norma nº 1056/2023

ANO III - EDIÇÃO 401 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2023 43
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
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L'üís 
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LEI N º 1055/2023, 18 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a adequação da remuneração d os 
servidores da re d e municipal da cidade d e Luís 
Correia-PT. para o a no d e 2 023, e dá outras 
providê nc ias. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so das atribuições que lhe são 
confe ridas por L e i, faz saber que a Câmara Municipal a provou e eu sancio n o e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos 
municipais de Luís Correia-PI, que percebem remuneração ig ual ou inferior ao salário 
mínimo naciona l, em face do reaj uste do mesmo, o quaJ passa a v igorar no valor de R $ 
1 .302,00 (m.il trezentos e dois reais). confo rme M e dida Provisória n º 1. 143, de 12 de 
d ezembro de 2 0 22. 
Art. 2 º A s despesas d ecorrentes desta le i correrão às ex pe nsas das dotações 
pró prias consignadas no orça1nento corrente, podendo ser s uple m e ntadas, se nec essári o, 
d e acordo com a Lei Feder a l n º 4 .320/64. 
Art. 3° E sta Lei entra em vigor na data d e s ua publicação. re troagindo seus 
efetivos a l O de janeiro de 2023. revogando as dis posições em contrário. 
Luís Correia/PI, 18 de janeiro d e 2023 . 
MARIA DAS DORES :,s;~~d;Adse~:e~~~:;~i:erLe FONTENELE BRtTO:S6629281349 
BRIT0:56629281349 ~~~C:.:2º23·º 1•1ª 11:
36:08 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI 
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LUIS 
CORREIA 
--A-NCAtAGl;N'Ui Ql.alfA:.t--
....... g;ii ... CNPJ: 06.554.448/0001-33 
LEI N º 1056/2023, 18 DE.JANEIRO DE 2023. 
Dis p õe s obre a tua li zação do s ubs ídio dos 
V ereadores da Câmara Munic ipal de Luís 
Correia - P I, n o exercício de 2023 e dá 
o utras providê n c ias . 
A CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES OE LUÍS CORREIA-PI, 
aprovou e a Prefeita Municipal de Luís Correia- PI. sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. Iº Ficam reajustados. a títul o d e a tualização mone tária, os s ubsídios dos membros da 
M esa Direto ra e dos Vereadores do Município de Lufs Correia - PI. para o exercíc io de 2023. 
correspondente a atualização baseada na inflação acumu lada d os últimos 12 (d oze) m eses 
(dezembro de 202 1 a dezembro d e 2022), no percentual de 5.79% (cinco inte iros e set e nta e nove 
centésimos p e rce ntuais). conforme índices d o IPCA - índice Nac ional d e Preços ao Consumidor 
Amplo. do IBGE, para os seguintes valores: 
1 - Vereador: R$ 6.875,20 (seis mil, oitocentos e setenta e c inco reais e v inte centavos). 
II - Vereador ocupante do cargo de Presidente: R$ 6.875,20 (seis mil , oitocentos e setenta 
e c inco reais e v inte centavos) + porcentagem de 45 % (quarenta e cin co por cento) sobre o 
s ubsídio base em conformidade com a Lei Municipal 996/2020, fica R$ 9.969,04 (nove mil, 
novece ntos e sessenta e n ove reais e quatro centavos), c o1n o limitador do salário dos Deputa dos 
Estaduais d o Estado do Piauí, respeitando-se os limites constitucio nais, re duz-se para R $ 8.840,99 
(oito 1nil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) e d e Abril a Deze1nbro de 2023, 
o valor de R$ 9.371,45 (no ve mil , trezentos e setenta e um reais e quare nta e cin co centavos). 
ili - Vereador ocupante do cargo de Vice-Pres idente: R$ 6.875.20 (seis mil. o itocentos e 
setenta e cinco reais e vinte centavos) + porcentagem de 22.5 % (vinte e dois inte iros e c inco 
décimos percentuais) sobre o s ubs ídio base em conformidade com a Lei Munic ipal 996/2020. 
passando a ficar no valor de R$ 8.422, 12 (oito mil. quatrocentos e vinte e dois reais e doze 
centavos). 
IV - Vereador ocupante do cargo de Prime iro Secretário: R$ 6.875.20 (seis mil. 
o itocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) + porcentagem de 40% (quarenta por cento) 
sobre o s ubsídio base em con formidade com a L e i Munic ipal 996/2020. reduzi n do-se para o limite 
Lllís 
-mt: CORREIA 
--A M lln,\NCA 11:AGL,,ll(M.ai fAL--
CNPJ; 06.554.448/0001-33 
do teto constitucional, passando a ficar no valor de R$ 8.840,99 (oito mil, oitocentos e quarenta 
reais e noventa e nove centavos) e de Abril a Dezembro de 2023, o valor de R$ 9.371 ,45 (nove 
mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos). 
V - Vereador ocupante do cargo de Segundo Secretário: R$ 6.875 ,20 (seis mil, 
oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) + porcentagem de 20,00% (vinte por cento) 
sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal 996/2020, passando ao valor de R$ 
8.250,24 (oito mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). 
Art. 2° O montante dos subsídios pagos aos Vereadores, na conformidade do disposto 
nesta Lei, não poderá ultrapassar ao limite de 5% (cinco por cento) da receita do Município, 
referida no art. 29, inciso VI da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Se, para fins de pagamento, o montante do valor do subsídio fixado 
por esta Lei for superior ao limite a que se refere o art. 29, VI, Constituição Federal. este é que 
prevalecerá para fins de pagamento, ficando a Presidência da Câmara Municipal autori zada a 
aplicar redutor no valor do subsídio fixado, onde o referido procedimento será adotado 
objetivando o cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em 
contrário, produzindo seus efeitos a partir de l º de janeiro de 2023. 
Luís Correia/PI, 18 de janeiro de 2023. 
MARIA DAS DORES ~1~:d;:se~;~ ~~~;.:,~;LE FONTENELE BRIT0:5662928134 9 
BRIT0:56629281349 ~;~:.:2023.01.1s 12:36:12 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de L uís Correia - PI 
1D: 8904685613554 
LUÍS 
CORREIA 
--A MUWINCA t A Gt..,--...,11~ JAZ--
CNPJ: 06.554.448/0001- 33 
LEI N º 1057/2023, 18 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre o sa lá rio base d e serv idores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
sobre a remuneração dos ocupantes de cargos 
de provimento em comissão na e strutura 
organiz acional e administrativa da Câmara 
Municipal de Luís Correia e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mun.icipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° O vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Vigia, Zelador, 
pass a a ser o definido na presente lei, constante no Anexo I. 
Art. 2º A remuneração dos cargos de provimento cm comissão da Câmara 
Municipal de Luís Correia pass a a ser o definido no Anexo 11 da presente Lei. 
Art. 3º E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
jurídicos e financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023. 
Luís Correia/PI, 18 de janeiro d e 2023. 
MARIA DAS DORES Asslnaododeformaodlgltaolpor 
FONTEN ELE ~:g;s~i9~ ~~:oNTENELE 
BRIT0:56629281349 Dados:2023.0 1.1813:13:41 · 03"00" 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI