; 
IV - Metas Anuais; 
a) Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
b) Demonstrativo li - M etas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
c) Demonstrativo Ili - Evolução do Patrimônio Liquido; 
Av. Pref. An,ô nlo de Pll,du• da Costa Ll n••• 271 - Cent l"'O 
LUIS CORREIA - PIAUI - BRASlL / CEP: 64.:Z:Z0-000 
g:•blne u,@ lulscorrela. pl.g:ov.br 
LUÍS 
CORREIA 
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Ollilll' ... ""'lllal .. CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
d) Demonstrativo IV - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos; 
e) Demonstrativo V - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Dos Servidores; 
f) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) Demonstrativo VII - Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
V- Metodologia de Cálculo. 
Parágrafo Único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de L ei 
Orçamentária para 2023, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da 
conjuntura nacional e estadual e dos parámetros macroeconômicos utilizados na 
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos 
orça mentos de 2022, a lém de modificações na /egis/açllo que venham a a feta r 
esses part!Jmetros. 
Art. 6 ° - Os Riscos Fiscais para o Exercício Financeiro de 2023, de que trata 
o§ 3° do art. 4° da L ei Complementar 101/2000 - L ei de Responsabilidade Fiscal , 
são os constantes do Anexo Ili da presente L ei. 
CAPITULO Ili 
DA ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS AL TERAÇÔES. 
SEÇÃO 1 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 7 ° - O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 que o Poder Executivo 
e n caminhará à Câmara Municipal de Vereadores. até 30 de setembro de 2022, além 
da mensagem, será composto de: 
1 - texto da lei ; 
li - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
Ili - demonstrativos e informações complementares. 
1° - O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de 
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no 
§ 1 ° e 2 ° do art. 2º e 22 da L ei F ederal n º 4 .320, de 17 de março de 1964, e n o 
Av. Pref. A nlfmio de PMduM dM C o,it• Lim•• 27 1 - Cenln, 
LUIS C ORREIA - PIAUI - BRAS IL / C EP: 64.220-000 
gnbl n e t e@lulsco rrelM.pi.g ov.br 
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LUÍS 
CQ~ ........ _..., C NPJ:06.SS4.448/ 0001- 33 
artigo 5 ° da Lei Complementar Fede ral n º 101/2000, observadas as a lterações 
poster iores, contendo: 
1 - s umá rio geral da receita e da despesa por funções do Governo; 
li - receitas e despesas, segundo as categorias econ ô micas, de forma a evidenciar 
o déficit o u s upe rávit corre nte . na forma do Anexo n º 1 d e que trata o a rtigo 2 ° d a L ei 
F ederal n º 4 .320/64; 
Ili - despesas, segundo as c lassificações institucional e funcion a l, assim como da 
estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, ativid a d es e 
operaçoes esp eciais) , que demo n s tre o Programa de Trabalho dos ó rgaos e 
entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; 
IV - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social , segundo os 
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2 0 25, com seus 
objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais);-
V - quadro das d o tações por ó rgãos do Governo e da Administração. 
2 ° - Os d e mons trativos e as informações complementares referidos no inciso Ili do 
caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: 
1 - demonstrativo da evolução da receita e des pesa na forma prevista no inciso Ili do 
art. 22 da Lei Federal n º 4 .320 /64 ; 
li - da programação referente á manutenção e desenvolvimento do ensino. d e modo 
a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal ; 
Ili - da programação referente á aplicação em ações e serviços públicos de saúde, 
para dar cumprimento ao esta b e lecido no art. 77 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso Ili do art. 7 ° da 
Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei 
Complementar 141 /2012 e demais legislações pertinentes à matéria; 
IV - quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso Ili, alíneas a 
e b do artigo 20 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000; 
V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta 
Orçamentária de 2023 com o Plano Plurianual 2022-2025; 
V I - demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2023 
com as metas fiscais estabelecidas no Anexo I da presente Lei. 
Art. 8 ° - A receita será detalhada, na proposta, na L ei Orçamentária Anual e 
em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo 
naturezas da receita e fontes de recursos. 
Av. P n-r. Antônio d e Pllodu a d a Costa Lima. 271 - Ce ntro 
LUIS CORR E I A - PIAUi - BRASI L / CEP: 64.220-000 
g,obinetc@luiseorn, l,o.pi. goY.br 
--- ~~ C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
1° - A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos 
constantes da Portaria lnterministerial n º 163, de 4 de maio de 2001 , dos Ministérios 
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações 
posteriores e d e mais normas complementares pertinentes, notadamente o 
estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF. 
2° - A classificação da natureza da receita de que trata o § 1 ° deste artigo poderá 
ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 9° - Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim 
como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a 
despesa orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações 
ins titucional e funcional , e segundo sua natureza até o nível de modalidade de 
aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e ações 
(projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos 
alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais 
correspondentes. 
Art. 1 Oº - As despesas orçamentárias, com relação à classificação funcional e 
estrutura programática, serão detalhadas conforme estabelecido na Lei Federal nº 
4 .320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos 
estabelecidos nos artigos 1 º e 2 º da referida Portaria n º 42/99, e descritos nos 
parágrafos de I a VII do artigo 1 0° da presente Lei. 
1° - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação 
os programas de governo constantes do Plano Plurianual , ou nele incorporados 
mediante lei , e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) 
constantes na Lei Orçamentária Anual , ou nela incorporadas mediante crédito 
adicional especial. 
2° - Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no 
Projeto da Lei Orçamentária de 2023 serão compostos, no mínimo, de identificação, 
das respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e seu s recursos 
financeiros. 
3 ° - No Projeto de L ei Orçamentária de 2023 deve ser atribuído a cada ação 
orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as 
modificações propostas nos termos do art. § 3° do art. 166 da Constituição Federal 
preservar os códigos da proposta original. 
4 ° - As açõ es orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei 
Orçamentária de 2023, além do código a que se refere o parágrafo anterior, 
constarão do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua 
identificação e acompanhamento durante a execução orçamentária. 
AY. Pref. Antônio d e P lld u ll dll Coslll LimM. 2 7 1 - Centro 
L U lS CORREIA - PIAUI - BRASIL / CEP : 64.220-000 
gablncte@lulscon-cia.pl.1,to".br 
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LUÍS 
co~ .. __ ,.. _ _ _ _,, C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
5º - As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser 
c lassificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária. 
6° - O pro jeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único 
programa. 
7° - Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2023 e em seus 
c réditos adicionais será associada a uma função e uma subfunçao e detalha rá sua 
estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e 
modalidade de aplicação, constante da Portaria lnte rministerial nº 163 , de 04 de 
maio de 2 001 , dos Ministérios da Faze nda e do Plane jamento, Orçamento e Gestão, 
com suas alterações pos teriores. 
1 - As despesas de capital des tinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis 
serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus c ré ditos adicionais somente 
na categoria "projeto" . 
8 ° - A subfunção deve rá evidenciar c ada área da atuação governamental, m esmo 
que a atuação se dê mediante a trans ferê ncia de recursos a entidade pública ou 
privada. 
Art. 11º - Para efeito de elaboração, execução e alteração da L ei 
Orçamentária Anual , deve se observar os seguintes parâ metros: 
1 - função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que 
competem ao setor público; 
li - subfunção - uma partição da função v isando a agregar dete rminado 
subconjunto de des pesa do setor público. 
Ili - programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mens urado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual ; 
IV - ação orçamentária - são operações das quais resultam produtos ( bens ou 
serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas 
características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações 
especiais; 
V - projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
VI - atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessá rio à manutenção da ação de 
governo; 
Av. Pref. A ntô nio de Poiodu• d a Costa Lima, 27 1 - Centro 
LUIS CORREJA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
ga blne t e@l u ls<:orreb1.pl.gov.b r 
LUIS 
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VII - operação especial - o instrumento que engloba despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo, das quais n ão resulta um produto, e n ão 
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
VIII - programa de trabalho - a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos de funções. subfunçõ es, programas, projetos, ativ idades e 
operações especiais; 
IX - órgão orçamentário - o maior n ível da classificação institucional. que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
X - transposição - o deslocamento de uma categoria de programação de um ó rgão 
para outro, pelo total ou saldo; 
X I - remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação 
para outra no mesmo órgão; 
X II - transferência - o deslocamento de rec ursos no ambito das categorias 
econômicas de despesa estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a 
priorizações de gastos; 
XIII - reserva de contingência - a dotação global sem des tinação especifica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de 
despesa, que ser á utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte 
compensatória para a abertura de créditos adicionais; 
XIV - passivos contingentes - ques tões pendentes d e decisão judicial que podem 
d e te rminar um aumento d a divida pública e , se julga d as proced e ntes, ocasionarão 
impacto sobre a política fiscal , a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças 
e avais con cedidos e m empréstimos, garantias con cedidas em operações de c ré dito 
e outros riscos fiscais imprevistos; 
XV - créditos adicionais - as autor izações de inclusão de programas e ações n ão 
computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o va lor original da Lei de 
Orçamento; 
XVI - crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a 
reforçar dotações de ações (projetos, a tividades e operações especiais) e a inclusão 
ou alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, 
atividade o u operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seu s créditos, 
que modifiquem o valor global dos mesmos; 
XVII - crédito adicional especial - as autorizações que visam à inclusão de n ovos 
programas e a ções (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei 
especifica , não computada na Lei Orçamentária ; 
XVIII - crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas , m ediante 
decreto do Poder Executivo Munic ipal e pos terior comunicação ao Legislativo, 
Av. Pref. A nlôniu de Plld11,o da C o sia Lim,o , 271 - C e n lro 
LUIS CORREIA - PIA U i - BRAS IL / CEP : 64.220-000 
gabln e t e@lul~orn-la.pi.gov.br 
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LUIS 
co~ ~ - - ...... C NPJ: 06.554.448/0001· 33 
destinadas a atende r n e c essidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, 
comoção interna ou calamidade pública; 
X IX - unidade orçamentária - con sist e e m cada um dos órgãos, secretarias, 
entidades ou fundos da Administração Pública Munic ipa l, direta ou indireta, para 
qual a L ei O rçamentária A nua l consign a dotações orçamentá rias especificas: 
XX - unidade gestora - unidade orçamentári a ou administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos orçament ários e financeiros, p róprios ou 
decorrentes de descentra lização; 
XXI - Quadro de D etalhamento da D espesa (QDD) - instrumento que detalha , 
operacion almente. ações (projetos, atividades e operações especiais) con stantes da 
L ei Orçamentária Anual , especificando a categoria econômica, o grupo de despes a , 
a modalidade de aplicação, o e lement o de despesa e a f onte de recursos, 
con stituindo-se e m fe rra m e nta de execu ção orçam e ntária e gerê n cia ; 
XXII - alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou a lteração de grupo 
de despesa, m odalidade de aplicação, e lementos de despesas e ou fontes de 
recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária 
Anual e de seu s créd itos a dicionais. 
XXIII - descentralização de créditos orçamentários - a tran sferê n cia de crédit os 
constantes dos O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do m esmo 
órgão o u entidade, e ntre estes o u para o utros órgãos, unidades, fundos , fundações 
e autarquias para execução de ações o rçamentárias integrantes dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridad e Social do Município , mediante delegação de atribuição e 
competência , n o â mbito do Poder Executivo, pela PREFEITA Municipal, e , n o Poder 
L egis lativo , pelo Presidente da Câmara de Veread ores, para a realização de ações 
constantes do programa de trabalho do ó rgão/unidade de o rigem; 
XXIV - provisão - ato formal, con substan ciado em P ortaria, no âmbito do P oder 
Executivo, pela PREFEITA Municipal, e , no Poder L egis lativo em ato próprio pelo 
Presidente da Câmara d e Veread ores, o u de dirigente com expressa delegação que 
operacionaliza a d escentralização de crédito; 
XXV - destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um 
ó rgão ou e ntidade da administração pública municipal transfere para outro o poder 
de utilização dos recursos que lhe fo ram dotados; 
XXVI - produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinada ao público alvo o u o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem 
ou serviço; 
XXVII - unidade de medida - unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do p roduto. 
X.XVIII - meta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do 
produto. 
AV. P re r. Ant6 n lo de PAd u • d• Cost• Llm•. 271 - c e .. ,ro L U IS C ORREl A - PIAUI - BRAS IL / CEP: 64.220-000 
g"blfle l e(fülui,...,orn,J.,.pl.gov .br 
~ ~~ C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
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Art. 12° - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa 
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, a utarquias e funda ções instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
1° - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no 
orçamento fiscal , mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua 
despesa financiada com recursos trans feridos do Tesouro Municipal. 
2 ° - O Municfpio aplicará, no mfnimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos e transferên c ias oriundas de impostos incluídos dos recursos 
provenientes do FUNDES na manutenção e no desenv olvimento do ensino, 
conforme dispõem a Constituição Federal, no seu art. 212, a L e i 9 .394 /1996 , bem 
como, a Emenda Constitucional n º 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada 
pela Lei Federal nº 11 .494 de 20 de junho de 2017 e suas alterações. 
3° - O Município aplicará, parcela n ão inferior a 70% (setenta por cento) dos 
rec ursos recebidos no FUNDES, na remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica de acordo com a L ei Federal n º 14.276 de 27 de dezembro de 2 021 e s uas 
alterações. 
Art. 13° - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as 
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do 
Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, 
previdê ncia e assistência social. 
Parágrafo único - N a forma do disposto no inciso Ili do art. ~ da Emenda 
Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na L e i 
Complementar 141/2012, o Município deverá aplicar anualmente , em ações de 
serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos 
impostos a que se refe re o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a a lfnea "b" do inc iso I do caput e o§ 3º do art. 159, todos da Constituiç!Jo Federal. 
SEÇÃO li 
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS CONSIGNADOS 
AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 14° Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo ó rgão ou 
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e 
autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos 
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e 
competê ncia, e m ato pró prio no â mbito do Poder Executivo, p e lo Pre f e ita Municipal, 
e, no Poder Legis lativo, pelo Presidente da C â mara de Vereadores, na forma 
definida no art. 11 ° desta Lei , com v istas à realização d e ações constantes do 
programa de trabalho do ó rgão/unidade de origem. 
Av. Prcf. An lô n io de Pãdu11 tl" C 081" Lirn11. 27 1 - Ccn lro 
L UI S CORRE IA - P IAUi - BRASIL / C E P : 64.220-000 
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LUIS 
co~ •- ·--- - CNPJ: 06. 554.448/0001- 33 
1 ° A s dotações a tribuldas à s Unidades O rçam entárias, na L ei Orçamentária Anual 
ou e m créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um 
mesmo ou de outro órgão da Administração Dire ta ou Indireta, integrante dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, m ediante a descentralização interna o u 
externa de c rédito, respectiva m e nte . 
2 ° Ao ó rgão ou entidade da Administração Direta ou Indire t a compete á 
administração dos créditos que lhe foram con sign ados n a L e i Orçamentária Anual o u 
em seus cré ditos adicionais , salvo quando esta competência for atribuída a uma ou 
o utra unidade gestora devidamente reconhecida . 
3 ° O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gest ora, tendo e m vist a a obten ção dos 
resultados das açõ es c ujo s créditos lhe f oram consignados na L ei O rçament á ria o u 
mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do 
Pode r Executivo, d a Prefeita Municipal, e , no Poder L egis lativo, d o Presid e nte da 
Cêmara de Vereadores, à s ua descentralização em valor total ou parcial para outro 
Órgão o u Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos o rçamentos fiscal o u da 
segurid ade social do Município. 
4 ° A cessão de créd ito orçamentário para o utro Órgão o u Unidade Orçamentária o u 
Gestora, em termos operacionais, d istingu e-se em: 
1 - descentralizaçã o de c rédito interna ou provisão que consiste n a cessão de c rédito 
de uma unidade orçam e ntá ria para outra unidade o rçamentá ria ou gestora, 
integrantes d e um m esmo ó rgão (secretaria , ó rgão, unidad e diretamente 
s ubordinado a PREFEITA o u ao Presidente da Câmara) o u de uma mesma e ntidade 
(autarquia o u fundação ou e mpresa estatal dependente); 
li - descentralização de c rédito externa é a cessão de c rédito o rçam e ntá rio entre 
unidades orçamentárias o u e ntre estas e unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou e ntidades. 
