norma nº 1081/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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2 ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023
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correspondente
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EXPEDIENTE
LUZINALDO SOARES 
Diretor Geral
FRANCISCO FERREIRA 
Departamento de Publicações Legais
JANAÍNA SENA 
Editoria Executiva
Jornalista DRT 0378/2011
EDITORA DE JORNAIS E 
PUBLICAÇÕES DIARIA LTDA 
R BURITI DOS LOPES, 2040 - SALA 01 - Monte Castelo 
CEP: 64.017-420 - Teresina - PI
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Telefone: 86 2107-3019 
 9 9942-4041
ID: FB2472D5D4164 
LEI Nº 1081/2023, 13 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2024 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA- PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Luís Correia, 
Estado da Piauí, para o Exercício de 2024, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 
165, § 22, da Constituição Federal combinado com o Art. 178 11 , §22 da Constituição Estadua l e da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: 
1- as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal; 
li - a estrutura e organização dos orçamentos; 
Ili - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV - as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação 
de recursos ao setor privado e às pessoas físicas; 
V - a geração de despesa; 
VI - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos socia is do 
Município; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para 
incremento da receita; 
VIII - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; 
IX - as disposições finais. 
Aven~ Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
CEP64220--000LuísCorreia - Piauí 
E-mail: procuradofia@luiscorreia.pi.gov.br 
r:·~ DIÁRIO OFICIAL 
• DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
CAPÍTULO li 
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do M unicípio e as de 
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, estarão constantes no Anexo 1, que integra esta Lei. 
Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se￾á, ainda, o seguinte: 
1 - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 se ocorrer a 
necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município; 
li- em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, 
fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, 
as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como 
referência o que estabelece o artigo 20 desta Lei. 
Art. 32 As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo 
tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram 
o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2024, serão 
as seguintes: 
a) Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida 
da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e 
para a redução das desigualdades e disparidades sociais; 
b) Ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e 
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu 
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da 
comunidade e de outras esferas de governo; 
c) Promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade 
produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação; 
d) Desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do 
meio ambiente; 
e) Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com 
vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos; 
f) Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no 
recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
CEP64220-C()()LuísCO!"reia - Piauí 
E-mail: procuradoria@luiscorreia.pi.gov.br 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas, 
investindo, também, no aperfeiçoamento, infonnatização, qualificação da estrutura 
da administração, na ação educaliva sobre o papel do contribuinte - cidadão; 
g) Consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo da 
prestação dos serviços públicos ao cidadão e auste ridade na utilização dos recursos 
públicos; 
h) Ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com 
os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo; 
i) Ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, 
especia lme nte, o acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as 
ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutri cionais; 
j) Desenvolvime nto de ações que possibilite a melho ria das condições de vida nas 
aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso 
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e o utros; 
k) Implantação de políticas públicas e ações afinnati vas voltadas à cidadania e a 
dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desig ualdades; 
1) Incluir no Orçamento Anual de 2024 valores relativos aos precatórios conforme o 
que determina a Constituição Federal em seu Art. 100. 
Art. 52 As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da 
dívida pública para os exercícios de 2024, de que trata o § 12 do art. 4 • da Lei Complementar 
101/2000 - Le i de Responsabilidade Fiscal, são as constantes do Anexo I da presente Lei, 
composto com os seguintes demonstrativos: 
1 - Prioridades e Metas; 
li - Projeção da Receita; 
Ili - Riscos Fiscais; 
a) Demonstrativo 1 - Riscos Fiscais e Providências; 
IV - Metas Anuais; 
a) Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
b) Demonstrativo li - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores; 
Ativos; 
c) Demonstrativo Ili - Evolução do Patrimônio líquido; 
d) Demonstrativo IV - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Avenida Prefeito Antônio d<! Pádua da Costa Uma. n• 27 1, Sairro Centro 
C EP64220-COO LuísCOrTeia - Piaui 
E-mail; procuradoria@luiscorreia.pi.gov.br 
e) Demonstrativo V - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Dos Servidores; 
f) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) Demonstrativo VII - Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
V - Metodologia de Cálculo. 
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária 
para 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações d a conjuntura nacional e estadual 
e dos parâmetros macroeconômicos utllizados na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento da execução dos orçamentos de 2023, a lém de modificações na legislação que 
venham a afet a r esses parâmetros. 
Art. 62 Os Risco s Fiscais para o Exercido Financeiro de 2024, de que trata o§ 32 do art. 4 11 
da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabi lidade Fiscal, são os constantes do Anexo Ili 
da presente Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES. 
SEÇÃO 1 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 72 O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores, até 30 de setembro de 2023, além da mensagem, será composto de: 
1 - t exto da lel; 
li - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
Ili - demonstrativos e informações complementares. 
§ 12 O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto d e quadros ou 
d emonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no§ 111 e 2 11 do art. 211 e 22 
d a Lei Fede ral n2 4 .320, de 17 de março de 1964, e no artigo 52 da Lei Complementar Federal nll 
101/2000, observadas as alterações posteriores, contendo: 
AvenH:i~ Prefeito Amõnio de Pádua da Costa Uma, n• 271, Bairro Centro 
CEP64220-000Lu11iCorrela - Piau/ 
E-mail: procuradoria@luiscorreia.pi.gov.br 
1 - sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo; 
li - receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit 
ou superávit corrente, na forma do Anexo n2 1 de que trata o artigo 22 da Lei Federal n2 
4.320/1964; 
Ili - despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da estrutura 
programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), 
que d emonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e e ntidades da Administração Pública 
Municipal, direta e indireta; 
IV - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de 
governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus objetivos detalhados por ações 
(projetos, atividades e operações especiais); 
V - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
§ 211 Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso Ili do caput 
deste artigo compreenderão os seguintes quadros: 
1 - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso Ili do art. 
22 da Lei Federal n11 4.320/64; 
li - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar 
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
Ili - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar 
cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT da Constituição Federal, inciso Ili do art. 711 da Emenda Constitucional 29/2000, combinado 
com as determinações contidas na l ei Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes 
à matéria; 
IV - quadro de pessoal e encargos sociai s, a dar cumprimento ao inciso 111 , alíneas a e b do 
artigo 20 da lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; 
V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária de 
2024 com o Plano Plurianual 2022-202S; 
VI - demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2024 com 
as metas fi scais estabelecidas no Anexo I da presente Lei. 
Art. 82 A receita será detalhada, na proposta, na Le i Orçamentária Anual e em seus crêditos 
adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de 
recursos. 
Avenida Pt"efeito Antônio de Pádua da Costa Uma. n• 271, Bairro Centro 
CEP64220--000LuisCom!ia - Plauí 
E-mail; procur.idoria@lu=· =· .pigov.br 
§ 12 A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes 
da Portaria lnterministerial n2 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas 
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF. 
§ 22 A classificação da natureza da rece ita de que trata o § 12 deste artigo poderá ser 
detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gere nciais da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 9 2 Pa ra fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de 
e laboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária 
será especificada mediante a identificação das classificações institucional e funcional, e segundo 
sua natureza até o nível de modalidade de aplicação, além da estrutura programática, 
discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar 
t ransparência aos recursos alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais 
correspondentes. 
Art. 10. As despesas orçam e ntárias, com relação à classificação funcional e estrutura 
programática, serão detalhadas conforme estabelecido na Lei Federal n2 4 .320/64, segundo o 
esque ma atua lizado pela Portaria nll 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos artigos 1 • e 2• da referida 
Portaria n • 42/99, e de scritos nos parágrafos de I a VII do artigo 1011 da presente Lei. 
§ 12 Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os 
programas de governo constantes do Plano Plurianual, o u nele Incorporados mediante lei, e as 
ações orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária 
Anual, o u ne la incorporadas m ediante crédito adicional especial. 
§ 22 Os programas da Administração Pública Municipal a sere m contemplados no Projeto 
da Lei Orçamentária de 2024 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações 
(projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos financeiros. 
§ 32 No Projeto de Lei Orçamentária d e 2024 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, 
para fins de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos 
t e rmos do art. § 32 do art. 166 da Constituição Fe de ral preservar o s códigos da proposta original. 
§ 4 11 As ações orçamentá rias que Integram as prioridades const antes da Lei Orçamentária 
d e 2024, além do código a que se re fere o parágrafo anterior, constarão do si stema informatizado 
de planejamento de forma que possibilite sua identificação e acompanhamento durante a 
execução orçamentária. 
§ 52 As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser c lassificadas 
sob um único código, independentem e nte da unidade orçamentária. 
CEP 64220-000 Lufli Correia - P1aul 
E-mail:procuradoria@luiscorreia.pi.gov.br 
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§ 6fl O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. 
§ 7fl cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos 
adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua estr utura de custo por 
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalldade de aplicação, constante da 
Portaria lnterministerial nfl 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores. 
1 - As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão 
Incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria "projeto". 
§ so A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamen tal, mesmo que a 
atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada. 
Art. 11. Para efeit o de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual, deve 
se observar os seguintes parâmetros: 
1 - função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao 
setor públ ico; 
li - subfunção - uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto de 
despesa do setor públ ico; 
Il i - programa - o Instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano p lurianua l; 
IV - ação orçamentár ia - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) 
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas características podem 
ser classificados como atividades, projetos o u operações especiais; 
V - projet o - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas n o tem po, das quais resu lta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VI - atividade - um instr umento de programação para a lca nça r o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se rea lizam de modo continuo e permanente, das 
quais resu lta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
VII - o p e ração esp ecial - o instrumento que engloba despesas que não contr ibuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
con traprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 27 1, Bairro Centr0 
CEP 64220 .(X)Q LufsCorrela-Piau/ 
E-ffiilil: p,-ocuradoria@luiscorreia.pi.gov.b.-
VIII - progra m a d e trabalho - a identificação da despesa compreendendo sua classificação 
em termos de f u nções, su bfunções, program as, projetos, atividades e operações especiais; 
IX - ó rgão o rçament á rio - o maior n ível da c lassificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
X - tra n sposição - o deslocamen to de uma categoria de programação de um órgão para 
outro, pelo total ou saldo; 
XI - re m a n ej am e nto - a mudança de dotações de uma categoria de programação para 
outra no mesmo órgão; 
XII - tra n sf e rê ncia - o deslocamen to de recursos no âmbito das categorias econômicas de 
despesa estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a priorizações de gastos; 
XI II - reserva d e contingên cia - a dotação g lobal sem destinação especifica a órgão, unidade 
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como 
fonte de recursos para atendimento de passivos contin gentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertu ra de créditos adicionais; 
XIV - p assiv os contin gentes - questões penden tes de decisão judicial que podem 
determinar u m aumento da divida públ ica e, se Julgadas proceden tes, ocasionarão impacto sobre 
a política fisca l, a exemplo de ações trabalhi stas e tributárias; fianças e avais concedidos em 
empréstimos, garantias concedidas em operações de crédito e o u tros riscos fiscais Imprevistos; 
XV - créd it os a d icionais - as autorizações de inclusão de programas e ações não 
computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; 
XVI - créd ito adiciona l suple m en tar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar 
dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou alteração de 
categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação 
especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos, que modifiquem o valor g lobal dos 
mesmos; 
XVII - crédito adiciona l esp eci al - as autor izações que visam à inclusão de novos programas 
e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei especifica, não computada na 
Lei Orçamentária; 
XVIII- créd it o adicion a l ext raord in ário - as autorizações de despesas, mediante decreto do 
Poder Executivo Municipal e poster ior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender 
necessidades imprevisíveis e u rgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública; 
Avenld., Prefeito Anlõnlo de Pádua da Costa Lima, n• 271, &IITo CentrO 
CEP64220.(X)Q LulsCorrela - pjau/ 
E-m.,il: p,-ocuradoria@luiscorreia.pi.gov.b.-
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XIX - unidade o rçam e n tária - consiste em cada um dos órgãos, secretaria s, entidades ou 
fundos da Administração Pública M u nicipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária Anual 
consigna dotações orçamentárias especificas; 
XX - unid ad e gestora - unidade orçamentária ou administrativa investida de competência 
e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de 
descentral ização; 
XXI - Quadro d e Detalhamen to da Despesa (QDD) - instrumento que detalh a, 
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei 
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de 
aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-se em ferramenta de 
execução orçamentária e gerência; 
XXII - a lte ração do d etalham e n to d a d espesa - a inclusão ou alteração de grupo de 
despesa, modal idade de aplicação, e lementos de d espesas e ou fontes de recursos e m projeto, 
atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos 
adicionais; 
XXII I - d esce ntral i zação d e c réd itos orçam e ntá rio s - a transferência de créditos constantes 
dos Orçam entos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre 
estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações 
o rçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante 
delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pela PREFEITA Municipal, 
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações 
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem; 
XX IV - provisão - ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, 
pela PREFEITA Municipal, e, no Poder Leg islativo em ato próprio pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que operacionaliza a descentralização de 
crédito; 
XXV - dest aque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão 
o u entidade da administração públi ca municipal transfere para outro o poder de utilização dos 
recursos que lhe foram dotados; 
XXVI - produto - bem ou serviço que resu lta da ação orçamentária destinada ao público 
alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço; 
XXVII - unid ad e d e m ed id a - unidade utilizada para quantificar e expressar as 
ca racterísticas do produto; 
XXVIII - meta física - quan tidade estimada para o produto ou a quantificação do produto. 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, 8ain-o Centr0 
CEP 64220.(X)Q Luís C<:>rTiiia ~ Piauí 
E-ffiilil:p,-ocuradoria@luiscorrcill.picov.br 
Art. 12. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
Poderes do Município, seus f u ndos, órgãos, autarquias e f u ndações In stituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
§ 10 A totalidade das receitas e despesas de cada au tarquia e fundação constará no 
orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer par ce la de sua despesa 
financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal. 
