norma nº 1067/2023

ANO III - EDIÇÃO 465 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 135
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: 34062F51636C4 
Estado do Piaul 
CÂMARA MUNICIPAL DE WALL FERRAZ PIAUI 
CNPJ 02.356.473/0001-51 
Rua Pedro Mendes Borges, SN - Centro 
CEP - 64.548-000 - Wall Ferraz - Piauí 
REQUERIMENTO 
Eu, GABRIEL SANTOS FERREIRA, Vereador desta Camara Municipal de Wall Ferraz 
Piauí, Estado do Piauí, venho, conforme permite a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno da Casa, Requerer AFASTAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES 
LABORAIS DURANTE 60 DIAS, haja vista que fui Submetido a uma cirurgia médica. 
Solicito que este requerimento seja submetido a votação pelo plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores de Wall Ferraz Piauí. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento. 
Wall Ferraz Piauí (PI), 2f, de Abril de 2023. 
GABRIEL SANTOS FERREIRA 
Vereador 
D: 52A010B5FF614 
PREF EIT URA MUNICIPAL DE 
WALLFERRAZ 
Juventude e Trabalho! 
Gabinete do Prefeito de Wall Ferraz Piauí 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIILIDADE 
Contrato: 028/2023 
Procedimento Licita tório: nº 008 / 2023 
Procedimento Administrativo n º 045/2023 
O Prefeito Municipal de Wall Ferraz, Estado do Piauí, Luiz Guilherme Maia de 
Sousa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, "c", § 3° da Lei N° 
14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo N.º 045/2023, 
que trata da contratação da Empresa VELOSO & DOURADO SOCIEDADE DE 
ADVOGADOS - DEMAIS CNPJ N°. 32.226.439/0001-23, vem RATIFICAR a declaração 
de lnexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando 
que se proceda a publicação do devido extrato. 
Wall Ferraz Piauí, 18 de Abril de 2023. 
LUIZ GUILHERME ::.::::--.. ::::..-.= ... MAIA DE =~-==--= SOUSA:05874102302 ~ :~ ... - ..,.,..., 
Luiz Guilherme Maia de Sousa 
Prefeito Municipal 
Wall Ferraz - PI 
Praça da Liberdade, n.º 257, bairro centro, Wall Ferraz Piauí, C.N.P.J. n.º 0l.612.612/0001-
06, CEP - 64.548-000 
A54E451 BFEAE4 PREFEITURA MUN IC IPAL DE 
WALLFERRAZ 
Juventude e Trabalho! 
EXTRATO DE CONTRATO 
Contrato: n.º 028 /2023 
Procecllmento Llcltat6rio: nº 008/2023 
Procedimento Administrativo nº 045/2023 
Base Legal: Art. 74, III, "e",§ 3° da Lei N° 14.133/202 1 
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL OAS AÇÕES DO MUNICIPIO JUNTO A 
JUSTIÇA ESTAD UAL DE 1 E 2' GRAU NO TRABALHO DE JUSTIÇA; ASSESSORAMENTO JUNTO A 
JUSTIÇA FEDERAL DE 1' E 2' GRAU DO TRABALHO DE 1° E 2" GRAU. 
Contratante: Município de Wall Ferraz Piauí - PI. 
Contratado: VELOSO & DOURADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DEMAIS CNPJ Nº. 
32.226.439/0001-23 
Valor global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) ao ano. 
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município de 2023. 
Prazo: 12 (dose) mêses a partir da data de assinatura 
Data da Assinatura: 18 d e abril de 2023. 
-·- Df< ___ .......... ,o:10um_.,. .-c-.- LUIZ GUILHERME 
MAIA DE =~~': SOUSA:0S874102302 :::..'°=;~:,:..- -•~"' 
Luiz Guilherme Maia de Sousa 
Prefeito Municipal 
Wall Ferraz - PI 
Praça da Liberdade, n. 0 257, bairro centro, Wall Ferraz Piauí, C.N.P.J. n .0 0l.612.612/0001-
06, CEP- 64.548-000 
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
Sanciona e promulga proposição legislativa oriunda do devido Processo Legislativo 
Municipal. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica do 
Município, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 
013/2023, de autoria do Poder Legislativo; 
RESOLVE: 
Art. 1' . SANCIONAR o Projeto de Lei n' 013/2023, de autoria 
do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2'. PROMULGAR a Lei n' 1067/2023, oriunda do Projeto 
de Lei mencionado anteriormente. 
