norma nº 1052/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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148 ANO II - EDIÇÃO 377 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
~-~~J:Q: A21A8F51C2E04 
L'iiís 
~ CORREIA 
.. ' ,._MUDJI.NO\f: ,._ GENTF.QU EFJI.Z--
LEI MUNICWAL N. 1052/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Alte r a a L e i Muni c ipa l nº 6 16, de 15 d e 
d ezembro d e 2005 q u e di sp õe sobre a P o lítica 
Municipa l d os Dire itos d a P essoa P o rta d ora d e 
D e fici ê nc ia e c ria o Con selho Munic ipal d e 
D efesa d os Dire itos d a P essoa P o rta d o ra d e 
D e fici ê n c ia e dá o u tras p rovidênc ias .. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, Esta d o d o Pi auí, 
n o u so d as atr ibuições que lhe con fere a Constituição F e d e r a l e a L e i o rgânica d o 
Município d e Luís Correia - P i, faz sab e r que a Câm ara Municip a l d e Lu ís Correia- PI, 
a provou e e u san cion e i a seguinte Lei : 
Art. 1 º . A e menta da L e i Munic ipal n .º 6 16 d e 15 d e dezembro de 2005 passa a v igorar 
co1n a s seguintes alte rações: 
"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, cria o C ons elho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência e dá outras providênciasn 
Art. 2 º. A L e i Mun ic ipal n .º 6 16 de 15 d e dezem bro de 200 5 passa a v igorar com a s 
seguintes a lte rações: 
uArt. 1°. Para os efeitos desta Lei, fica definida como pessoa com 
deficiência o indivíduo que apres ente restriç ão de ordem neuropsíquica 
na orientação, na independência t·ísic a ou na mobilidade ou sofrimento 
mental que caus e dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para 
interação s ocial ou para a independência econômica, conforme 
diagnóstico de especialistas das áreas de m e dicina, fisioterapia, 
fonoaudiologia , terapia ocupacional ou pedagogia.' ' 
~'Art. 2". A politica municipal dos dire itos da p e ssoa com 
deficiê ncia tem por objetivos: 
1 - O amparo à pessoa com deficiência e a garantia de s eus direitos 
básicos; 
( ... ) 
Avcnkl., Prefeito Antônio de P!adua d, Costa Um::,.. 261. Centro. 
Luls Correia-PI - CEP: 64220·000 
CNPJ 
r:·uís 
CORREIA 
- ,"- MUO .... NC"" IÍl ,"- GENTli QUE 1' .... Z --
IV - a f'acilitnção do acesso a bens e serviços coletivos, com s ua 
adequação à pessoa com deficiência, aí incluída a remoção das barreiras 
arquitetônicas; 
V - o combate aos preconceitos por meio da of"e rta de condições de 
integração social da pessoa com deficiência,, desenvolvida em programas 
de saúde,, educação, cultura, esportes,, lazer e profissionalização. '' 
"Art. 3 º . A política municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência será definida pelo Conselho Municipal de Deresa dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência, a que se refere o art.4° desta Lei e executada 
pela coordenadoria de Apoio e Assistência à pessoa com deficiência, 
órgãos subordinados à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social." 
"Art. 4º. Fica criado,, na estrutura orgânica da Secretaria do 
Trabalho e Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão deliberat.ivo e controlador das 
políticas e das ações em todos os níveis de atendimento as pessoas com 
deficiência.' ' 
' 'Art. 5º. O Conselho Municipal de Deresa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência, com composição partidária entre o poder Público e a 
Sociedade Civil,, é integrado por doze membros, representantes dos 
seguintes órgãos, entidades e seguimentos da sociedade: 
( ... ) 
II - representantes de entidades não governamentais com no 
mínimo dois anos de funcionamento, ligadas ao atendimento da pessoa 
com deficiência:'' 
''Art. 6º. O Presidente do Conselho Municipal do de Defesa dos 
Direitos da pessoa com deficiência será eleito por seus pares para um 
mandato de dois anos. " 
~"Atr. 7 °. Compete ao presidente do Conselho .M.unicipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência:'" 
•'Art. 8º A coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com 
Deficiência - CAADE - se constituirá em órgão executor do Conselho 
Municipal de det·esa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.'' 
"At. 9º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Deresa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, que será por ele elaborado e 
aprovado no prazo de sessenta dias contado da data de sua instalação, 
disciplinará sua organização e seu t·uncionamento. "' 
~"Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Deresa dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência - COMPED: 
I - Definir as diretrizes e prioridades das políticas municipais dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
Avcnid;:i Prefeito AntônõO de Pádu;:i dil Cost., Um;:i. 261 . Centro. 
CNPJ 06.554.448/0001-33 
DIÁRIO OFICIAL 
~ DASPREHIIURASPIAUIENSES 
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CORREIA 
.. '-A MUOANCJll.t/l.GF.NTF.QU E l 'AZ-- --""*iiiM · 
II - prestar ass e ssoria ao governo do município, emitido pareceres, 
acompanhando a elaboração e fiscalização e execução de programas 
voltados para a p e s s oa c om deficiência, objetivando a defesa de suas 
necessidades e de seus direitos; 
( ... ) 
IV - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislaçiio que assegura 
os direitos da pessoa com deficiência, examinando denúncias relativas ao 
seu possível descumprimento; 
( ... ) 
VI - Manter canais de comunicação permanente com outros 
movimentos que tenham por objetivos a defesa dos direitos da pessoa 
com deficiência; 
( ... ) 
X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e 
sobre a programação cultural, esportiva e de lazer voltada para as 
pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria." 
~'Art. 11. As deliberações do Conselho Municipal de Det·esa dos 
Direitos da pessoa com deficiência produzirão efeitos a partir da 
publicação das resoluções correspondentes no órgão oficial de imprensa 
do Munícipio. " 
'"Art. 12. A posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da pessoa com deficiência dar-se-á no prazo máximo de até 
30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei." 
''Art. 13. Os recursos financeiros para a implantação e a 
manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa 
com deficiência serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência 
Social - CMAS. '' 
Art. 3º. E s ta Lei e ntra e m v igor n a d a ta d e s u a publicação. 
Luís Correi a-PI. 23 d e nov e 1nbro d e 2 022 . 
l.n1~ , 
MARi(~~RES FONTENELE BRITO 
Pret·eita Munici pal de Luís Correia-PI 
Avenida Prefeit o Antônio de Pádua da Costa Uma. 261. Centro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
C NPJ 06.554.448/0001 - 33 
ID: 6B895E43D92A4 
!lll PREFEITURA DE 
C>EIRA.S 
Mala trabalho. novas conquistas 
PORTARIA Nº 262 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 
Nomeia servidor e dá outras 
providências. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUN ICIPAL DE OEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, ao uso de suas 
atribuições e competência que lhe confe re a Lei Orgânica do Município, a Constituição da 
República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Piauí. 
RESOLVE: 
Art. I° Nomear DENISE BEZERRA DA SILVA, portadora do CPF: 932.624.263-34, 
matrícula 92 1- 1, para o cargo de Enfermeira Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de 
Oeiras. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 
20 de maio de 2022. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE OEIRAS, 15 de dezembro de 2022. 
PREFEETO M UNICIPAL 
Praça das Vitórias, 37 - Centro - CEP: 64.500-000 - Fone: (89) 3462-2842 
CNPJ N• 06.553.9 37 / 0001-70 Página 1