§ 22 O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos e transferência s oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes 
do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Constituição 
Federal, no seu art. 212, a Lei 9.394/1996, bem como, a Emenda Constitucional n0 53, de 19 de 
dezembro de 2006, regu lamentada pela Lei Federal no 11.494 de 20 de j u nho de 2017 e suas 
alterações. 
§ 30 O Mun icípio aplicará, parcela não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos 
recebidos no FUNOEB, na remun e ração dos Profission ais da Educação Básica de acordo com a Lei 
Federal n2 14.276 de 27 de dezembro de 2021 e suas alterações. 
Art. 13. O orçamento da seguridade social abrangerá o s recursos e as programações dos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seu s fundos e 
fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. 
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso Ili do art. 70 da Emenda Constitucional 
29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei Complemen tar 141/2012, o Município 
deverá aplicar anualmente, em ações de serviços públ icos de saúde, no mínimo 15% (quinze por 
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que t ratam o art. 
158 e a alínea "b" do inciso Ido caput e o§ 32 do art. 159, todos da Constituição Federal. 
SEÇÃO li 
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRt DITOS ORÇAMENTÁRIOS CONSIGNADOS AO ORÇAMENTO 
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 14. Os créditos Orçame ntários consignados aos Orçame ntos Fiscal e da Seguridade 
Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para 
outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias 
integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa au torização e delegação de 
atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pela Prefeita Municipal, 
e, no Pode r Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no art. 110 
desta Lei, com vistas à rea l ização de ações constantes do programa d e trabalho do órgão/unidade 
de origem. 
Avenld;i Prefeito An10nio de Pádua d;,. Cost., Uma, n• 271, B.,lrro Centro 
CEP 64220.(X)Q Luís Correia - pjaul 
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§ 111 As dotações atribuldas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em 
créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um m esmo ou de outro 
ó rgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, mediante a d escentralização interna o u externa de crédito, respectivamente. 
§ 211 Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração 
dos créditos que lhe foram consignados n a Lei Orçamentária An ual ou em seus créditos adicionais, 
salvo quando esta com pet~ncia for atribuída a uma ou outra unidade gestora devidame nte 
reconhecida. 
§ 3a O órgão ou Unidad e Orçamentária e Gestora, t e ndo em vista a obte nção dos 
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária o u mediante 
créditos adicionais, pode rá proceder, mediante autorização no âmbito d o Poder Executivo, d a 
Prefeita Municipal, e, no Poder Legi slativo, do Presidente d a Câm ara d e Verea dores, à sua 
descent ralização em valor total ou parcial para o utro Órgão o u Unidad e Orçamentária e Gestora 
Integrante dos o rçam entos fiscal ou da seguridade social do Munlclpio. 
§ 411 A cessão d e crédito o rça m entário para o utro Órgão ou Unidade Orçamentária ou 
Gestora, em t e rmos operacionai s, distingue-se em: 
1 - descentral ização d e crédito interna o u provisão que con sist e na cessão de crédito de 
uma unidade o rçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um 
m esm o órgão (sec retaria, ó rgão, unidade diretam e nte subordinado à Pref eita ou ao Preside nte 
da Câm ara ) ou d e uma m esma e ntidad e (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); 
li - descentrali zação d e crédito externa é a cessão d e crédito orçamentário entre unidades 
orçam e ntá rias ou e ntre est as e unidades gestoras, Integrantes d e dife rentes órgãos o u entid ades. 
§ S!õl A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e 
cumprime nto, a lé m das normas legais sobre a execução da despesa, assim com o ao o bjetivo 
estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito 
orçamentário correspond ente. 
§ 62 Não caracteriza infringêncla à vedação contida ao inciso V I do caput do art. 165 da 
Constituição a descentralização de créditos orçamentários p ara execução d e ações pertencentes 
à unidade orçamentária d escentra lizadora. 
SEÇÃO Ili 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 15. A e laboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2024 obedecerá aos princípios 
da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 27 1, Sain-o Centr0 
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estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na l ei Complementar Federal nll 101/2000 
e, no que couber na Le i nll 4 .320/64. 
Parágrafo único. Além d e observar as demais diretrizes estabe lecidas na presente Lei, à 
e la bo ração, a aprovação e a execução dos orçame ntos fiscal e da seguridade social ser ão 
orientadas para: 
1 - atingir as m et as fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nomina l e 
montante d a divida pública consolidada e líquida est abe lecid a no Anexo I desta Lei, confor me 
previsto nos§§ 111 e 211, do art. 4 11 , da l e i Complem e ntar nll 101, d e 04 d e maio de 2000; 
li - evidencia r a responsabilidade da gest ão fisca l, compreendendo uma ação planejada e 
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive 
por meios e letrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; 
Ili - aum entar a eficiên cia n a utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia 
dos programas por e les fin anciados; 
IV - garantir o atendimento de pa ssivos contingentes e outros riscos fiscais ca pazes de 
afetar as contas públicas, constantes do Anexo li d a presente Le i. 
Art. 16. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos ad icionais e 
na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Le i e t e ndo em vista propiciar o 
controle d e c ustos, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações 
de governo, será fe ita: 
1 - por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das 
classificações orçamentária funcional-programática da d espesa pública; 
li - d iretamente à unidade o rçamentária resp o nsável pela execução da ação (projeto, 
ativ idade o u operação especial) correspo nde nte, segundo os critérios da classificação 
institucional da despesa pública. 
Art. 17. A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e 
legais e considerando os e feitos das alterações da legislação, da variação dos índices d e p reços, 
do crescimento econô mico o u de qualque r o utro fator re levante. 
Art. 18. A receita municipal será constituída d a seguinte form a: 
1 - dos tributos de sua compet ên cia; 
li - das transfe rê ncias constitu cionai s; 
Ili - das atividades econô micas que, por conveniência, o Municipio venha a execut a r; 
Avenld., Prefeito Anlõnlo de Pádua da Cosia Lima. n• 271, &IITo CentrO 
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E•m.>il, p,-ocuradoria@luiscorreia.pi.gov.b.-
IV - dos convê nios firmados com ó rgãos e en tidades da Administração Pública Federal, 
Est adual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e 
Internacionais, firmados m ediante instrumento legal; 
V - d as oriundas d e serviços executados pelo Município; 
VI - da cobra nça d a d ívid a ativa; 
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados; 
VIII - dos recursos para o financiame nto da Educação, definido pela legislação vigente, em 
especial Leis n2 9.394/96 e n2 9.424/96; 
IX - dos recursos para o financiam ento da Saúde, definido pela legislação vigente, em 
especia l o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição 
Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Comple mentar 14 1/2012; 
X - de o utras re ndas. 
Art. 19. O projeto de Le i Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenie ntes de operações de cr édito, respeitados os limit es 
estabelecidos no art. 167, inciso Ili, da Constituição Federal, o bservadas as disposições contidas 
nos Arts. 32 a 37 da Le i Complementar n !õl 101/2000. 
§ 111 A Lei Orçamentária Anual deve rá conter d e monstrativos especificando, por operação 
de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por est es recursos. 
§ 22 O montante g loba l das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não pode rá ser supe r ior a 16% (d ezessei s por ce nto) d a Receita Corre nte 
Liquida - RCL, conforme determina o art. 7'1, 1 da Resolução n'143 do Senado Federal e alterações. 
Art. 20. A fixa ção das d espesas, alé m dos aspectos já consid erados na presente Le i, d everá 
adotar metodo logia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o 
comportamento das d espesas e m anos anteriores e os efe itos decorrentes das decisões judiciais 
e, observará prioritariame nte os gastos com: 
1 - pessoal e enca rgos sociais, observado o limite previsto na l e i Complem e ntar n2 
101/2000; 
li - serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções ne 40 e 43/2001 do 
Senado Federal e respectivas alterações; 
Ili - contrapartida de convênios e financiam e ntos; 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, Sain-o Centr0 
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IV - à aplicação minima e m ações e serviços públicos de saúde, para cumprime nto do 
disposto na Emenda Constitucional Federal nll 29, de 13 d e set e mbro de 2000; 
V - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento d o e nsino, para cumprimento 
do disposto no art. 212 da Constituição Federal, d est acando as dotações do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro fissionais de 
Educação - FUNDEB, nos t ermos da Le i ne 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu; 
VI - as obrigações assumidas e m contratos de ope rações d e crédito, e m convê nios ou 
outros instrumentos congêne res, o bservad os os respectivos cro nogramas de d esembo lso; 
VII - projetos e obras em andamento, cuja realização física previ st a, até o final do exercício 
d e 2023, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total program ado, 
independentement e da execução financeira, excluindo-se, d essa regra, o s projetos, inclusive su as 
etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações d e crédito ou convênios. 
VIII - outros c usteies administrativos e apli cações em desp esa de capital. 
§ 12 Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, a locad os para 
atender às despesas com pessoal e e ncargos sociais, nos limites previstos n a Lei Complementar 
nll 101/2000, e serviços da divida, som e nte podendo ser prog ram ados para o utros cust e ies 
adm inistrativos e d espesas de capit al, a pós o atendime nto integral dos aludidos gastos. 
§ 22 As atividades d e m anute nção bá sica terão preferên cia sobre as ações que visem a sua 
exp ansão. 
Art. 21. Na proposta da Le i Orçamentária d e 2024, e seus créditos adicionais, os Programas 
de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar as seguintes 
regras: 
1- as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas estabelecldas no 
Plano Plurianual 2022-2025; 
li - os investime ntos com duração supe rior a um exercício financeiro somente serão 
contemplados quando p revistos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão e m lei, conform e 
disposto no § 111 do art. 167 da Constituição e no § 511 do a rt. se da Lei Comple m e ntar nll 101/2000; 
Ili - a destinação d e recursos para novos projetos somente será pe rmitida de poi s d e 
adequadamen te atendidos os projetos em andamento e as despesas d e con servação do 
patrimônio públi co, conforme di sposto no art. 4S d a Le i Complem e ntar nll 101/2000, e as 
seguintes condições: 
a) Os recursos para novos proj etos deverão ser suficientes para a execução integra l 
de uma ou mais unidades o u a conc lusão de uma e ta pa, se sua duração 
Avenld;i Prefeito Antõnio de Pádua d;,. Cost.-. Uma, n• 271, B,-.ln-o Centro 
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compreender mais de um exercício, observadas as disposições previstas no 
inciso Il deste artigo: 
b) Será assegurada a locação de contrapartida para projetos que contempl em 
financiamentos; 
e) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira. 
