norma nº 1058/2023

ANO III - EDIÇÃO 409 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2023 275
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: EDB6C1 FBE57F4 1+: ;+ M LUIS 
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EXTRATO DE CONTRATO 
PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2022. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E 
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA AS TRADICIONAIS FESTIVIDADES DO 
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA - PI. 
FUNDAMENTO: LEI Nº 10.520/2002 E DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019. 
EMPRESA VENCEDORA: M R DE MELO GOMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI, CNPJ: l l.683.464/0001-66. 
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: CARLOS JOSÉ RODRIGUES 
MACHADO. 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
CONTRA TO: CONTRA TO Nº O l.037 /2022 
VALOR DO CONTRATO: R$ 875.100,00 (oitocentos e setenta e cinco mil, e cem reais); 
FONTE DE RECURSO: 500; 701 ; 
DATA DE ASSINATURA: 25/01/2023. 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. 
ID: 0D3AFCD641694 
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EXTRATO DE CONTRATO 
CARTA CONTRATO DL Nº DL 01.003/2023 
DISPENSA Nº 003/2023. 
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, II DA LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO FEDERAL 
10.922/2021. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO COMPLETA DE 65 
POÇOS PROFUNDOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- PI. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE LUIS 
CORREIA - PI. 
CONTRATADO: RSM PESSOA EIRELI LTDA 
CNPJ: 33.159.524/0001-89 
VALOR: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais), 
ASSINATURA DO CONTRATO: 27/01/2023 
FONTE DE RECURSO: 500;700;701; 
VIGÊNCIA: 31/12/2023. 
!P..:... 1 C4DBAB001854 
LUÍS 
CORREIA - --A-..oa.NO;Af!AGt-""1 1.LQUlll t~--
------- C NPJ; 06. 554.448/0001- 33 
LEI N º 1058/2023, 18 D E .JANE IRO DE 2023 . 
REPUBLICADO POR INC ORREÇÃO D E NÚMERO 
Dis p õe sobre a adequ ação d a remune ração dos 
servidores da rede municipal da cidade de Lu ís 
Corre ia-PI, para o ano de 2023, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS C ORREIA - PI, n o u so d as atribuições que lhe são 
confe ridas por Lei, faz sabe r que a Câmara Munic ipal aprovou e e u san cion o e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º F ica autorizada a adequação da remun eração paga aos servidores públicos 
munici p a is de Luís Correia-PI, que p ercebem remuneração ig u a l o u inferior ao salá rio 
m ínimo n acion a l, e m 'face do reajuste do m esm o, o qua l p assa a v igora r n o valor d e R$ 
1 .302,00 (m_il trezentos e dois reais), conforme M edida Provisóri a n º 1. 14 3 , de 12 de 
dezembro de 2022. 
Art. 2° As d espesas decorrentes desta le i correrão às exp e n sas das dotações 
próprias consig n adas n o o rçam e nto corre n te, p o dendo ser s uple m entad as, se necessário, 
de acordo com a Lei Fede ral n º 4 .320/64. 
Art. 3° Esta Lei e ntra e m v igor n a data de s u a publicação, r e troagindo seu s 
e fe ti vos a 1° de j a n e iro de 2023, revogando a s dis pos ições em contrário. 
:c;;~ode202~ MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipà t de Luís Correia - PI 
1D: 0581E66CB18B4 
LEI Nº. 80, DE 30 DE J A NEIRO DE 2023. 
uDb,põe sobre a criação do Projeto E d" c a 
Rio G rar,de do Piauí - P/7 r,a for,na que 
e specifica. ' '. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, 
Estado d o Piauí, n o u so de s u as atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Munic ipa l a provou e e u sancio n o a seguinte L e i: 
Art.1°. F ica c riado o Projeto Educa Rio Grande do Pia u í - PI, que 
tem por o bj e tivo fomentar a matríc ul a e estimular a presen ça dos a lunos d e 
baixa renda da rede pública municipal. 
A rt. 2º. O Município concederá, por meio da Secretaria de 
Assistên c ia Social, cesta b ásica a famíl ias consideradas de baixa renda e que 
m a tricul e m as c ria n ças (ensino infantil de 02 e 03 anos) n a rede municipal de 
ensino, bem como aos adultos matriculados na Edu cação de J oven s e Adultos. 
§ 1 º . As cestas serão distribuídas e m 3 etapas, uma no ato da 
m atrícula, uma n o fin a l do primeiro semestre e o utra n o fi n a l do segundo 
semestre. 
§2º. O recebimento da última cest a ficará condicionado à 
comprovação de no m.ínjmo 75%(sete nta e cinco por cento) de f requência 
escolar da criança ou adulto matriculados. 
Art. 3 ° . Esta le i entra em vigor na d a t a d e s u a publicação, 
r evogando-se as disposições e m contrário. 
Rio Grande do Pia u í, 30 d e janeiro de 2023. 
R egistre -se, p ubliq u e-se no mura l d a Prefeitura e no Diário 
Oficia l d as Prefeituras P iauie n ses - DOPP. 
Silvo 
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