5 ° A unidade recebedora do crédito, em s u a aplicação, deve exata observância e 
c umprimento, a lé m das n o rmas legais sobre a execução da despesa, assim com o 
ao o bje tivo estabelecido no programa de trabalho e as c lassificações da despesa 
que caracterizam o c rédito orçamentário correspondent e . 
6° N ão caracteriza infringência à vedação contida ao inc iso V I do caput do art. 165 da Con stituição a descentralização de créditos orçamentários para execução de 
ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. 
SEÇÃO Ili 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS AL TERAÇÓES 
Art. 1 5 ° - A e laboração do Projeto d a L ei Orçamentária de 2023 obedecerá 
aos princlpios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e 
li Av. Prer. Antô nio d e PAd u • d• Cost• Llm•. 271 - C e ntro 
LUIS C OR.REIA - PIA U i - 8 RASI L / C EP: 64.220-000 
a:•blnet.-@lu ls c o rrel•.pl.a;ov . br 
LUÍS 
CORREIA 
--AMUO,O•ÇAÍ'A--'"lt QlM JJV--
· - ---.. C N PJ: 06.554.448/0001- 3 3 
fixando a D espesa, sendo estruturado e organizado na f o rma da presente Lei , e na 
L e i Complementar F ederal n º 101/2000 e, no que coube r n a Lei n º 4 .320/64. 
Parágrafo Único - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na 
presente Lei, a e /aboraçá o , a aprovaçá o e a e x ecuçá o dos orçamentos fis cal e da 
seguridade social serlio orientadas para: 
1 - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primá rio e 
nominal e montante da d ivida pública consolidada e liquida estabelecida no Anexo 1 
desta Lei , conforme prev isto nos §§ 1° e 2°, do art. 4 ° , da Lei Complementar n º 101 , 
de 04 de maio de 2000; 
li - evidenciar a respon sabilidade d a gestão fiscal, compreendendo uma ação 
planejada e transparente, mediante o acesso público às info rmações relativas a o 
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de 
audiências ou consultas públicas; 
Ili - aumentar a e ficiên c ia na utilização dos rec ursos públicos disponíveis e elevar a 
eficácia dos programas por eles financiados; 
IV - garantir o atendimento de passivos continge ntes e o utros riscos fiscais cap azes 
de afetar as contas públicas, constantes d o Anexo li da presente Lei. 
Art. 16° -A a locação dos recursos na L e i Orçamentária Anual , em seus 
créditos adicionais e na respecti v a e x ecução, observadas as demais d iretrizes desta 
Lei e tendo em v ista propiciar o controle de c u stos, o acompanh amento, o 
monitoramento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita : 
1 - por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação 
das c lassificações orçamentária funcional-programática da despesa pública; 
li - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação 
(projeto , atividade ou operação especial) correspondente, segundo os critérios da 
classificação institucion a l da d espesa pública. 
Art. 17º - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das 
n ormas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da 
variação dos índices de preços, do crescimento econ ô mico ou de qualquer outro 
fator relevante. 
Art. 18° - A receita municipal será con s t ituída da seguinte forma : 
1 - dos tributos de sua compe tência; 
li - d as transferê ncias constitucion a is; 
Ili - das atividades econ ômicas que, por conveniência, o Município venha a 
executar; 
A v. Prer. A nlô n io d e Plidu" J., C o s ia Li m 11 , 27 1 - C e n lro 
LUIS C ORREIA - PIAUÍ - BRAS IL / C EP: 64. 220- 000 
g •bi n e l e@luls.:,o r rel•.pl.gov . br 
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
78 ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
LUÍS 
CQ~ ........ _..., C NPJ:06.SS4.448/0001- 33 
IV - dos convênios firmados com ó rgãos e entidades da Administração Públic a 
Federal, E s tadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas 
N acionais e Internacionais, firmados mediante instr-umento legal : 
V - das oriundas de serviços executados pelo Municipio; 
VI - da cobrança da divida ativa; 
VI 1 - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados; 
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação 
vigente, em especial Leis nº 9.394/96 e nº 9.424/96; 
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, 
em especial o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da 
Constituição Federal , Emenda Constitucional 29/2000 e L ei Complementar 
141/2012; 
X - de outras rendas. 
Art. 19º - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá inc luir, na composição 
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso 111 , da Constituição Federal, 
observadas as disposições contidas nos Arts. 32 a 37 da Lei Complementar n º 
101/2000. 
1° A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando. por 
operação de crédito, as dotaçõ es em nfvel de projetos e atividades financiados por 
estes recursos. 
2° O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro. nao poderá ser superior a 16%, (dezesseis por cento) da 
Receita Corrente Liquida - RCL, conforme determina o art. 7°, 1 da Resolução n º 43 
do Senado Federal e alterações. 
Art. 20° - A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na 
presente Lei , deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação 
aplicável , considerando-se o comportamento das despesas em anos anteriores e os 
efeitos decorrentes das decisões judiciais e . observará prioritariamente os gastos 
com: 
1 - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar n º 
101/2000; 
li - serviços da divida pública municipal. em observância às resoluções n º 40 e 
43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações; 
111 - contrapartida de convênios e financiame ntos; 
Av. Pn-f'. Antônio de Pllodua da Costa Lima. 271 - Ce ntro 
LUIS CORREIA - PIAUi - BRAS IL / CEP: 64.220-000 
g,obinetc@luisco rrel,o.pi.goY.br 
---- ~~ CNPJ : 06.554.448/0001- 33 
13 
IV - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento 
do disposto na Emenda Constitucional Federal n º 29, de 1 3 de setembro de 2000; 
V - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para 
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as 
dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, 
de 20 de junho de 2007, que o instituiu; 
VI - as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios 
ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de 
desembolso; 
VII - projetos e obras em andamento, cuja realização tisica prevista, até o final do 
exercício de 2022, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total 
programado, independentemente da execução financeira , excluindo-se, dessa regra, 
os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de 
operações de crédito ou convênios. 
VIII - outros custeias administrativos e aplicações em despesa de capital. 
1° - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados 
para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na 
Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser 
programados para outros custeias administrativos e despesas de capital, após o 
atendimento integral dos aludidos gastos. 
2° - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que 
visem a sua expansão. 
Art. 21° - Na proposta da Lei Orçamentária de 2023, e seus créditos 
adicionais, os Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e 
indireta, deverão observar as seguintes regras: 
1 - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025; 
li - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão 
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em 
lei , conforme disposto no § 1 ° do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
111 - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de 
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei 
Complementar nº 101/2000, e as seguintes condições: 
AY. Prer. Antônio d e Plldull dll Coslll LimM. 271 - Centro 
L U lS CORREIA - PIAUI - BRASIL / CEP : 64.220-000 
ga bln cte@I ulscorrcia. pl.11:0". br 
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LUÍS 
co~ .. __ ,.. ___ _,, CNPJ: 06.554.448/0001-33 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
a . Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução 
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua 
duração compreender mais de um exef'cfcio, observadas as disposições 
previstas no inciso 11 deste artigo; 
b . Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos; 
c . N ão poderão ser programados novos projetos que n ão tenham viabi lidade 
técnica. econômica e financeira . 
Art. 22° - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada 
'"Reserva de Contingência", constituída exclusivamente dos recu,.sos do Of'çamento 
Fiscal, em montante equivale nte a até 1% (hum por cento) da receita corre nte 
liquida do Município, apurada nos tef'mos do inciso IV do art. 2° da Lei 
Complementar Federal n º 101 /2000, a ser utilizada no atendimento a passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na 
alínea "b" do inciso Ili do art. 5° do acima referido dispositivo legal, inclusive na 
abertura de créditos adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo li 
da presente Lei . 
Art. 23° - A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá 
seus valores atualizados a preços médios espe,.ados em 2023, adotando-se na sua 
projeção ou atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Art. 24° - As receitas diretamente ar,.ecadadas e vinculadas das autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, 
por ordem de prioridade: 
1 - aos custeies administrativo e operacional , inclusive pessoal e encargos sociais; 
li - ao pagamento de juros. encargos e amortização da divida; 
Ili - às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou 
outros instf'umentos congêneres; 
IV - aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais. 
1° A pf'ogramação das demais despesas de capital , com os recursos f'eferidos no 
caput deste artigo, poden~.o ser feitas quando prevista em contratos e convênios ou 
desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam 
provenientes da economia com os gastos de outf'as despesas correntes. 
2° A programação da despesa à conta de f'eCUf'SOS oriundos do Orçamento Fiscal e 
da Seguridade Social, observará a destinação e os valof'es constantes do respectivo 
orçamento. 
3° - Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis 
dif'eta ou indif'etamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, 
serão identificados na proposta orçamentária como unidades orçamentárias. 
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Av. Pref. A ntô nio de Poiodu• da Costa Lima. 27 1 - Centro 
LUIS C ORREJA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
ga blnete@l u ls<:orreb1.pl.gov.b r 
LUIS 
CORREIA 
--A""-"'MN,;.,O,rt A .... .l'oll .,._. ,...., __ 
Olllllll'--illl.. CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
Art. 25° - A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa 
dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do 
Município. 
Art. 26° - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e 
financeira ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para 
a elaboração de sua proposta orçamentária anual: 
1 - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no Art. 52 
desta Lei , bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000; 
li - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações 
de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro 
do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior. 
Parágrafo único. Na e laboraçllo de sua proposta orçamentária anual, a 
CSmara Municipa l obedecerá, também, aos princípios con stitucionais da 
economic idade e da razoabilidade. 
Art. 27° - A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser 
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2022, 
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do 
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de 
mérito e conteúdo, p or parte do Pode r Executivo, atendidos os principias 
constitu cionais e da L ei Orgânica Municipal a respeito . 
Art. 28º - Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão 
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao ó rgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2022, observados os parâmetros 
e diretrizes estabelecidos nesta L e i , para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária. 
Art. 29° - O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão 
encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2022, a relação dos 
débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na 
proposta orçamentária para o Exercicio de 2023, conforme determina o Art. 100, da 
Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada 
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de 
despesa, especificando: 
1 - número e data do ajuizamento da ação ordinária; 
li - número e tipo do precatório; 
Ili - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
AY. Pn-f. A nlôniu de PMd11,o da C osia Lim,o , 271 - C enlro 
LUIS C ORREIA - PIA U i - BRAS IL / CEP: 64.220-000 
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ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 79
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
VI - valo r a ser pago; e , 
V II - data do transit o em julgad o . 
Parágraf'o único. A incluslJo de recursos na L ei Orçamentária Anual será 
realizada de acordo corn os seguintes critérios a prioridades, respeitada a ordem 
cron o lógica: 
1 - precatórios de n a tureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) a n os de 
idade ou mais na data de expedição do precatório, ou seja, portadores de doença 
grave, 
li - os demais precatórios de natureza a limentícia, 
Ili - precatórios de n atureza n ao a llmenticia, com valo r n ão superior a 20 (vinte) 
salários mínimos. cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única; 
IV - precatórios de natureza não a lime ntícia , com valor s u perior a 20 (vinte) salá rios 
mínimos, cujo pagamento poderá ser e fe tuado de forma parcelada, vedado o 
comprometimento m e n sal s uperior a 1% ( um por cento) do Fundo de Participação 
do Município; 
V - precatórios originários de desapropriação de im óvel residencial do credor, desde 
que com provadamente único à época de imissão na posse, c ujos va lo res 
ultrapassem o limite do inciso li , serão d ivididos em 2 (duas) parcelas, iguais e 
sucessivas. 
Art. 30° - As propostas de modificação do projeto de L ei Orçamentária A nua l 
serão apresentadas: 
1 - n a forma das disposições con stitucion ais e n o estabelecido n a L ei O rgâ nica do 
Munic ípio; 
li - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. 
1 °. Os projetos de lei rela tivos a créditos adicionais especiais serão apresentados na 
fo rma e com o detalhamento estabelecido na L ei Orçamentária A nual. 
2 ° . Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exp osições de m otivos circuns tanciadas que os justifiquem e que indique m as 
consequências d os cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos, das operações especiais e d as res p ectivas metas . 
3 °. Cada P rojeto d e L e i deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, 
conforme definido no art. 41 , 1 e li, da L ei nQ 4 .320, de 1964. 
4 ° · Nos casos d e créditos à conta d e recursos d o excesso de arrecadação, as 
exposiçõ es de m o tivos conterão a atu a lização das estima tivas de receitas para o 
exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua t e ndê n cia para o exercício. 
AV. P re r. Ant6 n lo de PAd u • d• Cost• Llm•. 271 - c e .. ,ro 
LUIS C ORREl A - P I AUI - BRAS IL / CEP: 64.220-000 
g"bln,>1e(fülui,...,orn,J.,.pl.gov .br 
~ ~~ C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
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Art. 31° - Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei 
Orçamentária Anual , as emendas somente poderão ser aprovadas caso: 
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei. 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de 
anulação de despesas, excluidas as que incidam sobre: 
a. Dotação para pessoal e seus encargos; 
b . Serviço da divida; 
c. Recursos vinculados a fins especfficos; 
d . Rec ursos de convênios contratos de repasse e instrume ntos s imilares; 
e. Recursos decorrentes de operações de créditos; 
f . Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos 
ao município; 
g . Rec ursos próprios de e ntidades da Administração Indireta, exceto 
quando remanejados para a própria entidade; 
Ili - sejam relac ionadas com: 
a ) correção de erros ou omissõ es; ou 
b) dispositivos do texto do projeto de Lei. 
1 ° A s emendas deverão indicar, como parte da jus tificativa: 
1 - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econô mica 
financeira e técnica do projeto durante a v igê ncia da lei orçamentária anual ; 
li - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a 
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é 
reduzida. 
2° A correção de erros ou omissões será jus tificada circunstancial mente e n ão 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de 
Lei Orçamentária. 
3° N ão poderão ser apresentadas emendas que: 
1 - aumente o valor global da despesa inc lusive mediante criação de n ovos projetos 
ou atividades; 
li - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mes mo 
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e 
interdependentes. 
4 ° O Pode r Legislativo dará ampla divulgação, inc lus ive em meios e letrônicos de 
acesso público, ao Proje to de Lei , às Emendas e ao Parecer Final das e mendas 
apresentadas. 
Av. Prcf. Anlônio de Pãdua d" C081" LirnM, 27 1 - Ccn lro 
LUI S CORRE IA - P I AUi - BRASIL / C E P , 64.220-000 
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Art. 32° - A c riaçã o de novos proje to s ou a t ividades por e m enda Parlamentar, 
a lém dos con stantes da proposta de L ei O rçamentária A nua l, somente será admitida 
mediante a redução de dotações a locadas a outros projetos ou atividades, 
o b servadas as disposições con stitu c io n ais, o estabelecido n a L ei O rganica do 
Munic ípio e n esta L e i. 
Art. 33° - P a ra fins n o disposto n o art. 31 desta L ei. e nte n de-se por: 
Emenda - proposição apresentada como acessória de o u tra. com existên cia e 
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando 
pertinente ao assunto versado na p roposiçã o principal e quando incident e sobre um 
só dispositivo, salvo matéria correlata, conforme s ua finalidade pode ser aditiva, 
modlficativa, substitutiva, aglutinativa ou supr essiva. 
Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressõ es o u palavras â 
proposição principal ; 
Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar 
s ubstan c ialme nte seu con teúdo. P o rtanto , modifica apen as parte do dispositivo 
(em e nta. artigo, parágrafo, in ciso, a lfnea o u número) q u e é obj eto da e m e nda. 
D e nomina-se emenda de redação a modlflcatlva que visa a sanar vício de 
linguagem, incorreção de técnica legislat iva. lapso manifesto ou erro evidente ; 
Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de o utra 
proposição. P o rta nto , substitui integralmente a e m e nta , o artigo, o parágrafo, o 
inciso, a alín ea ou o n ú m e ro que con stitui o objet o da emenda ; 
Emenda aglutinativa - a que resulta da fusão de emendas e ntre si o u de uma ou 
mais e m e ndas com a p roposição principal, a fim de formar um n ovo texto com 
o bje tivos aproximados; 
Emenda supressiva - é a que objetiva e liminar parte de outra proposição, devendo 
incidir sobre texto integral d e artigo, parágrafo, inciso, a línea ou número; 
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de 
p arte desta, s ubstitutiva o u aditiva; 
Projeto substitutivo, o u simplesm e nte substitutivo - denominação dada â e m e nda 
destinada a s ubstituir integralmente a proposição principal . 
