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← Luís Correia (PI)

norma nº 1064/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1064 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui o Selo "Pacto pela Mulher" para reconhecimento dos esforços de empresas, instituições e organizações que promovem a política pró-equidade entre homens e mulheres e de inclusão de mulheres vítimas de violência em postos de trabalho e dá outras providências.
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
44 ANO III - EDIÇÃO 451 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2023
78C9A503C1 F64 r·uís 
CORREIA Jf &ilt @t'la:. - ,. MUD,.NÇA fl A G 1:N"1'1l Q U ll l 'AZ--
LEI N R 1064/2023, 03 DE ABRIL DE 2023. 
Institui o Se lo " Pa cto pe la Mulher" pa ra re conhecim e nto 
dos esforço s d e e mpresas, Instituições e organ izações 
que promove m a política p ró-eq uidade entre h o m ens e 
mulhe r es e d e Inclusão d e mulheres v it i m as d e v iolê ncia 
e m p ostos de trabalho e d á outras providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, faz saber que a Câmara Municipa l aprovou e eu sanciono e promu lgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Selo .. Pacto pela Mu lher" com a finalidade de promover 
a equidade e ntre ho m e n s e mulhe res e a inc lusão de mulhe res vítimas de violência e m 
postos de trabalh o e, com os o bjetivos de: 
I - reconhecer publicamente as ações de promoção da equ idade e ntre h o m e n s e 
mulheres e de inclu são d e m ulheres vítimas de violência nas políticas de gestão d e pessoas 
e marketing das o rgan izações públicas, privadas e d a sociedade civil da c idade d o Luís 
Correia; 
ll - estimu lar a promoção de estratégias de fomento para a equidad e e ntre 
ho m ens e mulheres e de inclusão de mu lhe res vítimas d e v io lê ncia em postos de trabalho; 
11 1 - assegu ra r às mu lhe res vítimas de v io lência uma oportunidade d e ingresso 
no m e rcad o de trabalho v isando pro move r sua autonomia econômica; 
IV - e liminar os estigmas e preconce itos sofridos pe la mulhe r vítima d e 
v iolê ncia. 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Uma. 261. Centro 
Lufs Co.-rela-PI - CEP: 6-4220-000 
C NPJ 06.554 .448/0001-33 
r·uís 
CORREIA ... hlf@i' - "'MUOI\NÇI\ t "' G l:NTE Q U E fl\7---
Art. 2° Fica criado o Comitê Gestor d o Selo «Pacto pela Mulher" a ser composto 
por 6 (seis) membros sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo, 2 (dois) do Poder 
Leg islativo e 2 (dois) da sociedade civil o rganizada, de fonna paritária, com as atribuições 
de gestão das questões atinentes ao Selo "Pacto pela Mulher". 
§ 1° O Órgão res po n sável pelas Po lfti cas Públicas de Apoio à Mulhe r do 
Muníc ipio d e Luís Correia desig nará, através de Portaria específica, os membros do 
Comitê Gestor d o Selo "Pacto pe la Mulher". 
§ 2º O Comitê Gestor contará com uma Presidente, m embro do Comitê, que será 
indicada pela titula r d o Órgão responsável pe las Políticas Públicas de Apoio a Mu lh er do 
munícipio d e Luís Correia. 
§ 3"' O mandato da Preside nte e dos m embros será de 2 (dois) anos, podendo ser 
re novado por ig u a l perío do. 
§ 4° O Comitê contará com uma secretária que será indicada pela titular do Órgão 
responsáve l pelas Políticas Públicas de Apoio a M ulher do Munícipio de Luís Correia, 
dentre suas servidoras. 
§ 5º Incumbe ao Comitê Gestor rece b e r todos os docume ntos protocolados p e las 
empresas, associações civis e e ntidades públicas, manter sigilo sobre o seu conteúdo e 
zelar pela sua guarda e organização, devolvendo-os formalmente aos interessados, na 
hipótese de não renovação d o Selo. 
§ 6"' Além da matéria de na tureza ordinária do acompanhamento e 
monitoramento do Selo, os requerim entos, represen tações e encaminh a m entos serão 
analisados pelo Comitê Gestor, que expedirá parecer conclu sivo, de caráter opinativo, 
antes d e sere m s ubmetidos à titular do Órgão responsáve l pelas Políticas Públicas d e 
Apoio a Mulher do Munícipio de Luís Correia. 
