norma nº 1068/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
26 ANO III - EDIÇÃO 473 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023
(Continua na página seguinte)
CNPJ: 18. 
359.011/0001 -28 
COOPERATIVA 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO BAIXO 
PARNAfBA 
MARANHÃO, 
CNPJ: 18. 
359.011/000 1-28 
COOPERATIVA 
DO 
AORANOGÔCJO 
008AIXO 
PARNAÍBA 
MARANHÃO. 
CNPJ: 18. 
359.011/0001 -28 
COOPERATIVA 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO BAIXO 
PARNAfBA 
MARANHÃO. 
CNPJ: 18 . 
359.01 1/0001 -28 
COOPERATIVA 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO BAIXO 
PARNAfBA 
MARANHÃO. 
CNPJ: 18. 
359.011/0001 -28 
COOPERATIVA 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO BAIXO 
PARNAfBA 
MARANHÃO. 
CNPJ: 18. 
359.011/0001-28 
COOPERATIVA 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO B A IXO 
P ARNAfBA 
MARANHÃO. 
CNPJ: 18. 
359.0 11 /000 1-28 
COOPERA T I V A 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO BAIXO 
PARNAÍBA 
MARANHÃO, 
CNPJ : 18. 
359.0 11 /000 1-28 
COOPERA TJV A 
DO 
AGRANOGÓCJO 
DO BAIXO 
PARNAÍB A 
MARANHÃO, 
CNPJ : 18. 
359.01 1/000 1-28 
COOPERATIVA 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO BAIXO 
PARNAfBA 
MARANHÃO. 
CNPJ : 18. 
359.01 1/0001 -28 
COOPERATIVA 
DO 
AGRANOGÓCIO 
DO BAIXO 
PARNAÍBA 
MARANHÃO. 
CNPJ : 18. 
359.011 /000 1-28 
26. 
27. 
28. 
30. 
32. 
CORTES. ACONDICIONADO EM 
EMBALAGENS APROPRIADAS. 
POLPA DE FRUTA SABOR 
ACEROLA EM PACOTE OE I KG, 
PRODUTO DEVIDAMENTE 
ROTULADO E IDENTIFICADO 
NOS ASPECTOS QUALITATIVO 
E QUANTITATI VO I NDICANDO 
0 PRAZO DE VALI DADE. 
MARCA COMERCIAL. 
PROCED~NCIA DE FABRICAÇÃO, INFORMAÇÃO 
NUTRI C IONAL, NÚMERO 00 
REGISTRO NO ÓRGÃO 
COMPETENTE 
POLPA DE FRUTA SABOR 
GOIABA EM PACOTE DEI KG. 
PRODUTO DEVI DAMENTE 
ROTULADO E IDENTIF ICADO 
NOS ASPECTOS QUALITATIVO 
E QUANTITATI VO I NDICANDO 
0 PRAZO DE VALIDADE. 
MARCA COMERCIAL. 
PROCED~NCIA DE 
FABRICAÇÃO. INFORMAÇÃO 
NUTRIC IONAL. NÚMERO DO 
R EGIS TRO NO ÓRGÃO 
COMPETENTE 
MAXIXE. IN NATURA. ISENTA 
DE SUJIDADES. 
ACONDIC IONADAS EM 
EMBALAGENS APROPRIADAS. 
QUIABO. IN NATURA. ISENTA 
DE SUJIDADES. 
ACONDIC IONADAS EM 
EMBALAGENS APROPRIADA 
TANGERINA. IN NATURA. 
LAVADA. DE BOA 
QUALIDADE, SEM LESÕES DE 
ORIGEM FÍSICA OU 
MECÂNICA. 
ACONDIC IONADAS EM 
EMBALAGENS APROPRIADAS. 
TOMATE. DEVERA 
APRESENTAR ODOR 
AGRADÁVEL. CONSJSttNCIA 
F IRM E. NÃO DEVERÁ 
APRESENTAR PERFURAÇÕES, 
MACHUCADOS. COLORAÇÃO 
NÃO CARACTERÍSTICA, ESTAR 
MUITO MADUROS NEM MUITO 
VERDES. NÃO DEVE 
APRESENTAR SABOR 
ALTERADO E PESO 
INSATISFATÓRIO. 
REPOLHO. LISO FRESCO. 