1 ° A emenda é admitida quando p e rtinente ao assunto versado na proposição 
principa l e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correla t a , 
seguindo principies d e coesão, precisão, c la reza e con cisão c uja redação deve ser 
norteada por regras básicas de técnica legislativa, con templando os e lementos 
constitutivos da estrutura do projeto. 
2 ° Para o atendimento âs disposições d esta L e i, a e m enda, objetivando a sua 
p e rfeita compreen são, requ e r estrutura e forma básicas e e le m e ntares e m exat a 
Av. Pref. A n t ô nio d e P,ld u a d111 Cost111 Lima. 271 - C e ntro 
LUIS C ORREIA - PIA U i - 8 R.ASI L / C EP: 64.220-000 
a • b l n et .-@I u Is c o rrela. pl.a;o v . b r 
LUÍS 
__ 
CORREIA .., ,....,"~ ,, ... - _ .. , . QlM • ...., __ 
· - ---.. C N PJ: 06.554.448/ 0001- 33 
19 
observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações 
m fnimas ao perfeito entendimento do que se propõe, eviden ciando: 
a) epígrafe, em que â expressão EMENDA N . 0 ••• se segu e a indicação da espécie e 
do número da proposição a que ela se refere; 
~~.~~~~~!.~ ... pi~~e '!~ª:ê ~~ ... ~t::~':~".~.",
3"A::!:~~4:,~:-se3 ·- ~~~b~~=~ "!ip.!.i:.~-s: 
seguinte redaçã o "; 
c) contexto, em que se procede à supressão ou s ubstituição de determinada 
expressão, ou se e nunc ia o dis positivo a ser acrescentado, o u se dá nova redação a 
determinado dispositiv o ; 
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data 
de apresentação e o nome do autor; 
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e 
defesa de uma série de argumentos üustificativas), procura o autor demonstrar a 
necessidade ou oportunidade d a proposição, respaldado no conhecime nto e d o mínio 
dos princípios cons titucionais , legais e normativos que regem à maté r ia a ser 
emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, objetividade, 
fundamentação e embasamento técnico legal. e x por as razões que justifiquem 
a lteração proposta. 
Art. 34° - A e laboração do projeto, a aprovação e a execu ção da L ei 
Orçament á ria de 2023 d everão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparê n cia 
d a Gestão Fiscal , observando o principio da publicidade e permitindo-se um a mplo 
acesso da socie dade luiscorreiense a todas as info rmações re lativas a cada etapa 
d o processo orçamentário. 
Parágrafo único: O Poder L egislativo padert, realizar audiê n c ias públicas 
regionais durante a apreciaçllo da Propos ta Orçamentária , em confo rm idade com o disposto no p a rágra fo único do art. 48 d a L ei Comple m e ntar n º 101/2000. 
Art. 35° - O Chefe do P oder Execut ivo Municipal adotará mecanismos p ara 
assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na e laboração da 
L ei Orçament á ri a de 2023, bem como no acompanhamento e execu ção dos projetos 
contemplados. 
Parágrafo único. Os m e canismos p revis tos no caput deste artigo s erllo 
operacionalizados: 
1 - m ediante audiências públicas, com a participação da população em gera l, de 
entidades de classe, setores organizados d a sociedade civil e organizações n ão 
governamentais; 
A v. Pref. A nlô n io d e PliduM dM C o s ia Li m 11 , 27 1 - C e n lro 
LUIS C ORREIA - PIAUÍ - BRAS IL / C EP: 64. 220- 000 
g abi n e l e@luls.:,o rrda.pl.gov .br 
2 0 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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80 ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
LUÍS 
co~ ...... - ..... C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
~I - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, 
tncorporados na propos ta o rçam e ntária do exercício; ou 
111 - por qualque r outro mecanis mo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social . 
Art. 36º - O Poder E xecutivo poderá enviar mensag e m ao Pode r Legislativo 
para propor m o dificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto n ao iniciada na 
comissão técnica a votaçao da parte cuja a lteração é proposta. 
Art. 37° - Os recursos que, e m d ecorrê ncia de veto, e m e nda ou rejeição 
parcial do ProJ~to d e Lei Orçamentária, ficarem sem des pesas correspondentes, 
poderão ser ut1l1zados mediante c ré d itos especiais o u s uple mentares. com prévia e 
especifica autorizaçao legislativa, conforme estabelece o § 8º do art. 166 da 
Constituiçao F e deral. 
Art. 38º - San cionada e promulgada a Lei Orçamentària A nual serao 
aprovados e publicados, para efeito de execu ção orçamentà ria. os Quadros de 
D etalhame nto da D esp esa - QDDs r e la tivos aos Programas d e Tra b a lho integrantes 
da L e i Orçamentária Anual. 
1 ° As Ativ idades, Pro jetos e as Operações Especiais aprovados p e la L e i 
Orçamentária serao detalhados, no Quadro de D e talhamento da Despesa - QDD 
por. Categoria Econômica, Grupo de Natureza d e D espesa, M odalidade d .,; 
Aphcaçao, Elemento de Despesa e Fonte d e Rec ursos; 
2° Os Quadros de Detalhame nto da D espesa - QDDs deverão discriminar as 
atividades, projetos e operações especiais consignados a cada órgão e Unidade 
Orçamentà ria , especifi cando a Categoria E con ô mica , o Grupo de Natureza d e 
Despesa, a Modalidade d e Aplicação, Ele m ento de D espesa e a Fonte de R ecursos; 
3° Os ODDs serão a provados, por decreto, no ã mbito do Poder E xecutivo, pelo 
Prefeita Municipal, e , no Pode r Legis lativo, por v ia do ato pelo Pres idente da Camara 
de Vereadores. 
4 ° Os QDDs poderão ser alterados , no d ecurso do exercício financeiro, para atender 
às necessidades de execução Orçame ntá ria, res peita dos, sempre, os valores dos 
respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou 
em créditos adicionais regularmente abertos, sendo: 
1 - No ãmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do 
exercfcio financeiro, para atender às necessidades de execução Orç amentária, via 
decreto da Prefeita Municipal; 
11 - No ãmbito do Poder Legislativo, os QDDs. poderão ser alterados, no decurso do 
exercfcio. financeir~ . para atender às necessidades de execução Orçamentária, via 
ato próprio do Presidente da Cãmara de Vereadores devendo esse ato informado ao 
Poder Exec utivo para fins de consolidação. 
Av. Pr~r. Ant6nio d e PAdu• d• Cost• Llm•. 2 7 1 - Ce ntro 
L U IS CORREI A - PIAU I - BRASIL / CEP : 64.220-000 
g,obinet<@luisco r rel,o. pl. gov.br 
---- - ~k\mA CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
21 
5 ° - As fontes de recursos de que trata o § 1 ° deste artigo, são as definidas na 
Instrução Normativa nº 005/2021 do TCE - PI, que dispõe sobre os procedimentos 
das receitas públicas, institui a Tabela única de Destinações de Recursos/Fonte de 
Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado do Piauí, e dá outras 
providências. 
6° Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exerclcio 
financeiro , por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às 
necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações 
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da 
execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2023 e 
em seus créditos adicionais. 
Art. 39º - A Camara Municipal deverá encaminhar a Programação de 
Desembolso Mensal para o Exercício de 2023 ao Poder Executivo até 1 0{dez) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023. Até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, consolidará 
e elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a 
efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, conforme estabelecido no Art. 8° da Lei Complementar n .º 101/2000. 
Art. 40º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
está ~quém do previsto, os Poderes Executivo e L egislativo promoverã o , por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentaçã o financeira , para adequar o cronograma de execução 
mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais 
estabelecidas para o Exercício de 2023, em conformidade com o disposto nos arts. 
6° e 9° da Lei Complementar nº 101 /2000, observados os seguintes procedimentos: 
1 - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que 
caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no 
total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na 
Lei Orçamentária de 2023; 
li - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do 
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação 
financeira , informando os parametros utilizados e a reestimativa da receita; 
Ili - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte 
ordem decrescente: 
a) investimentos e inversõ es financeiras; 
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos 
e convênios; 
c) outras despesas correntes. 
Av. Prer. Antônio d e Pllidu a dM CoslM Lirm,. 271 - Cen tro 
LUIS CORREIA - PIAUI - BRASIL/ CEP : 64.220-000 
g abln cte@lulscorreh1.pi.i;i:ov.br 
22 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
LUIS 
CORREIA ---..-AM~»~O.~n~•M- --- C NPJ: 06.554.448/ 0001- 33 
. Parágrafo Único - Caso ocorra â recuperaçllo da receita prevista, total ou 
p arcia lme nte , far-se-á a recomposiçllo das dotações limitadas de forma proporcional 
âs reduçôes realizadas. 
Art. 41 ° - As propos tas de m o dificação da Lei Orçam e ntá ria Anual p o r c ré dito 
adicion a l esp ecial serão a presenta d as n a f o rma e com o detalhamento est abelecido 
na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o§ 2º do art. 30 d esta Lei. 
. ~rt. 42° - A reab ertura d os créditos esp eciais e extraordinários será e f e tivada, 
no ltm1te dos seus saldos e quando necessária , mediante Dec r e to d o P oder 
E xecutivo Municipal, até 3 1 de março de 2023, observado o disposto no § 2º do art. 
167 da Constituição Fede ral. 
Art. 43° - Serão aditados ao orçamento do Municlpio, através da abertura de 
créditos especiais, os programa s que sejam introduzidos o u modificados no Plano 
Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 2023. 
Art. 44° - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, r e manejar 
ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2023 e e m créditos adicionais, em decorrê n cia da extinção, 
trar:,sformaçã o , transfe r ê ncia, incorporação ou d esm e mbra m e nto de órgãos e 
entidades. bem como d e a lteraçoes de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente 
d e talhamento por categoria econômica, grupo d e natureza da d esp esa e 
modalidades de aplicação. 
Parágrafo único - A transposiçllo, transfen§ncia o u remanejamento nllo 
poderá resultar em a /teraçllo dos valores d as programações a provadas n a L ei 
Orçamentária de 2023 ou em c réditos adicionais, podendo h aver, excepcionalmente, 
ajuste n a c lassificaçllo func io n a l. 
Art. 45° - A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza 
da despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em pro jeto, atividade ou 
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seu s c réditos 
adicionais, será feita mediante abertura de c rédito adicional s uplementar e ou 
alteração de QDD, através de dec reto do Poder Executivo Municipal, respeitados os 
objetivos dos mes mos. 
SEÇÃO IV 
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO 
Art. 46° - A transferência de recursos a instituições privadas sem fins 
lucra~ivos, somente é permitida a titulo de s ubvenções sociais, contribuições e 
auxf1Ios e que preencham uma das seguintes condiÇOes: 
Av. Pref. Antônio de PAdu• da Cost• Llm•, 271 - Ce n tro 
LUIS COR.REIA - PI.A.Ui - BRASI.L / CEP: 64.220-000 
&• blne t e@luis,correl•. pl.cov.br 
B fg~ ....,,..,,... CN~~~ ~ ~ ;.;.=~~~;;-
23 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas 
no Conselho Nacional de Ass is tência Social - CNAS ou em outro órgão equivalente 
no âmbito estadual ou municipal; 
li - atendam ao dis posto no art. 204 da Cons tituição Federa l, no a rt. 61 da ADCT, 
bem como na Lei n º 6 .742, de 7 de dezembro de 1993; 
Ili - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei 
nº 9. 790, de 23 de março de 1999, a lterada pela Lei nº 10.539 , de 23 de setembro 
de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.1 00, de 30 de junho de 1999; ou 
IV - sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado 
com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. 
1° Para habilitar-se ao recebimento de subv enções sociais, contribuições ou auxílios, 
a E:ntidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2023 por três 
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
2 ° Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de 
repasses, termos de parceira ou instrumento similar. 
Art. 47° - Para efeito desta Lei, entendem-se como: 
1 - Subvenções Sociais - as transferências correntes às quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de 
custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de 
serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e 
médica, de acordo com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 1 2 da Lei Federal n º 
4 .320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e 
gratuita; 
li - Contribuições - as transferê ncias correntes que atendem às m esmas 
exigências contidas no inciso I acima, poré m destinadas a cobrir as des pesas de 
custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos, n ão enquadrados nas 
áreas especificadas no inciso refe rido; 
111 - Auxílios - as transferências de capital que, independentemente de 
contraprestação direta e m b e n s ou serviços, são des tinadas a d espesas de 
investimentos de instituiçõ es privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 
6° artigo 1 2 da Lei Federal n º 4 .320/64, c ujas atividades sejam exercidas de modo 
continuado e gratuito. 
SEÇAO V 
DA DEST/NACAO DE RECURSOS A PESSOAS FfSICAS 
Av. Pref. A nlônio d e PMdu,o d,o C o s i.li Lim11 , 27 1 - Ce ntro 
LUIS CORREIA - PIAUI - BRAS IL / CEP: 64.220- 000 
g•bln e t <l'@.l ulsc:orrela.pl.gov.br 
24 
ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 81
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(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
LUÍS 
co~ ., ...... _..., C N PJ:06.554.448/0001- 33 
Art. 48° - A con cessão de r ecursos para cobrir n ecessidades de pessoas 
físicas, conforme determina o a rt. 26 da Lei Complem e nta r nº 101/2000, deverá ser 
autorizada por lei especifica, observadas as seguintes deposições: 
1 - ação governamental especifica e m que se insere o beneficio esteja previsto na 
Lei Orçamentária de 2023; 
li - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do 
programa governamental em que se insere; 
Ili - haja normas a serem observadas n a concessão do beneficio que definam, entre 
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, c lassificação e seleção dos 
beneficiários. 
CAPITULO IV 
DA GERAÇAO DA DESPESA 
Art. 49º - Serão con sideradas n ão a utorizadas, irregula res e lesivas ao 
patrimônio público a geração de despesa o u assunção de obrigação que não 
atendam o disposto nos Arts. 1 6 e 17 da L ei Complementar 101/2000 e A rts . 50 e 51 
desta Lei. 
Art. 50º - A c r iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentá rio-finan ceiro n o exercício e m que deva e ntrar 
em vigor e nos dois anos subsequ entes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o au m ent o tem adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei O rçamentária Anual e compa tibilidade com o 
Plano Plurianual e com a L e i de Diretrizes Orçamentárias. 
1° Para os fins d est a L ei, e m conformidade com a L ei Complementar 101 /2000 
considera-se: 
1 - adequada com a L ei O rçam e ntá ria Anual, a despesa objeto de dotação 
específi ca e suficiente, ou que esteja abrangida por c rédit o genérico, de fo rma que 
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no 
programa de trabalho, n ão sejam ultrapassados os limites estabelecidos p ara o 
exercício; 
li - compatível com o Plano Plurianual e a Lei d e Diretrizes Orçamentárias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, obj etivos, prioridades e m e tas previstos 
nesses instrumentos e não infrinj a qualquer de s u as disposições. 
2 ° A estimativa de que trata o inc iso I d o art. 50, será acompanhada das premissas e 
m etodologia de cálculos utilizados. 
Av. Prer. A n tônio de PAdu • d• Cost• Llm•. 271 - Ce ntro 
LUIS CORREI A - PIAUI - BRASI L / CEP: 64.220-000 
g,obinet<@luiscorrel,o.pl.gov.br 
-----~k\mA C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
25 
3° Para os fins do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n º 101 , de 04.05.2000, são 
consideradas des p esas irrelevantes aquelas que n ão excedam os limites 
estabelecidos nos inciso I e li do art. 24 da Lei Federal n º 8 .666, de 21 .06.93, 
atualizada pelas L eis nº 8 .883, de 08.06.94, n º 9.648 d e 27.05.98, n º 9 .854, d e 
27. 10.99 e suas alteraçõ es. 
