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norma nº 1061/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1061 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia/PI que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS e dá outras providências.
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
30 ANO III - EDIÇÃO 443 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023
(Continua na página seguinte)
(ONSILHO MWNt<lfAL OOS DllltTOS 
DA CIIANÇA l DO AOOUSClNTI 
LUIS CORREIA - PI 
§ 1a No caso do inc. li, o representante e o representado serão intimados a, 
querendo, comparecerem à reuniã o designada e e fetuarem per-guntas para as 
testemunhas ouvidas; 
§ 2G Eventual aus6ncia do representante ou do r-eprese ntado não impede a 
realização da reunião a que se refere o inc. li, desde que tenham sido ambos 
notificados para o ato. 
§ 3° As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do 
procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a 
ausência de defesa técnica n ã o acar..-etará nenhum tipo de nulidade. 
Art. 72 Finalizada a reunião designada para a produção das pr-ovas indicadas 
pelas partes, a Comissão Especial decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) 
dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o 
representante, que terã o também o mesmo prazo para interpor recurso, sem 
efeito suspensivo. à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (art. 11 , §~. da Resolução n . 231/2022 do Conanda). 
§ 1R A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, 
reunindo-s e, se preciso for, extraordinariamente (art. 11 , § ~ . da Resolução n . 
231/2022 do Conanda); 
§ 22 No julgamento do recurso n ã o será admitida reabertura da ins trução, porém 
será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por 
parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento. 
Art. aa O s nomes dos candidatos cassados deverao permanecer nas cédulas ou 
insem in ados nas umas eletrô nicas. 
Parágrafo único. Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados 
nulos. 
Art. 9ll O representante do M inistério Público, tal como determina o art. 11 , § 7ª, 
da Resolução n . 231/2022 d o Conanda, dever-á ser cientificado de todas as 
reuniões da Comissã o Especial e do CMDCA, com antecedê ncia mínima de 
72(setenta e duas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 
2 (dois) dias de sua prolação. 
Art. 10 Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os 
munfcipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no 
Diário Oficial do Município , no sítio eletrônico e nas redes sociais da 
administr-ação municipal, bem como noticiada em rádios, jornais e outr-os meios 
de divulgação . 
Panflgrafo l'.'lnlco. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente dará ampla d ivulgação dos telefones, ender-eços eletr-0nicos e 
locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de 
campanha. 
CONSWIO MINKIPAL DOS DllfflOS DA CIIA~ 1 DO ADOUS<INTI 
LUÍS CORREIA - PI 
Art. 11 A Comissão Especial fará reunião com todos os candidatos habilitados 
em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho 
Tutelar: 
a) tão logo seja publicada a relação final dos(as) candidatos(as) 
considerados(as) habilitados(as) 
b) na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicas da 
votação, organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos. 
§ 1° Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião, com a lista 
de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial 
§ 2° Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras do 
processo de escolha. 
Art. 12. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução 
poderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração de 
condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes 
da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade. 
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resolução às 
eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, 
cabendo à Comissão Especial processar e julgar as representações, com direito 
de recurso à Plenária do CMDCA. 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
ID: 592293258CD44 
EXTRA TO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 01.2003 /2023. 
Ato: Ato de Cooperação Técnica OI .2003 /2023. 
Partes: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI X MUNICÍPIO DE !SAIAS COELHO￾PI. 
Objeto: Adesão ao SRP do Município de Luís Correia - PI na condição de Carona -
Possibilidade Jurídica. 
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 
022/2022 do SRP do Município de Luís Correia - PI que tem por objeto 
"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO 
DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO, 
MATERIAL DE LABORATÓRIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO 
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SAMU, 
FARMÁCIA BÁSICA, CAPS, CEO, SAÚDE BUCAL, PROGRAMA MELHOR EM 
CASA, LABORATÓRIO MUNICIPAL E ORDEM JUDICIAL", especificado(s) no 
Termo de Referência - Pregão Eletrônico 022/2022. 
Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória. 
Luís Correia - PI, 20 de março de 2023. 
Marcela Teles Furtado 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
~~ID: • .6BE98DAF08A 14 E L'i.iís 
:::ac CORREIA .,._ MUO,<t,.N(;.' t f',. GENT F. Q U F. F,\.7- -- ..,,frilfjtifif ... 
LEI N II 1061/2023, 22 DE MARÇO DE 2023. 
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos 
pelo Fundo Previdenciário do Municfpio de Luís 
Correia/PI que possuem d ireito ao reajuste na 
mesma data e índices aplicados ao RGPS e dá 
outras providê ncias. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so das atribuições que lh e são 
confe ridas por Lei, faz saber que a Câma ra Municipal apr ovou e e u sa ncio no e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. Vl O s b e nefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Luís 
Correia/PI, que possuem d ireito ao reaju ste na mesma data e índices apl icados ao 
Regi m e Geral d e Previdê n c ia Socia l, serão anualme nte reajustados, com b ase nos 
índices oficiais definidos em instrumento normativo publ icado pelo Minist ério 
correspondente. 
§ 1 2 O reaju ste a que se refere o caput, res p e itará as regras, prazos, índices e 
demais n o rmas aplicáveis con stantes no instrumento q u e reajusta os benefícios do 
Regim e Geral de Previdência Socia l. 