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada "Reserva de 
Contingência", constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante 
equivalente a até 1% (hum por cento) da receita corrente liquida do Município, apurada nos 
termos do Inciso IV do art. 211 da Lei Complementar Fe deral nll 101/2000, a ser utilizada no 
atendimento a passivos contingentes e outros ri scos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
preconizado na a llnea "b" do inciso Ili do art. 52 do acima referido dispositivo legal, inclusive na 
abertura de créditos adicionais para atender a demais ri scos previstos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 23. A proposta o rçame ntária da Administração Pública Municipal terá seus va lores 
atualizados a preços médios esperados em 2024, adotando-se na sua projeção ou atualização o 
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Art. 24. As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de prioridade: 
1- aos custeies administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
li - ao pagamento de juros, e ncargos e amortização da dívida; 
Ili - às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros 
instrumentos congêneres; 
IV - aos Investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais. 
§ 111 A programação das demais despesas de ca pital, com os recur sos referidos no caput 
deste artigo, poderão ser feitas quando prevista em contratos e convênios ou desde que 
atendidas plenamente às prioridades Indicadas e os recursos sejam provenientes da economia 
com os gastos de outras despesas correntes. 
§ 211 A programação da despesa à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento. 
§ 311 Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis direta 
ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão identificados na 
proposta orçamentária como unidades orçamentárias. 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 271, Sail'T'O Centr0 
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Art. 25. A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, 
capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município. 
Art. 26. Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder 
Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a e laboração de sua proposta 
orçamentária anual: 
1 - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no Art. 52 desta lei, 
bem como na Emenda Constitucional nll 25, de 14 de f evereiro d e 2000; 
li - as despesas com cu steio administrativo e operacional e as despesas com ações de 
expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite 
est abelecido pe la Emenda Constitucional referida no inciso ante rior. 
Parágrafo ünico. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara Municipal 
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade. 
Art. 27. A proposta orçamentária a nual da Câmara Municipal deverá ser e ncaminhada ao 
Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2023, exclusivamente para efeito de sua 
consolidação na proposta de Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou 
apreciação de seus aspectos de mérito e conte Udo, por parte do Poder Executivo, atendidos os 
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito. 
Art. 28. Os órgãos, fundos e e ntidades da administração indireta deverão entregar suas 
respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da e laboração do orçamento, até o 
dia 31 d e julho de 2023, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins 
de consolidação do projeto d e lei orçamentária. 
Art. 29. O órgão responsável pelo Setor Jurídico e ncaminhará ao órgão encarregado da 
e laboração do o rçamento, até 31 de julho de 2023, a re lação dos débitos atualizados e constantes 
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o Exercício de 2024, 
conforme determina o Art. 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 
94/2016, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por 
grupos de despesa, especificando: 
1 - número e data do ajul zamento da ação ordinária; 
li - número e tipo do precatório; 
Ili - tipo da ca usa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
Avenkfa Prefeito Anlõnlo de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo CentrO 
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VI - valor a ser pago; e, 
VII - data do trânsito em julgado. 
Parágrafo único. A inclusão de recursos na lei Orçamentária Anual será realizada de acordo 
com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica: 
1 - precatórios de natureza alimentlcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade 
ou mais na data de expedição do precatório, o u sej a, portadores de doença grave; 
li - os d emais precatórios de natureza alimentícia; 
Ili - precatórios de natureza não a limentícia, com valor não superior a 20 (vinte) salários 
mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado e m parcela ünica; 
IV - precatórios de natureza não alimentícia, com valo r superior a 20 (vinte) salários 
mínimos, cujo p agam ento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o comprometimento 
m ensal superior a 1% (um por cento) do Fundo de Participação do Município; 
V - precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que 
comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores ultrapassem o llmite do inciso 
11, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e sucessivas. 
Art. 30. As propostas de modificação do projeto de l ei Orçamentária Anual serão 
apresentadas: 
1- na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; 
li - acompanhadas de exposição de motivos que as Justifiquem. 
§ 1 º Os projetos d e lei re lativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma 
e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
§ 2° Acompanharão os projetos de lei rel ativos a créditos adicionais especiais exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e das respectivas metas. 
§ 3° Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme 
definido no art. 41, 1 e li, da Lei n2 4.320, de 1964. 
§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as exposições de 
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o 
excesso apurado ou sua tendência para o exercido. 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, Sain-o Centr0 
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Art. 31. Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de lei Orçamentária 
An ual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: 
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Le i. 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotação para pessoal e seu s e ncargos; 
b) Serviço da dívida; 
c) Recursos v inculados a fins específicos; 
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares; 
e) Recursos decorrentes de operações de créditos; 
t) Contrapartida obri gatóri a do tesouro munic ipal a recursos transferidos ao 
município; 
g) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando 
rem anejados para a própria entidade. 
Ili - sejam relacionadas com: 
a) cor reção de e r ros ou o missões; ou 
b) dispositivos do texto do projeto de Lei. 
§ 111 As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: 
1 - no caso de incidirem sobre despesas com Investimentos, a vlabllldade econômica 
financeira e técnica d o projeto durante a vigência da lei orçamentária anual; 
li - no caso de incidirem sobre despesas com ações de m anute nção, a comprovação d e não 
inviabilização operacional da entidade o u ó rgão cuja despesa é reduzida. 
§ 211 A correção de e rros ou omissões será justificada circunstanclalmente e não Implicará 
a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 
§ 311 Não poderão ser apresentad as e m endas que: 
1 - aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou 
atividades; 
li - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no m esmo programa, 
ressa lvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. 
§ 4 g O Poder Legislativo dará ampla divulgação, Inclusive em meios eletrônicos de acesso 
público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas. 
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Art. 32. A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos 
constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução 
de dotações a locadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, 
o estabelecido na Lei Orgânica do Munidpio e nesta Lei. 
Art. 33. Para fins no disposto no art. 31 desta Lei, entende-se por: 
Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação 
dependente da proposição principal. A em enda é admitida quando pertinente ao assunto versado 
na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, 
conforme sua finalidade pode ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva. 
Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição 
principal; 
Emenda modlflcatlva - é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de 
redação a modiflcatlva que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, 
lapso manifesto ou erro evidente; 
Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra proposição. 
Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número 
que constitui o objeto da emenda; 
Emenda aglutinatlva - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma o u mais 
emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados; 
Emenda supresslva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir 
sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número; 
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte desta, 
substitutiva ou aditiva; 
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo - denominação dada à emenda 
destinada a substituir integralmente a proposição principal. 
§ 1 v A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e 
quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, 
precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica 
legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto. 
§ 29 Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita 
compreensão, r equer estrutura e forma básicas e e lementares em exata observância à técnica 
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legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que 
se propõe, evidenciando: 
a) epígrafe, em que à expressão EM ENDA N.g ... se segue a indicação da espécie e do 
número da proposição a que ela se refere; 
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: "Suprima-se ... "."."."." .".", "Onde 
se lê ... ", "Leia-se ... ", "Acrescente-se ... ", "Dê-se ao Art .... a seguinte redação"; 
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou 
se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo; 
d) fecho, que compreende o loca l (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de 
apresentação e o nome do autor; 
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa 
de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou 
oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domlnio dos princípios 
constitucionai s, legais e normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir 
que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor 
as razões que justifiquem alteração proposta. 
Art. 34. A elaboração do projeto, a a provação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 
deverão ser rea lizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o 
princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade luiscorreiense a todas as 
informações relativas a cada etapa do processo orçamentário. 
Parágrafo único. O Poder Legis lativo poderá realizar audiências públicas regionais durante 
a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformi dade com o disposto no parágrafo único do 
art. 48 da Lei Complementar n9 101/2000. 
Art. 35. O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará m ecanismos para assegurar a 
participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2024, 
bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. 
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: 
1 - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades 
de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; 
li - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados 
na proposta orçamentária do exercício; ou 
Avenld., Prefeito Anlõnlo de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo CentrO 
CEP64220-000 Lu lsCorrela - Piau( 
E•m.>il, p,-ocuradoria@luiscorreia.pi.gov.br 
Ili - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social. 
Art. 36. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a 
votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 37. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de 
Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados m ediante 
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme 
estabelece o§ 89 do art. 166 da Constituição Federal. 
Art. 38. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, 
para ef eito de execução o rçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos 
aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. 
§ 19 As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária 
serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por Categoria Econômica, 
Grupo de Natureza de Despesa, M odalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de 
Recursos; 
§ 2g Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar as atividades, 
projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando 
a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento 
de Despesa e a Fonte de Recursos; 
§ 3g Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeita 
Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 49 Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos 
de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais 
regularmente abertos, sendo: 
1 - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto da Prefeita 
Municipal; 
li - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio do 
Presidente da Câmara de Vereadores devendo esse ato informado ao Poder Executivo para fins 
de consolidação. 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, Sain-o Centr0 
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§ 5g As fontes de recursos de que trata o § 111 deste artigo, são as definidas na Instrução 
Normativa ng 005/2022 do TCE - PI, que dispõe sobre os procedimentos das receitas públlcas, 
institui a Tabela Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pe los 
municípios do Estado do Piaul, e dá outras providências. 
§ 6g Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução 
Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legals, e verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas 
na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais. 
Art. 39. A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso Mensal 
para o Exerclclo de 2024 ao Poder Executivo até lO(dez) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual de 2024. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder 
Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a programação financeira, visando 
compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o c ronograma de execução 
mensal de desembolso, conforme estabelecido no Art. 811 da Lei Complementar n.11 101/2000. 
Art. 40. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do 
previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movime ntação financeira, 
para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, 
visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o Exercício de 2024, em conformidade com o 
disposto nos arts. sg e 99 da Lei Complementar ng 101/2000, observados os seguintes 
procedimentos: 
1- definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá 
a cada Poder, ca lculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações 
fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2024; 
li - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do 
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, 
informando o s parâmetros utilizados e a reestimativa da receita; 
Ili - a limitação de empenho e movimentação financeira será e fetuada na seguinte ordem 
decre scente: 
a) investimentos e inversões financeiras; 
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e 
convênios; 
e) outras despesas correntes. 
Avenld;i Prefeito An10nlo de Pádua d;,. Cost., Lima, n• 271, B.~ln-o Centro 
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8 ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023
(Continua na página seguinte)
Parágrafo único. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total o u parcialmente, far• 
se•á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. 
Art. 41. As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional 
especial serão apresentadas na forma e com o det alhamento estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual, de acord o com o § 22 do art. 30 desta Lei. 
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efet ivada, no limite dos 
seus saldos e quando necessári a, m ediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 31 de 
março de 2024, observado o disposto no § 2si do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 43. Serão aditados ao o rça m e nto do Município, através da abertura d e créditos 
especiais, os programas que sejam intro duzidos o u modificados no Plano Plurianual 2022-2025 
durante o exercício de 2024. 
Art. 44. O Poder Executivo poderá, m ediante decreto, transpor, rem anejar ou transferir, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em 
créditos adicionais, e m decorrência da extinção, transformação, t ransferê ncia, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e e ntidades, bem como de a lterações de suas competências o u 
atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o 
correspondente detalham e nto por categoria econômica, grupo d e natureza d a despesa e 
modalidades de apli cação. 
Parágrafo único. A transposição, transferência o u remanejamento não poderá resu ltar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária d e 2024 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalme nte, ajuste na classificação funcional. 
Art. 45. A inclusão o u alteração de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, 
Modalidade de aplicação e fonte d e recursos em projeto, atividade ou operação especial 
constantes d a Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, será feit a mediante abertura 
de c rédito adiciona l suplementar e ou alteração d e QDD, através d e decreto do Poder Executivo 
Municipal, respeitados os o bj etivos dos m esmos. 