4° As normas do art. 50 constituem condição prévia para: 
1 - empenho e licitaçã o de serviços, fornecimento de bens ou execução d e obras; 
li - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 d a 
Constituição Federal. 
Art. 51 ° - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei , m edida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
1° Os atos que criarem o u a ume nta rem despesa de que tra ta o caput deste a rtigo 
d everão ser instruídos com a estimativa previs ta no inciso I do art. 50 e d e monstrar 
a origem dos recursos para seu custeio. 
2 ° Para e f e ito do atendimento do § 1 º, o ato será acompanhado d e comprovação de 
que a despesa c riada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no Anexo li desta Lei , d evendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
3° Para efeito do§ 2 °, considera-se aumento permanente de receita o proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação d e 
tributo ou contribuição. 
4 ° A comprovação referida no § 2°, apresenta da pelo proponente, conterá as 
premissas e metodo logia de cálculo utilizado, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade d a despesa com as d e mais normas do Plano Pluria nual e desta L e i 
de Diretrizes Orçamentárias. 
5° A despesa de que trata este artigo n ão será executada antes da implementação 
das medidas referidas no § 2º, as quais integrarã o o instrumento que a criar ou 
aumentar. 
6 ° O dispos to no § 1° não se aplica às des pesas destinadas ao serviço da divida 
n e m ao reajustamento d e r e mune ração d e p essoal de que trata o inciso X do art. 37 
da Constituição. 
7 ° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daque la criada por prazo 
d e terminado. 
Av. Prer. Antônio de PlliduM dM Cosl M Lirm,. 2 7 1 - Cen tro 
LUIS CORREIA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
gablncte@l ulseorreh1.pi.i;i:ov.br 
26 
LUIS 
CQ~ ~-·---· CNPJ: 06.554.448/0001-33 
CAP(TULOV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 52º - Para os e f eitos desta L ei, entende-se como despesa total com 
p essoal: o somatório dos gas tos com os ativos, os inativos e os pensionis t as, 
re lativos a mandatos e letivos, cargos, funções o u empregos, civis e de membros de 
P oder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais com o vencime ntos e vantagen s, 
fixas e variáveis, s ubsídios. proventos da aposentadoria, reformas e pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, h oras extras e vantagen s pessoais de qua lquer 
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às 
e ntidades d e previdência. 
1 ° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em 
referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adot a ndo-se o regime 
de competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada eventua is 
acréscimos legais, a lterações n os sistem as de remuneração, i n c lusive subsídios e 
p lanos de carr e ira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, 
observados. além da legislação p ertinente em vigor, os limites previstos nos a rtigos 
1 8, 19 e 20 da Lei Complementar nº 1 01, de 04 de m aio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF. 
2 ° - Na estimativa das despesas de q u e trata o caput deste artigo, serão 
considerados ainda os valores referentes ao 1 3° salário. fé rias , contribuições sociais, 
impactos do salário m lnimo e o utras variáveis que a fetam as despesas de pessoal e 
encargos sociais . 
Art. 53° - A s despesas decorrentes de contratos de terceirizaçao de mão-de￾obra, que se referem à s ubstituição de servidores e e mpregados, de acordo com o § 
1 °, do art. 18, da Lei Comple m e ntar n º 101 /2000 , e aquelas referentes a 
ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão c lassificadas em dotação 
especifica e computadas n o cálculo do limite da despesa to tal com pessoal. 
Parágra,o Único - N ilo se considera como s ubstituiçlJo de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirizaçlJo 
que tenh am por objeto a execuçlJo indireta de a tividades que, nlJo representando 
re/açlJo direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: 
1 - sejam acessórias , instrumentais o u complementa res aos assuntos que 
constituem área d e competê ncia legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais 
como: 
a - Conservação, limpeza, segurança, vigilâ ncia , transportes, informática - quando 
esta n ão for atividade-fim do ó rgão ou entidade - copeiragem, recepção, 
Av. Pref. A n tô nio de PAdu• d• Cost• L lm•, 27 1 - Ce n tro 
LUIS COR.REIA - PI.AUI - BRASI.L / CEP: 64.220-000 
&•blnete@luiseorrel•. pl.cov.br 
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reprografia, telecomunicações e manute n ção de prédios, equipame ntos e 
instalações; 
b - N ão caracterize m relação direta d e e mprego como, p o r exemplo, estagiários. 
li - n ão sejam inerentes às categorias funciona is abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão o u e ntidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. 
Art. 54° - As dotações Orçamentárias destinadas às des pesas com pessoal e 
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2023, com 
base na folha de pagamento de junho de 2022, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais._ 
1° A repartição dos limites globais n ão poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art. 19, i n ciso Ili da Lei Complementar n º 101 /2000. 
1 - 6% (seis por cento ) para o Poder Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder E xecutivo. 
2 ° Na verificação d o atendimento dos l imites definidos n este artigo, n ão serão 
computadas as despesas: 
1 - de inde nização por d e missão de servidores ou e mpregados; 
li - re lativas a incentivos à demissão voluntária; 
Ili - derivadas da aplicação d o dis pos to no inciso li do § 6° do art. 57 da Con s tituição 
Federal ; 
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração. 
Art. 55° - A verificação do c umprime nto d os limites estabelecidos n o § 1° do 
art. 54 desta L ei será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e c inco por cento) do limite é vedado ao Poder que houve r incorrido n o excesso: 
1 - concessão de vantagem, aumento, reaju ste ou adequação de remuneração a 
qua lque r titulo, salvo os derivados de sentença judicial o u de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista n o inci so X do art. 3 7 da Constituição 
Federal ; 
li - criação de cargo, e mprego ou função ; 
Ili - a lteração de estrutura de carreira que implique a ume nto de despesa; 
Av. Prc:f. A nlô nio de PMd u>0 d>0 C o sl.M LimM, 27 1 - Ccnlro 
LUIS CORREIA - PIAU I - BRAS I L / CEP : 64.220-000 
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28 
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(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
LUÍS 
CQ~ ........ _..., C NPJ:06.SS4.448/0001- 33 
IV - provimento de cargo público, admis são ou contratação de pes soal a qualquer 
título, ressalvada a reposiçã o decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação. saúde e segurança; 
V - contrataçã o de hora extra. 
Art. 56° - Se a despesa total com pessoal , do Poder ou órgão. ultrapassar os 
limites definidos no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no art. 55 desta Lei , 
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, 
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências 
previstas nos §§ 3º e 4 ° do art. 169 da Constituição Federal. 
1 ° No caso do inciso Ido§ 3 ° do art. 169 da Constituição Federal , o objetivo poderá 
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos 
valores a e les atribuldos. 
2° É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária. 
3º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, 
o ente não poderá: 
1 - receber transferências voluntárias; 
li - obter garantia direta ou indireta, de outro ente; 
Ili - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento 
da divida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
Art. 57° - O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte. 
Art. 58° - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com 
pessoal somente será editado e terá validade se: 
1 - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1°, inciso 1, da 
Constituição Federal; 
li - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com 
pessoal estabelecido no art. 54 desta L ei; 
Ili - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000. 
Parágrafo único. O disposto no caput cornpreende, entre outras: 
Av. Pn-f'. Antônio de Pllodu a da C osta Lima. 271 - C entro 
LUIS C ORREIA - PIAUi - BRAS I L / CEP: 64.220-000 
g,obinetc@luiscorrel,o.pi.goY.br 
--- ~~ CNPJ: 06.554.448/0001-33 
1 - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
2 9 
li - a criação de cargos, empregos e funções ou a a lteração de estrutura de 
carreiras; 
Ili - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo. 
Art. 59º - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos 
adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: 
1 - educação; 
11- saúde; 
Ili - fiscalização fazendária; 
IV - assistência à criança e ao adolescente. 
Art. 60° - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar 
concurso público para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração 
municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos Gastos com 
Pessoal, elencados no Art. 54 da presente Lei. 
CAPITULO VI 
DAS AL TERAÇÔES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICiPIO 
Art. 61º - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes 
de c lasses menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos 
cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101/2000- LRF. 
1°. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, 
conforme preceitua o§ 3° do art. 14 da LRF. 
2 °. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação, na forma do § 2° do art. 14 da 
LRF. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL 
AY. Pref. Antônio de Plldull dll C oslll LimM. 271 - Centro 
LUlS CORREIA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
ga bln cte@I ulscorrcia. pl.1,to". br 
3 0 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
LUÍS 
co~ .. __ ,.. ___ _,, CNPJ: 06. 554.448/0001-33 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 62° - A Gestão Fiscal responsável tem por finalidade o a lcance de 
condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Municfpio 
objetivando a geração de emprego. de renda e a elevação da qualidade de vida e 
bem-estar social. 
Art. 63° - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á 
mediante a observância de normas quanto: 
✓ Ao endividamento público; 
✓ Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada; 
✓ Aos gastos com pessoal e encargos sociais; 
✓ A administração e gestão financeira. 
Art. 64° - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos 
objetivos previstos no art. 62 desta L ei : 
✓ O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por açõ es do governo municipal e 
os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento 
de tributos. para atendê-las; 
✓ A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos 
os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que 
propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de 
obrigações imprevistas; 
✓ A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere; 
✓ A limitação e contenção dos gastos públicos; 
✓ A adm inistração prudente dos riscos fiscais e , em ocorrendo desvios eventuais . a 
adoção de medidas corretivas e punitivas; 
✓ A transparência fiscal , através do amplo acesso da sociedade às informações 
sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e 
aplicação dos recursos públicos. 
Parágrafo único - O poder Executivo Procederá à avaliaçtJo anual dos 
resultados dos prograrnas financiados corn recurso dos orçarnentos. 
Art. 65° - Para manter a divida pública em nível aceit ável e prudente, evitar￾se-á que os gastos excedam as disponibilidades. 
Parágrafo único - Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e 
prudência, e enquanto nilo for reduzido, o rnontante de gastos realizados deve ser 
inferior ao das receitas arrecadadas. 
Av. Pref'. A n tônio de Poiodu• da Costa Lima. 27 1 - C entro 
LUIS C ORREJA - PIAUI - BRASIL / C EP: 64.220-000 
g ablnete@luls<:orreb1.pl.gov.br 
LUIS 
CORREIA 
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Olllllll'--illl.. CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
3 1 
Art. 66° - A fixação de despesas n os o rçamentos em cumprimento dos 
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei , 
guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as 
receitas tributárias, próprias ou transferidas. 
Art. 67° - T odo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total 
com pessoal somente será editado e terá validade se: 
✓ Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1°, inciso 1, 
da Constituição Federal ; 
✓ Se Houver autorização especifica nesta Lei ; 
Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras: 
✓ A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
✓ A criação de cargos, empregos e funções ou a a lteração de estrutura de 
carreiras; 
✓ A admissão ou contratação de pessoal , a qualquer título. 
SEÇÃO li 
Das Disposições Relativas à D ivida Pública Municipal 
Art. 68° - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das 
despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na 
forma do art. 29 da Lei Complementar nº 1 0112000. 
1 º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1°, § 1°, Ili, da Resolução nº 
40, de 2001, do Senado Federal , e suas a lterações, compreende o montante total , 
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de 
emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em 
virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de 
crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios 
judiciais emitidos a partir de 05 de Maio de 2000 e não pagos durante a execução do 
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, 
embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no 
orçamento. 
2 ° Serão considerados no grupo da dívida consol idada todos os contratos, acordos 
ou aju stes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios 
anteriores contraídos, pelo não pagamento de e n cargos sociais, especificamente 
INSS, FGTS e PASEP , bem como os oriundos das concessionárias de serviços 
públicos referentes aos serviços de energia e létrica, abastecimento de água e 
telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de 22/09/2014 
que aprova a s• edição do Manual de Demonstrativos fiscais - MDF, o qual 
compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos § 
A Y. Pn-f. An lô n iu de PMd11,o da C osia Lim,o , 271 - C e n lro 
LUIS C ORREIA - PIAU I - BRAS IL / C EP: 64. 220- 000 
g ablnele@lul~ orn-la.pi.go v.br 
32 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
~ 
li~H~ C NPJ: 06.SS4.448/0001-33 
1 °, 2° e 3° do art. 4° e nos Art. 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101/2000 que 
deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
3 ° O endividamento liquido do Município até o final do exercício financeiro, contado a 
partir do encerramento do Exercicio Financeiro de 2021 . nao poderá exceder a 1 ,2 
(um Inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Liquida, conforme determina o 
art. 3º. Ili da Resolução n º 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações. 
Art. 69° - O projeto de L ei Orçamentária poderá incluir, n a composição da 
receita total do Municlpio, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no Art. 167, inciso Ili da Constituição Federal, 
observado as disposições contidas nos Arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
1° A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no níve l de projetos e atividades financiados por 
estes recursos. 
2° O montante g lobal das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exerclcio financeiro, nao poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, 
conforme determina o art. 7°, 1 da Resolução nº 43, de 2001 , do Senado F e d eral e 
alterações. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 70° - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no 
artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na L ei n .0 
4 .320/64, combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais 
diplomas legais em vigor, constituir-se-ao em Unidades Orçamentárias, vinculados a 
um órgao da Administraçao Municipal. 
Art. 71 º - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2023 não seja aprovado e 
sancionado até 3 1 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser 
executada até a edição da respectiva L e i Orçamentária, na forma originalmente 
encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os inves timentos em 
novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do T esouro 
Municipal. 
P arágrafo único. As a lterações dos saldos dos créditos orçamentários 
apurados em decorn!tncia do disposto neste artigo serl!ío ajustadas após a sançl!ío da 
Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, 
a través de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro 
do exercfcio anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadaçl!ío, a anufa çllo 
parcial ou total de saldos de dotações n llo comprometidas e a reserva de 
Av. Pref". Antôn io de Pédua da Costa Lima. 271 - Centro 
LlJIS CORREIA - PIAU1 - BRASlL/ CEP: 6 4.220-000 
g>1 bl nc1e@lluh,correh1.pi.gov .b r 
LUIS 
CORREIA 
--A --,.,se.o, tA Gl..._. f l;OVl)t·~--
........ ""'.... CNPJ: 06.554.448/0001-33 
33 
contingência, sem comprometer, neste caso, os recurs os para atender os riscos 
fiscais previstos e a meta de resultado primário. 
Art. 72° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos 
de repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei 
Orçamentária Anual , com órgãos e entidades da administração pública federal , 
estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais. 
Art. 73° - Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3° da Lei Complementar n º 
101 , de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e li do art. 24 da Lei 
Federal nº 8 .666, de 2 1 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9 .648, de 27 de maio 
de 1998. 
Art. 74°. A partir de 1 ° de janeiro de 2023, a execução orçamentária, a 
administração financeira, patrimonial e de controle de todos os Poderes, órgãos, 
Autarquias e fundações municipais, resguardada a autonomia, deverão ser 
efetuadas obrigatoriamente no ambiente do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de 
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), em 
operacionalidades amoldadas ao que dispõe o Decreto nº 1 0 .540, de 05 de 
novembro de 2020, da Presidência da República. 
Art. 75° - A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual 
deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei 
(Metas Fiscais). 
Art. 76° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI. aos 18 dias 
do mês de julho do ano de 2022. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 2023 
Lei nº 1044/2022 de 18 de iulho de 2022. 
A Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu 
artigo 4°, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023 o 
Av. P rcí. Antônio de P MdnM d>1 CO!!IIM Lim11. 271 - C l'nlro 
LUIS C ORREIA - PIA Ui - BRASIL / C EP, 64.220-000 
gablne1e@lulseo rrela.pl.gov.br 
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-- L 
co~ ............ - ..... CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
Anexo de M etas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal , o re f erido 
Anexo inclui os seguintes demonstrativos: 
DESCRICÃO DAS ACÔES E METAS GOVERNAMENTAIS 
1.0 - CÂMARA MUNICIPAL 
• Manutenção e encargos da Câmara Municipal; 
• Aquisição de equipamentos para melhoria dos trabalhos legislativos; 
• Publicação dos atos oficiais em sites, jornais de circulação no municfpio; 
• Aquisição de sistemas de rádio e TV para transmissão das sessões plenárias; 
• Investimentos a Cargo da Câmara Municipal; 
• Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria; 
• M anutenção das atividades legislativas; 
• Aquisição, s ubstituição de mobiliários do plenário, dos gabinetes e salas da 
administração; 
• Aquisição, substituição de equipamentos de informática , áudio e vídeo; 
• Ampliação, Reforma e Recuperação do Prédio Sede da Câmara Municipal de 
Luís Correia. 
1 .1 - GABINETE DA PREFEITA 
• Criação e implantação de programa de capacitação de servidores municipais 
(cursos, seminários, palestras, etc.); 
• Criação e implementação do Sistema Municipal de Acesso à Informação; 
• Criação, estruturação e manutenção do Portal da Transparência, da Agenda 
Eletrônica e da Ouvidoria Municipal; 
• Manutenção das atividades de Assessoramento ao Executivo Municipal; 
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria; 
• Acompanhamento das atividades nas áreas técnica, administrativa, financeira e 
de pessoal; 
• Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de interesse públicos do 
governo municipal; 
Av. Prer. Antônio de Pédua d,. Cos,,. Lima. 271 - Centro 
LUIS CORRElA- PIAUi - BRASlL / CEP: 64.220-000 
g:abinete@lulseorrela.pl. g:ov.br 
LUIS 
CORREIA 
--A M '-" U ,-.çA tA <"IP.U q,Ui l ,._, __ 
------. .. CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
35 
• Realizar e Coordenar os Planejamentos Anuais e Plurianuais no Âmbito da 
Secretaria 
• Realização de ações para cobertura de Eventos; 
• Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação; 
• Manutenção dos serviços do cerimonial e encargos com solenidades; 
• Estruturar e manter a Coordenação de Comunicação; 
• Organização, manutenção e implementação de Calendário de E ventos Anuais e 
de Feriados Municipais; 
• Acompanhamento das Ações e Articulação com órgãos Estaduais, Federais e 
Instituições Privadas; 
• Acompanhar e Assessorar as Relações do Governo Municipal com as Entidades 
representativas da comunidade; 
• Coordenação e elaboração de Plano de Ação Governamental; 
• Gerenciamento e coordenação de planos, projetos e programas; 
• Implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública. 
1.2- GUARDA CIVIL 
• Aquisição de Veiculo ; 
• Manutenção das Atividades da Guarda Civil Municipal; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente; 
1.3 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
• Manutenção e Operacionalização do Órgão; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Acompanhamento e manutenção das despesas referentes a processos 
judiciais que tramitam dentro e fora do município; 
• Cursos de aperfeiçoamento aos servidores do ó rg ão; 
• Coordenar, controlar e executar Atos de Representação Jurídica no 
Município; 
• Prestar assessoramento jurídico a Prefeita em assuntos pertinentes a sua 
36 Av. Preí. Anlfmio de PMdu11 d11 Cm, 111 Lim11 0 27 1 - Centn, 
LUIS CORREIA - PIAUi - BRASIL / C EP: 64. 220-000 
gabl n e t e@lulsco rrela1.pi.gov.br 
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(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
área de atuaçã o ; 
• Prestar assessoramento jurídic o aos órgãos componentes da 
administração; 
• Elaborar, Anali s ar e r e ver contratos d e convênios e demais atos 
administrativos; 
• Orientar e emitir parecer técnico juddico em atos administrativos; 
• Representar e assessorar a fazenda municipal nos atos concernentes a imóveis 
do Patrimônio Municipal; 
• Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos de apuração da divida ativa do 
município 
• Coletar organizar e manter cadastro de jurisprudência, doutrina e legislação de 
interesse do Munidpio. 
1.4 - C ONTRO LADOR IA G E RAL DO M U N I C IP IO 
• Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente; 
• Aquisição de Veiculo; 
• Assessorar na Elaboração do PPA, LDO e LOA; 
• Capacitação e qualificação dos servidores do órgão; 
• Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestão Orçamentária, Financeira e 
Patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta; 
• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira da 
administração; 
• Elaborar, apreciar e submeter ao prefeito propostas que objetivam o incremento 
de receitas públicas e a racionalização da execução da despesa; 
• E laborar e Apresentar as Audiências Públicas; 
• Implantar rotinas de sistema de controle interno visando otimizar a gestão de 
processos; 
• Executar auditorias contábeis. administrativa e operacional junto aos órgãos da 
administração; 
A ,,. Prc,r. An16nlo de PAdua da Cosia Llnu•, 271 - C e ntro 
L U IS CORREI A - PIAUI - BRAS IL / CEP: 64.220-000 
g,.bine t e@lluiseorrei ... pi.gov .br 
LUIS 
CORREIA 
- A ,..UOA..,_.A t A GO'lt10UI. ,,o;-- ......... -.... CNPJ: 06.554.448/0001-33 
37 
• Acompanhar e fiscalizar os recursos provenientes da celebração de convênios, 
como também a regularidade das licitações e contratos; 
• Projeto Luís Correia Legal; 
• Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita; 
• Orientar, acompanhar e fiscalizar as operações de crédito; 
• Manter o banco de dados de informações contábeis e gerenciais. 
2 .0 • S E C R E TARIA MUNICIPAL D E ADMINISTRAÇÃO 
• Aperfeiçoamento da política de carreiras dos servidores municipais (do poder 
executivo); 
• Aperfeiçoamento do planejamento e dimensionamento da força de trabalho. em 
perspectivas de médio e longo prazos; 
• Aprimoramento de mecanismos para a gestão por desempenho na 
Administração Pública Municipal; 
• Ações administrativas para o acompanhamento do desempenho profissional de 
servidores; 
• Real ização de concurso público; 
• Criação e implementação do Plano de Gestão de Desempenho; 
• Manutenção das ações de Publicidade dos atos municipais; 
• Criação e implementação de programa de capacitação e valorização dos 
recursos humanos; 
• Qual ificação dos servidores para implementação de política de atendimento em 
parceria com o SEBRAE; 
• Manutenção e Operacionalização dos Serviços Administrativos ; 
• Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; 
• Manutenção dos serviços de TV, telefonia, jornais, sites e publicação de 
anúncios, notas e outros atos oficiais; 
• Contribuir e Coordenar a formulação do Plano de Governo Municipal; 
• Garantir a prestação de serviços municipais com pagamento de pessoal e 
encargos sociais; 
• Manutenção e conservação de bens móveis e imóveis; 
Av. Pn, f. Antônio de PMdu• dM Ctn1tM LimM. 271 - Centru 
LUIS CORREI A - PIAUI - BRAS IL / C EP: 64.220-000 
i;i:abincte@lulscorreia.pl.i;i:ov.br 
38 
LUÍS 
co~ 
CNPJ: 06.SS4.448/0001- 3 3 
• Operacionalização da loglstica da Prefeitura; 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
• Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo; 
• Aquisiçã o de um automóvel para Secretaria Municipal de Administração; 
• Cadastramento e tombamento de bens móveis e imóveis; 
• Melhoria do Setor de Protocolo; 
• Orientar e Acompanhar o Departamento de Recursos Humanos; 
• Acompanhar e Fiscalizar o Departamento de Compras e A lmoxarifado; 
• Desenvolvimento de projeto de gerenciamento eletrônico; 
• Suprir as necessidades do Departamento de Informática 
• Aprimorar o licenciamento de softwares e atual izações; 
• Orientar e Acompanhar o Departamento de Licitações e Contratos; 
• Assinaturas de informativos, revistas e jornais; 
• Manter e Acompanhar as Ações do Lufs Correia Prev.; 
• Manter atualizados os débitos com a Previdência; 
• Manutenção dos Serviços Gerais; 
• Manutenção e controle de almoxarifados geral; 
• Manutenção dos encargos com as amortizações e juros da dívida interna; 
• Aquisição e reforma de imóveis para uso de setores da administração; 
• Manutenção do núcleo de pericia médica; 
• Gestão dos serviços de manutenção dos cemitérios públicos; 
• Real ização de ações para contenção de animais nas ruas; 
• Manutenção, Reforma e Ampliação da rodoviária municipal; 
3.0 - S ECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS, PLA NEJAMENTO, ORÇ AMENTO 
E MEIO AMBIE NTE 
• Manutenção das Atividades da Secretaria; 
• Programa de capacitação de servidores, através de cursos, seminários, 
palestras, etc. 
• Aquisição de veicul o ; 
• Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo; 
A,,. Pre (. Antônio d e PAdua da C osfa Lima. 271 - C enfro 
LUIS CORREIA - PlAU I - BRASIL / C EP, 64.220-000 
gablnete@lulsc,o rrela.pl.go,,.br 
LUIS 
CORREIA 
--A .... UUM•iÇA f ... . _._._ .. QUI t.AJ--
.. ___ .......... 11111... CNPJ: 06.554.448/0001- 3 3 
3 9 
• Contratação e manutenção de serviços de assessorias técnicas e 
administrativas ; 
• Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria 
técnica contábil e de softwares de gestão; 
• Gestão e Gerenciamento da Despesa Pública ; 
• Gestão da Receita Tributária Municipal ; 
• Contratação de servi ços de consultoria e ou assessoria para 
regulamentação e implementação das ações tributárias; 
• Gerenciamento do cadastro tributário do município; 
• Ações de cobrança de impostos e taxas municipais; 
• Inscrição e cobrança extrajudicial da Divida Ativa; 
• Revisão e regulamentação do Código Tributário do Município; 
• Reuniões e audiências para elaboração e implementação de Planta de 
Valores; 
• Manutenção e atualização do cadastro mobiliário e imobiliário; 
• Coordenação e elaboração de Plano de Ação Governamental ; 
• Gerenciamento e coordenação de planos, projetos e programas; 
• Coordenaç ão e elaboração dos Planos Orç amentár ios PPA, LDO e LOA; 
Acompanhamento da execução orçamentária; 
• Ações modernizadoras da estrutura organizacional; 
• Apoio e incentivo à participação popular no planejamento orçamentário: 
reuniões, audiências públicas; 
• Apoio e orientação técnica aos demais órgãos na elaboração de seus 
planos; 
• Implementação e manutenção do orçamento participativo; 
• Audiências públicas para cumprimento da legislação vigente; 
• Ma n utenção do Centro de Processamento de Dados; 
• Projeto para digitalização de documentos oficiais; 
• Ações de fomento a projetos socioambientais; 
A v. Preí. Antônio de PKdu .. d .. C u.'it .. Lim .. , 271 - Centru 
LUJS C ORREIA - PIA Ui - BRASIL / C EP: 64. 220-000 
i;i:ablncfe@luis correia. pl.go v . br 
40 
ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 85
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
~ 
li~H~ C NPJ: 06.SS4.448/0001-33 
• Criação do Zoneamento ecológico econômico - ZEE 
• Ações para implementaçao de políticas de Educaçao Ambiental ; 
• Campanhas educativas e preventivas na área 
ambiental; 
• Programas e projetos de educação ambiental; 
• Implantação do Sistema de Monitoramento Ambiental ; 
• Ações para regulamentação e Revisão das Diretrizes Ambientais; 
• Modernização do Sistema de Licenciamento e Ftscalizaçao Ambiental; 
• Implantação do Programa de Gestão Ambiental; 
• Ampliação e fortalecimento do quadro de técnicos da 
secretaria; 
• Elaboração do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes; 
• Projetos socloambientais co m foco no desenvolvimento sustentável ; 
• Programa de capacitação de técnico s para o desempenho da 
Fiscalização ambiental; 
• Ações para o gerenciamento de resíduos sólidos; 
• Ações de recuperação de ambientes degradados; 
• Projetos de recuperação de áreas degradadas ambientalmente; 
• Ações de gerenciamento do Plano de Recursos 
Hídricos; 
• Ações de proteção aos mananciais (nascentes de rios, riachos); 
• Ações de conservação e recuperação de matas ciliares, 
áreas de nascentes e preservação de APP's; 
• Ações de controles de poluição às bacias e de preservação 
das águas; 
• Elaboração e implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; 
• Programas de coleta seletiva; 
• Incentivo e fortalecimento a cooperativas e ou associações de catadores de 
materiais recicláveis; 
• Qualificação de caladores para reutilização do lixo orgânico, através de 
4 1 Av. Prcf". Antôn io de Pédua da Costa Lima. 271 - Centro 
LlJIS CORREIA - PIAU1 - BRASlL/ CEP: 6 4.220-000 
g>1 bl nc1e@lluh,correh1.pi.gov .b r 
LUIS 
CORREIA 
__ ..,__,.,sc.o,tAG1..-..· 11;0Vl)t·~--
........ ""'.... CNPJ: 06.554.448/0001-33 
oficinas, em parceria com o SEBRAE; 
• Inventário de áreas degradadas; 
• Ações do Plano Municipal de Saneamento Ambiental; 
• Programas de educação em saúde ambiental ; 
• Implantação e manutenção de Usina de Reciclagem de Entulho; 
• Elaboração e Implementação do Plano de Saneamento Básico; 
• Monitoramento e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
• Ações de saneamento básico em áreas urbanas: abastecimento d'água ; 
• Esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas p luviais e resíduos 
Sólidos; 
• Obras de saneamento em comunidades rurais; 
• Manutenção dos Serviços de Limpeza e Transbordo; 
• Realização de Coleta A lternativa em Áreas de Difícil Acesso; 
• Gestão Diferenciada de Entulho; 
• Gestão Diferenciada de Resíduos de Saúde; 
• Construção e manutenção do Aterro Sanitário; 
• Programas de conscientização ecológica; 
• Ações para o desenvolvimento dos trabalhos de preservação às 
queimadas; 
4 .0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
• Aparelhamento das Escolas Municipais; 
Utilização dos Recursos do Precatório do FUNDEF; 
• Construção, ampliação e manutenção das escolas da rede municipal de ensino; 
Implementação de Novas Metodologias de Ensino; 
• Informatização das escolas; 
• Manutenção e desenvolvimento da educação infantil da educação de Jovens e 
Adultos; 
• Programação de capacitação do professor da rede municipal de ensino; 
• Construção, ampliação e manutenção das Creches Escolares; 
Av. Prcf". Antônio de P MdnM dll CO!!ltll Lim11. 271 - C 1mlro 
LUIS C ORREIA - PIA Ui - BRASIL / C EP, 64.220-000 
gabl n e 1c@lulsco rrcla.pl.gov.br 
42 
-- L 
co~ ......... --..... CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Garantir a limentação escolar de qualidade em todo as escolas da rede municipal ; 
• Programa d e formação inicial e continuada de profissionais de Educação; 
• Desenvolvimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inc lusiva; 
• Aquisição de material permanente e de consumo; 
• Manute n ção da secretaria municipal da educação; 
• Ações para a lcance das metas do PNE 2014-2024; taxa de escolarização; taxa 
de frequência nas modalidades de ensino, creches ensino infantil , inclusão e 
educação; 
• Desenvolvimento e aplicação de avaliação da educação a nível municipal ; 
• Construção e manutenção de quadras esportivas nas escolas; 
• Manutenção e modernização das atividades administrativas e pedagógicas; 
• Valorização da Educação Básica - Fundeb 70% ; 
• Programa de concessão de bolsas de estudos a alunos carentes; 
• Manutenção de equipamentos e de materiais permanentes e de consumo na 
rede Municipal de ensino; 
• Ampliação, manut enção e qualificação da rede física; 
Ações para universalização do ensino fundamental conforme meta do PNE 2014-
2024; 
• Manutenção e aparelhamento para o desenvolvimento da educação especial na 
perspectiva da educação inclusiva com profissionais cuidadores e um 
coordenador geral; 
• Expansão da oferta nos níveis e modalidades de ensino; 
• Ações para redução da taxa de analfabetismo de forma a atingir a meta do PNE 
2014-2024; 
• Campanhas voltadas ao combate à violência e ao bullying nas escolas e 
prevenção em saúde e educação sexual; 
• Campanhas de combate à evasão escolar (busca ativa); 
• Ações para valorização dos servidores da educação municipal; 
• Garantia de política salarial dos profissionais da educação; 
• Concurso público para suprimento de vagas motivadas por aposentadoria, 
desligamento; 
Av. Pref". An,ônlo de Pédua d,. Cos,,. Lima. 271 - Centro 
LUIS CORRElA - PIAUi - BRASlL / CEP: 64.220-000 
g:abinctc@lulscorrcla.pl. g:ov.br 
LUIS 
CORREIA 
--AM .... u,-.çAtA<"IP.U q,UilA,--
... ----. .. CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Ações educativas para desenvolver nas datas comemorativas nas escolas da 
rede Municipal; 
• Assegurar a compra de livros para Educação Infantil da Rede Municipal; 
• Assegurar a distribuição de fardamento para Educação Infantil da Rede 
Municipal; 
• Ações do Programas Educacionais como: PNAE, PROPAIC, PNATE, Caminho 
da Escola, BRALF, PEJA, Mais Educação e Atleta da Escola, novo mais 
educação, mais alfabetização; 
• Aplicação do programa de alfabetização escolar; 
• Ações dos Programas: Creche de O a 03 anos; EDUCACENSO, SIGE CON, 
PROINFO, PODE 3 PODE-Interativo, e Escola do Campo; 
• Aquisição de veículos para atividades da Secretaria; 
• Ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE; 
Ações do Programa Transporte Escolar - PNATE; 
• Ações do Projeto Caminho da Escola; 
4 3 
• Construção de Rede Elétrica com Aquisição de Tra n sformador de Energia para 
Escolas; 
• Ações do Progra m a Bolsa Escola/frequência escolar ; 
• Aquisição de imóveis e veiculas para atividades da Secret aria; 
• Construção de cisternas e ou reservatórios d'água e perfuração de poços 
tubulares para manutenção das escolas da zona rural ; 
• Implementação de assistência ao educando e a comunidade 
escolar com pedagogos e assistente social, psicólogo e 
psicopedagogo; 
5 .0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• Programas de capacitação de profissionais da saúde ; 
Elaboração e implementação do Mapa da saúde de Indicadores e Metas; 
• Implantação e manutenção do prontuário eletrônico nas Unidades de Saúde; 
• Gestão orçamentária , financeira e contábi l do Fundo Municipal de 
44 Av. Prer. Anlfmio de PMdu .. d .. Cm, 1 .. Li m ... 27 1 - Ct:nl n, 
LUIS CORREIA - PIAUi - BRASIL / C EP: 64. 220-000 
gabl n c t c@lulsco rrcl,..pi.gov.br 
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(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
Saúde; 
• Manutenção da Secretaria e departamentos; 
• Implantação, implementação e manutenção dos Indicadores e 
M etas da Atenção Primãria ã Saúde - APS; 
• Implantação e manutenção do Portal da Transparência da Secretaria; 
• Manutençã o da frota de veículos da Secretaria ; 
• Aquisição de veículos (ambulâncias, outros); 
• M anutenção dos serviços essenciais nas Unidades de Saúde; 
• Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e manutenção das 
atividades; 
• Impl a ntação e manutenção de Programas de educação continuada para os 
profissionais de saúde; 
• Implantação e manutenção de programas e projetos de ações 
de prevenção, promoção e assistência à saúde; 
• Readequação e implantação de plano de cargos e salãrios dos 
servidores; 
• Reforma, ampliação e estruturação de prédios destinados às ações de 
saúde; 
• Programas de capacitação e atualização de servidores da saúde; 
• Manutenção e monitoramento das ações da Atenção Primária à 
Saúde -APS; 
• M an utençã o dos serviços relacionados a transporte e remoção de 
pacientes; 
• Estruturação, manutenção e monitoramento dos serviços de urgência e 
emergência; 
• Reforma, ampliação manutenção e expansão dos serviços do 
SAMU ; 
• Manutenção e monitoramento das ações de vigi lância em 
saúde; 
AV. Prer. Ant&nlo de PAdu• d• Cost• Llm•. 2 71 - ce .. ,ro 
L U IS CORREl A - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
g"blflel e(fül ui,...,o rn,J.,.pl.gov. br 
~ -~~ CNPJ : 06.554.448/0001-33 
• Manutenção das ações de assistência Farmacêutica Básica; 
45 
• Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; 
• M anutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Saúde Bucal; 
• Manutenção e monitoramento das ações do Centro de Atenção Psicossocial 
-CAPS; 
• Manutenção e monitoramento das ações das equipes multiprofissionais da 
APS; 
• Manutenção das campanhas educativas de promoção e 
prevenção em Saúde; 
• Manutenção das Unidades Básicas de Saúde; 
• Manutenção do programa de órteses, p róteses e cadeiras de rodas; 
• Implantação e manutenção do Programa de Assistência à Saúde do 
Idoso, do Adolescente e de Saúde do H omem; 
• Construção, estruturação e manutenção de unidades de saúde; 
• Manutenção de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; 
Manutenção do Programa Saúde na Escol a - PSE; 
• Provimento de materiais e equipamentos nas Unidades de Saúde; 
• Manutenção dos ser viços terceirizados referentes a diagnóstico e a 
exames complementares; 
• Contratação e manutenção dos serviços de laboratório de análi ses 
clfnicas; 
• Manutenção das ações de vigi lância em saúde; 
• Investimentos em recursos humanos para melhoria do programa de 
vigilâ n cia em saúde; 
• Manutenção das ações da vigilância epidemiológica; 
• Manutenção das ações da vigilância ambiental 
• Expansão, qualificação e manutenção das ações de vigilância sanitária; 
• Manutenção das ações do programa de imunização; 
• Manutenção das ações de atenção integral a mulher, a criança e 
46 Av. Prcf. Anlônio de Pãdua d" C081" Lirna. 27 1 - Ccnlro 
LUIS CORREIA - P I AUi - BRASIL / CEP : 64.220-000 
gablnc1e@lulscorrcia.pl.gov.br 
LUIS 
co~ •-·---- CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
adolescente em situação de violência; 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
• Implementação do Programa de Próteses Dentárias no Município; 
• Elaboração de Protocolos de manejo clinico para COVID- 19 e o utras possíveis 
PANDEMIAS; 
• Garantia da ass istência farmacêutica com medicamentos s ugestivos ao 
tratamento do COVID-19 e/ou outras Epidemias/ Pandemias; 
• Aquisição dos Equipamentos de Proteção Individua l - EPl 's aos profissionais de 
saúde; 
• Aquisição de Unidade Móvel Avançada no Município; 
• Ampliação e reforma do laboratório Público Municipal 
• Manutenção das atividades administrativas da Secretaria; 
• Manutenção do Departamento de Controle, Avaliação e Regulação; 
• Manutenção do Programa de Atenção Domiciliar; 
• Manutenção do Centro Integrado de Saúde - CIS. 
• Manutenção e Operacionalização das Ações do H ospital Municipal; 
6 .0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
• Programa e ações de políticas sociais; 
• Manutenção das atividades administrativas e sociais da Secretaria; 
• Programas, projetos e ações sociais para melhoria da qualidade de vida de 
famílias em estado de vulnerabilidade social; 
• Acompanhamento das famílias beneficiarias do Programa Auxílio Brasil - PAB; 
• Manutenção de serviços, programas e projetos em parceria com o Governo do 
Estado; 
• Manutenção de ações do CREAS (projeto Quebrando o Silêncio; Campanha 
Faça Bonito; brinquedoteca; acompanhamento dos individues e familias); 
• Manutenção das ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social ; 
• Ações de proteção social básica à família em situação de vulnerabilidade social; 
• Ações do Serviço de Proteção Integral à Familia - PAIF; 
47 
Av. Prer. Antônio d e P Adu• d• Cost• Llm•. 271 - Ce ntro 
LUIS C ORREIA - PIA U i - 8 RASI L / CEP: 64.220-000 
a:• blnet.-@lulsco rrel•.pl.a;ov.br 
LUÍS 
CORREIA 
--AMUO,O•O,:Af'A--'"lt QlM JJV--
·----.. C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Ações do " Dia da Cidadania" para o requerimento e expedição de documentos 
básicos; 
• Realização de atividades culturais, sociais, lúdicas; 
• Palestras educativas, oficinas p rodutivas e auxílio natalidade, distribuição do kit 
enxoval; 
• Aquisição de material permanente e de consumo para manutenção das 
atividades do CRAS e CREAS, CRIANÇA FELIZ, e AUXILIO BRASIL; 
• Realização de ações de proteção especial a familias e a indivfduos-PAEFI; 
• Manutenção das atividades do CREAS; 
• Ações do serviço de proteção especial às pessoas com deficiências; 
• Ações de proteção social ao idoso e suas familias ; 
• Ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e suas familias; 
• Criação e fortalecimento do F órum Municipal da Política dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos e igualdades da mulher; 
• Ações de promoção e proteção aos d ireitos das pessoas com diversidade de 
gênero; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos da pessoa idosa; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos dos jovens em parceria com a o 
departamento da Juventude; 
• Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos 
Direitos do Idoso, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; 
• Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania; 
• Manute n ção das ações do AUXILIO BRASIL - PAB/IGDPAB; 
7 .0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS 
URBANOS 
• Manutenção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e M at. P e rmane ntes; 
• P avimentação Asfáltica de Vias Públicas; 
• Implementação do Programa Avançar Cidades; 
Av. Prc:r. A nlô n io d e Plidu>1 d" C o s l,o Lim11 , 27 1 - Ce ntro 
LUIS CORREIA - PIAU Í - BRAS I L / CEP: 64.220-000 
ga binc l e@luls.:,orrcl•.pl.gov.b r 
48 
ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 87
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
~ 
li~H~ C NPJ: 06.SS4.448/0001-33 
• Construção, Melhoria e Ampliação da Rede d e Esgotamento Sanitário; 
• Construçao de Calçamento em paralelepípedo nas vias urbanas; 
• Conservação e recuperação de vias públicas; 
• Construção de Ciclovias; 
• Construção de Academias ao Ar Livre 
• Construção e Recuperação de Estradas vicinais; 
• Manute nção e recup eração da malha viária do município; 
• Construção e restauração do terminal rodoviário; 
• Construção, restauração e manutenção de pontes, bueiros e passagens 
molhadas; 
• Implantação de sinalização vertical e dispositivos de controle viário; 
• Construção e adequação de contorno e/ou rotatórias ; 
• Construção e adequação de travessias urbanas ; 
• Construção e pavimentação de ruas , praças e avenidas ; 
• Manutenção dos serviços de coleta e destinação final dos reslduos 
sólidos; 
• Construção e recuperação de calçamentos e outras pavimentações 
logradouros públicos; 
• Aberturas de ruas, praças, avenidas e outros logradouros públicos; 
• Construção, recuperação e manutenção de praças, parques, jardins e 
outras áreas de lazer; 
• Construção, ampliação e manutenção de rede de energia elétrica; 
• Manutenção da Rede de Iluminação Pública ; 
• Manutenção das atividades da Secretaria; 
• Manutenção do Estac ionamento da Prefeitura; 
• Construção, reforma e manutenção de prédios públicos; 
• Construção, ampliação e manutenção de cemitérios públicos; 
• Construção, ampliação/reforma e manutenção de espaços públicos para 
eventos; 
49 Av. Pref". Antôn io de Pédua da Costa Lima. 271 - Centro 
LUIS CORREIA - PIAU1 - BRASlL/ CEP: 6 4.220-000 
g>1 bl nc1e@lluh,correh1.pi.gov .b r 
LUIS 
CORREIA 
--A --,.,se.o, tA Gl..-..· 11;0Vl)t·~--
........ ""'.... CNPJ: 06.554.448/0001-33 
• Construção e manutenção de obras de infraestrutura em áreas de baixa ; 
• Construção de açudes e barragens na zona rural ; 
• Construção de aterros subterrâneos; 
• Construção de melhorias habitacionais zona urbana e rural ; 
• Construção e ampliação de rede de abastecimento de água zona urbana e 
rural ; 
• Gestão de processos e mecanismos para melhoria e inovações na 
administração municipal ; 
• Construção de poços artesianos e cacimbões na zona urbana e rural ; 
• Ações do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em parceria com 
órgãos Municipais; 
• Construção e manutenção das redes de drenagem do município; 
• Manutenção e desenvolvimento de instrumentos legais do Plano Diretor; 
• Construção, reforma e ampliação de logradouros públicos; 
• Ações de preservação e manutenção de espaços urbanos; 
• Projetos de melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade ; 
• Projetos urbanísticos e arquitetônicos de Habitação de Interesse Social; 
• Manutenção da Orla da Praia de Atalaia ; 
• Serviços de topografia das áreas beneficiadas com a titulação , 
cadastramento, emissão e entrega de títulos; 
• Urbanização de bairros populares; 
• Ações de regularização fundiária ; 
• Criação, acompanhamento e manutenção de banco de dados das áreas 
regularizadas; 
• Apoio a investimentos em infraestrutura urbana ; 
• Aquisi ção de Equipamentos e Mat. Permanentes ; 
• Disciplinar o uso e ocupação do solo; 
• Desenvolvimento dos sistemas de geo-processamento, de informações e 
de financiamento urbano; 
Av. Prcf". Antônio de PMdu>1 dll CO!!ltll Lim11. 271 - C 11nlro 
LUIS CORR E IA - PIA Ui - BRASIL / C EP, 64.220-000 
gabl n e 1e@lulseorrela.pl.gov.br 
5 0 
-- L 
co~ ......... --..... CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Construção , r eforma e ampl iação do aeroporto municipal ; 
• Construção do Parque da Cidade; 
• Urbanização de Lagoas e Açudes; 
• Construção e restauração de lavanderias públicas; 
• Manutenção Administrativa do Departamento de Transporte; 
• Aquisição e Manutenção de Veículos; 
• Construção de portos fluviais; 
• Aquisição de Patrulha Mecanizada (patrol, trator de esteira, retroescavadeira, 
gigante, caminhão basculante, pá carregadeira, caminhão comboio, melosa); 
• Aquisição de uma m áquina perfuratriz para poços artesianos. 
• Ações de fomento para o crescimento, valorização e desenvolvimento 
das comunidades rurais; 
• Ações de melhoria e conservação de estradas vicinaís ; 
• Manute nção e recuperação de pontes de madeira , pontes de m a nilhas, 
passagens molhadas, mata-burros; 
• Aquisição de bombas submersas para poços tubulares; 
• Ações de saneamento rural referente ao manejo do lixo (destinação 
final); 
• Ações de Melhoria do Abastecimento de Agua, como a perfuração de 
poços tubulares; Construção de reservatórios e gestão de água para 
consumo humano; Implantação de obras e equipamentos para oferta de água; 
Incentivo ao aproveitamento da água da chuva para ações diversas; Gestão de 
usos múltiplos de água e compensação açudes, barragens e sistemas 
associados; 
• Construção e restauração de lavanderias e chafarizes públi cos nas 
comunidades rurais 
• Construção e restauração de casas para motores bombas e instalações hidra 
sanitárias em Escolas Rurais; 
• Construção de Módulos Sanitários Domiciliares : 
Av. Pref". Antônio de Pédua d,. Costa Lima. 271 - Centro 
LUIS CORR.ElA - PIAUi - BRASlL / CEP: 64.220-000 
g:abinete@lulseorrel,..pl. g:ov.br 
LUIS 
CORREIA 
--AM .... u,-.çAtA<"IP.U q,UilA,--
....... - .... CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Construção de fossas sépticas; 
• Construção de sumidouros; 
• Melhoria das Condições higiê nicas e sanitárias das Comunidades rurais; 
• Construção de Moradias e Habitações Populares; 
• Ações de melhorias habitacionais nas comun idades rurais; 
51 
• Incentivo a construção de centros de comercialização nas comunidades rurais; 
• Aquisição de motores bombas ; 
• Construção e reforma de casas de farinha; 
• Expansão de projetos de iluminação: Programa Luz para Todos em 
comunidades rurais; 
• Perfuração e instalação de poços em comunidades rurais; 
• Aquisição de motores tipo geradores; 
• Manutenção das atividades da Secretaria; 
• Construção, recuperação e manutenção de açudes e 
barragens; 
8 .0 • SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
• Manutenção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Aquisição de veículos, trator agrícola e implementas (grade aradora, 
pulverizador, carroção, roçadeira); 
• Manutenção e reforma do prédio da Secretaria; 
• Desenvolvimento de projetos junto à comunidades rurais ; 
• Realização e manute nção de convê nio EMATER para assistir aos produtores 
rurai s; 
• Aquisição de equipamentos e acessórios agrícolas; 
• Manutenção e estruturação da central de abastecimento da zona urbana e rural ; 
• Projeto de apoio e incentivo à implantação, manutenção e assistência técnica ás 
hortas comunitárias; 
Av. Prer. Anlfmio de PMdu11 dM Cm, t>1 Lim>1, 27 1 - Ct:ntn, 
LUIS CORREIA - PIAUi - BRASIL / CEP: 64. 220-000 
gabl n e t e@lulscorrelM.pi.gov.br 
52 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
88 ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
LUÍS 
CQ~ ........ _..., C NPJ:06.SS4.448/0001- 33 
• Adesão ao Programa de Aquisição de A limentos (PAA); 
• Implantação e manutenção d e viveiros de mudas e espécies de frutas frutffe ras; 
• Divulgação anual do índice pluviométrico e da produção de grãos; 
• Elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável ; 
• Implantação de projetos de distribuição de matrizes e reprodutores (caprinos. 
ovinos, suínos. bovino e galinha caipira); 
• Incentivo ao desenvolvimento da agricultura orgênica e outros sistemas 
s u s tentáveis; 
• Implantação do selo SIM; 
• Inspeção dos estabelecimentos e fiscalização dos produtos de origem vegetal e 
animal; 
• Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo rural ; 
• Incentivo à implantação de projetos de irrigação e drenagem; 
• Elaboração e implantaçao do Plano Municipal d e Política Agrícola; 
• Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável; 
• Programa de capacitação aos conselheiros municipais de desenvolvimento 
s ustentável e aos produtores da agricultura familiar; 
Implantação de projetos voltados à agricultura familiar; 
• Parceria com a EMATER para prestar assistência técnica qualificada e 
continuada aos agricultores familiares; 
• Incentivar a agricultura familiar com a distribuição de sementes melhoradas, 
mudas e insumos agrícolas (sementes, adubos, calcário), as comunidades 
tradicionais e assentamentos; 
• Incentivos à criação de agroindústria familiares; 
• Incentivo à comercialização dos produtos da agricultura familiar, inclusive através 
do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal. 
