| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Institui o Selo "Pacto pela Mulher" para reconhecimento dos esforços de empresas, instituições e organizações que promovem a política pró-equidade entre homens e mulheres e de inclusão de mulheres vítimas de violência em postos de trabalho e dá outras providências. |
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS www.diariooficialdasprefeituras.org 44 ANO III - EDIÇÃO 451 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2023 78C9A503C1 F64 r·uís CORREIA Jf &ilt @t'la:. - ,. MUD,.NÇA fl A G 1:N"1'1l Q U ll l 'AZ-- LEI N R 1064/2023, 03 DE ABRIL DE 2023. Institui o Se lo " Pa cto pe la Mulher" pa ra re conhecim e nto dos esforço s d e e mpresas, Instituições e organ izações que promove m a política p ró-eq uidade entre h o m ens e mulhe r es e d e Inclusão d e mulheres v it i m as d e v iolê ncia e m p ostos de trabalho e d á outras providências. A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipa l aprovou e eu sanciono e promu lgo a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o Selo .. Pacto pela Mu lher" com a finalidade de promover a equidade e ntre ho m e n s e mulhe res e a inc lusão de mulhe res vítimas de violência e m postos de trabalh o e, com os o bjetivos de: I - reconhecer publicamente as ações de promoção da equ idade e ntre h o m e n s e mulheres e de inclu são d e m ulheres vítimas de violência nas políticas de gestão d e pessoas e marketing das o rgan izações públicas, privadas e d a sociedade civil da c idade d o Luís Correia; ll - estimu lar a promoção de estratégias de fomento para a equidad e e ntre ho m ens e mulheres e de inclusão de mu lhe res vítimas d e v io lê ncia em postos de trabalho; 11 1 - assegu ra r às mu lhe res vítimas de v io lência uma oportunidade d e ingresso no m e rcad o de trabalho v isando pro move r sua autonomia econômica; IV - e liminar os estigmas e preconce itos sofridos pe la mulhe r vítima d e v iolê ncia. Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Uma. 261. Centro Lufs Co.-rela-PI - CEP: 6-4220-000 C NPJ 06.554 .448/0001-33 r·uís CORREIA ... hlf@i' - "'MUOI\NÇI\ t "' G l:NTE Q U E fl\7--- Art. 2° Fica criado o Comitê Gestor d o Selo «Pacto pela Mulher" a ser composto por 6 (seis) membros sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo, 2 (dois) do Poder Leg islativo e 2 (dois) da sociedade civil o rganizada, de fonna paritária, com as atribuições de gestão das questões atinentes ao Selo "Pacto pela Mulher". § 1° O Órgão res po n sável pelas Po lfti cas Públicas de Apoio à Mulhe r do Muníc ipio d e Luís Correia desig nará, através de Portaria específica, os membros do Comitê Gestor d o Selo "Pacto pe la Mulher". § 2º O Comitê Gestor contará com uma Presidente, m embro do Comitê, que será indicada pela titula r d o Órgão responsável pe las Políticas Públicas de Apoio a Mu lh er do munícipio d e Luís Correia. § 3"' O mandato da Preside nte e dos m embros será de 2 (dois) anos, podendo ser re novado por ig u a l perío do. § 4° O Comitê contará com uma secretária que será indicada pela titular do Órgão responsáve l pelas Políticas Públicas de Apoio a M ulher do Munícipio de Luís Correia, dentre suas servidoras. § 5º Incumbe ao Comitê Gestor rece b e r todos os docume ntos protocolados p e las empresas, associações civis e e ntidades públicas, manter sigilo sobre o seu conteúdo e zelar pela sua guarda e organização, devolvendo-os formalmente aos interessados, na hipótese de não renovação d o Selo. § 6"' Além da matéria de na tureza ordinária do acompanhamento e monitoramento do Selo, os requerim entos, represen tações e encaminh a m entos serão analisados pelo Comitê Gestor, que expedirá parecer conclu sivo, de caráter opinativo, antes