norma nº 1054/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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56 ANO II - EDIÇÃO 386 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ID: E147652FD1754 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI) 
CNPJ 06.553.689/0001·68 
B
~
DCAINA·PI -
Pça. Amâncio Epifânio de Macêdo, S/N 
Fone: (89) 3448-1120 Fax: 3448-1192 
CEP 64.630·000 
COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO 2' TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 061/2021 
Pregão Presencial n' 034/2021 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA-PI, CNP J n' 06.553.689/0001-68. 
CONTRATADO: ATIIVA PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA E 
EMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ n' 27.612.479/0001-73. 
ORIGEM: Pregão Presencial n' 034/202 1 - Processo Administrativo 035/2021 
OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS 
TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, CADASTRO E ACOMPANHAMENTO NOS 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E NOS SISTEMAS DE CONVÊNIOS DOS 
GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O MUNICÍPIO DE 
BOCAINA - PI". 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, 11, § 2° DA LEI N' 8.666/93. 
VJGtNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TERÁ SUA VIGÊNCIA INICIAL EM 31/12/2022 COM 
VALIDADE ATÉ 31/12/2023. 
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS, TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS PROVINIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS EM SAÚDE, OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE, TRANSFERÊNCIAS FUNDO A 
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIAS DO 
FUNDEB - IMPOSTOS 30%, TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. 
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 DE DEZEMBRO 2022 
Erivelto de Sá Barros 
Prefeito Municipal 
ID: 46C80226EFBA4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
CNP) Nº 41.522.129 /0001-47 
E-mail: sigefredo.cpl@gmail.com 
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N2 040/2022 
Fund, Legal: Art, 24, 1 da lei ne 8.666/93. 
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco -PI 
PREFEITURA HUNICIPAL DE 
SIGEFAEDO 
PACHECO 
RespHO ao PtMl e Corr(rol'l'lsSCI 
co:n o~ 
CONTRATADA: CONSTRUTORA ZUZA LTDA -CNPJ nº 48.529.956/0001-0l. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Reforma e Ampliação da Unidade Escolar 
Jovino Josino de Oliveira, Localidade Mucambo do Pedro, Sigefredo Pacheco-PI. 
VALOR TOTAL: R~ 31.675,97 (trinta e um mil e setecentos e noventa e sete reais e dez centavos). 
RECURSOS FINACEIROS: Fpm, lcms, Fundeb, VAAT e Arrecadação Municipal. 
ASSINATURA: 28/12/2022. 
VIGÊNCIA: 120 (cento e cinte) dias. 
ID: 624A91A71ACB4 
E~TADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~IGEFREDO PACHECO/PI 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA~ÃO 
CNP) Nº 41,mm/0001-47 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
óº Termo Aditivo-Contrato Administrativo nº 001 /2022. Pregão Eletrônico nº 009/2021. Contratante: 
Municipio de Sigefredo Pacheco -PI. Contratada: Posto Garcia Lida -CNJP/MF nº 09.m.4o0/000l￾ó0. Objeto: Combustivel e derivados de petróleo - Alteração na clausula NONA - DO VALOR do 
contrato -incrementando quantitativos aos itens licitados, totalizando a quantia de R~ 2 I IJ90,00 
( duzentos e onze mil, trezentos e noventa reais), contados da assinatura deste presente aditivo 
contratual. Assinatura: O 1ll2/2022. Fundamentação: Lei ~.óóó/9] conforme art. o) II, "d" e alterações 
posteriores 
ID: 960~ 798C54 
ESTADO ~ DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI N. 1054 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 
Autoriza a alteração do limite para cobertura de 
créditos adicionais suplementares no Exercício 
de 2022. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° Esta Lei Autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos 
adicionais suplementares no exercício programa vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 1.024, 
de 28 de dezembro de 2021 , que estima a receita e fixa a despesa do Município de Luís Correia 
para o Exercício Financeiro de 2022. 
Art. 2º Fica o Município de Luís Correia autorizado a adicionar ao limite estabelecido 
no Art. 11 º. I .. c", da Lei Municipal nº 1.024/202 1. em mais 20% (vinte por cento) do valor do 
montante das dotações orçamentárias das despesas fixadas para o corrente exercício financeiro. 
Art. 3º As dotações que se projetam insuficientes, contempladas através desta Lei por 
falta de saldo orçamentário, estão dotadas como Despesas de Pessoal, Encargos, Custeio e 
Investimentos. 
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 2022. 
MARIA DAS ~dtlormll 
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