• Construção. reforma e ampliação de mercados, feiras e matadouros; 
• Construção e manutenção das instalações físicas para o uso da Feira de 
Pequenos Animais; 
Av. P n-r. Antônio d e Pllodua da Costa Lima. 271 - Ce ntro 
LUIS CORREIA - PIAUi - BRASI L / CEP: 64.220-000 g,obinetc@luiseorn,l,o.pi.goY.br 
--- ~~ CNPJ: 06.554.448/0001-33 
53 
• Construção de armazém para escoamento da produção de grãos dos 
agricultores familiares; 
• Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo; 
• Programa de gradagem e plantio com assistência técnica às comunidades 
tradicionais e assentamentos; 
• Projetos para o atendimento técnico aos agricultores familiares ; 
• Projetos de implantação e manutenção da casa de farinhas; 
• Aquisição de espaço adequado para servir de curral para os animais apreendidos 
nas vias públicas; 
• Aquisição de transporte para deslocamento dos animais apreendidos nas vias 
públicas; 
• Aquisição de GPS, para registro de coordenadas das propriedades; 
• Construção de casa de vegetação (para criação de mudas de verduras e mudas 
de arvores) no espaço do mercado público; 
• Ações da Defesa Civil: diagnóstico, intervenções emergenciais de prevenção e 
assistência às populações vitimadas; 
• Implementação e manutenção das atividades da coordenadoria de Defesa Civil ; 
• Programa de capacitação dos membros que atuam na Defesa Civil; 
• Operacionalização do conselho Municipal de Defesa Civil ; 
• Manutenção das atividades do órgão (Defesa Civil); 
• Construção e manutenção do Centro de Zoonoses em parceria com a Secretaria 
Municipal de Saúde; 
• Implantação do núcleo nas localidades mais distantes da sede do município. 
• Trazer Cursos para o setor rural , com parceria SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, 
UESPI e UFPI; 
• Trazer curso para os produtores de ovino e caprino do município e 
acompanhamento técnico para os produtores; 
• Criar um programa de vacinação contra a brucelose para o rebanho bovino de 
fêmeas de 3 a 8 meses de idade do município de Luls Correia. Fazer a 
conscientização da febre aftosa, juntamente com a ADAP de Luís Correia; 
Av. Pref. Antônio d e Plldull dll Coslll LimM. 271 - Centro 
LUlS CORREIA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
ga bln cte@I ulscorrcia. pi, 11:ov. br 
54 
LUÍS 
co~ .. __ ,.. ___ _,, C NPJ: 06.554.448/0001-33 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
• Da maior visibilidade aos produtos locais como: queijos coalho, galinha caipira, 
através de feiras, exposições e workshops e Feira da agricultura familia ; 
• Realizar a Feira agropecuária EXPOR BREJINHO; e realizar as manutenções 
anualmente; 
• Realizar a Feira de Cajulna na Comunidade Lagoa camelo ; 
• Promover a troca de experiências adquiridas pelos produtores; 
• Incentivar o aumento da produtividade leiteira através de um manejo racional dos 
rebanhos; 
• Tornar efetiva a compra dos produtos da agricultura familiar local para a merenda 
escolar e efetivar uma feira dentro do município. 
• Promover e/ou Incentivar a Festa do Queijo no Povoado Brejinho. 
9.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICUL TURA 
• Manutenção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Aquisição de material de consumo e expediente; 
• Aquisição de veículos; 
• Manutenção e reforma do prédio da secretaria; 
• Desenvolvimento de projetos junto à comunidade pesqueira; 
• Realização de convênio EMATER para assistir aos pescadores artesanais; 
• Regulamentação e manutenção da feira do peixe; 
• Criação, organização e apoio às associações dos pescadores (AS); 
• Projeto de apoio e incentivo à implantação, do sistema sim (serviço de inspeção 
municipal); 
• Imp lantação e manutenção de viveiros para criação de peixes; 
• Imp lantação de projetos e distribuição de alevinos; 
• Divulgação anual do índice pluviométrico e da produção de pescados; 
• Elaboração e implementação do plano de desenvolvimento sustentável; 
• Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo na pesca; 
• Projeto de incentivo à pesca e desenvolvimento da piscicultura através de 
criatórios em tanques escavados; 
55 Av. Pref. Antônio de Poiodu• da Costa Lima. 27 1 - Centro 
LUIS CORREJA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
ga blnete@luls<:orreb1.pl.gov.br 
LUIS 
CORREIA 
--A""-"'MN,;.ArtA .... .l'oll .,._. ,...., __ 
Olllllll'--illl.. C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Projeto feira do peixe, pesca e aquicultura; 
• Elaboração e projeto de construção de canoas; 
• Manutenção das atividades do conselho municipal de desenvolvimento 
sustentável; 
• Programa de capacitação aos pescadores (AS) municipais de desenvolvimento 
sustentável; 
• Realização das regatas de canoas; 
• Incentivos a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura; 
• Programa de incentivo do BNB (Banco do Nordeste do Brasil); 
• Programa de incentivar as familias de pescadores artesanais, cursos e 
capacitação; 
• Incentivo a comercialização dos produtos da piscicultura familiar, inclusive 
através do programa de aquisição de alimentos (PA) do Governo Federal; 
• Construção, refor-ma e ampliação de mercados e feiras ; 
• Aquis ição de GPS, para registro de pescadores (AS); 
• Convênio com a cooperação de pesca do estado do Piauf; 
• Convênio com a Capitania dos Portos do Brasil , do estado do Piauf; 
• Convênio com os ICMBIO - IBAMA ; 
• Con vênio com SENAR; 
• Convênio com SEBRAE; 
• Convênio com a Caixa Econômica Federal ; 
• Convênio com o Banco do Brasil; 
• Convênio com a secretaria estadual e municipal do meio ambiente; 
• Gerência da secretaria de pesca e aquicultura; 
• Manute nção do departamento de apoio à pesca artesanal; 
• Manutenção do fundo municipal do incentivo a pesca e aquicultura; 
• Apoio técnico a cadeia produtiva; 
• Capacitação e assistência técnica para famílias dos pescadores; 
• Criação e manutenção de bancos de dados para controle pesqueiro e da 
aquicultura; 
• Assistência técnica a pescadores e aquicultores do município; 
Av. Pn-f. An lôniu de PMd11,o da C osia Lim,o , 271 - C e n lro 
LUIS CORREIA - PIAUI - BRAS IL / CEP : 64.220-000 
gablncte@lul~orn-la.pi.gov.br 
56 
ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 89
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
~ 
li~H~ C NPJ: 06.SS4.448/0001-33 
• Realização de festival gastronômico do pescador. 
10.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
• Manute nção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permane ntes: 
• Aquisição de material de consumo e expediente; 
• Aqui s içã o de veículos; 
• Fortalecim e nto d as Ativida d es Turls ticas; 
• Realização de Obras e Investimento no Turis mo; 
• Criação do Plano municipal d e tu ri smo; 
• Ações d e s inalização turf s tica vertical e horizontal ; 
• Con s trução d e Centro de a poio ao Turista CAT ; 
• Criação do P la no d e M a rketing Municip a l , a fim de promover o turi s mo e m abito 
Munlclpal, Estadual e Naclonal; 
• Realização d e zoneamento nas pra ias d e Luls Correia , s inalizar as praias, a fim d e 
ide ntificar ã reas d e ri sco para banhis tas e pescadores locais; 
• Criação d e e quipe d e guarda vidas nas praias d e Luls Correia , a fim d e prevenir 
acidentes e proporcionar seg urança aos b a nhis tas. 
• Promoção, apolo e participação de eventos, feiras, e exposição, vi sando o 
desenvolvimento e mpresarial e turls tico do munlclpio; 
• Criação e implementação de Festivais no munlclplo, voltados ao turismo de Luls Correia; 
• Ampliação da infraestrutura d estinada as atividades, lazer, esporte, afim d e contribuir 
para o bem estar e qualidade de vida da população; 
• Ações d e Apoio e supervisão as atividades do Conselho da Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR; 
• R ea lização feiras gastronômicas, tendo e m vista que a cu linéria local é um atrativo 
turístico e precisa ser valorizado; 
• Elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura: 
• Realizaçã o da Conferência Municipal de Cultura; 
• Agenda e rea lizaçao de eventos culturais; 
Av. Pref". Antônio de P éd u a da Costa L i ma. 271 - Centro 
LUIS CORREIA - PIAU1 - BRASlL / C EP: 6 4.220- 000 
g >1 bl nc1e@lluh,correh1.pi.gov .b r 
LUIS 
CORREIA 
--A --,.,se,o. tA Gl_-..· 11;0Vl)t·~--
........ ""'.... C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
5 7 
• Programa de treinamento, capacitação e qualificação de servidores municipais 
(seminários , oficinas, etc.); 
• Ações de preservação do patrimônio histórico e artístico do município; 
• Manutenção de atividades culturais do município; 
• Criação e implementação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimô nio 
Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município; 
• Organização e manutenção de calendário de eventos culturais: festas populares, 
étnicas, cívicas e religiosas; 
• Construção, estruturação e manutenção da sede da Fundação Cultural ; 
• Construção, estruturação e manutenção do Centro Cultural ; 
• Incentivo e manutenção de atividades de grupos culturais : Banda e Coral 
Municipal (parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Assistência 
Social; 
• Criação e implementação da Semana Cultural do Município; 
• Semana da consciência negra; 
• Ações de demonstração de acesso aos espaços culturais ; 
• Intercâmbio com o utras Fundaçõ es Culturais Regionais . municipais. estaduais e 
federais ; 
• Incentivar e organizar as atividades folclóricas nos eventos do município (festas e 
festejos religiosos na zona urbana e rural); 
• Construção e manutenção do Teatro Municipal; 
• Incentivo e apoio a eventos e a entidades que representam resgate da c ultura do 
município; 
• Criação e manutenção da Biblioteca Pública Municipal; 
• Incentivo e apoio ao Programa Artista da Terra; 
• Aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e de 
consumo; 
• Aquisição de veículos; 
• Elaboração e implementação do Plano Municipal da Juventude ; 
• Criação e implementação de Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da 
Juventude; 
Av. Prcf". Antônio de P Mdu>1 dll CO!!lt ll Lim11. 27 1 - C 11nlro 
L U IS C ORRE IA - PIA Ui - BRASIL / C EP, 64.220-000 
ga blne1 e@lulseo rrela.pl.gov.br 
58 
-- L 
co~ ......... --..... C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Criação e realização da Conferência Munic ipal da Juventude; 
• Microproje tos cultura is para promoçã o da cultura juve nil; 
• A ções para o desenvolvimento d a vida integral da juve ntude: e ncontros, 
seminários, re uniões inte rse toriai s e capacitações; 
• Criação do Observat ório da Juve ntude; 
• Parcerias com órgãos governamentais e socie dade civil para fortal ecime nto da 
Política Municipal da Juve ntude; 
• Criação e fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude; 
• Manutençã o Administrativa do Setor; 
• Programas específicos de dese nvolvime nto d e ações para a 
juventude; 
• Criação, implantação e manute nção do Centro da Juventude; 
• Manutenção das Ações voltadas ao Desporto Municipal ; 
• Incentivo à prática do esporte e lazer nas comunidades em 
geral ; 
• Ações esportivas com ênfase em áreas de vu lnerabilidade social 
• Manutenção plena dos equipamentos esportivos e áreas de 
lazer do município; 
• Projetos esportivos voltados à inclusão social de crian ças, 
adolescentes e jovens; 
• Criação e manutenção de projetos de esporte e atividade ffsica 
que contribuam para promoçã o de saúde e da qualidade de 
vida da população; 
• Açõ es de implantação e manutenção de programa de esportes 
recreativo e de lazer com atenção a faixas etárias, à acessibilidade, 
à diversidade cultural, às questões de gênero e às áreas em 
situação de vulnerabilidade social; 
• Ações de modernização da infraestrutura esportiva 
necessária á realização das diferentes modalidades esportivas; 
• Manutenção das atividades administrativas do Setor; 
Av. Pref". Antônio de Pédua d,. Costa L i m a. 271 - Centro 
LUIS CORRE lA - PIAUi - BRASlL / C EP: 64.220-000 
g:abine t e@lulseorrela. pl. g:ov. br 
LUIS 
CORREIA 
--AM .... u,-.çAtA<"IP.U q,UilA,--
....... - .... CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
• Incentivo à prática de atividades física s, d e desportos e a participação 
em eventos e competições esportivas dentro e fora do município; 
• Incentivo à prática do esporte amador e profissional em diversas 
modalidades; 
59 
• Realização de campeonatos municipais em diversas modalidades esportivas; 
• Parceria com órgãos públicos e com entidades para aquisição de 
materiais esportivos e outros incentivos; 
• Construção, Reforma , Ampliação e Manutenção de campos de 
futebol , quadras esportivas e de ginásio poliesportivo; 
• Manutenção do Estádio Municipal ; 
• Construção e estruturação do Centro de Treinamento e 
Qualificação Esportiva; 
• Aquisição Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Aquisição de Veiculo; 
11 .0 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
• Manutenção Administrativa da Secretaria 
• Aquisição de Veiculo 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Manutenção das coordenações regionais. 
• Manutenção do departamento de defesa do consumidor. 
• Manutenção do fundo municipal de desenvolvimento econômico. 
• Manutenção do fundo municipal de proteção e defesa do consumidor. 
• Manutenção do PROCON municipal. 
• Manutenção do conselho municipal de proteçã o e defesa do con sumidor . 
• M anutenção do conselho munic ipal d e desenvolvime nto econômico. 