d e sere m s ubmetidos à titular do Órgão responsáve l pelas Políticas Públicas d e Apoio a Mulher do Munícipio de Luís Correia. Avenida Pref~ilo Antônio~ Pád ua da Costa Uma. 26 1. Centro C N PJ 06.554.448/0CI01-33 l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES § 7° O Comitê Gestor deverá promover a troca de experiências entre as empresas, associações civis e e n tidades públicas, e apresentar, ao final de cada ano, parecer de avaliação do processo de implementação do Selo. § 8° Para o desenvolvimento de seu s trabalhos, o Comitê Gestor poderá contar com o assessorame nto técn ico de re presentantes indicados por organism os de reconhecida competência em Políticas para as Mulheres e n as áreas de Respon sabilidade Social Corporativa e Gestão de Pessoas. § 9° A partic ipação no Comitê Gestor, de que trata e ste artigo n ão será remunerada, sendo con siderad a prestação de serv iço público relevante. Art. 3º O Selo ora instituído, de validade de 2 (dois) anos, será confe rido às empresas, associações civis e entidades públicas, que o btiverem p arecer favorável do comitê gestor, no ato da assinatu ra do Pacto pe la Valorização d a Mulhe r pe r ante ao Órgão respon sável pe las Políticas Públicas de Apoio à Mulher do Munícipio d e Luís Correia. documento do qual constarão, dentre o utros, os seguintes compromissos: I - apresentação de diagnóstico censitá rio com o perfil Mu lhe re s do quadro de empregad os (as), prestadores (as) de serviços e quaisqu er o utros (as) colab oradores (as), inclusive d e mão-de-obra te rce irizada. II - apresentação d e p lano d e trabalho, para o p eríodo d e jane iro a dezembro de cada 2 (dois)anos, inform a ndo as m e tas a serem alcançadas, a tre ladas ao re specti vo cronog rama e estratégias para o e nfre nta m e nto das desigualdades con statad as. § 1 ° A cada 2 (dois) anos será la nçado e dital pelo Órgão responsável pelas Políticas Públicas d e Apoio a M u lher d o munícipio d e Luís Correia para concessão do Selo " Pacto pe la Mulher". Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Urna. 261. Centro. Luls Correia-PI - CEP: 6-4220-000 CNPj 06.554.418/0001-33 § 2° Os (As) interessados (as) poderão firmar o Pacto pela Valorização da Mulher, bem como atender aos compromissos assumidos, até a data limite de 3 1 de dezembro a cada 2 (dois) anos. § 3º A renovação d a concessão do Selo deverá ser requerida ao Órgão responsável pelas Políticas Públicas de Apo io a Mulher do munfcipio d e Luís Corre ia e ao Comitê Gestor do Selo, a cada 2 (dois) anos. na sem ana im edi a tamente posterior a 15 d e j a ne iro. § 4° O requerime nto de re n ovação da con cessão do Selo d everá ser acompanhado do relatório d e res u ltados do p lano de traba lho a presentad o no ano anterior. Art. 4 ° O Selo " Pacto pela Mulher" poderá ser divulgad o pelas e mpresas, associações civis e e ntidades públicas a quem seja concedido, como forma de di vu lgar a polftica pública de fomento para a equidad e e ntre home n s e mulheres e de inclusão d e mulheres vítimas d e violê nc ia em postos d e trabalho. Art. 5° A s des p esas com a execução desta L e i correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, do orçamento da Secretaria d e Desen vol vimento Social ou Órgão responsável pelas Políticas Públicas d e Apoio a Mulher do Munícipio. Art. 6º Este Lei entra em vigor na data d e sua publicação. luís Correia/PI, 03 de a b ril de 2023. MARIA DAS DORES ~•_!'~ ... ~===-LE FONTENELE BRtTO.s66nlB13'1'll BRIT0:56629281349 ~=lDUIM.OJ l l:05:06 MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Pref eit a Municipal d e Luís Correia - PI Avenida ~feito Antônio~ Pádua da Costa Lima. 261 . C=tro. l ufs Correia-PI - C EP: 6-4220-000 C N Pj 06554. 48/0001-33