SEÇÃO IV 
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO 
Art. 46. A transferência d e recursos a instituições privadas sem fins luc rativos, som ente é 
permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que preencham uma das 
seguintes condições: 
1 - sejam d e at e ndime nto direto ao público, d e forma gratuita, e est ejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS o u em outro ó rgão equivalente no âmbito 
estadual o u municipal; 
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li -atendam ao d isposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 da AOCT, bem como 
na Lei n" 8.742, d e 07 de deze mbro de 1993; 
Ili - sejam qualificadas como Organização d a Sociedade Civil d e Interesse Público - OSCIP, 
com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, d e acordo com a Lei n" 9.790, de 23 de 
março de 1999, a lterad a pela Lei n'2 10.539, de 23 d e setembro de 2002, regulamentada pelo 
Decreto n" 3.100, de 30 de junho de 1999; ou 
IV - sejam qualificadas como Organização Soc ial, com Contrato de Gestão firmado com o 
Poder Público, de acordo co m a Lei n" 9.637, d e 15 d e m aio de 1998. 
§ 1" Para habilitar-se ao recebim e nto de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a 
entidade privada sem fin s lucrativos deverá apresentar declaração d e funcionamento regu lar dos 
ú ltimos dois anos, emitida no exercício d e 2024 por três autoridades locais e comprovantes de 
regu laridade do m andat o de sua diretoria. 
§ 2" Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, 
termos de parceira ou instrumento similar. 
Art. 47. Para efeito d est a Lei, e ntendem-se como: 
1 - Subvenções Sociais - as transf erê ncias correntes às quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de 
instituições privadas sem fins lucrativos que v isem à prestação de serviços essenciais nas áreas 
educacional, cultura l ou d e assistência soc ial e m édica, d e acordo com o disposto nos§§ 2" e 3" 
do artigo 12 da Le i Federal n" 4.320, de 17 d e março de 1964, e exerçam suas atividades de forma 
continuada e gratuita; 
li - Contribuições - as transf erê ncias corre ntes que atendem às mesm as exigências 
contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais 
instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso 
ref erido; 
Ili - Auxílios - as t ransferências de ca pita l que, inde pende ntem ente de contraprestação 
direta em bens o u serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas 
sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6" artigo 12 da Lei Federal n" 4.320/64, cujas 
atividad es sejam exercidas de modo continuado e gratuito. 
SEÇÃO V 
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS 
A\lllnld.~ Prefeito Anlõnio de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo Cenll"O 
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Art. 48. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme 
determina o a rt. 26 da Le i Complementar n " 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, 
o bser vadas as seguintes deposições: 
1 - ação governament al esp ecífica em que se Insere o beneficio esteja previsto na Lei 
Orçame ntária de 2024; 
li - rest e d emon strada a necessid ade do beneficio com o garantia de eficácia do programa 
governamental em q ue se insere; 
Ili - haja normas a serem observadas na concessão do beneficio que d efinam, entre outros 
aspect os, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção d os b eneficiários. 
CAPITULO IV 
DA GERAÇÃO DA DESPESA 
Art. 49. Serão consideradas não autorizadas, Irregulares e lesivas ao patrimônio público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Arts. 16 e 17 da 
Le i Complementar 101/2000 e Arts. 50 e 51 desta Lei. 
Art. 50. A criação, expansão o u aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento d a despesa será acompanhado d e: 
1 - estim ativa d o impacto o rçamen tário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois anos subsequentes; 
li - d eclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação O rçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compat ibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 1" Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/2000 considera￾1 - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e 
suficiente, o u que esteja abrangida por cr édito genér ico, de forma que somadas todas as despesas 
da m esm a espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam 
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
li - comp atíve l com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que 
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qua lque r d e su as disposições. 
AY<!nóda Pt-efcito Antõnio de Pádua da C= Lima, n• 271, 8ain-o Cenvo 
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E-ffiilil: procuradoria@luiscorrcill.picov.br 
§ 2" A estimativa d e que trata o inciso I do art. SO, será acompanhada das premi ssas e 
metodologia d e cálculos utilizados. 
§ 3" Para os fins do § 3" do art. 16 da Le i Compl em e nta r n" 101, d e 04.05 .2000, são 
consideradas despesas Irrelevantes aque las que não excedam os limites estabelecidos nos inciso 
1 e li do art. 24 da Lei Federal n " 8.666, de 21 .06.93, atual izada pe las Leis n" 8.883, de 08.06.94, 
n" 9.648 de 27.0S.98, n'2 9.8S4, de 27.10.99 e suas alterações. 
§ 4° As normas do art. 50 constituem condição prévia para: 
1- empen ho e licitação d e serviços, fornecimento d e bens ou execução d e obras; 
li - desapropriação d e imóveis u rbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição 
Fed era l. 
Art. 51. Considera-se obrigatória d e caráter continuado a d espesa corrente derivada de Lei, 
medida provisória o u ato administrativo normativo que fixem pa ra o e nte a o brigação legal d e su a 
execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1" Os atos que criarem o u aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo 
d ever ão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. SO e demonstrar a origem dos 
recu rsos para seu custeio. 
§ 2" Para efeito do atendim ento do§ 1 °, o ato será acompanhado de comprovação d e que 
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fi scais previstas no Anexo li 
desta Le i, devendo seus efeitos f inanceiros, nos pe rlodos seguintes, ser compensados pe lo 
aumento permanente d e receita ou pe la redução pe rmanente d e despesa. 
§ 3" Para efeito do § 2°, consi d era-se aument o perm anente de receita o proveniente da 
e levação de alíquotas, ampliação da ba se de cá lculo, majoração ou cri ação de tributo ou 
contribuição. 
§ 4" A comprovação refe rida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas 
e metodologia de cá lculo utilizado, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as 
d emais normas do Plano Plurianual e d esta Le i de Diretrizes Orçamentári as. 
§ 5" A despesa de que trata este artigo não será executada ant es da implementação das 
medidas referidas no§ 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
§ 62 O disposto no § 1 º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
Avenld;i Prefeito An10nio de Pádua d;,. Cost.~ Lima, n• 271, B.~lrro Centro 
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E-ma~: p<"ocuradona@luiscorrela.pi.gov.b.-
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
7g Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 52. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoa l: o 
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsidias, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens 
pessoais de qualquer natureza, be m como e ncargos sociais e contribuições recolhidas pelo 
Município às entidades de previdência. 
§ 111 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em 
referência com as dos doze meses ime diatame nte anteriores, adotando-se o regime de 
competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos legais, 
alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em 
vigor, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nll 101, de 04 de maio de 
2000- Lei de Responsabilidade Fi scal- LRF. 
§ 211 Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda 
os valores referentes ao 1311 salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e 
outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. 
Art. 53. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se 
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 111, do art. 18, da Lei 
Complementar nll 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal 
requisitado, serão classificadas em dotação especifica e computadas no cálculo do limite da 
despesa total com pessoal. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução 
indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham 
simultaneamente as seguintes condições: 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 27 1. Sain-o Centr0 
CEP 64220 -000 LufsCorrela-Piau/ 
E-ffiilil: procuradoria@luiscorrcia.pi.gov.b.-
1 - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área 
de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como: 
a) Conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática - quando 
esta não for atividade-fim do órgão ou entidade - copeiragem, recepção, 
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e 
instalações; 
b) Não caracteri zem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiári os. 
li - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro 
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se 
tratar de cargo ou categoria em extinção. 
Art. 54. As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, 
em cada Poder, serão estimadas, para o exercido de 2024, com base na folha de pagamento de 
junho de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. 
§ 1 11 A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art. 19, Inciso Ili da Lei Complementar nll 101/2000. 
1 - 6% (se is por cento) para o Poder Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 211 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas: 
1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
li - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
Ili - derivadas da aplicação do disposto no inciso li do § 6!! do art. 57 da Constituição 
Federal; 
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração. 
Art. 55. A verificação do cumprimento dos limites estabelecldos no§ 111 do art. 54 desta Lei 
será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoa l exceder a 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso: 
Avenld., Prefeito Anlõnio de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo CentrO 
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1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada 
a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; 
li - criação d e cargo, emprego ou função; 
Ili - alteração de estrutura de carreira que Implique aumento de despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra. 
Art. 56. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos 
no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no art. 55 desta Lei, o percentual excedente terá 
de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos§§ 311 e 4 11 do art. 169 da Constituição 
Federal. 
§ 111 No caso do inciso I do § 311 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos. 
§ 211 ~ facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária. 
§ 311 Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente 
não poderá: 
1 - receber transferências voluntárias; 
li - obter garantia direta ou indireta, de outro ente; 
Ili - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida 
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
Art. 57. O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura 
de ca rreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos ó rgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte. 
Art. 58. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente 
será editado e terá val idade se: 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, 8ain-o Centr0 
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1- houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 111, inciso 1, da Constitu ição Federal; 
li-for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal 
estabelecido no art. 54 desta Lei; 
Ili - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000. 
Parágrafo único. O dispo sto no caput compreende, entre outras: 
1 - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
li - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; 
Ili - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. 
Art. 59. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao 
incremento do quadro de pessoal nas áreas de: 
1 - educação; 
li - saúde; 
Ili - fisca lização fazendária; 
IV - assistência à criança e ao adolescente. 
Art. 60. Fica o Poder Executi vo e o Poder Legisl ati vo autorizado a r ealizar concurso 
públ ico para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da admi nistração municipal, 
desde que não venham a u ltrapassar o limite prudencial dos Gastos com Pessoal , e le ncados 
no Art. 54 da presente Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 00 MUNICÍPIO 
Art. 61. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar be neficio 
fisca l de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, deve ndo 
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos 
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseque ntes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101/2000~ LRF. 
Avenld;i Prefeito An10nlo de Pádua d;,. Cost.-i Uma, n• 271, B,-.ln-o Centro 
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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10 ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023
(Continua na página seguinte)
§ 111 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o§ 311 do art. 14 da LRF. 
§ 211 O ato que conceder ou ampliar incentivo, Isenção ou beneficio de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação, na forma do§ 211 do art. 14 da LRF. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 62. A Gestão Fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de 
emprego, de renda e a e levação da qualidade de vida e bem-estar social. 
Art. 63. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto: 
1 - Ao endividamento público; 
li - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; 
Ili -Aos gastos com pessoal e encargos sociais; 
IV - À administração e gestão financeira. 
Art. 64. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos p revistos 
no art. 62 desta Le i: 
1 - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os 
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, 
para atendê-las; 
li -A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que 
sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem 
margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas; 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 271, Sail'T'O Centr0 
CEP64 220.(X)QLufsCorrela-Piau/ 
E-ffiilil: p,-ocuradoria@luiscorrcia.pi.gov.b.-
Ili - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica 
e social do Município e da região em que este se insere; 
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos; 
V -A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção 
de medidas corretivas e punitivas; 
VI -A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às Informações sobre as 
contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e apli cação dos recursos 
públicos. 
Parágrafo único. O Poder Executivo procederá à avaliação anual dos resultados dos 
programas financiados com recurso dos orçamentos. 
Art. 65. Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os 
gastos excedam as disponibilidades. 
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto 
não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas. 
Art. 66. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos 
efetivamente disponlveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas. 
Art. 67. Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá va lidade se: 
1- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 19, inciso 1, da Constituição 
Federal; 
li - Se houver autorização específica nesta Lei; 
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras: 
1 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
li - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; 
Ili -A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo. 
SEÇÃO li 
Avenld., Prefeito Anlõnlo de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo CentrO 
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 68. A Le i Orçame ntária garantirá recursos para pagame nto das d esp esas d ecorrentes 
dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar 
ni:t 101/2000. 
§ 19 A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 19, § 19, Ili, da Resolução n9 40, 
de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, 
do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) 
meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de OS de Maio de 2000 e não pagos durante a 
execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, 
embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receita s no orçamento. 
§ 29 Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou 
ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercidos anteriores 
contra/dos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, LC PREV, FGTS e 
PASEP, be m como os oriundos das concessionárias de serviços públicos refe rentes aos serviços de 
energia e létrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria 
STN 553/2014 de 22/09/2014 que aprova a 61 edição do Manual de Demonstrativos fiscais - MDF, 
o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos§ 19, 29 e 
39 do art. 49 e nos Art. 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101/2000 que deverão ser e laborados 
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
§ 39 O endividamento líquido do Município até o final do exercício financeiro, não poderá 
exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina 
o art. 39, Ili da Resolução n9 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações. 
