| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia/PI que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS e dá outras providências. |
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS www.diariooficialdasprefeituras.org 30 ANO III - EDIÇÃO 443 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023 (Continua na página seguinte) (ONSILHO MWNt<lfAL OOS DllltTOS DA CIIANÇA l DO AOOUSClNTI LUIS CORREIA - PI § 1a No caso do inc. li, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reuniã o designada e e fetuarem per-guntas para as testemunhas ouvidas; § 2G Eventual aus6ncia do representante ou do r-eprese ntado não impede a realização da reunião a que se refere o inc. li, desde que tenham sido ambos notificados para o ato. § 3° As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a ausência de defesa técnica n ã o acar..-etará nenhum tipo de nulidade. Art. 72 Finalizada a reunião designada para a produção das pr-ovas indicadas pelas partes, a Comissão Especial decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terã o também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo. à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11 , §~. da Resolução n . 231/2022 do Conanda). § 1R A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-s e, se preciso for, extraordinariamente (art. 11 , § ~ . da Resolução n . 231/2022 do Conanda); § 22 No julgamento do recurso n ã o será admitida reabertura da ins trução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento. Art. aa O s nomes dos candidatos cassados deverao permanecer nas cédulas ou insem in ados nas umas eletrô nicas. Parágrafo único. Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos. Art. 9ll O representante do M inistério Público, tal como determina o art. 11 , § 7ª, da Resolução n . 231/2022 d o Conanda, dever-á ser cientificado de todas as reuniões da Comissã o Especial e do CMDCA, com antecedê ncia mínima de 72(setenta e duas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação. Art. 10 Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munfcipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município , no sítio eletrônico e nas redes sociais da administr-ação municipal, bem como noticiada em rádios, jornais e outr-os meios de divulgação . Panflgrafo l'.'lnlco. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla d ivulgação dos telefones, ender-eços eletr-0nicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha. CONSWIO MINKIPAL DOS DllfflOS DA CIIA~ 1 DO ADOUS<INTI LUÍS CORREIA - PI Art. 11 A Comissão Especial fará reunião com todos os candidatos habilitados em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar: a) tão logo seja publicada a relação final dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) b) na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicas da votação, organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos. § 1° Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião, com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial § 2° Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras do processo de escolha. Art. 12. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução poderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração de condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resolução às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à Comissão Especial processar e julgar as representações, com direito de recurso à Plenária do CMDCA. l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES ID: 592293258CD44 EXTRA TO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 01.2003 /2023. Ato: Ato de Cooperação Técnica OI .2003 /2023. Partes: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI X MUNICÍPIO DE !SAIAS COELHOPI. Objeto: Adesão ao SRP do Município de Luís Correia - PI na condição de Carona - Possibilidade Jurídica. Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 022/2022 do SRP do Município de Luís Correia - PI que tem por objeto "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO, MATERIAL DE LABORATÓRIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SAMU, FARMÁCIA BÁSICA, CAPS, CEO, SAÚDE BUCAL, PROGRAMA MELHOR EM CASA, LABORATÓRIO MUNICIPAL E ORDEM JUDICIAL", especificado(s) no Termo de Referência - Pregão Eletrônico 022/2022. Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória. Luís Correia - PI, 20 de março de 2023. Marcela Teles Furtado SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ~~ID: • .6BE98DAF08A 14 E L'i.iís :::ac CORREIA .,._ MUO,<t,.N(;.' t f',. GENT F. Q U F. F,\.7- -- ..,,frilfjtifif ... LEI N II 1061/2023, 22 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Municfpio de Luís Correia/PI que possuem d ireito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS e dá outras providê ncias. A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so das atribuições que lh e são confe ridas por Lei, faz saber que a Câma ra Municipal apr ovou e e u sa ncio no e promulgo a seguinte Lei: Art. Vl O s b e nefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia/PI, que possuem d ireito ao reaju ste na mesma data e índices apl icados ao Regi m e Geral d e Previdê n c ia Socia l, serão anualme nte reajustados, com b