norma nº 1077/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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78 ANO III - EDIÇÃO 515 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023
ID: CF6F142F125D4 
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1404202102/2021 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA, VARRIÇAO E 
REMOÇÃO DE ENTULHOS NAS RUAS DA SEDE DO MUNICIPIO DE 
CURRAIS - PI. 
CONTRATANTE: p,.e feitura Munic ipal de Currais - PI, pessoa jurídica d e dire ito 
público interno, CNPJ 0 1 .612.752/0001-76, loca lizada a Rua Padre Manoel 
P a re d es, SN , Centro, n esta cidade n este ato re presentada pelo seu titula r , 
Prefeito Municipal, Sr. Ralrnundo Martins de Sousa Santos Sobrinho. 
CONTRATADA: J E DUARTE DA S ILVA CONTRUÇÕES E EVENTOS, CNPJ 
N º 32.703.485/0001-76, estabelecida à Av. Br 230, n º 1116, Centro, na Cidade 
de B a rão d e Grajaú, esta do do M a ra nhão, n este a to re presentada pelo(a) Sr (a). 
Edim a r da Costa Azevedo. 
O presente T e rmo Aditivo t e m por objeto prorrogar o prazo d e vigência do 
instrume nto contratual em re f e rê ncia, firmado e ntre as p a rtes pac tuantes, por 
mais 09 (nove) m eses, compree nde ndo o perío do entre 3 0 de setembro de 2 022 
à 3 0 de junho de 2023, nos termos do art. 57, li, da Lei n º 8 .666/93 e s uas 
alterações 
Data da Assinatura: 29/09/2022 
Ficam ratificadas as demais c lá u s ulas e condições do Contrato de n º 
1404202102/2021 , desde que não contrariem o que ficou convencionado no 
presente Termo Aditivo 
Rua Padre Manoel Paredes, S / N - Centro 
CEP: 64.905-000 - Currais-PI 
CNPJ Nº 01.612.752/ 0001-76 
1D: B712CEDOA9E24 
Conferência Municipa l d e Assistência Social 
DECRETO nº 31 , 07 de Julho de 2023. 
Convoca a 13° Confe,...ncla Munlclp a l de Asslst 6 ncla Social. 
O Prefeito Municipal de Pio IX-PI , e m conjunto com o Presidente do 
Conselho Municip a l d e Assistência Social, no uso de suas atribuições e, 
considerando a necessidade de avaliar e propor diretrtzes par-a a implementação 
d a Polftica d e Asslst6 ncia Social n o município, 
RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica conv ocada a 13º Confe,.êncle Municipal de Assistência Saciai. 
a ser l"ealizada no dia 26 de Julho de 2 023 , tendo como tema central: 
"Reconstrução do SUAS: O SUAS que te m os e o S UAS que quel"emos". 
Art. 2º As despeses d ecorrentes da realização da Conferência de 
A ssist ê ncia Social, correr-ão p o l" conta de dotação pl"ó pria do 0l"çamento do órgão 
gesto,. municipal de A ssistê n cia Social. 
Art. 3º E s te Decreto entrará em vigor n a data d e s u e publicação. 
Pio IX, 07 de Junho d e 2023. 
S ILAS NORONHA ~~~~~~_!;';..,'~~~~~g~~~~ ~LAs 
MOTA:60563060468 Dados: 2 023 .07 .07 1 2:20 :0 2 -03'00' 
Sllaa Noronha Mota 
Preíeito Municipal 
~ Presid e nte do CMAS 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
ª~ID; .• DEEOOC17181 B4 e '.Ll:1ís 
::!fR:: CORREIA .., a.a:; A MUOANÇA li AGEl'ITE Q UF. FAZ-- ifhiiifüf-.. 
L E I N º 1077/2023
-, 07 DE JULHO D E 2023. 
In stitui n o â mbito munic ipa l a "Campanh a 
Dezembr o Verde", con tra o a b a ndono d e 
animais, reconhece a importância pública dos 
protetores de a nimais e dá o u tr as p rovidê nc ias. 
A PREFEITA D E LUÍS CORREIA - PI, n o u so das a tribuições que lhe são 
conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipa1 aprovou e e u sanciono e promulgo 
a segu inte Lei: 
Art. 1° Fica instituída , n o â mbito municipal, a Campanh a " Dezembro Verde " , 
d edicada a ações d e con scientização contra o a b a ndono d e a nima is n o município. 
Art. 2° Obje tiva con scientizar a população sobre a g uarda resp onsável de anim ais 
e sen sibi lizar para o problema d o abandono de animais n o m unic ípio. 
Art. 3º A campa nha deverá ser realizad a todos o s anos no m ês d e d ezembro, 
é poca e m que os casos d e abando n o de a nimais a ume nta m e m razão d a p rox imid a d e d as 
férias. 
Parágrafo único. Serão desen volv idas ativ ida d es de mobilização, sen sibilização 
e de edu cação, dentre o utras: 
I - Mobilização social visando a partic ipação d os órgãos públicos, instituições 
de ensino, entida d es d e proteção a nimal, protetores ani m a is e a população e 1n geral; 
II - A ções de sen sibilização sobre a g u arda responsável e o n ão abandono por 
parte d e agricultores e carroceiros no município; 
III - A ções d e sen s ibilização a mbi e nta l aos promotores e u s uários dos serviços 
ecoturísticos n o município; 
IV - Ações educativas sobre o n ão abandon o nas unidades de con servação no 
município; 
Avenida Prefeito Antônio de Pád ua da Costa Lima, 261 , Centro. 
Luis C orreia-PI - CEP: 642 20-(X)() 
C N P] 06.55"1.448/0001-33 
V - Colocação de faixas, b a nne rs, o uldoors, distribuição de panfle tos e m pon tos 
de grand e v isibilidade e cir c ulação de pessoas. assim como a iluminação de prédios 
públicos com luzes n a cor verde; 
V I - Ações e atividades educati v a s , como palestras e rodas de conve rs a na rede 
municipal e e sta dua l de ensino do município; 
VII - Outros atos e procedimentos lícitos n ecessários ao atingimento dos 
o bjetivos desta c ampanha. 
Art. 4 ° Fica o ó rgão municipal responsável pelo cen so populacion a l de a nima is 
domésticos, c riar e publicizar u m b a n co d e d ad os sobre a p o p ulação d e animais em 
situação d e abandono. 
Art. 5° Fica reconh ecida a importância pública de o ngs, grupos e pessoas físicas, 
com relevames serviços dedicados à proteção, sem fins lucrativos, ao c uidado e ao não 
abandono de animais. 
Art. 6º As despes a s para execução desta Lei ocorrerdo por conta do o rçrun e nto 
municipal v igente, s uplementadas, se n ecessário. 
Art. 7° Esta Lei e ntra e m v igor n a data d e s u a publicação 
L uís Correia~ 07 de julho de 2023. 
MARIA DAS DORES A u inadodE1formadlgltalpor 
FONTEN ELE :;'R~:g\~;9~~!!:ºNTENELE BRITO:56629281349 Dados: 2023.07.07 1 1:0S :SS -03'00' 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa U ma, 261, Centro. 
Luis Correia-PI - CEP: 64220-(X)() 
CNP] 06.55-t.4-48/0001- 33