norma nº 1073/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
10 ANO III - EDIÇÃO 487 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2023
-~m :.. 719009AB111 B4 
§)E~ PORTARIA GABIPMLC N º 247/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre concessão de licença de servidor 
público do quadro funcional da Administração 
Direta e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA. Estad o do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1 º . Conceder licença sem vencimentos p ara tratar de interesses p a rticula r es 
pelo prazo de 04 (quatro) meses, a partir de 03 de maio de 2023, ao servidor público 
municipal, BRUNO SANTANA DA COSTA. no cargo de vigia, mat. nº 3875-2. 
Art. 2 ° . Esta Portaria entra em v igor na data de sua assinatura, com efeit os 
retroativos à data de 03 de maio de 2023, revogando as disposições e m cont rário. 
Lu ís Correia (P I), 29 de maio de 2023. 
~;i~~i~~ DORES ::_..";;;°o:===u BRITO:S6629281349 "'-"<>o, :>OUD5.2909--"1'5~ •CU"DD" 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Lufs Correia-PI - CEP: 6-4220-000 
CNPJ 06.SS'l.448J0001-33 
• .10 ~ .DF3BA0B79DFA4 Jll;H~ ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
Sanciona e promulga proposição legislaliva oriunda do devido Processo Legislalivo 
Municipal. 
A PREFEITA MUNICIPAL D E LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
alribuições legais conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDE RANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projelo de Lei n . 
025/2023, d e autoria do Poder Leg islativo; 
RESOLVE: 
Art. 1°. SANCIONAR o Projeto de L e i nº 025/2023, de autoria do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 2°. PROMULGAR a Le i nº 1073/2023, oriunda do Proj e to de Lei me nc io nado 
anleriormente. 
Art. 3°. Publique-se e Reg istre-se. 
Luís Correia , 29 de maio de 2023. 
MARIA DAS DORES ~~:::;'~=~=~~lE FONTENELE BRITO:SM2t2B1:s-..t 
BRITO:56629281349 ~=-'202).0S.Jt lns,se 
Maria das Dores Fontc ne le Brito 
Prefeita M unicipal 
Luls Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ06.SS'l '1 8/0001 33 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
LEI Nº 1073/2023, 29 DE MAIO D E 2023. 
Dispõe sobre a regula m e ntação dos p er centuais a 
serem aplicados na progressã o do p essoal do 
magistério disposta no capitulo li da lei do Plano de 
Carre ira e r e muneração dos profi ssionai s da educação 
básica municipal de Luís Correia - PI e dá outras 
providê ncias. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : 
Art. 1° Ficam d e finidos o s percentuais a serem a p licados na prog ressão disposta 
no capítulo 11 d a Lei do Plano de Carreira e remuneração dos pro fissionais da educação 
básica de Luís Correia - Pl (Lei 705/20 l 0): 
TABELA 01. Pe rce ntuais para aplicação na progressão em classes. 
CLASSE PERCENTUAL 
NÍVELM~D1O 
LICENCIADO 20% 
ESPECIALISTA 30% 
MESTRE 37,5% 
DOUTOR 45% 
TABELA 02. Percentuais para aplicação na progressão em n íveis. 
A...enkb Prefeito Antônio de Pádua d3 Costa Uma. 261. Centro. 
Lués Correia-PI - CEP: 6"1220-000 
CNPJ 06.SS'l.448/0001-33 
[llís 
CORREIA 
-fhii fü .,, '-A/lolUDANÇA~AGENTE.QUEFAZ--
NÍVEL PERCENTUAL 
1 
li 4% 
Ili 4% 
IV 4% 
V 4% 
VI 4% 
VII 4% 
VIII 4% 
Art. 211 Revogadas as disposições e m contrá rio, esta Lei e ntra e m v igor n a data de sua publicação. 
Luís Correia, 29 de m a io de 2023. 
MARIA DAS DORES ~s;;.:di:se~:~~ci~':e~e 
FONTENELE BRtTO:S6629281349 
BRIT0:56629281349 ~~~~.= 2º23·º5·
29 12'
36'
23 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Antônio de Pádu;i d3 Costa Um;,, 261. Centro. 
Luí~ Correia-PI - CEP: 6'1220-000 
C NPJ 06.SS'l.'1'18J0001-33