Art. 69. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do 
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos 
no Art. 167, inciso Ili da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos Arts. 32 a 37 
da Lei Complementar n2 101/2000. 
§ 12 A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação 
de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. 
§ 29 O montante global das operações de crédito interna e externa, re alizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme 
determina o art. 7r1, 1 da Resolução nfl 43, de 2001, do Senado Federal e alterações. 
CAPÍTULO VIII 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, Sain-o Centr0 
CEP 64220.(X)Q Luís Correia~ Piauí 
E-ffiilil: p,-ocuradoria@luiscorrcia.picov.br 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 70. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso 
IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n .9 4.320/64, combinado com o previsto 
na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades 
Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal. 
Art. 71. Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2024 não sej a aprovado e sancionado até 31 
de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da 
respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal 
Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com 
recursos ordinários do Tesouro Municipal. 
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em 
decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, 
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando 
como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável 
excesso de arrecadação, a anulação pardal ou total de saldos de dotações não comprometidas e 
a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais 
previstos e a meta de resultado primário. 
Art. 72. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e 
outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, co m 
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros munidpios e entidades 
privadas, nacionais e internacionai s. 
Art. 73. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 39 da Lei Complementar n9 101, de 04 de 
maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, os limites dos incisos I e li do art. 24 da Lei Federal n9 8.666, de 21 de junho d e 1993, 
alterada pe la Lei n2 9.648, de 27 de maio de 1998. 
Art. 74. A partir de 1° de janeiro de 2024, a execução orçamentária, a administração 
financeira. patrimonial e de controle de todos os Poderes. Órgãos. Autarquias e fundações 
municipa is resguardadas a autonomia, deverão ser efetuadas obrigatoriamente no ambiente 
do SlAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle), em operacionalidades amoldadas ao que dispõe o Decreto nº 
10.540. de 05 de novembro de 2020, da Presidência da República. 
Art. 75. A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em 
conta a obte nção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas Fiscais). 
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Avenld;i Prefeito An10nlo de Pádua d;,. Cost.-i Uma, n• 271, B,-.ll'T'O Centro 
CEP 64220.(X)Q Luís Correia - Piaul 
E-ma~: p,-ocuradona@luiscorrela.pi.gov.b.-
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
Luís Correia/PI, 13 de julho de 2023. 
MARIA DAS DOR E 
FONTENELE 
BRIT0:5662928134 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
P refeita M unicipal d e L u ís Correia - P I 
A....:!nida Prefeito Antõnio de Pidua da Costa Uma, n• 271, 8ain'o Cenvo 
CEP 64220-000 Luls COrTeia - Piauí 
E-m.'I~: procuradoria@luorreia.pi&ov.br 
ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES 2024 
Le i 1081/2023, d e 13 d e julho de 2023. 
A Lei Complementar nll 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 411, 
que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024 o Anexo de Metas Fiscais. 
Em cumprimento a essa determinação legal, o refe rido Anexo inclui os seguintes demonstrativos: 
DESCRIÇÃ O DAS AÇÕ ES E METAS GOVERNAMENTAIS 
1.0 - CÃMARA MUNICIPAL 
• Manutenção e encargos da Câmara Municipal; 
• Aquisição de equipamentos para melhoria dos trabalhos legislativos; 
• Publicação dos atos oficiais em sites, jornais de circulação no m u nicípio; 
• Aquisição de sistemas de rádio e TV para transmissão das sessões plenárias; 
• Investimentos a Cargo da Câmara Municipal; 
• Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria; 
• Manutenção das atividades legislativas; 
• Aquisição, substituição de moblllárlos do plenário, dos gabinetes e salas da administração; 
• Aquisição, substituição de equipamentos de informática, áudio e vídeo; 
• Ampliação, Reforma e Recuperação do Prédio Sede da Câmara Municipal de Luís Correia. 
1.1 - GABINETE DA PREFEITA 
• Criação e implantação de programa de capacitação de servidores municipais (cursos, 
seminários, palestras, etc.); 
• Criação e implementação do Sistema Municipal de Acesso à Informação; 
• Criação, estruturação e manutenção do Portal da Transpa rência, da Agenda Ele trônica e da 
Ouvidoria Municipal; 
• Manutenção d as atividades de Assessoramento ao Executivo Municipal; 
• Aquisição de veículo s para atender as necessidades da Secretaria; 
• Acompan hamento das atividades nas áreas t écnica, administrativa, fi nanceira e de pessoal; 
• Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de inte resse públicos do governo 
municipal; 
• Reali zar e Coordenar os Planejamentos An uais e Plurianuais no Âmbito da Secretaria 
Av,enlda Prefeito AntOnlo de Pidua da Costa Uma, n• 271, Bairn> CenlrO 
CEP 64220-000 Luls Correia - Piauí 
E-maií:procuradoria@k,scorreia.pí.gov.br 
Realização de ações para cobertura de Eventos; 
Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação; 
Manutenção dos serviços do cerim onial e encargos com solenidades; 
Estruturar e manter a Coordenação de Comunicação; 
Organização, manutenção e implementação de Calendário de Eventos Anuais e de Feriados 
Municipais; 
Acompanhamento das Ações e Articu lação com Órgãos Estaduais, Federais e Instituições 
Privadas; 
Acompanhar e Assessorar as Relações do Governo Municipal com as Ent idades 
representativas da comunidade; 
• Coordenação e e laboração d e P la no d e A ção Govername ntal; 
• G e renc iamento e coorde nação de planos. projetos e prog ramas; 
• lmplantação do Conse lho M u nicipal de Segurança Públi ca. 
1.2 - GUARDA CIVIL 
Aquisição de Veículo; 
Manutenção das Atividades da Guarda Civil Municipal; 
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente; 
1.3 - PROCURADORIAGERALDOMUNICÍPlO 
• Manute nção e Operacionali zação do Órgão; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permane ntes; 
• Acompanhamento e manutenção das despesas refere ntes a p rocessos j ud ic ia is q ue 
tra mitam d e ntro e fora do município; 
• Cursos d e aperfeiçoamento aos servidores do órgão; 
• Coord e nar, controlar e executar Atos d e Repr esentação J urídica no Mu n icíp io ; 
• Prestar assessoramento jurídico a Prefe ita em assuntos pertinentes a sua área 
d e atuação; 
• Prestar a ssessoramento jurídico aos ó rgãos componentes da administração; 
• E laborar, Ana lisar e r ever contratos de convênios e demais atos 
administrativos; 
• Orientar e emitir parecer técnico jurídico em atos administrativos; 
• Representar e assessorai- a fazenda munic ipal nos atos concernentes a imóveis do 
Patrimônio Municipal; 
• Supervisionar, cooi-denai- e executar os trnbalhos de apurnção da dívida ativa do 
município. 
• Coletar oi-ganizai- e manter cadastro de jurisprndência, doutrina e legislação de 
interesse do Município. 
A....:!nida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Uma, n• 271, Bairro Centro 
CEP 64220-000 Luí, Correi.a - Piauí 
E-m;iil: procuradom@l,Ji5corrcla..pí,&OV.br 
1.4 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
• Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município; 
• Aquis ição de Equipamentos e Mat. Permanente; 
• Aquisição de Veicu lo; 
• Assessorar n a Elaboração do PPA, LDO e LOA; 
• Capacit ação e qualificação dos servidores do órgão; 
• Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial dos 
órgãos da administração d ireta e indire ta; 
• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira da administração; 
• El aborar, apreciar e submeter ao prefeito propostas que objetivam o incremento de receitas 
públicas e a raciona lização da execução da despesa; 
• Elaborar e Apresentar as Aud iências Públicas; 
• Implantar rotinas de sistema de controle inte rno visando otimizar a gestão de processos; 
• Executar auditorias contábeis, administrativa e operacional junto aos órgãos da 
ad ministração; 
• Acom pan har e fisca l izar os recursos p roven ientes da celebração de convênios, como também 
a regular idade das licitações e contratos; 
• Projeto Luís Correia Legal; 
• Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita; 
• Orientar, acompanhar e fiscalizar as operações d e crédito; 
• Mante r o banco de dados de informações contábeis e gerenciais. 
2.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• Aperfeiçoamento da política de carreiras dos servidores municipais (do poder executivo); 
• Aperfeiçoamento do planejamento e dimensionamento da força de trabalho, e m perspectivas 
de médio e longo prazos; 
• Aprimoramento de mecanism os para a gestão por desempenho na Administração Públ ica 
Municipal; 
• Ações administrativas para o acompanh amento do desempe n ho profissional de servidores; 
• Rea lização de concurso público; 
• Criação e implementação do Plano de Gestão d e Desempe nho; 
• Manutenção das ações de Pu blicidade dos atos municipai s; 
• Criação e Implementação de program a de capacitação e valor ização dos recursos h umanos; 
• Qualificação dos servidores para impleme ntação de política de atendimento e m parceria com 
o SEBRAE; 
• M anutenção e Operacionalização dos Serviços Administrativos; 
• Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; 
• Manutenção dos serviços de TV, telefonia, jor nais, sites e publicação de anúncios, notas e 
outros atos oficiais; 
• Contribuir e Coordenar a formulação do Plano de Governo Municipal; 
• Garantir a prestação de serviços municipais com pagamento de pessoal e encargos sociais; 
Al,l(.'nk:fa, P~fclto Antônio de P.tdua d:I Costa Uma, n• 271 , Bairn> CenlrO 
CEP6 220-000Lu'5Con-da Ptaul 
E-mail: procu.-..doria@luiscorreia.pí.gov.br 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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12 ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023
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• Manutenção e conservação de bens móvei s e Imóveis; 
• Operacionalização da logística da Prefeitura; 
• Aquisição de equipamentos, material permanente e de consum o; 
• Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipal de Administração; 
• Cadastramento e tombamento de bens móveis e imóveis; 
• Melhoria do Setor de Protocolo; 
• Orientar e Acom panhar o De partam ento de Recursos Hum anos; 
• Acompanhar e Fiscalizar o Departamento d e Compras e Almoxarifado; 
• Desenvolvimento de p rojeto de gerenciamento eletrônico; 
• Suprir as necessidades do Departamento de Informática 
• Aprimorar o lice nciamento de softwares e atualizações; 
• Orientar e Acompanhar o Departam e nto de Licitações e Contratos; 
• Assinaturas de informativos, revi stas e jornais; 
• Mante r e Acompanhar as Ações do Luís Correia Prev.; 
• Manter atualizados o s dé bitos com a Previdência; 
• Manutenção dos Serviços Gerais; 
• Manutenção e controle de almoxarifados geral; 
• Manutenção dos encargos com as amortizações e juros da divida interna; 
• Aquisição e reform a de imóveis para uso de setores da administração; 
• Manute nção do núcleo de perícia méd ica; 
• Gestão d os serviços de man ute nção dos cemitérios públicos; 
• Realização de ações para contenção de animais nas ru as; 
• Manutenção, Refonna e Ampl iação da rodoviária municipa l; 
3.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MEIO AMBIENTE 
• M anute nção d as Ati vidades da Secretaria; 
• Programa de capacitação d e servidores, através d e c ursos, seminários, palestras, e tc. 