• Programa de capacitação dos servidores; empreendedores da zona rura l e zona 
urbana; 
Av. Prer. A ntfmio de PMdu 11 dll Cm, 111 Lim11, 27 1 - Centn, 
LUIS CORREIA - PIAUi - BRAS IL / C EP: 64.220-000 
gablne t e@lulsco rrelao. p i.gov.br 
60 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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90 ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
LUÍS 
co~ ., ...... _..., C NPJ: 06.554.448/0001- 33 
ANEXO li - RISCOS FISCAIS 
Lei 1044/2022 ele 18 de jylhQ de 2022. 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
(Art. 4 °, § 3°, da L C n º 101, de 04/05/2000) 
lntroducão 
Com o objetivo de prover transparência n a apuração dos resultados fiscais 
dos governos a L e i Complementar n º 101 , de 04 de maio d e 2000 (LRF), 
estabeleceu que a L ei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo d e Riscos 
Fiscais, com a avaliação dos p assivos contin gentes e de outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas e a e laboração e execução do o rçamento. A ssim, os 
Riscos Fiscais são conceituados com o a possibil idade da ocorrência de eventos que 
possam impactar n egativamente as contas públicas e, con sequ e ntemente, as metas 
fi scais estabelecidas e m lei . D e ntre os riscos destacam-se os relacion ados aos 
passivos continge ntes e aos decorrentes d e alterações do cenário m acroecon ô mico. 
N o tocante aos passivos continge ntes. que são o brigações surgidas em função d e 
acontecim e ntos futuros incertos e n ão totalme nte sob o controle da municipalidade, 
o u de fatos passados ainda n ão reconhecid os, a materialização desses eventos 
afeta o cumprimento das m e tas fiscais estabelecidas. D e forma a ordenar a 
c lassificação dos riscos fi scais, serão utilizadas duas categorias: riscos d e caráter 
orçamentário e aqueles vin c ulados a receita. 
Riscos Orçamentários 
Os Riscos Orçamentários est ão vinculados à possibilidade das receitas 
estimadas e despesas fix adas na Lei Orçamentária n ão se confirmarem nos 
respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no 
m omento d a e la boração da proposta orçamentária e sua execu ção. Alguns 
exemplos d e riscos orçamentários são e lencados a seguir: frus tração na 
arrecadação da rece ita; restituição d e tributos realizada a maior do que a prevista; 
discrepância entre as projeções e os valores observados de n ível de atividade 
econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; 
discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e 
ocorrência de situação d e calamidade pública que demandem do Municlpio ações 
emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco 
orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, 
atendendo ao dispositivo con stitucional que est abelece o principio da exclusividade, 
ao d e terminar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à prev isão de 
receita e fixação d e despesas. D essa forma, d eve-se e fetuar a reestimativa da 
receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado. 
Av. Pr~ ,.. An16nio de PAdu• d• Cost• Llm•. 2 7 1 - Ce ntro L U IS CORREI A - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000 
g,obin e t <@luisco r n,l,o.pl.gov.br 
---- ~k\mA C NPJ: 06.554.448/0001-33 
Riscos Relacionados às Variações na Receita 
61 
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no 
resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de 
crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques 
inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dívidas existentes junto a credores 
internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura 
do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações. Os principais 
impactos têm origem no comportamento da inflação e do nível de atividade 
econômica, medido pela taxa de c rescimento real do Produto Interno - PIB. Esse 
indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando￾se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de 
recursos. A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, 
embora tenha um impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços -
ISS e o repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados. 
Riscos decorrentes dos Passivos Contingentes 
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes 
de acontec imentos passados cuja existência será confirmada apenas pela 
ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da 
municipalidade. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de 
acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a 
necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com 
s uficiente confiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município 
aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Finalmente, 
destacamos que com a crise econômica, a redu ção do consumo por conta do 
e ndividamento e do desemprego, além do baixo crescime nto da produção industrial 
verificada nos últimos anos, intensificaram as incertezas relacionadas ao 
crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frágil , instável, exigindo 
ainda mais prudência na gestã o fiscal , financeira e patrimonial da Prefeitura 
Municipal de Buriti dos Lopes- PI. 
Av. Pref. Antônio d e Pllid u M dM Cosl M Lirm,. 271 - Cen tro 
L U IS CORRE IA - PIAUI - BRASIL/ CEP , 64.220-000 gabl11c1e@lulscorreh1.pi.gov.br 
62 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
[uís 
CORREIA 
-A MI.ICUSCA tA GL,,1,QUljt.U--
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
LRF, art. 4°, § 3°, Portaria STN Nº 40712011 e IN TCE-PI 005 12021 . 
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 
DESCRIÇAO VALOR DESCRIÇAO VALOR 
Estiagem prolongada, Abertura de créditos 
Enchentes e adicionais a partir da 390.000,00 500.000.00 Calamidade Publica Reserva de 
Contingência 
Condenações 
Judiciais 100.000,00 
Pagamento de Juros Abertura de créditos 
da divida maior que o 10.000,00 adicionais a partir de 
orçado anulação de despesas 
TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia, 18 de julho de 2022. As~ defooriadlg;~I pcw MARIA DAS 
MARIA DAS DORES :,R::~~p~~a~~-rr~=::9 
FONTENELE :;!:::!::~~':;':"~:,::.,~ .. BRITO:56629281349 ~R~.F~=Et:~~=~~~ 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
Av. Preí. Antônio de Pádua d a Cosia Lima, 271 - Centro 
LUIS C ORREIA - PIAUÍ - BRASIL / CEP: 64.220-000 
gabinete@luiscor ~ia.pi.gov.br 
63 
ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 91
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, 1º) 
ESPECIFICAÇÃO Valor l,Offlllllll 
(A) 
RECEITA TOTAL 128.206.500,00 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 127.356.500,00 
DESPESAS TOTAL 128.206.500,00 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 126.086.500,00 
RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) 1.270.000,00 
RESULTADO NOMINAL 1.890.000,00 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 26.000.000,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (26.000.000,00) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
2023 
vaIor 
Constante 
125.275.063,51 
124.444.498,73 
125.275.063,51 
123.203.537,23 
1.240.961 ,50 
1.846.785,23 
25.405.511 ,04 
(25.405.511 ,04) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
2024 
To l'ID vaior "°rrenm vaior 
(A/PIB)x100 (B) Comtante 
0,23% 141.027.150,00 137.587.463,41 
0,23% 140 092.150,00 136.675.268,29 
0,23% 141.027.150,00 137.587.463,41 
0,22% 138.695.150,00 135.312.341 ,46 
0,00% 1.397.000,00 1.362.926,83 
0,00% 2.079.000,00 2.028.292,68 
0,05% 28.600.000,00 27.902.439,02 
-0,05% (28.600.000,00) (27.902.439,02) 
TonD 
(BIPIB)x100 
0,24% 
0,24% 
0,24% 
0,23% 
0,00% 
0,00% 
0,05% 
-0,05% 
2025 
vaior çorren11 vaior 
(C) Comtante 
155.129.865,00 151.346.209,76 
154.101 .365,00 150.342.795,12 
155.129.865,00 151 .346.209,76 
152.564.665,00 148.843.575,61 
1.536.700,00 1.499.219,51 
2.286.900,00 2.231 .121 ,95 
31.460.000,00 30.692.682,93 
(31.460.000,00) (30.692.682,93) 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES FONTENELE :::""-c'!:.., __ .,,,,, •• ,,,,l __ 
sruT0:56629281349 :::::::=::;,~::::::::~:'"·-
MAR/A DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF art. 4° ~2° inciso 1) 
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas %RCL Metas Realizadas %RCL Variação 
R$1 ,00 
TonD 
(CIPIB)x100 
0,25% 
0,25% 
0,25% 
0,25% 
0,00% 
0,00% 
0,05% 
-0,05% 
R$1 00 
em 2021(A) em2021 Valor (e) = (b-a) % (e/a) X 100 
RECEITA TOTAL 94.092.745,94 106,12% 97.509.597,62 109,97% 
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 93.012.854,25 104,90% 97.145.336,96 109,56% 
DESPESAS TOTAL 94.092.745,94 106,12% 99.993.583,08 112,77% 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 92.651 .738,74 104,49% 97.019.502, 17 109,42% 
RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) 361 .115,51 0,41% 125.834,79 0,14% 
RESULTADO NOMINAL 1.548.551 ,67 1,75% 490.095,45 0,55% 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 29.185.131 ,51 32,91% 28.423.007,45 32,06% 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (29185.131 ,51) -32,91 % (28.423.007,45) -32,06% . . - .. FONTE: LOA 2020 e Relatono Resumido de Execuçao Orçamentária - LRF, 6° Bimestre de 2021 . 
MARIA DAS DORES :~""'::'.:!::~~=-OASOCIIES 
FONTEN ELE ~~E~EE=i:::::.~e:::~~ 
BRITO:56629281349 g:o.,ix::2~E~;~=~~~281
}49 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
3.416.851 ,68 3,63% 
4.132.482,71 4,44% 
5.900.837, 14 6,27% 
4.367.763,43 4,71% 
(235.280,72) -65,15% 
(1.058.456,22) -68,35% 
(762.124,06) -2,61% 
762.124,06 -2,61% 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
92 ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LU/S CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
AM F - Demonstrativo 3 í LRF art.4° € 2° inciso li\ 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 
RECEITA TOTAL 86.091.449,70 97.509.597,62 13,26% 105.187.390,00 7,87% 128.206.500,00 21,88% 141.027. 150,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS lll 85.813.165,72 97.145.336,96 13,21% 104 .284 .900,00 7,35% 127.356.500,00 22,12% 140.092. 150,00 
DESPESAS TOTAL 79.373.563, 1 O 99.993.583,08 25,98% 105.187.390,00 5,19% 128.206.500,00 21 ,88% 141 .027.150,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS (Ili 77.182.532 ,06 97.0 19.502,17 25,70% 103.351.390,00 6,53% 126.086.500,00 22,00% 138.695.150,00 
RESULTADO PRIMÁRIO (ll1)=(1-11) 8.630.633,66 125.834,79 -98,54% 933.510 ,00 641,85% 1.270.000,00 36,05% 1.397.000,00 
RESULTADO NOMINAL 8.908.917 ,64 490.095,45 -94,50% 1.422 .000,00 190,15% 1.890.000,00 32,91% 2 .079.000,00 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 29. 191.437 ,54 28.423.007,45 -2,63% 28.423.007,45 0,00% 26.000.000,00 -8,52% 28.600.000,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (2 .191.03 1,04) (28.423.007,4 5) 1197,24 % (28.423.007,4 5) 0,00% (26.000.000,00) -8,52% (28.600.000,00) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 
RECEITA TOTAL 83.616 .404 ,14 94.504.359,00 13,02% 102. 782.284 ,54 8,76% 125.079.512,20 21,69% 137.587.463,41 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 83.346 .120,55 94.151.324 ,83 12,96% 10 1 .900.429,94 8,23% 124 .250.243,90 21,93% 136.675.268,29 
DESPESAS TOTAL 77.091 .650,25 96.911 . 788,21 25,71% 102. 782.284,54 6,06% 125.079.512,20 21 ,69% 137.587.463,41 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 74.963.609,23 94.029.368,26 25,43% 100.988.264,6 1 7,40% 123.011 .219,51 21,81% 135.312.341,46 
RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) 8.382.511 ,32 121.956,57 -98,55% 912 .165,33 647,94% 1.239.024 ,39 35,83% 1.362.926,83 
RESULTADO NOMINAL 8.652.794 ,9 1 474.990,74 -94,51% 1.389.486,03 192,53% 1.843.902,44 32,70% 2.028.292,68 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 28.352.212 ,06 27.547.012,45 -2,84% 27.773. 11 6,52 0,82% 25.365.853,66 -8,67% 27.902.439,02 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (2. 128.041 ,03) (27.547.012,45) 11 94,48% (27.773.1 16 ,52) 0,82% (25.365.853,66) -8,67% (27.902.439,02) 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DO RREO e RGF 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRITO:S6629281349 
-----... -· .... _,"'""'"" 
....... -,.., ...... 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
AMF - Demonstrativo 4 íLRF art.4° G2º inciso llll 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
PATRIMONIOICAPIT AL 
RESERVAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
2021 % 2020 
- 0,000% -
- 0,000% 
% 
0,000% 
0,000% 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
R$1 00 
% 2025 % 
10,00% 155.129.865,00 10,00% 
10,00% 154 .101 .365,00 10,00% 
10,00% 155.129.865,00 10,00% 
10,00% 152.564.665,00 10,00% 
10,00% 1.536.700,00 10,00% 
10,00% 2.286.900,00 10,00% 
10,00% 3 1.460.000,00 10,00% 
10,00% (31.460.000,00) 10,00% 
% 2025 % 
10,00% 151.346.209,76 10,00% 
10,00% 150.342 .795,12 10,00% 
10,00% 151.346.209,76 10,00% 
10,00% 148.843.575,6 1 10,00% 
10,00% 1.499.219,51 10,00% 
10,00% 2 .231.121,95 10,00% 
10,00% 30.692.682,93 10,00% 
10,00% (30.692.682,93) 10,00% 
R$ 1 00 
2019 % 
- 0,000% 
- 0,000% 
RESULTADO ACUMULADO (188.588.704, 14) 100,000% (129.827.970,37) 100,000% 27.511.270,04 100,000% 
TOTAL (188.588.704,14) 100,000% (129.827 .970,37) 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 
PATRIMÔNIO - #DIV/0! -
RESERVAS - #DIV/0! - LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS - #DIV/0! -
TOTAL - #DIVI0I - FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF, BALANÇO GERAL 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRITO:S6629281349 
_., ____ ..,_,,_, __ •-•-IA. .aoA1.--•-m OMD>ln 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
100,000% 27 .511.270,04 100,000% 
% 2019 % 
#DIV/0! - #DIV/0! 
#DIV/0! - #DIV/0! 
#DIV/0! - #DIV/0! 
#DIV/01 - #DIV/01 
ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 93
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li-METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, &2°, inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 20211 a l 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) R$-
Alienação de Bens Móveis R$-
Alienação de Bens Imóveis R$-
DESPESAS EXECUTADAS 2021( d) 
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li) R$-
DESPESAS DE CAPITAL R$-
Investimentos R$-
Inversões Financeiras R$-
Amortização da Dívida R$-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA R$-
Regime Geral de Previdência Social R$-
Reaime Próprio de Previdência dos Servidores R$-
SALDO FINANCEIRO 2021(a) 
VALOR Ili 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
2020fbl 
R$-
R$-
R$-
2020(8) 
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
2020(b) 
h lb-lle +llli 
R$-
R$ 1,00 
2019 fel 
R$-
R$-
R$-
2019 (f) 
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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94 ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
(Continua na página seguinte)
LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRIT0:56629281349 
:;i~~~i:=~=AJAOASOORES 
DN:c• lll,OalCP..8rai.lLou..Pr,,_,,lal, 
OU• 019.2 158000011 2,ou- ~r<e~ dallt<:oitaFrdoraldo 
~~~~=BN~~~~~~~ol,cwMRIA 
Dado<:2022.07.20 17:16:52-0l'OO' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
ANO II - EDIÇÃO 278 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 95
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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LDO2023 LUÍS CORREIA - PI
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
AMF - Demonstrativo 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
LRF, art. 4º, ~ 2º, inciso V) R$1 ,00 
SETORESIPROGRAMASI RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIOS 2023 1 1 2024 2025 
ISS 1 1 
ITBI EM IIOVIMINTO 
IPTU 
1 1 R$ - 1 R$ - 1 
TOTAL 1 R$-1 R$-1 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES 
FONTE NELE 
Assinado de forma digital por MARIA DAS 
DORES FONTENELE BRITO:56629281349 
DN: c=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, 
ou=01921580000112, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, 0U=RFB e￾BRIT0:56629281349 ~,~-,~:~,~~;;~;,'.;:,:;;~~.~' 
Dados: 2022.07.20 17:17:48-03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
R$-
R$-
R$-
R$-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
LEI Nº 1044, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) 
EVENTOS Valor Previsto para 2022 
Aumento Permanente da Receita 
(-)Transferências Constitucionais 
(-)Transferências ao Fundeb 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente de Despesa (li) 
Margem Bruta (111)=(1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Liquida de Exoansão de DOCC (V)=(III-IV) 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES ~~~==~~~:9ARIAO,.SOORES 
FONTENELE ~f!~=1f~~1:'~~!~:~~~ 
BRIT0:56629281349 ~!,.~;~~i.~i~~~2Sll49 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
R$ 16.500.000,00 
R$ 8.400.000,00 
R$ 6.000.000,00 
R$ 10.500.000,00 
R$ 825.000,00 
R$ 11.325.000 00 
R$-
R$-
R$-
R$ 11.325.000,00 
R$1 00