norma nº 1051/2022

ANO II - EDIÇÃO 377 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 147
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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LEI MUNICIPAL N . 1051/2022, OE 13 OE DEZEMBRO DE 2022. 
Estabelece a Semana Municipal e a 
Política Municipal d e Prevenção e 
Combate ao Abuso e Expl or.:ição Sexual 
de Crianças e Adolescentes e dá outras 
providênc ias. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - Pl7 no uso das atribuições que lhe são 
conferidas po r Lei. faz saber que a Câmam Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
Art. 1 º Fica estabelecida a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à 
Ex ploração Sexual d e C rianças e Adolescentes", que p assa a integ rar o cale ndá rio oficial 
d e e ventos do Município de Luís Correia, a ser reali zada todos os anos, na segun da 
quinzena do mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, em que se instituiu o "Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" . 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL OE PREVENÇAO, IDENTlflCAÇÃO E 
COIBIÇÃO OE PRÁTICAS OE VIOLÊNCIA OU DE EXPLORAÇAO SEXUAL 
OE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Art. 2° A Política Municipal de Prevenção, Identificaç ão e Coibição de Práticas 
de Violência o u de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm por finalidade 
dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 26 1, Centro 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554 .448/0001-33 
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capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de 
crianças e de adolescentes, assim como proce der aos e ncaminhamentos à rede d e proteção 
e permitir o acompanhamento das crianças e adolescentes que estejam integ radas à rede. 
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas 
d e Violência ou de Exploração Sexual d e Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos 
seguintes princípios: 
1 - garantia da inv io labilidade da sua integridade física , psicológica e moral; 
li - encendimento de que a rede de e n sino, de saúde e de assistência social são 
locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou 
de exploração sexual de crianças e adolescentes; 
111 - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade; 
IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de 
punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, 
para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes ; 
V - garantia do sigj)o sobre a identidade da pessoa molestada. 
Art. 4° A Política Municipal de Prevenção, Ide ntificação e Coibição de Práticas 
de Violência o u de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientam-se pelos 
seguintes objetivos: 
1 - dotar a rede pública de e nsino, de saúde e de assistência socia l de instrume ntos 
permanentes capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração 
sexual de crianças e adolescentes; 
li - oportunizar a discussão permanente sobre a questão d a v io lê nc ia e da 
exploração sexual de crianças e adolescentes; 
111 - contribuir para a existência de uma cu ltura de respeito aos direitos das 
crianças e adolescentes; 
IV - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência ou 
d e exploração sexual de crianças e adolescentes; 
Avcnld... Prefeito Antônio d e Pádl•a da Costa Um;,, 26 1, Centro 
Luls Correia-PI - CEP: 64220-000 
C NPJ 06.554 .448/0001-33 
V - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso 
e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de e n s ino, de saúde e de assistênc ia 
social. 
Art. 5° São instrumentos da Política Municipal de Prevenção, Ide ntificação e 
Coibição de Práticas de Violência ou de E x ploração Sexual de Crianças e Adolescentes: 
J - Plano Municipal, aqui definido como conjunto de elementos de informação, 
diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que 
consubstan cirun, organizam e integram o planejamento e a s ações da Política Municipal 
de Prevenção, Identificação e Coibição d e Práticas de Violência ou de Exploração Sexual 
de Cria nças e Adolescentes; 
U - Rede de proteção, identificada como conjunto de agentes institucionais que, 
no âmbito de suas respectivas competênc ias, agem de modo permanente e articulado para 
o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Munjcipa1 de Prevenção, 
Jdentificação e Coibição de Práticas de Violência ou d e Exploração Sex ua l d e Crianças e 
Ado lescentes; 
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui 
caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunjr e 
canali zar recursos para os objeti vos desta política; 
IV - A inter-relação entre diferentes entes públicos e níveis de poder. 
An. 6º Para o s efeito s desta Lei, considera-se: 
J - Violência Sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexu a l quer seja física , 
p sicológica ou moral realizado contra a criança ou adolescente. 
U - Exploração Sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexu a l imposta a criança 
ou adolescente para obtenção de vantagem ou satisfação pessoal. 
Art. 7° O s demais ó rgãos públicos, e specialmente os da á rea de saúde, de esporte, 
de assistência social e de segurança pública poderão d o tar-se dos princípios, objetivos, 
ações e serviços da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas 
de Violência o u de Exploração S exua l de Crianças e Adolescentes. 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Uma, 261, Centro. 
Luis Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554.448/00Cl1-33 
CAPÍTULO Ili 
DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇAO SEXUAL OE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NAS ESCOLAS. 
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a c ri ar cm todas as Unidades 
da Rede Pública de ensino do Município de Luís Corre ia a "Semana Municipal de 
Combate ao Abuso e à Exploração Sex ual de Crianças e Adolescentes", com objetivo de 
ministrar conhecimentos re lati vos à m a téria. 
Parágrafo únjco. A atividade aludjda no caput deste arügo poderá sel- aplicada n as 
mesmas datas de que trará o artigo 1° desta lei. 
Art. 9° Fará parte, anu a lmente, do calendário escolar e deverá ser aberta para 
participação dos pais e alunos da comunidade em gera l e profissionais da área. 
Art. 10. Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração 
Sexual de Cria nças e Adolescentes" as matérias poderão ser rn.injstradas sob a forma de 
seminários , palestras, exposições-visita , workshop, projeções de Datas how, filmes ou 
qualquer outra forma de divulgação. 
Art. 1 1. O Poder Executivo regu lamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 12. Esta Lei entrn em v igor na data de s ua publicação . 
Luís Correia-PI, 13 de dezembro de 2022. 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE ORITO:S6629281349 
BRIT0:56629281 349 ~~,20 22. 12. I S 11 :S8:22 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI 
Republicada para correção do núntero da Lei 
Avenl<:111 Prefeito Amônia de Pádu" <:111 Costa Um", 261, Centro. 
Lvls Correia-PI. CEP: 
CNPJ 06.554.448/00Cl1-33