• Aquisição de veícu lo; 
• A quisição d e equ ipamentos, mate ria l permane nte e de con sumo: 
• Contratação e manutenção de ser v iços de assessorias técnicas e 
administrativas; 
• Contratação e manut e n ção de serviços d e assessoria e con s u ltori a técni ca 
contábil e de softwares de gestão; 
• Gestão e Gerenciamento da D espesa Públi ca; 
• Gestão da Receita Trib utária Mu nicipal ; 
• Contratação de se rvi ços d e cons ul t oria e ou assesso ria para 
regu lamentação e implementação das ações tributárias; 
• Ge re nciame nto do cadastro tributário do m u nic ípio; 
• Ações de cobrança de impostos e ta xa s munic ipais; 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 271, Sail'T'O Centr0 
CEP64 220.(X)Q LufsCorrela-Piau/ 
E-ffiilil: p,-ocuradoria@luiscorrcia.pi.gov.br 
• In sc rição e cobrança extraj udicial da Dívida Ativa; 
• Rev isão e regulame ntação do Código Tributário do Município; 
• Reuniões e a udiências para e laboração e impleme ntaç ão d e Plan ta de Valores; 
• Manute nção e a t uali z ação d o cadastro mobi liário e imo bil iário; 
• Coordenação e e laboração d e Plano de Ação Governamental; 
• Gerenciamento e coordenação de p lanos, projetos e programas; 
• Coorde nação e e la boração dos P lanos O rç ame ntários PPA, LDO e LOA ; 
Acompanh amento da execução o rçam entária ; 
• Ações mode rni zad o ras da estrutura organizacional; 
• Apoio e incentivo à participação popular no planejamento o rçamentá rio: reuniões, 
audiênc ias públi cas; 
• Apoio e orientação técn ica aos d e mais órgãos na e labo ração de seus p lanos; 
• Impleme n1ação e man ut e nção do o rçame nto part icipativo; 
• Audiênc ias públicas para c umprimento d a legislação vigente; 
• Manut e n ção do Ce n tr o d e Processamen1odeDados: 
• Projeto p ara d ig itali zação d e docu me ntos oficia is; 
• Ações de fo me nto a proj e tos socioambie ntais; 
• Criação d o Zoneame nto ecológico econôm ico - ZEE 
• Ações para imple me ntação d e p o líticas d e Educação Ambiental; 
• Campa nhas educativas e preventivas na área ambiental; 
• Programas e projetos de educação ambiental; 
• Implantação do Sistema de M o nito ramento Ambiental; 
• A ções para regulame ntação e Revisão d as Diretrizes Ambie ntais: 
• Mode rni zação do Sistema d e Li cenc ia me n to e Fiscalização Ambiental; 
• Impl antação do Program a d e Gestão Ambie ntal; 
• Ampliação e fortalecime mo do quadro de té cnicos da 
secre ta ria; 
• E la boração do Pla no Dire 1o r d e A rbo ri zação e Á reas Verdes; 
• Proj e tos socioambi enta is com foco no dese n volv ime nto s uste ntável; 
• Pro g r a m a d e ca p ac ita ção d e t éc n ico s para o d ese mp e n h o d a 
Fiscalização ambi e nta l; 
• Açõe s p a ra o ge re nc ia me nto de resíduos sólidos; 
• Ações de recupe ração d e a mbi entes d egradados; 
• Proj e tos de recuperação de áreas degradadas ambientalm e nte: 
• Ações de gerenc iame nto do Plano d e Recursos Hídricos; 
• Ações de pro teção aos mananciais (nascentes d e rios. riac hos): 
• Ações de co n se rvação e rec upe r ação de matas c ili a re s. á reas 
de nascentes e preservação de APP's; 
Avenld., Prefeito Anlõnlo de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo CentrO 
CEP64220.(X)QLulsCorrela - Piau/ 
E,m.,il, p,-ocuradori;,.@luiscorreia.pi.gov.br 
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• Ações de contro les de poluição às bacias e de p re servação das 
águ as; 
• E laboração e imple me ntação do Plano Municipal d e Resíduos Sólidos; 
• Progr a m as d e coleta se le ti va; 
• Incenti vo e fo rta lecimento a cooperati va s e o u associações d e catadores de 
materiais rec ic láveis; 
• Qua lificação de caladores para reutili zação do lixo o rgâni co, através de o ficinas, em 
pa rceria com o SEBRAE: 
• In ven tá ri o d e á reas d egrad a d as: 
• Ações do P lano Muni c ipal d e Saneamento Ambi enta l; 
• Programas d e educação em saúd e ambiental; 
• Impla ntação e manutenção d e Usina d e Reciclagem de Entulho; 
• E laboração e Imple me ntação do Pl an o de S a neame nto Básico: 
• Monito ramento e rev isão d o Plano Muni c ipal de Saneam e nto Básico: 
• Ações d e san eam en to b ásico e m á reas urban a s: abastecime nto d'água: 
• Esgotamento san itário. dre nage m e manejo de águas pluvia is e resíduos Sólidos; 
• Obras de saneam e nto e m comunidades rurais; 
• M an u te nção dos Serv iços de Limpeza e Trans bo rdo: 
• Reali zação d e Cole ta Alternativa e m Áreas de Difíci l Acesso; 
• Gestão Dife renc iada de Entulho ; 
• Gestão Diferenciada d e Resíduos de Saúde; 
• Construção e manute n ção do Ate rro Sanitário; 
• Programas d e conscienti zação ecológica; 
• A ções para o d ese n vo l v ime nto d os traba l h os de preservação às queimadas; 
4 .0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
• Aparelhamento das Escolas Municipais; 
Utilização dos Recu rsos d o Precatório do FUNDEF; 
• Construção, ampliação e manutenção das escolas da rede municipal de ensino; 
Implementação d e Novas Metodo log ias de Ensino; 
• Informati zação das escolas; 
• Manutenção e desenvolvime nto da educação infantil d a educação de Jovens e 
Adultos; 
• Programação de capacitação do professor da rede municipal de ensino; 
• Construção, ampliação e manutenção das Creches Escolares; 
• Garantir a lime ntação escolar de qualidade em todo as escolas da rede municipal; 
• P rograma de fonnação inicial e continuada de profissio nais de Educação; 
• D esenvolvimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inc lusiva; 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, Sain-o Centr0 
CEP 64220.(X)Q Luís C<:>rTiiia ~ Piauí 
E-ffiilil:p,-ocuradoria@luiscorrcill.picov.br 
• Aquisição d e m ate rial permane nte e d e consumo: 
• M anute nção da secretaria municipal da educação; 
• Ações para alcance das metas do PNE 2014-2024; taxa de escolarização; taxa de 
frequência nas modalidades de ensino, creches ensino infantil, inclusão e educação; 
• Desenvolv ime nto e aplicação de avaliação da educação a níve l muni c ipal; 
• Construção e manutenção de quadras esportivas nas escolas; 
• M anute nção e mode rni zação das atividades administrativas e pedagógicas; 
• Valorização d a Educação Básica - Fundeb 70%; 
• Programa de concessão de bo lsas de estudos a al unos carentes; 
• M anute nção de equipamentos e de mate riais permane ntes e de consumo na rede 
Munic ipal de en sino: 
• Ampliação, ma nutenção e qualifi cação da rede física; 
Ações para univers a lização d o ensino fundame nta l conforme me ta do PNE 20 14-
2024 ; 
• M anute nção e aparelhamento para o desenvolv imento da educação especia l na 
perspecti va d a educação inclusiva com profissio nais cuidadores e um coordenador 
geral; 
• Expansão da oferta nos níveis e modalidades de ensino; 
• Ações para redução da taxa de analfabetismo de forma a ati ng ir a me ta do PNE 2014-
2024 ; 
• Campanhas voltadas ao comba te à vio lênc ia e ao bullying nas escolas e pre venção em 
saúde e educação sexual: 
• Campanhas de comba te à evasão escola r (busca ativa); 
• Ações para valo rização dos servidores da educação m uni c ipal ; 
• Garantia de política sa la ri al dos profissiona is d a educação; 
• Conc urso público pa ra s uprimento de vagas mo tivadas por aposentadoria, 
desligamento; 
• Ações educativas para desenvolve r nas d atas come morativas nas escolas da rede 
Mun ic ipa l; 
• Assegurar a compra de livros pa ra Educação lnfantil da Rede Munic ipal: 
• Asseg urar a distribui ção de fardamento para Educação Infantil d a Rede Mun icipal; 
• Ações do Programas Educacio nais como: PNAE, PROPAIC, PNATE, Caminho da 
Escola, BRALF, PEJA, Ma is Educação e Atleta da Escola, novo ma is educação, mais 
a lfabe ti zação ; 
• Aplicação do programa de a lfabetização escolar; 
• Ações dos Programas: Creche de O a 0 3 anos; EDUCACENSO, S IGECON, 
PROINFO, PODE, PODE-Interati vo, e Escola do Campo; 
• Aquisição de veículos para atividades da Secretaria: 
• Ações do Programa Dinhei ro D ireto na Escola - PD D E; 
Ações do Programa T ra nsporte Escola r - PNATE; 
• Ações do Projeto Caminho da Escola; 
• Construção de Rede E lé tri ca com Aquisição de Transformador de Ene rg ia para 
Escolas; 
Avenld;i Prefeito An10nlo de Pádua d;,. Cost.-i Uma, n• 271, B,-.ll'T'O Centro 
CEP 64220.(X)Q Luís Correia - Piaul 
E-ma~: p,-ocuradona@luiscorrela.pi.gov.br 
ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023 13
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
• Ações d o Programa Bolsa Escola/frequência escolar; 
• Aquisição de imóveis e veícu los para a ti v idades da S ecretari a; 
• Con strução d e c iste rnas e o u r eserva tórios d'ág u a e perfuração de p oços 
tubulares para manute nção das escolas da zona rural ; 
• Impl e m e ntação d e assistên c ia ao educando e a comunida d e 
escola r com pedagogos e assistente social, psicólogo e psicopedagogo; 
5.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• Programa s de capacita ção d e profissi o nai s da sa úd e; 
Elaboração e imple m e ntação do Mapa da saúde de Indicad o res e M e tas; 
• Implantação e manute nção do prontuário e letrônico nas Unidades d e Saúde; 
• Gesli:lo o rçam en tá ria, finan ce ira e cont á bil d o Fundo Muni ci pa l de Saúde; 
• M anute nção d a Secr e taria e d e partame ntos; 
• Implantação, imple m e ntação e manute nção dos Indi c ado res e M etas da 
Ate n ção Primária à Saúde - APS ; 
• Implantação e manutenção do Portal da Transparência da Secretaria; 
• Manutenção da frota d e ve íc u los da Secretaria; 
• Aquisição de veículos (ambulâ ncias, outros); 
• Manute nção d os s erviços e ssenciais nas Unidades d e Saúde; 
• M a nutenção do Conse lho Municipa l d e Saúde e manutenção das a ti vidades; 
• Implantação e manutenção d e Programas de educação continuada para o s 
profissionais de saúde; 
• Impl a ntação e manute n ção de prog ramas e projetos de ações d e 
preve nção, promoção e assistência à saúde; 
• Readequaç ão e imp l antação de p l ano de cargos e sa lários dos ser v ido res; 
• Reforma, ampliação e e struturação d e prédios destinad os às ações de saúde; 
• Programas de capacitação e atualização de s ervidores da s aúde; 
• Manute n ção e monitorame nto das ações da Ate n ção Primária à Saúde -
APS; 
• Manute nção dos serv iços r e lacionados a tra n s p o rte e remoção de pacientes; 
• Estruturação, manute nção e m o nitorame nto dos serviços de urgência e e m e rgênc ia; 
• Reforma, ampliação manutenção e expansão dos serviços do 
SAMU; 
• M anute nção e monito ra m e nto d as ações de vigi lâ nc ia e m saúde; 
• M a nutenção das ações de assistê ncia Farmacêutica Básica; 
• M a nute n ção e m o ni toramento das a ções da E stratégia de A gentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ; 
• M a nute nção e monitoramento das ações da Estratégia de Saúde Bucal; 
• M anute nção e monitoramento das a ções d o C entro de Ate nção P sicossocia l -
CAPS; 
Aven ida Prefeito Antônio d<! Pád ua da Costa Uma. n• 2 71 , Sairro Centro 
CEP64220-COOLuísCOrTeia - Piaui 
E-mail ; procuradoria@luiscorreia.pi.gov.br 
• Manute nção e monitoramento das ações das equipes multiprofissionais da APS; 
• M a nute nção d as campanhas e ducativas de promoção e prevenção e m 
Saúde; 
• Manute nção d as Unidades Básicas d e Saúde; 
• M anute nção do programa d e ó rteses, próteses e cadeiras de rodas; 
• Impl a ntação e manutenção d o Programa d e A ssistência à Saúde do 
Id oso , do Adolescente e d e Saúde do H o m em ; 
• Con strução, estruturação e m an ute nção d e unidades de saúde; 
• Manutenção de Centro de Especia lidades Odontológicas - CEO; 
M anu tenção do Programa S a úde na Escola - PSE; 
• Provime nto de materiais e e quipame ntos nas Unidades de Saúde; 
• Manute n ção d os servi ços t e rceiriz ad os r e fere ntes a di ag n ósti co e a exam es 
comple me ntares; 
• Contrat ação e manut e n ção do s serviços d e labo ratório de a n á lises c línicas; 
• M a nute nção das ações d e v ig il â n c ia e m saúde; 
• Investimentos em rec ursos huma n os para m e lho ria d o programa de vigilâ nc ia 
e m saúde; 
• M a nute nção d as ações da vig il â nc ia e pide mio lógica; 
• Manutenção das ações da v ig il â n c ia a mbi e ntal 
• Expansão. qua lificação e manute nção das ações d e v ig il â nc ia sanitária; 
• Manute nção das ações d o programa d e imuni zação; 
• M a nut e n ção das ações d e a t enção integr a l a mulh e r , a c ri a n ça e adolescente 
em situação de vio lê nc ia; 
• imple me ntação do Programa de Pró teses De nt á rias no Munjcfpio; 
• E laboração de Pro tocolos de m a nejo c línico para C OVID- 19 e o utras possíveis 
PANDEM IAS ; 
• Garantia da a ssistê nc ia farmacêutica com medi camentos s ugesti vos ao tratam ento d o 
COV ID- 19 e/ou outras Epide mias/ Pa ndem ias; 
• Aquisição dos Equipamentos d e Proteção Indi vidua l - EPl 's aos profissio na is d e 
saúde; 
• Aquisição d e Unidade M óvel Avançad a n o Muni cípio; 
• Ampli ação e reforma do laboratóri o Público Muni c ipa l 
• Manutenção das ativ idades administrati vas da Secretaria; 
• M a nute nção do De pa rta me nto de Contro le, Ava li ação e Regulação; 
• Manutenção do Programa de A tenção D omiciliar; 
• Manute nção do Centro Integrado d e Saúde - C IS. 