Art. 2Q Fica expr essamente v e dada a ap licação dos índices d e r eajuste de que 
trata esta Lei aos servidores inativos e aos pensionistas que possuem o direito de revisão 
n a forma da paridade. 
Art. 32 Fica o Regime Próprio de Previdência Social autorizado a reajustar 
a utomatica m e nte, n os termos d esta lei, sem a n ecessidade d e form a lização e m 
instrume nto lega l municipa l a nua l, basta n do apen as a publicação da norma que reajusta 
os ben efícios do Regime Geral de Pr-evidê ncia Socia l. 
Avenida Prefeito Antõolo de Pádua da Costa Um.-i. 261. Centro. 
Luls Correia-PI - CEP: 64220-000 
C NPJ 06.55 8JOC>01 .)3 
ANO III - EDIÇÃO 443 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023 31
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
~-..t DIÁRIO OFICIAL ft o,s PREHIIURASPIAUIENSES 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. Sº Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Luís Correia/PI, 22 de março de 2023. 
MARIA DAS DORES ~:~~:c1i:t~~~ ~i~~~~ E FONTENELE BRITO :S66292813411 
BRIT0:56629281349 ~;~~.' 2o;z3,03,22 09:5&:o, 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI 
A ~nld11 Prefe ito Antõnlo d e Pádua d11 Cost>I Lima, 261. Cent ro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
C NPJ 06.554.448/0001-33 
1D: D92F1350469B4 
26DE).LHODE19311 
['Uís 
CORREIA 
EXTRA TO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 01 .2203/2023 
Ato: Ato de Cooperação Técnica O 1.2203/2023. 
Partes: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI X SÃO JOSÉ DO DIVINO- PI. 
Objeto: Adesão ao SRP do Município de Luís Correia - PI na condição de Carona -
Possibilidade Jurídica. 
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na Ata de Registro de Preços 
nº037 /2022 do SRP do Município de Luís Correia - PI que tem por objeto 
"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E 
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA AS TRADICIONAIS FESTIVIDADES DO 
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA - PI", especificado(s) no Termo de Referência -
Pregão Eletrônico 037/2022. 
Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória. 
Luís Correia - PI, 22 de março de 2023. 
Carlos José Rodrigues Machado 
Secretário Municipal de Administração 
1D: 2255424B8AEB4 1
,..,.,...,.,.,..,. PREFEITURA DE , 
LUIS 
,.;.~CQ~ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, por meio de sua 
Secretaria Municipal de Saúde, toma público o Aviso de Dispensa de Licitação, 
objetivando o que se segue: 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
PRÓTESES DENTÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- PI. 
Os interessados podem acessar os documentos na Sede da Prefeitura, de 08:00hrs às 
13:00hrs. 
PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 
Até dia 28/03/2023, até às 13:00 horas. 
Luís Correia - PI, em 22 de março de 2023. 
Marcela Teles Furtado 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
-- ID: .• 883A78C682AD4 
~~ LEI N11 1062/2023, 22 DE MARÇO DE 2023. 
Institui e regulamenta a Taxa de 
Licenciamento Ambiento/ do Município de 
luís Correia, e dó outras providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so d as atribuições que lhe são 
confe ridas por Lei, faz sabe r que a Câm a r a Municipa l a provou e e u sanciono e pro mulgo 
a seguinte Le i: 
Art. 1 2 Fica instituída a Taxa d e Licenciame nto Ambie ntal - TLA que t e m com o 
fato g erador o exercício d o p o der de polícia do Município d e Luís Correia-PI, para 
contro le e licen cia m e nto d as ati v idad es eco nômicas po t e n cia lme nte po luidoras, e cujo 
objetivo é v e rifica r o at e ndimento dos p adrões d e qua lidad e a mbiental, e m 
conformidade com a Lei municipal n2 700/2010 e com as d e mais normas a mbie nta is 
e sp ecífi cas. 
Art. 2" Pa r a fins d essa le i, con side ra-se licen ciam e nto a mbie nta l o 
procedime nto administrativo d estinado a licen ciar atividad es ou e mpreendime ntos 
utiliza d o res de recursos a mbienta is, efetiva o u p o tencia lment e p o luido res o u ca p aze s, 
sob qua lque r forma, d e cau sar d egrad ação a mbient a l. 
Art. 32 Os e mpreendime ntos, obras e as ativ idad es que, no Municíp io d e Luís 
Cor reia p r o duzire m impact o ambienta l, serão o bjet o d e licen cia m ent o, contro le e 
ad equação às n o rmas esp ecificas, observand o o disp osto n a Lei Orgân ica d o Municíp io 
e das ativida d es e e mpreendime ntos dispostos nas Resoluções n2 0 2 3/ 2014, n " 0 33/20, 
n " 40/21 e n 2 046/22 do Conselho Est adual d e M e io Ambie nte - CONSEMA; a Resolução 
n " 237/ 199 7 d o Co n selho N aciona l d e M e io Ambie nte - CONAMA, n o que coube r, e as 
que o Con selho Municipa l de M e io A mbie nte CON SEMA re lacio n a r e m , po r m e io de 
resolução esp ecifi ca . 
§ l " Em razão d o g r a u d e complexidad e e n ature za d a ativ idad e, as licenças 
a mbie ntais po d e rão ser exp e didas e m con form id ad e com os segu i n tes t ipos: 
1 - Li cen ça Prévia; 
Luls Con'ela-P1 • CEP: 64220.000 
CNP) 06 SS◄.◄◄8I000 -33 

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