norma nº 1050/2022

ANO II - EDIÇÃO 375 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 197
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~-..t DIÁRIO OFICIAL .DASPREHIIURASPIAUIENSES 
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/1. MUDANC"- t /1. GEN'TEQUE l 'A Z --
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CAPÍTULO III 
DO COMBATE AO A BUSO E À EXPLORAÇAO SEXUAL DE C RIANÇAS E 
ADOLESCENTES NAS ESCOLAS. 
A rt. 8° Fica o Po d er Executivo Municipa l a utorizado a c riar em to d as as Unidades 
da Rede Pública de e n sino do Município de Luís Corre ia a "Semana Municipal de 
Combate ao Abu so e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", com o bje ti vo de 
ministra r conhecime ntos re lativos à m atéria. 
P a rágrafo único. A ativ idade a ludida no caput deste artigo poderá ser aplicada nas 
mesmas datas d e q u e trará o artigo lº desta le i. 
Art. 9° F ará parte, a nua lmente, d o cale ndário escolar e d everá ser aberta p ara 
parti c ipação dos pais e a lunos da comunidade e m geral e profissionais da área. 
Art. 10. Durante a "Sem a n a Munic ipal de Comba te ao Abuso e à Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes" as maté ri as poderão ser ministradas sob a forma de 
seminários, palestras, exposições-visita. worksh op, proj eções de Datashow, fi lmes o u 
qualq uer outra forma d e divulgação. 
Art. 11. O Poder Executivo regulrunentará esta Lei, no que coube r. 
Art. 12. Esta L e i e ntra e m v igor na data d e s ua publicação. 
Luís Correia- P I, 13 de dezem bro de 2022. 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRIT0:56629281349 
Assinado de forma digital por 
MARIA OAS OORES FONTENELE 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI 
A~ld.."I Prefeito António de f>l\du:i d."I Cosrn Llm:i, 261, Ccnt.-a. 
Luís Correia-PI - CEP: 64 220-000 
C N PJ06.554.448/0001-33 
B0B8413AEED44 
LEI MUNICIPAL N.1050/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a no m eação da creche 
localizada no Reside ncial Brisa M a r 
denominada C reche Tia Roc h e lia 
Secundo. 
A PREFEITA DE LUÍS C ORRE IA - PI, no u so d as a tribuições que lhe são 
con feridas por Le i, faz saber q ue a Cãman, Munic ipal aprovou e c u sanciono e promul go 
a seguinte Lei: 
A rt. lº Passa a denominar-se .. Creche Tia Roch e lia Secundo" a creche loca lizada 
no R eside ncial Brisa Mar, bairro Pe ito d e M oça, nesta c idade. 
Arl. 2º E sta lei entra e m v igor na data de s ua publicação, revogadas as 
dis posições em contrário. 
L uís Corre ia-P I. 13 d e dezembro d e 2 022. 
MARIA DAS DORES ::!~!dg_:se~;~~~~':e~e 
FONTENELE BRIT0:5662928 1~9 
BRIT0 :56629281349 D.>dos:2022.12.1311:0s:1s -03·00· 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Pre feita Municipal de Luís Correia-PI 
A~ld."I Prefeito Antônio de P:\dv."I d."I Cost."I Urn."I, 261. Ccnt.-o. 
Lvls Correia-PI • CEP: 64220-000 
C N Pj 06 SS 8/000 -33 
ID: FEB3681 FC8E04 
26CE.ll.K)OEl9)8 
REFEIUís 
ORREIA --A MUDANÇA É A GEl'ITT QUE FAZ--
EXTRATO DE CONTRATO 
CARTA CONTRA TO DL Nº DL O 1.038/2022 
DISPENSA Nº 038/2022 
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, II DA LEI Nº 14.1 33/2021 E DECRETO FEDERAL 
10.922/2021. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM PARA PROPAGANDA VOLANTE PARA ATENDER 
AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- PI. 
CONTRATADO M.R LOCAÇÕES E SERVIÇOS 
CNPJ l l.683.464/0001-66 
VALOR: R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) 
ASSINATURA DO CONTRATO: 30/11/2022 
FONTE DE RECURSO: 500 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. 
ID: 432F0025FA474 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA - PI 
A VISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, Estado do Piauí, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº: 06.554.448/0001-33, situada a Av. Prof 
Antônio de Pádua da Costa Lima, 26 1, Centro - Luís Correia-PI, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, toma público, para 
conhecimento dos interessados que no dia de 27 de DEZEMBRO de 2022, às 
l0h00min, realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo 
MENOR PREÇO, tendo por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E 
REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS 
DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI, nos termos da Lei nº 10.520/02 c/c Art. 4°-
G da Lei 13.979/2020 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto 
Federal nº 7.892/2013 e suas alterações. Edital e seus anexos estão à disposição dos 
interessados no endereço supra de 2' a 6' feira no horário de 08:00 às 13:00 horas, e 
disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Licitações Web e ainda 
no site www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Luís Correia - PI, 14 de dezembro de 2022. 
Joycy Cardoso Fontenele 
Pregoeira