• M a nutenção e Operaciona li zação das Ações do Hosp ita l Municipal ; 
6.0- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
• Progr am a e ações d e po líticas sociai s; 
AvenH:i~ Prefeito A mõnio de Pádua da Costa Uma, n• 271, Bairro Centro 
CEP64220-000 Lu11iCorrela - Piau/ 
E-mail: procuradoria@luiscorreia.pi.gov.br 
• Manuten ção d as atividades administrativas e sociais da Secretaria; 
• Programas, projetos e ações sociais para m e lhoria da qualidade de vida de famílias em estado 
d e vulnerabilidade social; 
• Acompanhamento das familias be neficiari as do Programa Auxílio Brasil - PAB; 
• Manute nção d e serviços, program as e proje tos e m parceria com o Governo do Estado; 
• M anutenção de ações do CREAS (projeto Que brando o Silê ncio; Campanha Faça Bonito; 
brinquedoteca; acompanham e nto dos indivíduos e famílias); 
• Manutenção das ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade so cial; 
• Ações de proteção socia l básica à família e m situação de v ulne rabilidade socia l; 
• Ações do Serviço de Pro teção Integral à Família - PAIF; 
• Ações do "Dia d a Cidadania" para o reque rimento e expedição de documentos básicos; 
• Realização de atividades culturais, sociais, lúdicas; 
• Palestras educativas, oficinas produtivas e auxílio natalidade, distribuição do kit enxoval; 
• Aquisição de material permanente e de consumo para manute nção das atividades do CRAS e 
CREAS, CRIANÇA FELIZ, e AUXÍLIO BRASIL; 
• Reali zação de ações de proteção especial a famílias e a indivlduos-PAEFI; 
• Manutenção d as atividades do CREAS; 
• Ações do serviço de proteção especial às pessoas com d eficiências; 
• Ações de proteção social ao idoso e suas famílias; 
• Ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e suas famílias; 
• Criação e fortalecimento do Fó rum Municipal da Política dos D ireitos da Criança e do 
Adolescente; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos e igua ldades da mulher; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos das pessoas com diversidade de gên ero; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos d a pessoa idosa; 
• Ações de promoção e proteção aos direitos dos jovens em parceria com a o depa rtam e nto da 
Juventude; 
• Manutenção e apolo aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos Direitos do Idoso, 
da Assistênci a Social, d a Criança e do Adolescente; 
• Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania; 
• Manutenção d as ações do AUXÍLIO BRASIL - PAB/ IGDPAB; 
7.0 - SECRETARIA MUNICWAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS 
URBANOS 
• Manutenção Administrativa d a Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permane ntes; 
• Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas; 
• Imple m e n tação d o Programa A vanç ar Cidad es; 
• Construção, Melhoria e Amp liação da Re d e de E sgotamento Sanitário; 
• Construção de Calçamento e m parale le pípedo nas v ias u rba n as; 
• Conservação e recup eração de v ias públicas; 
• Construção de Ciclovias; 
Avenida Pt"efeito Antônio de Pádua da Costa Uma. n• 271 , Bairro Centro 
CEP64220--000LuisCom,;a - Piauí 
E-mail; procur.idoria@lu=· = · .pigov.br 
• Construção d e Academias ao Ar Li v re 
• Construção e R ecuperação de Estradas v icinais; 
• Manutenção e recuperação da malha viária do município; 
• Construção e restauração d o termina l rodoviário; 
• Construção, restauração e manutenção de pontes, bueiros e passagens m o lhadas; 
• Impla ntação d e sina liz ação verti cal e dispositi vos d e contro le viário; 
• Con strução e adequação de conto rno e/ou ro tató rias; 
• Construção e ad equação de travessias urba n as; 
• Con strução e pav ime ntação de ruas, praças e avenidas; 
• Manute n ção dos serviços d e co leta e d estinação fina l d os resídu os sólidos; 
• Construção e recu peração de calçame ntos e o utras pavime ntações e m lograd o uros 
públicos; 
• Aberturas de ruas, praças, avenidas e o utros logrado uros públicos; 
• Construção, recuperação e manutenção de praças, p a rques, jardjns e o utras á reas 
de lazer; 
• Construção. ampliação e m a nute nção d e rede d e energia e lé trica; 
• Manute nção d a R ede d e Iluminação Pública; 
• Manute nção das atividades da Secretaria; 
• Manute nção do Estaciona m e nto da Prefeitura; 
• Construção, reforma e manute nção d e pré dios públicos; 
• Construção, am p liação e m a nute nção d e cemité rios públicos; 
• Construção, a mpliação/reforma e manute nção de espaços públicos para e ve ntos; 
• Con strução e m anute n ção d e o bras d e infraestrutura e m á reas de ba ixa; 
• Con strução d e açudes e barragen s n a zon a ru ra l; 
• Con strução d e a te rros s ubte rrâ n eos; 
• Con strução de me lho ria s h abitacionais zona urba na e rura l; 
• Construção e ampliação d e re de de abastecimento d e águ a zon a urba n a e rural; 
• Gestão d e processos e m ecan ism os para m e lho ri a e inovações n a administração 
munic ipa l; 
• Construção de poços artesianos e cacimbões na zona urbana e rura l; 
• Ações d o P la no Muni c ipal de Ha bitação d e Inte resse Socia l e m p a rceria com 
ó rgãos Muni c ipais; 
• Construção e manutenção das redes de dre nagem do município; 
• Manute nç ão e desen volv imento d e instrume ntos legais do P la n o Diretor; 
• Construção, reforma e a mpliação de logrado uros públi cos; 
• Ações de p reservação e ma nute nção d e espaços u rbanos; 
• Projetos d e me lhoria da mobilidade urbana e da acessibi lidade; 
• Proj e tos urba nísti cos e a rquitetô ni cos d e Ha bitação de Inte resse Socia l; 
Avenida Prefeito AntOnlo de Pádua d.~ Cost.~ Uma, n• 27 1, B.~lrro Centro 
CEP 64220--000 Lufli Correia - 1'1aul 
E-mail:procuradoria@lviscorreia.pi.gov.br 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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14 ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023
(Continua na página seguinte)
• Manulenção da Orla da Praia de Atalaia; 
• Serviços de t o po g rafia das áreas b e n e fi c i adas com a titu l ação, 
cadastrame nto, emissão e entrega de títulos; 
• Urbani zação de bairros populares; 
• Ações de regul a ri zação fundiária ; 
• Cri ação, acompanhamento e manutenção d e banco d e dados das áreas 
reg ul a ri zadas; 
• Apoio a investimentos e m infraestrutura urbana ; 
• Aquisição de Equ ipa m e ntos e M a t. Permanentes; 
• Disciplinar o u so e ocupação do solo ; 
• Desenvo lvimento dos siste mas de geo-processamento, de informações e de 
financiamento urbano; 
• Construção, reforma e ampliação do aeroporto municipal; 
• Construção do Parque da Cidade; 
• Urbanização de Lagoas e Açudes; 
• Construção e re stauração de lavanderias públicas; 
• Manutenção Administrativa do Departame nto de Transporte; 
• A quisição e Manutenção de Veíc ulos; 
• Construção de portos fluviais; 
• Aquisição de Patrulha Mecanizada (patrol, trato r de esteira, retroescavadeira, 
gigante, caminhão basculante, pá carregadeira, caminhão comboio, melosa); 
• Aquisição de uma máquina perfuratri z para poços artesianos. 
• Ações de fomento para o c rescimento, va lorização e d esenvo lvi m e nto das 
comun idades rurais; 
• Ações de melhori a e conservaç ão de estradas vicinais; 
• M a nute nção e recupe ração de pontes de madeira, pontes de manilhas, passagens 
molhadas, mata-burros; 
• Aquisição d e bombas s ubme rsas para poços tubulares; 
• Ações de saneamento rura l referente ao m a nejo do li xo (destinação final); 
• Ações de Melhoria d o Abastec imento de Ág u a, como a pe rfuração de 
poços tubulares; Construção de reservatórios e gestão de ág ua para consumo 
humano; Implantação de obras e equipamentos para oferta de água; Incentivo ao 
aproveitamento da ág ua da chuva para ações diversas; Gestão d e usos múltiplos d e 
água e compe n sação açudes, barragen s e sis te mas assoc iados; 
• Con strução e res tauração de lavanderias e c h afarizes públicos nas 
comunidad es rurais 
• Construção e restauração d e casas para m o tores bombas e instalações h idro 
sanitárias em Escolas Rurais; 
• Construção de Módulos Sanitários Domiciliares: 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 27 1, Sail'T'O Centr0 
CEP64 220.(X)Q LufsCorrela-Piau/ 
E-ffiilil: p,-ocuradoria@luiscorrcia.pi.gov.b.-
• Construção de fossas sépticas; 
• Construção d e s umidouros; 
• M e lhoria das Condições hi g iênicas e sanitárias das Comunidades rurais; 
• Con strução de M oradias e H a bitações P o pulares; 
• Ações de m e lhorias habitacionais n as comu nidades rurais; 
• lncentivo a construção de centros de comerciali zação n as comunidades rurais; 
• Aquisição de motores bombas; 
• Con strução e reforma de casas de farinha ; 
• Expa nsão de projetos d e i luminação: Programa Lu z para Todos em 
comunidades rurais; 
• Perfuração e insta lação d e poços em comunidades rurais; 
• Aquisição de motores tipo geradores; 
• Manutenção das atividades da Secretaria; 
• Con strução, recuperação e manute nção de açudes e barragen s; 
8.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
• Manutenção Administrativa da Secretaria; 
• Aquisição de Equipamentos e Ma t. Permane ntes; 
• Aquisição de veículos, trator agrícola e imple mentas (grade aradora, pulverizador, ca rroção, 
roçadeira); 
• Ma nutenção e reforma do prédio da Secretaria; 
• Desenvolvimento de projetos Junto à comunidades rurais; 
• Realização e manutenção de co nvê nio EMATER para a ssistir aos produtores rurais; 
• Aquisição de equipamentos e acessórios agrícolas; 
• Man utenção e estruturação da central de abastecimento da zona urbana e rura l; 
• Projeto de apoio e incentivo à implantação, manutenção e assistência técnica às hortas 
comunitárias; 
• Adesão ao Programa de Aquisição de Alime ntos (PAA); 
• Implantação e manutenção de viveiros de mudas e espécies de frutas frutíferas; 
• Divulgação anua l do índice pluviométrico e da produção de grãos; 
• Elaboração e imple mentaçã o do Plano de Desenvolvimento Sustentável; 
• Implantação de projetos de distribuição de matrizes e reprodutores (caprinos, ovinos, suínos, 
bovino e galin ha caipira); 
• Incentivo ao desenvolvimento da agricu ltura orgânica e outros sistemas sustentáve is; 
• Implantação do selo SIM; 
• Inspeção dos estabelecime ntos e fisca li zação dos produtos de origem vegetal e animal; 
• Apoio e ince ntivo ao associativismo e cooperativismo rural; 
• Incentivo à Implantação de projetos de irrigação e drenagem; 
• Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Política Agrícola; 
Avenld., Prefeito Anlõnlo de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo CentrO 
CEP64220.(X)Q LulsCorrela - Piau( 
E•m.>il, p,-ocuradori;,.@luiscorreia.pi.gov.b.-
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
• Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentáve l; 
• Programa de capacitação aos conselheiros municipais de desenvolvimento sustentável e aos 
produtores da agricultura familiar; 
Implantação de projetos voltados à agricultura familiar; 
• Parce ria com a EMATER para prestar assistência técnica qualificada e continuada aos 
agricultores familiares; 
• Incentivar a agricultu ra familiar com a distribuição de sementes me lhoradas, mudas e 
ins umos agrfcolas (sementes, a dubos, calcário), as comunidades tradiciona is e 
assentamentos; 
• Incentivos à criação de agroindústria familiares; 
• Incentivo à comercia lização dos produtos da agricultura familiar, inclusive através do 
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Fe deral. 