Avenida Pref~ilo Antônio~ Pád ua da Costa Uma. 26 1. Centro 
C N PJ 06.554.448/0CI01-33 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
§ 7° O Comitê Gestor deverá promover a troca de experiências entre as empresas, 
associações civis e e n tidades públicas, e apresentar, ao final de cada ano, parecer de 
avaliação do processo de implementação do Selo. 
§ 8° Para o desenvolvimento de seu s trabalhos, o Comitê Gestor poderá contar 
com o assessorame nto técn ico de re presentantes indicados por organism os de reconhecida 
competência em Políticas para as Mulheres e n as áreas de Respon sabilidade Social 
Corporativa e Gestão de Pessoas. 
§ 9° A partic ipação no Comitê Gestor, de que trata e ste artigo n ão será 
remunerada, sendo con siderad a prestação de serv iço público relevante. 
Art. 3º O Selo ora instituído, de validade de 2 (dois) anos, será confe rido às 
empresas, associações civis e entidades públicas, que o btiverem p arecer favorável do 
comitê gestor, no ato da assinatu ra do Pacto pe la Valorização d a Mulhe r pe r ante ao Órgão 
respon sável pe las Políticas Públicas de Apoio à Mulher do Munícipio d e Luís Correia. 
documento do qual constarão, dentre o utros, os seguintes compromissos: 
I - apresentação de diagnóstico censitá rio com o perfil Mu lhe re s do quadro de 
empregad os (as), prestadores (as) de serviços e quaisqu er o utros (as) colab oradores (as), 
inclusive d e mão-de-obra te rce irizada. 
II - apresentação d e p lano d e trabalho, para o p eríodo d e jane iro a dezembro de 
cada 2 (dois)anos, inform a ndo as m e tas a serem alcançadas, a tre ladas ao re specti vo 
cronog rama e estratégias para o e nfre nta m e nto das desigualdades con statad as. 
§ 1 ° A cada 2 (dois) anos será la nçado e dital pelo Órgão responsável pelas 
Políticas Públicas d e Apoio a M u lher d o munícipio d e Luís Correia para concessão do 
Selo " Pacto pe la Mulher". 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Urna. 261. Centro. 
Luls Correia-PI - CEP: 6-4220-000 
CNPj 06.554.418/0001-33 
§ 2° Os (As) interessados (as) poderão firmar o Pacto pela Valorização da 
Mulher, bem como atender aos compromissos assumidos, até a data limite de 3 1 de 
dezembro a cada 2 (dois) anos. 
§ 3º A renovação d a concessão do Selo deverá ser requerida ao Órgão 
responsável pelas Políticas Públicas de Apo io a Mulher do munfcipio d e Luís Corre ia e 
ao Comitê Gestor do Selo, a cada 2 (dois) anos. na sem ana im edi a tamente posterior a 15 
d e j a ne iro. 
§ 4° O requerime nto de re n ovação da con cessão do Selo d everá ser acompanhado 
do relatório d e res u ltados do p lano de traba lho a presentad o no ano anterior. 
Art. 4 ° O Selo " Pacto pela Mulher" poderá ser divulgad o pelas e mpresas, 
associações civis e e ntidades públicas a quem seja concedido, como forma de di vu lgar a 
polftica pública de fomento para a equidad e e ntre home n s e mulheres e de inclusão d e 
mulheres vítimas d e violê nc ia em postos d e trabalho. 
Art. 5° A s des p esas com a execução desta L e i correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, do orçamento da Secretaria d e 
Desen vol vimento Social ou Órgão responsável pelas Políticas Públicas d e Apoio a 
Mulher do Munícipio. 
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data d e sua publicação. 
luís Correia/PI, 03 de a b ril de 2023. 
MARIA DAS DORES ~•_!'~ ... ~===-LE FONTENELE BRtTO.s66nlB13'1'll 
BRIT0:56629281349 ~=lDUIM.OJ l l:05:06 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Pref eit a Municipal d e Luís Correia - PI 
Avenida ~feito Antônio~ Pádua da Costa Lima. 261 . C=tro. 
l ufs Correia-PI - C EP: 6-4220-000 
C N Pj 06554. 48/0001-33 

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