ase nos índices oficiais definidos em instrumento normativo publ icado pelo Minist ério correspondente. § 1 2 O reaju ste a que se refere o caput, res p e itará as regras, prazos, índices e demais n o rmas aplicáveis con stantes no instrumento q u e reajusta os benefícios do Regim e Geral de Previdência Socia l. Art. 2Q Fica expr essamente v e dada a ap licação dos índices d e r eajuste de que trata esta Lei aos servidores inativos e aos pensionistas que possuem o direito de revisão n a forma da paridade. Art. 32 Fica o Regime Próprio de Previdência Social autorizado a reajustar a utomatica m e nte, n os termos d esta lei, sem a n ecessidade d e form a lização e m instrume nto lega l municipa l a nua l, basta n do apen as a publicação da norma que reajusta os ben efícios do Regime Geral de Pr-evidê ncia Socia l. Avenida Prefeito Antõolo de Pádua da Costa Um.-i. 261. Centro. Luls Correia-PI - CEP: 64220-000 C NPJ 06.55 8JOC>01 .)3 ANO III - EDIÇÃO 443 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023 31 A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS www.diariooficialdasprefeituras.org (Continua na página seguinte) ~-..t DIÁRIO OFICIAL ft o,s PREHIIURASPIAUIENSES Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Sº Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Correia/PI, 22 de março de 2023. MARIA DAS DORES ~:~~:c1i:t~~~ ~i~~~~ E FONTENELE BRITO :S66292813411 BRIT0:56629281349 ~;~~.' 2o;z3,03,22 09:5&:o, MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal de Luís Correia - PI A ~nld11 Prefe ito Antõnlo d e Pádua d11 Cost>I Lima, 261. Cent ro. Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 C NPJ 06.554.448/0001-33 1D: D92F1350469B4 26DE).LHODE19311 ['Uís CORREIA EXTRA TO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 01 .2203/2023 Ato: Ato de Cooperação Técnica O 1.2203/2023. Partes: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI X SÃO JOSÉ DO DIVINO- PI. Objeto: Adesão ao SRP do Município de Luís Correia - PI na condição de Carona - Possibilidade Jurídica. Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na Ata de Registro de Preços nº037 /2022 do SRP do Município de Luís Correia - PI que tem por objeto "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA AS TRADICIONAIS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA - PI", especificado(s) no Termo de Referência - Pregão Eletrônico 037/2022. Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória. Luís Correia - PI, 22 de março de 2023. Carlos José Rodrigues Machado Secretário Municipal de Administração 1D: 2255424B8AEB4 1 ,..,.,...,.,.,..,. PREFEITURA DE , LUIS ,.;.~CQ~ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, toma público o Aviso de Dispensa de Licitação, objetivando o que se segue: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- PI. Os interessados podem acessar os documentos na Sede da Prefeitura, de 08:00hrs às 13:00hrs. PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: Até dia 28/03/2023, até às 13:00 horas. Luís Correia - PI, em 22 de março de 2023. Marcela Teles Furtado SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE -- ID: .• 883A78C682AD4 ~~ LEI N11 1062/2023, 22 DE MARÇO DE 2023. Institui e regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiento/ do Município de luís Correia, e dó outras providências. A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so d as atribuições que lhe são confe ridas por Lei, faz sabe r que a Câm a r a Municipa l a provou e e u sanciono e pro mulgo a seguinte Le i: Art. 1 2 Fica instituída a Taxa d e Licenciame nto Ambie ntal - TLA que t e m com o fato g erador o exercício d o p o der de polícia do Município d e Luís Correia-PI, para contro le e licen cia m e nto d as ati v idad es eco nômicas po t e n cia lme nte po luidoras, e cujo objetivo é v e rifica r o at e ndimento dos p adrões d e qua lidad e a mbiental, e m conformidade com a Lei municipal n2 700/2010 e com as d e mais normas a mbie nta is e sp ecífi cas. Art. 2" Pa r a fins d essa le i, con side ra-se licen ciam e nto a mbie nta l o procedime nto administrativo d estinado a licen ciar atividad es ou e mpreendime ntos utiliza d o res de recursos a mbienta is, efetiva o u p o tencia lment e p o luido res o u ca p aze s, sob qua lque r forma, d e cau sar d egrad ação a mbient a l. Art. 32 Os e mpreendime ntos, obras e as ativ idad es que, no Municíp io d e Luís Cor reia p r o duzire m impact o ambienta l, serão o bjet o d e licen cia m ent o, contro le e ad equação às n o rmas esp ecificas, observand o o disp osto n a Lei Orgân ica d o Municíp io e das ativida d es e e mpreendime ntos dispostos nas Resoluções n2 0 2 3/ 2014, n " 0 33/20, n " 40/21 e n 2 046/22 do Conselho Est adual d e M e io Ambie nte - CONSEMA; a Resolução n " 237/ 199 7 d o Co n selho N aciona l d e M e io Ambie nte - CONAMA, n o que coube r, e as que o Con selho Municipa l de M e io A mbie nte CON SEMA re lacio n a r e m , po r m e io de resolução esp ecifi ca . § l " Em razão d o g r a u d e complexidad e e n ature za d a ativ idad e, as licenças a mbie ntais po d e rão ser exp e didas e m con form id ad e com os segu i n tes t ipos: 1 - Li cen ça Prévia; Luls Con'ela-P1 • CEP: 64220.000 CNP) 06 SS◄.◄◄8I000 -33