| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Institui e regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental do Município de Luís Correia, e dá outras providências. |
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ANO III - EDIÇÃO 443 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023 31
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS
www.diariooficialdasprefeituras.org
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~-..t DIÁRIO OFICIAL ft o,s PREHIIURASPIAUIENSES
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Correia/PI, 22 de março de 2023.
MARIA DAS DORES ~:~~:c1i:t~~~ ~i~~~~ E FONTENELE BRITO :S66292813411
BRIT0:56629281349 ~;~~.' 2o;z3,03,22 09:5&:o,
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI
A ~nld11 Prefe ito Antõnlo d e Pádua d11 Cost>I Lima, 261. Cent ro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
C NPJ 06.554.448/0001-33
1D: D92F1350469B4
26DE).LHODE19311
['Uís
CORREIA
EXTRA TO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 01 .2203/2023
Ato: Ato de Cooperação Técnica O 1.2203/2023.
Partes: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI X SÃO JOSÉ DO DIVINO- PI.
Objeto: Adesão ao SRP do Município de Luís Correia - PI na condição de Carona -
Possibilidade Jurídica.
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na Ata de Registro de Preços
nº037 /2022 do SRP do Município de Luís Correia - PI que tem por objeto
"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA AS TRADICIONAIS FESTIVIDADES DO
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA - PI", especificado(s) no Termo de Referência -
Pregão Eletrônico 037/2022.
Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória.
Luís Correia - PI, 22 de março de 2023.
Carlos José Rodrigues Machado
Secretário Municipal de Administração
1D: 2255424B8AEB4 1
,..,.,...,.,.,..,. PREFEITURA DE ,
LUIS
,.;.~CQ~
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, por meio de sua
Secretaria Municipal de Saúde, toma público o Aviso de Dispensa de Licitação,
objetivando o que se segue:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
PRÓTESES DENTÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- PI.
Os interessados podem acessar os documentos na Sede da Prefeitura, de 08:00hrs às
13:00hrs.
PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS:
Até dia 28/03/2023, até às 13:00 horas.
Luís Correia - PI, em 22 de março de 2023.
Marcela Teles Furtado
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-- ID: .• 883A78C682AD4
~~ LEI N11 1062/2023, 22 DE MARÇO DE 2023.
Institui e regulamenta a Taxa de
Licenciamento Ambiento/ do Município de
luís Correia, e dó outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so d as atribuições que lhe são
confe ridas por Lei, faz sabe r que a Câm a r a Municipa l a provou e e u sanciono e pro mulgo
a seguinte Le i:
Art. 1 2 Fica instituída a Taxa d e Licenciame nto Ambie ntal - TLA que t e m com o
fato g erador o exercício d o p o der de polícia do Município d e Luís Correia-PI, para
contro le e licen cia m e nto d as ati v idad es eco nômicas po t e n cia lme nte po luidoras, e cujo
objetivo é v e rifica r o at e ndimento dos p adrões d e qua lidad e a mbiental, e m
conformidade com a Lei municipal n2 700/2010 e com as d e mais normas a mbie nta is
e sp ecífi cas.
Art. 2" Pa r a fins d essa le i, con side ra-se licen ciam e nto a mbie nta l o
procedime nto administrativo d estinado a licen ciar atividad es ou e mpreendime ntos
utiliza d o res de recursos a mbienta is, efetiva o u p o tencia lment e p o luido res o u ca p aze s,
sob qua lque r forma, d e cau sar d egrad ação a mbient a l.
Art. 32 Os e mpreendime ntos, obras e as ativ idad es que, no Municíp io d e Luís
Cor reia p r o duzire m impact o ambienta l, serão o bjet o d e licen cia m ent o, contro le e
ad equação às n o rmas esp ecificas, observand o o disp osto n a Lei Orgân ica d o Municíp io
e das ativida d es e e mpreendime ntos dispostos nas Resoluções n2 0 2 3/ 2014, n " 0 33/20,
n " 40/21 e n 2 046/22 do Conselho Est adual d e M e io Ambie nte - CONSEMA; a Resolução
n " 237/ 199 7 d o Co n selho N aciona l d e M e io Ambie nte - CONAMA, n o que coube r, e as
que o Con selho Municipa l de M e io A mbie nte CON SEMA re lacio n a r e m , po r m e io de
resolução esp ecifi ca .