TAMANHO E COLORAÇÃO 
UNIFORME. FIRME E INTACTO, 
SEM LESÕES OE ORIGEM 
FfSICA, PERFURAÇÕES E 
CORTES. 
FEIJÃO VERDE, EMBALADO 
EM SACO PLASTICO 
TRANSPARENTE DE 1 KG 
OVO DE GALINHA, BRANCO, 
GRANDE. ISENTO DE 
SUJI DADES, FUNGOS OU 
SUBSTANCIAS TÓXICAS. 
ACONDIC IONADO EM 
EMBALAGEM APROPRIADA. 
RÓTU LO CONTANTO 
IDENTIFICAÇÃO 00 PRODUTO 
E VALIDADE. CARTELA 
CONTENDO 30 UNIDADES. 
PÃO MASSA FINA -TIPO HOT 
DOO OU HAMBÚRGUER. E M 
EMBALAGEM PRIMÁRIA DE 
500G. COM 10 UNIDADES DE 50 
G CADA. PRAZO DE VALIDADE 
MfNIMO DE 07 DIAS DA DATA 
DA ENTREGA. 
VALOR TOTAL 
KG 2.500 
K G 
KG 100 
K G 200 
KG 300 
K G 
K G 2,0 
KG 
CARTELA 3.000 
R$ 12.55 
R$ 11.85 
R S 6.03 
R $ 7,95 
RS 6.55 
R$ 6.90 
R S 5.83 
R S 15,17 
R$ 25,50 
RS 11.20 
R S 3 1.375.00 
R S 29.625.00 
RS 603.00 
R $ 1.590,00 
RS 1.965.00 
R $ l .725.00 
11 
R S 1.457,50 
RS 19.721.00 
R$ 76.500.00 
RS 22.400.00 
R$ 
488.7 2 8 00 
Nada m a is havendo a relatar, esta Co1nissão e ncerra o s trabalhos com a lavratura 
desta Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelos M e mbros de Aquisição Direta d e 
Gêneros A limentícios da Agricu ltura Familiar. 
Ata lavrad a às l l h26m in ~ que depois de lida e ach ada conforme, vai 
devidamente assinada pela Presidente da C PL e demais presentes . 
. J oycy Cardoso Fontenele 
PRESIDENTE DA C P L 
Vanha Sou za D e Carvalho 
MEMBRO DA AQUISIÇÃO DIRETA DE Gt:NEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR 
1 2 
1D: 4DD798DB34F64 
CONSaLHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA li: DO ADOLIESCIENTIE 
LUIS CORREIA - PI 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - 2023 DE LUÍS CORREIA. 
O RDEM NOME DO CANDIDATO 
1. BESClA SOUSA GALENO 
2. EDSON MATHEUS SECUNDO MAIA 
3. ERISVALDO SI LVA GALENO 
4 . F RANCISCO DE ASSIS COSTA ARAUJO 
s. JOSUE SIPAUBA SOARES 
6. JULIETE DE SOUZA ARAUJO 
7 . LENILSON MAR COS FERNANDES R ODRIGUES DE PAIVA 
8. MARGARETE IVO DOS SANTOS 
9. MYLLENNA CHRISTYNNE DA SILVA SANTOS 
10. NARIO ERNO DE A RAUJO BRITO 
11. PEDR O HENRIQUE DOS SANTOS NUNES 
12. SILVIA R EGINA LINS BR AND AO 
Luls Correia - PI, 08 de maio de 2023. 
Coordenador d a Comissã o 
Presidente do CMDCA 
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
Sanciona e promulg a proposição legislativa oriunda do devido Processo Leg islativo 
Municipal. 
A PREFEITA MUNI CIPAL D E LUÍS COR REIA, Estado do Piauí, no u so de s uas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERAND O a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n. 
013/2023, de autoria d o Poder Legislativo; 
RESOLVE: 
Art. 1°. SANCIONAR o Projeto d e L e i nº 013/2023. d e autoria do P oder Legislativo 
Municip a l. 
Art. 2°. PROMULGAR a L e i nº 1068/2023, oriunda do Proje to d e Lei m e ncionado 
anterionnente. 
Art. 3º. Publique-se e Registre-se. 
Luís Correia, 09 de maio de 2023. 
MARIA DAS DORES ~s!~:di:s\~~;_;~~~~~~(LE FONTENELE 8RITO:S6629281l49 
BRlT0:56629281 349 ~;~~-:202l.OS.0910:11 :2S 
Maria d as Dores Fon ten e le B r ito 
Prefeita Municipal 
Avenld;;i Prefeito Antônio de Pádua da Costa Uma. 261, Centro. 
