norma nº 1072/2023

ANO III - EDIÇÃO 487 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2023 9
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~-..t DIÁRIO OFICIAL ft o,s PREHIIURASPIAUIENSES 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCEDIMENTO: ADESÃO Nº 010/2023 - REFERENTE A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 006/2023 - PREGÃO ELETRONICO N' 006/2023 - PREFEITURA DE MILAGRES DO 
MARANHÃO- MA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA MERENDA ESCOLAR DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICWAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICIPIO DE LUIS CORREIA-PI. 
FUNDAMENTO: LEI Nº 10.520/02 E LEI Nº 8.666/93. 
EMPRESA VENCEDORA: ROMULO F DO REGO LIMA - RF COMÉRCIOS INSCRITO (A) NO 
CNPJ/MF SOB O Nº 23.714.767/0001-88 
CONTRATO: AD Nº 0I.0I0/2022 
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.146.929,50 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, 
novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). 
DATA DE ASSINATURA: 22/05/2023 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE SUA ASSINATURA OU ATÉ SEU QUANTITATIVO 
SER EXAURIDO. 
FONTE DE RECURSO: 500; 552. 
SIGNATÁRIOS: MATEUS CARDOSO DO AMARAL, SECRETÁRIO MUNICWAL DE EDUCAÇÃO 
DE LUÍS CORREIA- PI E RÔMULO FRANCKLIN DO REGO LIMA, PELA EMPRESA R F 
COMÉRCIOS. 
-~,ID;. 85157D8410664 
ATO DE SAN
~~ Ç ÃO E PROMULG AÇÃO 
Sanciona e promulga proposição leg islativa oriunda do devido Processo Legislativo 
Municipal. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, E stado do Piauí, no u so de suas 
a tribuições legais confe ridas pelo Art. 3 4 d a L e i Orgânica do Município , 
CONSIDERANDO a a provação, p e la C âmara d e V ereadores, do Projeto d e Lei n . 
024/2023, de auto ria d o Pode r Leg islati vo; 
RESOLVE: 
Art. Iº . SANCIONAR o Proje to de Lei nº 024/2023, de a utoria do Poder Leg islativo 
Municipal. 
Art. 2°. PROMULGAR a Le i nº 1072/2023, oriunda d o Projeto de Lei m e ncio nado 
ante ri o rme nte. 
Art. 3º. Publique -se e Registre -se. 
Luís Correi a, 2 9 de m a io d e 20 2 3. 
MARIA DAS DORES !s!~~'t':s•~:e~~i~;~::-u, FONTENELE BRITO:566292813'49 
BRITO:S6629281349 ~;~~-:lon.os.29 12'30:oo 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito AntOnlO de P:idua da C o~ta Lima. 26 1. Centro. 
Luís Correi<I-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06 554 48/0001 JJ 
LEI N º 1072/2023, 29 DE MAIO DE 2023. 
D ispõe sobre alteração d os vencim e ntos dos 
profissio na is d o m agisté rio público munic ipa l 
d e Luís Corre ia - PI e d á o utras providê nc ias. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - Pl7 n o u so d as a tribuições que lhe são 
conferidas p o r L e i, faz sabe r que a Câm a ra Muni c ipa l aprovou e e u sanciono e p romulg o 
a seguinte Lei: 
A rt. Iº Ficam a lterados os vencime ntos dos profissiona is d o magistério público 
munici pa l d e Luís Corre ia/PI e m 5 % (cinco por cento), n a fo rma d o A n exo Ú nico; 
aplic ando -se aos ina ti vos qua ndo reg idos p e lo princípio d a p arida d e . 
Art. 2° Ne nhum ser v ido r integra nte d a C lasse D ocente d o Quadro d o M agisté ri o 
da Educação Básica, no âmbito d a red e municipa l d e ensino d o Municípi o d e Lu ís 
Corre ia, receberá remuneração inferio r ao Piso Sala ri a l Pro fissio n a l Nacio nal d o 
M agisté ri o Público d a Educação B ásica, p revisto n a Po rtaria nº O 17, de 16 de j an eiro de 
2023. 
Pa rágrafo úni co. As dem a is vantagen s devem segu ir as determina ções do Plan o 
de Carreira d a categori a. 
Art. 3° Pa ra os servidores munic ipais e m geral, fica estabelecido com o salário￾mínimo o d e te nnina d o nacio n a lme nte. 
Art. 4 ° E sta Lei e ntra e m v igor na data d e s u a p ub licação, com efeitos retroativos 
à data de 16 d e j a ne iro de 2 0 23. 
A rt. 5º Ficam revogad a s as djs p osições e m con tr á rio. 
.. ,uu 
CLASSE 
MÉDIO 
UCENCIADO 
ESPECIALISTA 
MESTRE 
DOUTOR 
Luís Correia, 29 de maio de 2023. 
M ARIA DAS DORES Assinado d e forma d igital p0r 
FO NTEN ELE :R~;~s~~9~~;::oNTENELE 
BRITO:56629281349 Dados: 2023.05.29 12:29:34 .03'00' 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
AV(!flida Prefeito Antõnlo de F':idva da CO$t.a Uma. 261 . Ç(!fltro. 
Luís Correia-PI - C EP: 64220-000 
CNf'l 06.SS◄ ◄◄8/000 JJ 
~~ -~ Ll~Iís 
::::aa:: CORREIA A MUl:>ANÇA t A GEN'l'E OUE FAZ-- ..al'hifiMUlaJ 
ANEXO DA LEI 1072/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023. 
,u,.,u, 
DE 
TRABALHO 
I0H 
40H 
20H 
40H 
20H 
40H 
20H 
40H 
I0H 
40H 
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES 
ANEXOI 
TABELA PISO SALARIAL DO PROFESSOR 2023 
NÍVEL OU REFERÊNCIA SALARIAL 
1 li Ili IV V VI VII VIII 
1.110,48 1.119,70 1.166,19 1.357,57 1.451,87 1.456,37 1.554,61 1.656,81 
4.420,95 4.439,40 4.533,78 4.715,ll 4.903,74 4.912,74 5.109,25 5.313,62 
2.421.75 1.519,66 1.620,44 2.715,16 1.834,17 1.947,64 3.1165,55 3.188,17 
4.845,49 5.039,31 5.240,19 5.450,52 5.668,54 5.895,28 6.131,10 6.376,34 
2.624,64 2.729,63 2.838,81 2.952,37 3.070,46 3.193,28 3.321,01 3.453,85 
5.149,28 5.459,26 5.677,63 5.904,73 6.140,91 6.386,56 6.641,01 6.907,70 
2.776,116 2.887,11 3.002,59 3.122,69 3.247,f,() 3.377,51 3.512,61 3.653,11 
5.552,13 5.774,21 6.005,18 6.245,39 6.495,20 6.755,01 7.025,21 7.3116,22 
1.917,49 3.044,59 3.166,37 3.193,01 3.414,74 3.561,73 3.704,IO 3.851,37 
5.854,97 6.089,17 6.332,74 6.586,05 6.849,49 7.123,47 7.408,41 7.704.74 
MARIA DAS DORES ~•:~:d;,.~~~!~~~;LE FONTENELE BRIT0:56629281~9 
BRITO:56 6 29 2 81 3 49 =·= 2º23·º5 ·
29 ll:J0:2l 
Avenida Prefeito Antõnlo de P:idva da CO$ta Uma. 261 . C envo. 
Luís Correi:i,-PI - C EP: 64220-000 
CNPJ 06.554.448/0001-JJ