§ l " Em razão d o g r a u d e complexidad e e n ature za d a ativ idad e, as licenças
a mbie ntais po d e rão ser exp e didas e m con form id ad e com os segu i n tes t ipos:
1 - Li cen ça Prévia;
Luls Con'ela-P1 • CEP: 64220.000
CNP) 06 SS◄.◄◄8I000 -33
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li - Licença d e Instalação;
Ili - Licença de Operação;
IV- Licença Ambiental de Regularização;
V - Licença Ambiental Simplificada;
VI - Autorização Ambientais Diversas.
§ 2il O enquad ramento, valores e va riáveis correspondentes à TLA, conforme o
porte e o potencial poluidor/degradador da obra, empreendimento ou atividade a
serem licenciados, serão calculados e lançados de acordo com as tabelas A, B, C e D,
exigidas na forma e prazo fixados em regulamento.
§ 3" Os valores definidos para as taxas estão apresentados em Valor de
Referência Estadual e deverão ser convertidos para a moeda corrente.
§ 4 2 A classificação da obra, empreendimento ou atividade, conforme o porte
e o potencial poluidor/degradador ser á definida pelo CONSEMA, mediante Resolução
específica, pode ndo ser revista e atua lizada, sempre que n ecessári o.
Art. 4 2 As Licenças Ambientais previstas n este Código, quando necessário,
serão re novadas no prazo que o regulamento estabe lecer, mediante recolhimento da
resp ectiva TLA.
Art. 52 A concessão da licença ambiental fica condicionada à aná lise e
aprovação por parte do órgão competente do Município, dos estudos técnicos
apresentados pelo re querente da licença.
§ 1" Nos casos definidos em lei, dado o a lto grau de complexidade do
empreendimento, será necessária a realização de aud iência pública, como re quisito
obrigatório à obtenção do licenclamento ambiental.
§ 2 2 A licença a ser concedida pe lo Município será expedida d e pois d e concluído
e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadua l, quando necessária a
manifestação destas esf eras administrativas, e terá vigência o u será renovável na forma
que o regulamento estabelecer.
Avenida Pl"cfcicito AntOnlo de: P.idua. da Ço,,u,. Uma. 261, Cenvo.
Luls CO<'rela-PI - CEP: 64220-CXXl
CNPJ 06.554.448t0001-33
§ 32 Quando a atividade for considerada de impacto ambienta l insig nificante
ou inexistente, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão
licenciador declarar a dispensa de licenciamento ambienta l por meio de Declaração de
Baixo Impacto Ambiental (DBIA), mediante requerimento do empreendedor, em
conformidade com regulamento específico.
§ 4" O recolhimento da TLA será efetuado em conta de tributos d o Município
d e luís Corre ia-PI, por documento próprio d e arrecadação.
Art. 6 2 A TLA deverá ser recolhida previamente aos pedidos de licença, bem
como aos pedidos de sua renovação, sendo o seu pagamento pressuposto para
conhecimento e análise dos projetos.
Parág rafo único. Caso o empreendimento exerça mais de uma atividade sujeita
a licenciamento, pagará a Taxa relativamente a atividade principa l exercida.
Art. 72 A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular
licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais
previstas na lei de Crimes Ambientais.
Art. 82 A aplicação das penalidades previstas no artigo anterior poderá ser
cumulativa, não esta ndo sujeita à ordem de preferência.
Art. 9 2 A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da
atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas
e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após
a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o
infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulame nto,
além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 10. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos,
origin ados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os
procedimentos e normas constantes no Código Tributário Municipal e na legislação
específica.
Art. 11. O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do
empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao
licenciamento ambiental.
Art. 12. Estão isentos do pagamento da TLA:
Avenida Prefeito Antônio de: P3du;, da Cosu,. Um;,, 261. Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 6"1220-CXXl
CNPJ 06.554.448t0001-33
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES
1 - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União,
dos Estados e dos Municlpios e a Câmara Municipal de Luís Correia - PI;
li - entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que n ão
remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualque r título e apliquem seus
recursos na manute nção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Ili - o Microempreendedor Individual {MEi) optante pelo Simples Nacional, na
forma da Lei Complementar n " 123/2006, referente ao licenciamento do
estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas;
IV - outras hipóteses previst as em De creto;
V - o s agricultores familiares, pescadores artesa nais e outros beneficiários do
PRONAF - Programa N acional de Fortalecime nto da Ag ricultura Familia r e m
conformidade com a lei federal 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 1 3. A isenção d a taxa não dispensa o prévio requerimento p ara a concessão
de licença.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação.
