norma nº 1048/2022

ANO II - EDIÇÃO 350 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 47
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
10: 453B947B40914 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL OE LUIS CORREIA -PI Av, PrefeitoMtõnlo de Pjdua da Costa Lima , 281. Centro 
LUII Correia· PI •CEP : &4220-000- Fone: (80) 9-8179-0271 
CNPJ: 06.191 .371/0001-84 · 
PORTARIA Nº. 13/2022 
- A PREFEITA MUNICJ.PAL DE LU1S CORREIA, Estado d o Piauí, no uso de suas 
atribuições legais. tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 547/2003 atualizada pela Lei 
n°7 16/201 l , e, 
Con siderando, o pedido de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição que 
origino u o Processo Administrativo nº 10/2022 d e 02/08/2022, e conforme preceitua o artigo 25 da 
lei nº. 7 16 de 1 8 de outubro de 2011 , que dispõe sobre o Regim e Próprio de Previdência do Município 
de Luís Correia, no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 e no art. 9º da Le i 
Complementar nº 1.03 7/2022, bem como toda a legislação pátria correlata, 
/-' 
C onsiderando, o Parecer de Concessão do Fundo Pre videnciário Municipal de Luís 
Correia, LUiS CORREIA-PREV, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Con ceder a servidora ORLANDIRA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 
RG nº. 488.267 !'sP-Pl, insc rita no CPF sob o n º 341.553.093-00, Professora, matricula 235-1: 
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a partir desta data, na forma discriminada no verso. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Prefe ita Municipal d e Luís Correia - Piauí, 0 1 d e novembro d e 2022. 
MARIA DAS DOR
~ ES FONTENELE BRITO 
Prefeita M unicipal 
Numerada, registrada e publicada a presente porta'ria, na Secretaria da Prefeitura Munic ipal. aos 
um di a do mês de novembro de do is mil e vinte e do is, de acordo com a Le i Orgânica do Mun icípio 
A. 
.. 
B. 
e. 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI Av PrefeitoAntõnlo de P,dua da Costa Lima, 261 - Centro 
Lul; Co•ela. PI · CEP: &4220-000 • Fone: (86) 9-8179-0271 
CNPJ: 06.191.371/0001-&4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
PROCESSO Nº. 10/2022 
Vencimento, de acordo com o art. 1° da Lei nº 1.036/2022, de 16 R$ 
de maio de 2022, que dispõe sobre a atualização do piso salarial do 
magistério público municipal da educação escolar básica de Luís 
Correia-PI, e dá outras providências . 
!Regência 15%, de acordo com o artigo 69, §2º, III da Lei nº 705 de R$ 
13 de dezembro de 2010 que dispõe sobre o plano de carreira e 
emuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de 
uís 
Correia/P 1 ........................ /:'.., • • .... • • • .. • • ..... • , ... ·· · · · ·· · · · · ... · ....................... 
., ,,, ......... 
!Adicional por tempo de serviço, de acordo com o artigo 60 da Lei R$ 
!Municipal nº 575 de 05/03/2004 que dispõe sobre o Regime Jurídico 
klos Servidores Públicos de Luís Correia/PI.. ................ ................. 
TOTAL DOS PROVENTOS R$ 
~uís Correia/PI, 01 de novembro de 2022 
6.325,73 
948,86 
948,86 
8.223,45 
E490528E4C044 
L1
UÍS 
CORREIA 
.,,f-iiffibaliaza -AMUDANÇAÍOAGENTEQUEFAZ--
LEI MUNICIPAL -N. 1048/2022, D E 04 D E NOVEMBRO D E 2022. 
Dis põe sobr e instituição e 
regulamentação do pagrunento de ajuda 
de custo m e n sal aos m édicos b o ls istas 
inseridos na s E qu ipes d e Saúde da 
Família no Mun ic ípio de L uís Correia, 
d ecorre ntes d o Programa Médicos p e lo 
Brasil ( PMpB). 
A PREFEITA D E LUÍS CORREIA - PI, n o u so das atribuições que lhe são 
conferidas po r Lei, faz saber que a Câmara Municipal a provou e e u s a n ciono e promulgo 
a seguinte L e i: 
Art. l " Fica instituida a bolsa médica n o âmbito do Município de L uís Correia, 
com v istas ao pagame nto de aj uda d e custo m e n sal aos m édicos bolsistas e m efetivo 
exercíc io n o Município d e L uís Correia , inseridos nas E quipes da Saúde da Família e 
vinculados à S e c retari a Municipal d e Saúde - SESA, d ecorre nte do Program a M édicos 
p e lo Brasil (PMpB). 
Art. 2° O va.l or da bolsa será n o m o nta nte de R$ 1. 100,00 (mil e cem r e a is) 
m e n sais. 
Art. 3" O pagainento da ajuda de c u sto observara a s norn1as contida s na 
legislação fed e ra l, be m com o a regu la m e ntação d is posta n a PORTARIA GM/ MS N .º 
3.353 DO MLNISTÉRIO DA SAÚDE, D E 2 D E DEZEMBRO DE 2021. 
Art. 4 ° pagame nto da ajuda de custo retroagirá à data da publicação da 
PORTARJA GM/MS N.º 3.353 DO MINl STÉ RJO DA SAÚDE, DE 2 D E D EZEMBRO 
D E 202 1. 
Art. 5° Esta Le i e n tra e m v igor n a data d e s u a p ubli cação, fi cando revogadas as 
dis posições e m sentido contrá ri o. 
L u ís C orreia - PI~ c m 04 de novembro de 2022. 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRIT0:56629281349 
M A RIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal d e Luís Corre ia-PI 
Ave-nlda Prefeito AntOnlo de PádU-l da Cosb Lim;,., 261. Çe,itro. 
Luís Correi.l-PI - CEP: 6-1220-000 
CNPJ 06.554.418,QQQ l - 33 
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