Luís Co«ffl•PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.SS◄ .448/0001 -3 3 
ANO III - EDIÇÃO 473 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 27
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
Lliís 
CORREIA 
JSFiiitfü .... - A MUDANÇA {l A GENTE Q U E FAZ--
L EI N º 1068/2023, 09 DE MAIO DE 2023. 
Dis põe sobr e a proibição d e conte údo d e á udio, 
visual, escrito e obras ou manifestações artísticas 
que conte nham o u faç am apologia a p o rnografia 
ou conte údo e r ótico, violência contra a mulhe r e 
ao tráfico d e drogas n a r e d e munic ipa l d e e n s ino e 
dá outras providê n c ias. 
A CÂMARA MUNIC IPAL DE LUIS C ORREIA, Estado do Pia u í. n o uso 
legal de suas ald buições, em conformidade com as le is, faz saber que o P lenário aprovou 
e eu san c io n o a seguinte lei: 
DEC R ETA: 
Art. 1 ° Fica proibida, n o Municfpio de L u ís Correia, a veiculação de q u a lquer conteúdo 
de á udio, visual, escrito, impresso e obras o u manifestações artísticas na rede mun icipal 
de e n s ino e dependências de todas as u n idades de ensino, que contenham o u façam 
a p o logia a: 
I - pornografia o u conteúdo erótico; 
U - v io lê ncia contra a mulhe r ; 
UI - u so o u tráfico de drogas. 
Parágrafo único. É d e resp o n sabilidade do Dire tor (a) d a unidade de e n sino e do corpo 
docente, impedir e inibir a veicu lação destes conte údos n as referidas unidades. 
Art. 2º O s ser viços públicos e o s even tos apoiados e/ou reali zad os pelo Poder Executi vo 
Municipal d evem respeitar as leis federais que pro íbem a divulgação o u acesso de 
crian ças e adolescentes a imagen s, músicas ou textos, obras a rtísticas d e con o tação 
pornográfica o u erótica. violê n c ia contra a mulher, assim com o, gar antir proteção à 
conte údos impróprios ao seu d esen vol vimento p sicológico. 
Avenld.i Prefeito Antônio de P.:idu.i d.i Cost.., Lim.i, 261. Centro 
CNPJ 06.554.448/0001 -33 
§ 1 ° O dis posto neste artigo se a plica ao inte rva lo e ntre a ulas e qualquer material impresso, 
son o ro, a udiovisu a l, imagem , a inda que didático, p a r a didático ou cartilha, ministra d o, 
e ntregu e ou colocado ao acesso de cria n ças e a d o lescentes, b e 1n com o a fo ld ers, outdoors 
o u qualqu er o u tra form a de di v ul gação e m local público o u evento a utorizado ou 
patrocinado p e lo Poder Executivo Municipal . inclusive n údias ou redes sociais. 
§ 2° Con sidera-se pornográfico o u obsceno o á u dio, vídeo, imagem, desenh o o u te xto 
escrito o u lido cujo conte údo descr eva o u contenha palavrões, imagem erótica o u de 
ó rgãos geniLais, d e re lação sex u a l ou de ato libidinoso. 
§ 3° A a presentação científico-biológica d e informações sobre o ser humano e seu s ist e m a 
reprodu tivo é permitida , respeitada a idade a pro priada . 
§ 4 ° Considera-se conteúdo de v io lênc ia con t ra a mulher, á udio, vídeo, ilnagem , d esenh o 
o u text o escrito o u lido cujo conte údo d escreva o u con tenha agressões físicas, verbais, 
discriminações. assédio m o ral . sexu a l ou q u a lquer expressão que dim.inua a figura 
feminina. 
§ 5° Considera-se a p o logia ao tráfico d e drogas conteúdo de á udio, vídeo, imagem, 
desenho o u t ext o escrito o u lido c ujo conteúdo d escreva ou d e monstre o tráfico como a lgo 
p ositivo ou n ormati vo dentro d a sociedade, co1no o m a nuseio de armas, ling uajar 
característico, confrontos com a utoridades policiais o u a lusão a s ubstâncias 
entorpecentes, ainda que d e forma ambígua. 