Cód.
01
02
03
04
05
06
07
08
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10
11
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14
15
16
17
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Luís Correia/PI, 22 de março de 2023.
MARIA D AS DORES ~..:=!~u FONTENELE 8RITO-.s6une1>o~
BRIT0:56629281349 =lOll.OUl ll:S11:0l
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI
Avenôda Pl"cfeito Antõnlo de: P.idua da Ço,,u,. Uma. 261. Ccntr0.
Luls CO<'rel.1-PI - CEP: 64220-CXXl
CNPJ 06.554.448t0001-33
TABELA A
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
Discriminação
Autorização para exploração d e recursos naturais (por
hectare ou fração
Construção civi l em unidade familiar
Demais lice n ças previas
Demais licenças de operação
Demais licenças de instalações
licença Ambienta l de Regularização (gra nde porte)
Licença Ambienta l de Regula rização (mé dio porte)
licen ça Ambiental de Regu larização (Grande p o rte }
Licença Ambienta l simplificada
DBIA- Declaração d e baixo impacto ambiental
Recarimbamento de processos
2 • via de licença expedida
Declaração/Certidões/Autorizações
Relatório Técnico
Laudo Técnico
Estabelecimento que comercializam agrotóxicos
Cadastro de produtos agrotóxicos
Avenida Prefeito Antõnlo de Pidua da ÇQ$U, Uma. 261. Ccntr0.
Luls CO<'reia-PI - CEP: 64220-CXXl
CNPJ 06.SS◄.◄48t000 -33
Valor (VRE)
60
100
400
800
700
1.800
1.200
800
50
40
60
60
60
220
2 20
200
200
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18 Inspeção de índice de fumaça (por veículo inspecionado
acima do permitido)
60
Obs: Em se tratando de situações previstas na tabela B, esta taxa se rá cobrada
utilizando-se o valor correspondente. Em se caracterizando como atividades poluidoras,
ao valor da tabela B, será acrescido o correspondente da na tabela C. Em qualquer caso,
será ainda, acrescido o valor constante na tabela D, correspondente a natureza do
estabelecimento.
TABELA B
Tipo d e empreendimento Porte Valor
LP
Parcelamento de solo Até 10 ha 150
De 10 a 50 ha 225
De 50 a l00ha 337,5
Superior a 100 ha 421,8
Pesquisa e extração mineral Até 05 há 150
De OS a 10 há 225
De 10 a 30 ha 337,5
De 30 a 50 ha 421,8
De 50 a 100 ha 590,5
De 100 a 200 ha
Salina e aquicultura Até 10 ha 75
De 10 a 50 ha 150
Superior a 50 ha 335,5
Avenida Prefeóto Antônio de Pádua da Costa Uma, 261, Centro.
Conjunto habitacional
Construção civi l em área de interesse
ambiental (unidade unifamiliar
Construção civil em área de interesse
ambiental (unidade multifamiliar)
Outras atividades, obras ou
empreendimentos modificador es do
meio ambiente
Agropecuária
LuisCorreia-PI-CEP:64220-0XI
CN?j06.SS .. .448/0001 •33
Até 100 unid. Hab.
De 100 a SOO
De 500 a 1000
Até 50 m 2
De 50 a 150 m 2
Superior a 150 m 2
Até 100m2
De 100 a 200 m 2
Superior a 200 m 2
Até 0,5 ha
De 0,5 a 10 ha
De 10 a 30 ha
Superior a 30 ha
Até 10 ha
De 10 a 30 ha
De 30 a 50 ha
De 50 a 100 ha
De 100 a 300 ha
De 300 a SOO ha
De SOO a 1000 ha
Superior a 1000 ha
150
225
337,5
337,5
421,8
590,5
421,8
590,5
767,6
150
225
337,5
421,8
180,1
250
330,1
410,7
490,2
570,3
650,2
730,3
Avenida Prefeóto AntônlO de f>jdua da Costa Uma, 261, Centro.