Art. 3'. Publique-se e registre-se. 
LUÍS CORREIA(PI), 25 de abril de 2023. MARIA DAS DORES FONTENELE Assinadodeforrmdigital porMARIAOAS 
BRIT0:56629281349 ~=:: ~~~~~~E ~~~~;:;~~ 1349 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
LEI N' 1.067/2023, 25 DE ABRIL DE 2023. 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa lima, 261, Centro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06554.448/0001-33 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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Dispõe sobre o rea]oste a11ua1 do sa1a110 base de servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo e sobre a remuneração dos ocupantes de 
cargos de provimento em comissão na estrutura 
organizacionale administrativa da Câmara Municipal 
de Luís Correia e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, ESTADO DO 
PIAU(, no uso de suas atribuições legals, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgada a seguinte lel: 
Art. 1 º O vencimento base dos cargos de provime nto e fetivo de Vigia, 
Zelador, Auxiliar Administrativo e de Operador de Computador passa a ser o 
definido na presente lei, constante no Anexo 1. 
Art. 2° A remuneração dos cargos de provimento em comissão da 
Câmara Municipal de Luís Correia p assa a ser o definido no Anexo li da 
presente L ei. 
Art. 3 g Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos à data de 03 de abril de 2023. 
A rt. 4 g. Republique-se por haver constado erro forma l. 
Luís Correia/PI, 25 de abril de 
2023. 
MARIA DAS DORES ::~:;;~di:s"= ; ~~~~LE FONTENELE RIT0:S 66l9l8 ◄ 9 
BRIT0:56629281349 ~~~:l0ll.OU612:l•:a. 
MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRITO 
Prefeita Munlclpal de Luis 
Correia-PI 
Avenida Prefeito Ant&ilo de P.!idua da Costa Lima, 261, Centro. 
Luís Correia-PI • CEP: 64220·000 
CNPJ 06.554.448/0001·33 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA￾PI 
DENOMINAÇAO QUANTIDA REMUNERAÇ 
DE ÃO 
Vigia 02 R$ 1 .320 .00 
Zelador 0 1 R$ 1 .320.00 
Auxiliar Administrativo 02 R$1 .801.47 
Operador de Computador 01 R$1 .801.47 
ANEXO li 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS 
CORREIA- PI 
DENOMINAÇAO QUANTIDAD 
E 
Dire tor da Câmara 01 
Assessor da Presidência 01 
Assessor Parlamentar 01 
Chefe de 01 
Gabinete da 
Presidência 
Assistente de 01 
Gabinete da 
Presidência 
Assessor Legis lativo 01 
Assessor e m Informática 01 
Assessorem 01 
Comunicacão 
Avenida Pi-efeito Antônio d<! Pádua da COSta Lima, 261, Centro. 
Luís Correia-PI · CEP: 64220-000 
CNPJ 06.5S4.448/0001·33 
REMUNERAÇ 
ÃO 
R$ 2.074.42 
R$ 1.3200 00 
R$ 1 .7460 88 
R$ 1 .965.24 
R$ 1 .5280 52 
R$ 1.856.06 
R$ 1 .637.70 
R$ 1 .7460 88 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
260EJ..U()OEl938 
[lüís 
~a: CORREIA 
+ii•IHB · JJ ,--A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ--
Assessor Operacional 01 R$1.320,00 
Assessor de Gabinete 11 
de Vereador 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro. 
Luís Correia-PI · CEP: 64220·000 
CNPI 06.554.448/0001·33 
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
R$1 .320,00 
Sanciona e promulga proposição legislativa oriunda do devido Processo 
Legislativo Municipal. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica do 
Município, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 
012/2023, de autoria do Poder Legislativo; 
RESOLVE: 
Art. 12. SANCIONAR o Projeto de Lei n2 012/2023, de 
autoria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º. Publique-se e registre-se. 
LUÍS CORREIA(PI), 25 de abril de 2023. 
MARIA DAS DORES FONTENELE Assinado de forma digital por MARIA DAS 
BRIT056629281349 ::;; ;~;;1::'i)',\'.,~~;::,~?' 349 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro. 
Luís Correia-PI· CEP: 64220-000 
CNPI 06.554.448/0001·33