Art. 3° A Administração Pública Municipa l d eve tomar medidas a impedir o acesso a 
sítios e le trônicos que con tenh am conte údo pornográfico o u erótico, violê ncia contra a 
mulhe r e a p o logi a ao tráfico de drogas n as insta lações das escolas públicas e bibliotecas. 
Art. 4° A violação ao dispost o n esta L e i implic ará n a imposição de multa ao ser v ido r 
responsável pelo descumprimento, aplicar-se-ão as sanções p revistas em Lei o u estatut o 
do servidor público 1nunicip a l, sem prejuízo da responsabilização c ivil e c ri1nina l, b e m 
como, m ulta n o valor d e 10% (dez por cento) do valor d e s ua remune ração ao tempo do 
com e time n to da infração. 
Art. 5º Qua lque r p essoa juríd ica o u física, inclus ive pais o u responsáve is, poderá 
repr esentar perante a Administração Pública Municipal e ao Ministério Público, quando 
houver violação ao disposto n esta Lei. 
Avcnld.i Prefeito Antônio de Pádu.i d.i Cost.., Lim.i, 261. Centro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-()(X) 
CNPJ 06.554.448/0001 -33 
Lliís 
CORREIA ...,, fltjj .... -AMUDANCAÍlAGl:NTEOUllFAZ--
Art. 6° Esta Lei e ntra em vigor n a data da s u a publicação. 
L uís Correia, 09 de m aio d e 2023. 
MARIA DAS DORES ::!~~!di:se~~~:~~;~~~E FONTENELE 8RITO:S66:Z9:Z8 1349 
BR IT0:5662928 13 49 ~;-:t~_,:zouos.09 io:i:z,os 
Maria das Dores Fontenelc Brito 
Prefeita Munic ipa l 
Aveni<fa Prefeito António de P.:idu.i d,. Cost.i Um.i, 261. Centro 
C NPJ 06.554.448/0001 -33 
ID: 5C8858688B554 
LUÍS 
CORREIA 
--A MUDANÇA ÉA G ENTE QUE FAZ--
PRIME IRO T E RMO ADITIVO AO CONTRATO 
DE N º 01.013/2022, REFERENTE CONTRATO 
DE PREGÃO 013/2022, CELEBRADO ENTRE A 
SECR E TARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A 
EMPR ESA .J K EMPR EENDIMENTOS E IRELI 
- C NP J N " 26.804.092/0001-56 
O MUNIC ÍPIO DE LU1S C ORREIA•PI • PI, por s ua Secretari a d e Educação, 
inscrito n o CNPJ nº 06.554.448/000 1-33, com sed e na Av . Sen ador Joaqu im P ires, 
26 1. Centro, Luís Corr e ia - P I, neste ato re presenta do p e lo secretário Carlos J osé 
Rodrigues M ach ado. doravante denominado CONTRATANTE. e a E mpresa J K 
EMPREENDIMENTOS E IRELI - CNPJ N º 26.804.092/0001-S6, com sede n a R u a 
Euclides de Miranda, 464, Centro, Buriti dos Lopes - P I, n este a to represenlada pelo Sr 
J oacy Ferreira da S ilva, CPF n º 000.4 13.493- 18 , doravante den o mina d a 
CONTRATADA. resolvem celebrar o presente contrato, 1nediante as seguintes 
clá u s ul as e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo d e v igên c ia p o r 12 (doze) 
m eses do contra to refere nte a Aditi vo nº O 1.0 13/2022, que v isa à PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO S CMPLES EM EDIF ICAÇÕES E 
L OGR ADOUR OS P ÚBLICOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO 
M UNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI, dev ido a necessidade da prestação d e serviço de 
trans p o rte e scolar, p o r m e io de registro d e preços, conforme as n ecessidades d a secretaria 
munic ipal de edu cação do Município de Luís Correia - PI. 
C LÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇ ÃO 
Este te rmo aditivo fundamenta-se n o art. 57. a da Lei 8.666/ 1993. 
C LÁUSULA TERCEIRA 
Pe rmanecem inalteradas as demais con d.ições e cláus ulas d o con trato o ri g ina l celebrado e m 
18 d e m a i o de 2022, n ão modificadas por este instrumento, d eclaran do-se n esta 
oportunidade a ratificação das m esm as. 
E, por estarem de acordo, as partes finnam o p resente aditi vo em 02 (du as) vias de ig ual 
teor e forma.