LuisCorreia-PI-CEF':6-4220-0XI
CNf'l06.55'1.'1-18/000 1-33
LI LO
300
450
675
843
300 450
450 630
675 911,2
843,7 1396,8
1,181 1.476,2
150 210
225 292,5
421,8 506,1
225
450
675
421,7
843,7
1.181,8
843,7
1.181
1.535, 2
300 350
450 500
675 700
843,7 800
220,3 250
290 330,1
370,3 410,7
450,8 490,2
530,2 570,3
610,1 650,2
690,4 730,3
770,5 810,1
Posto de Lavagem Qualquer 100 150
Oficina m ecânica, bares e Qualquer 200 250
restaurantes com música ao vivo e
câm er as frigorificas
Barragens e açudes
Esgotamento sanitário
Hospitais e Clinicas
Obras ou empreendimentos
modificadores do ambiente
Pequeno Porte
Nível de Poluição
Peq . Med. Alto
LP 166 249 332,1
LI 314,6 399,3 471,9
LO 249 332, 1 415,1
Até 500mil m ' 260,3 280,2
De 500 mil a 1 milhão 320,4 350,7
m'
De 1 a 2 milhões m ' 370,5 390,3
De 2 a 5 milhões m ' 410,9 440,2
Superior a 5 milhões 460,4 490,1
m'
Até 200m 260,3 280,2
De200a SOO m 320,4 350,7
De 500 a 1.000 m 370, 5 390,3
De 1000 a 5000 m 410,9 440,2
Superior a 5000 m 460,4 490,1
Até 20 leitos 200,1 225,3
De 20 a 50 leitos 300,7 375,9
De 50 a 100 leitos 400, 3 425,2
De 100 a 200 leitos 450,4 475,3
Superior a 200 leitos 500,2 525,5
Até 0,5 há 525,3 300,2
Avenóda Prefeito Antônio de Pádua da Costa lima, 26 1, Centro.
LuisG::,rr,eia,-PI-CEPc&4220-000
CNf'l06..SS1.+ffi/0001-33
De 0,5 a 3 há
Oe3a lOhá
De 10 a 30 há
Superior a 30 ha
TABELA C (UFR-PI)
M édio Porte
437 524,2
611,8 699,2
786,4 874
874 1.084,8
Grande Porte
Nível de Poluição Nível de Poluição
Peq. Med. Alto Peq. M ed . Alto
415,1 498,1 581,2 498,1 581,2 664,2
786,6 943,9 1.179,9 943,2 1.179,9 1.415,8
664,2 830,3 1.079,3 830,3 996,3 1.245,4
175
300
320,4
370,5
410,9
460,4
530,3
320,4
370,S
410,9
460,4
530,3
250,7
400,3
450,1
500,2
550,1
Excepcional
1.245,4
1.573,2
1.495,5
Obs.2: A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de maior dimensão
entre os parâmetros disponíveis no processo do requerimento
Obs.3: Atividades poluidoras (os níveis de poluição serão definidos pela Secretaria de
Meio Ambiente/ Departamento de Meio AMBIENTE)
Obs.4: Classificação dos e mpreendimen tos segundo porte
Porte dos
empreendimentos
Pequeno
Área construída Capital social
(mZ)
=-2.000 <600
AvenódaPre(eitOAntôniodef>óiooadaCostalima,261,Cootro.
Lufl Correa-PI • CEPc 6-4220-000
CNf'l06..SS1.+ffil0001-33
N• de empregados
<50
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34 ANO III - EDIÇÃO 443 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023
M édio >2000<10.000 >600<8.000 >50 < 100
Gra nde >10.000<40.000 >8.000<80.000 >100<1.000
Excepcional >40.000 >80 .000 >1000
Obs.5: Mic roempresa é disp e n sad a na tabe la C
Código
01
0 2
0 3
0 4
TABELA D
N atureza d o Empreendimento Va lor
Bact e riologia 220
Físico - quím ica 200
Despejo simples 200
Despej o industrial 200
Avenida Pn,feito Antõn!o de Pádua da Costa Uma, 261, Centro
CNPJ06.SS4.448JCXX>1.)3
1D: 8CDCOOF15B904
SECRET.AftfA MU1'(fÇlJ>4/-0E SAÚDE - SMS
-a:>NSEI.HOMUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Rua 07 d e Outubro, s/n - CEP: 64.243-000
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
RESOLUÇÃO CMS/SJF N º 002/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Aprova o Regulamento da 3 ª Plenéria Municipal de
Saúde, da Etapa Municipal d a 1 7ª Conferência
N acional de Saúde.
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), no suas competências
regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento 1 4b CMS e garantidas
pela Lei n º 8 .080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n º 8 .142, de 28 de dezembro
de 1990; pela Lei Complementar nº 141 , d e 13 de janeiro de 2012; com base no
Decreto Municipal nº 10, de 08 de março de 2023; cumprindo as disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil d e 1988 e da legislação brasileira
correlata; e
Considerando que o Art. 198, Ili da CF/1988 prevê a participaçao da comu nidade
como uma das diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de
saúde; e
Considerando os resultados da Consulta Virtual para sugestões da sociedade sobre
o Regulamento da Etapa Nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde, conforme
disposto no Art. 20 do Anexo da Resolução CNS n º 680, de 05 de agosto de 2022,
disponlvel no periodo de 13 de outubro a 12 de novembro de 2022.
Considerando a I Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, ocorrido
no dia 09 de março de 2023.
Resolve a d r e f e rendum do Pleno do C ons e lho Muni c ipal d e S a úde
Aprovar o Regulamento da 3ª P lenária Municipal de Saúde, da Etapa Municipal da
17ª Conferência Nacional de Saúde, con forme documento anexo d esta resolução.
DR~ZANU ES :e:o Municipal de Saúde
l DIÁRIO OFICIAL ~ DA SPREHIIURA SPIAUIENSES
1D: 99565CDB9F134
PORTARIA GPM N º 022/2023, 21 DE MARÇO DE 2023.
NOMEIA A COMJ:SSÃO GERAL DO
PROCESSO DE SELEÇÃO DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA
EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO EDITAL N º
01/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDltNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ, ESTADO DO
PIAUl. no u so de s uas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o dis posto n o s termos d o D e creto Municipal n º 75/20 22,
Dec reto Municipa l N º 22/ 2023 e Lei F e deral n º 14. 113/2020;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento d as e tapas de seleção. previstas
no E DITAL N º O l / 2023 e stão programadas para o período d e 20 de março a 2 7 de
a bril d e 202 3 .
CONSIDERANDO o item 1 .6 do E DITAL N º 01 / 2023 que destaca que a
e xecução e c oordenação do Processo de seleçã o Simplifica da será. de res ponsabilidade
d o Ins tituto d e Educa ção Atual, c o m participação de uma C o missão Geral nomeada
pelo Prefe ito Municipal, que a c o mpanhará os trabalhos operac iona is d a instituição
responsável pelo processo d e seleção.
RESOLVE:
Art. 1º Fic am nome ados os servido res .JOANA LIANA LUSTOSA
FERREIRA- CPF Nº 909.191.303-72, ANTONIA MARIA DE ARAUJO Fll-HO
Avenida Dom Edilberto, 760 - Centro
Cep . 64.51 2 -000 - T anque d o P iau í-PI
CNPJ/MF Nº Ot .6 12 .6 16 /0001 -86
E -mai l: pmtangue pi@ gma il.co m
Tel. (Q••S9) 342 7 -0 0 9 0
PREFEITURA DE
Tanque do Plauf
(\xmurúclaclepa.w..t«f&b!
- CPF: CPF 908 451 293 68, E ANTONIO DE SOUSA ARAÚJO - CPF Nº
654.979.613-04, para c o mporem a C omissão Geral de acompanhamento dos trabalhos
da s eleção de gestores (as) e s c o lares, nos termos do EDITAL N º 01 / 2023.
Parágraf'o único: A Comissão será presidida pelo primeiro membro
designado, podendo ser substituído nos c asos de impedimento e vacância por membro
da C omissão.
Art. 2º A comissão compete o acompanhamento, fiscalização de atividades
e eventos de todo o processo do referido certame.
Art. 3º O s membros da Comissão de Seleção não serão remunerados para o
desempenho das atribuições da comissão.
Art. 4° Todos os trabalhos definidos no Art. 2° deverão ser lizados nas
dependências da Secretaria Municipal de Educa ç ã o , n ã o s endo permitida a saída de
qualquer d ocwnentação referente ao processo seletivo.
Art. 5° Fica a Comissão, desde logo .. autorizada a e stabelecer todas as
providências necessárias à realização do Process o seletivo já citado.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor nesta data., revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tanque do Piauí (PI), 21 de março de
2023.
Publique-se, registre-se .. cumpra-se.
Aven ida Dom Edilberto. 760 - C entro
Cep. 64.5 12- 000 - T anque do P iaui-P
CNPJ/MF N º 01 .61 2.616/0001-86
E-mail: pmtanguepj@ gmail.com
Tel. (0••89) 3427-009 0