• Construção, re form a e ampliação de mercados, fe iras e matadouros; 
• Construção e manutenção das instalações físicas para o uso da Feira de Pequenos Animais; 
• Construção de armazém para escoame nto da produçã o de g rãos dos agricultores familiares; 
• Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo; 
• Programa de gradagem e plantio com assistência técnica às comunidades tradicionais e 
asse ntame ntos; 
• Projetos para o atendimento técnico aos agrlcu ltores familiares; 
• Projetos de implantação e manute nção da casa de farinhas; 
• Aquisição de espaço adequado para servir de cu rral para os animais apreendidos nas vias 
públicas; 
• Aquisição de transporte para deslocamento dos a nimais apreendidos nas vias públicas; 
• Aquisição de GPS, para registro de coordenadas das propriedades; 
• Co nstru ção de ca sa de vege tação (para criação de mudas de verduras e mudas de arvores) no 
espaço do mercado público; 
• Ações da Defesa Civil: diagnóstico, intervenções emergenciais de prevenção e assist ência às 
populações vitimadas; 
• Implementação e manutenção das atividades da coordenadoria de Defesa Civil; 
• Programa de capacitação dos membros que atuam na Defesa Civil; 
• Operacionalização do conselho Municipal de Defesa Civil; 
• Manutenção das atividades do órgão (Defesa Civil); 
• Co nstrução e manutenção do Centro de Zoonoses em parceria com a Secretaria Municipal de 
Saúde; 
• Implantação do núcleo na s localidades mais distantes da sede do município. 
• Trazer Cursos para o setor rural, com parceria SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, UESPI e UFPI; 
• Trazer curso para os produtores de ovino e ca prino do município e acompanhamento técnico 
para os produtores; 
• Criar um programa de vacinação contra a brucelose para o re banho bovino de fê meas de 3 a 
8 meses de Idade do município de Luís Correia. Faze r a conscientização da febre aftosa, 
juntamente com a ADAP de Luís Co rreia; 
• Da maior visibilidade aos produtos locais como: queijos coalho, galinha ca ipira, através de 
feiras, exposições e workshops e Feira da agricultura familia; 
• Realizar a Feira agropecuária EXPOR BREJINHO; e realizar as manutenções anualmente; 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, 8ain-o Centr0 
CEP 64220.(X)Q Luís C<:>rTiiia ~ Piauí 
E-ffiilil:p,-ocuradoria@luiscorrcill.picov.br 
Realiza r a Feira de Cajuína na Comunidade Lagoa camelo; 
Promover a troca de experiências adquiridas pelos produtores; 
Incentivar o aumento da produtividade leiteira através de um manejo racional dos rebanhos; 
Tornar e fe tiva a compra dos produtos da agricu ltura familiar locat para a merenda escolar e 
efetivar uma feira dentro do município. 
Promover e/ou Incentivar a Fest a do Queijo no Povoado Brejinho. 
9.0-SECRETARIA MUNICIPAL DE PESC A E AQUICULTURA 
Manutenção Administrativa da Secretaria; 
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Aquisição de m ate rial de consumo e expedie nte; 
• Aquisição de veículos; 
• Manutenção e reforma do prédio da secretaria; 
• Desenvolvimento de proje tos junto à comunidade pesque ira; 
• Reali zação de convênio EM ATER para assistir aos pescadores artesanais; 
• Regulamentação e manutenção da fe ira do pe ixe; 
• Criação, organização e a poio às a ssociações dos pescadores (AS); 
• Proje to de apoio e incentivo à implantação, do sistema sim (serviço de inspeção 
munic ipal); 
• lmpl a ntação e manutenção de viveiros para criação de peixes; 
• lmpl a ntação de projetos e distribuição de a levinos; 
• Di v ulgação anual do índice pluviométrico e da produção de pescados; 
• Elaboração e implementação do plano de desenvolvimento sustentável; 
• Apoio e incentivo ao assoc iativismo e cooperativismo na pesca; 
• Proje to de incentivo à pesca e desenvolvime nto da piscicultura através de c riat.órios 
em tanques e scavados; 
• Proje to feira do peixe, pesca e aquic ultura; 
• Elaboração e projeto de construção de canoas; 
• Manutenção das a ti vidades d o conselho munic ipal de desenvolvimento sustentável; 
• Programa de capacitação aos pescadores (AS) muni c ipais de d esenvo lvimento 
sustentáve l; 
• Realização das regatas de canoas; 
• Incenti vos a com erciali zação dos produtos da pesca e aquicu ltura; 
• Prog rama de inc e ntivo do BNB (Ba nco do Nordeste do Brasil); 
• Programa de incentivar as famílias de pescadores artesanais, cursos e capacitação; 
• Inc e ntivo a comercia li zação dos produtos da piscicultura fam iliar, inclusive através 
do programa de aquisição de alimentos (PA) do Governo Federal; 
• Construção, reforma e ampliação de me rcad os e fe iras; 
• Aquisição de GPS, para registro de pescadores (AS); 
• Convênio com a cooperação de pesca do estado do Piauí; 
• Convê nio com a Capitania dos Portos do Brasil, do estado do Piauí; 
• Convênio com os ICMB 10 - LBAMA; 
Avenld;i Prefeito An10nlo de Pádua d;,. Cost.-. Lima, n• 271, B,-.lrro Centro 
CEP 64220.(X)Q Luís Correia - Piaul 
E-ma~: p,-ocuradona@luiscorrela.pi.gov.b.-
ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023 15
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
• Convênio com SENAR: 
• Convênio com SEBRAE; 
• Convênio com a Caixa Econômica Federal: 
• Convênio com o Banco do Brasi l ; 
• Convênio com a secretaria es tadual e munic ipal do meio ambiente; 
• Gerê ncia da secretaria de pesca e aquicultura; 
• Manute nção do d epartame nto de apoio à pesca artesanal; 
• Manute nção do fundo municipa l do incentivo a pesca e aquicultura: 
• Apoio técnico a cadeia produti va; 
• Capacitação e assistê ncia técnica para famílias dos pescado res; 
• Criação e manute nção de bancos de dados para contro le pesqueiro e d a aquicultu ra; 
• Assistência técnica a pescadores e aq uic ultores do município; 
• Reali zação de festival gastro nôm ico do pescador. 
10.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
• Manutenção Administrativa da Secreta ria ; 
• Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes; 
• Aquisição de material de consumo e expedie nte; 
• Aquisição de veícu los; 
• Fortalecimento das Atividades Turísti cas; 
• Realização de Obras e Investime nto no Turismo; 
• Criação do Plano municipa l de t urismo; 
• Ações de si na lização turística vertícal e horizo nta l; 
• Con strução de Centro de apoio ao Turista CAT : 
• Criação do P lano de Marketing Munic ipa l, a fim de promover o turismo em abito 
Munic ipal, Estadua l e Nacional; 
• Realização de zone amento nas praias de Luís Correia, si na li zar as praias, a fim de 
ide ntificar áreas de risco para banhistas e pescadores locais; 
• Criação de equipe de g uarda vidas nas praias de Luís Correia, a fim de prevenir 
acidentes e proporcionar segurança aos banhistas. 
• P romoção, a po io e partic ipação de eventos, feiras, e exposição, visando o 
desenvolvimento empresarial e turístico do município; 
• C riação e imple me ntação de Festivais no município, voltados ao turismo d e Luís 
Correia; 
• Realização de lnventário Turístico; 
• Elaboração e imple mentação d o P lano m unicipal de Turismo; 
• Revitalização da Orla de A ta la ia; 
• Reg ulamentação e sina li zação dos Lençóis P iauienses; 
• Pórtico turístico na e ntrada da cid ade de Luís Correia; 
• Realização de inve ntário turístico; 
Avenid.1 Prefeito Antõnlo d<! Pádua da Costa Uma. n• 27 1, Sain-o Centr0 
CEP 64220-000 LufsCorrela-Piau/ 
E-ffiilil: p,-ocuradoria@luiscorrcia.pi.gov.b.-
• Regularização da concessão de uso dos permissionários nos quiosques instalados na 
praia de Atalaia; 
• Ampliação da infraestrutura destinada as ativ idades, lazer, esporte , afim de contribuir 
para o be m estar e qualidade de vida da população; 
• Ações de Apoio e s upe r visão as atividades do Conse lho da Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR; 
• Ações de apoio ao Fundo Municipal de Turism o; 
• T reiname nto de prime iros socorros para dos do nos de bares, garçons e bannens, afim 
de trazer segu rança para as praias de Luís Corre ia; 
• Criação de equipe de g ua rda-vidas para a tuar no período d e a lta tem porada no 
muni cípio de Luís Correias; 
• Realização fe iras g astronômi cas, te ndo e m v ista que a culinária local é um atrativo 
turistico e prec isa ser valorizado; 
• Elaboração e implantação do P lano Municipa l de C ultura; 
• Realização da Co nfe rê ncia Municipa l de Cultura; 
• Agen da e rea lização de eventos cultura is; 
• Programa de trei namento, ca pacitação e qua lificação de servidores municipais (seminários, 
ofici nas, etc.); 
• Ações de preservação do patrimônio histórico e artístico do município; 
• Manutenção de atividades cultura is do município; 
• Cri ação e imple mentação do Conselho Municipa l de Prese rvação do Patrimônio Histórico, 
Artístico, Paisagístico e Cultura l do Município; 
• Organização e manutenção de ca le ndá rio de eventos cultu rais: festas popula res, étnicas, 
civicas e re ligiosas; 
• Construção, estrut uração e manutenção da sede da Fundação Cultura l; 
• Construção, estrut uração e man ute nção do Ce ntro Cultura l; 
• Incentivo e man utenção de atividades de grupos cultu rais: Ba nda e Cora l Municipal (parceria 
com a Sec reta ria Municipa l de Educação e Assistência Socia l; 
• Criação e Imple me ntação da Semana Cultura l do Município; 
• Semana da consciência negra; 
• Ações de demonstração de acesso aos espaços culturais; 
• Intercâmbio com o utras Fundações Culturais Regio nais, municipais, estaduais e federais; 
• Ince ntiva r e organizar as ati vidades folc lórica s nos eventos do munlclpio (festas e festejos 
re ligiosos na zona urbana e rura l); 
• Construção e manutenção do Tea tro Municipal; 
• Incentivo e apoio a eventos e a entidades que representam resgate da cultura do municipio; 
• Criação e ma nutenção da Biblioteca Públtca Municipal; 
• Ince ntivo e apoio ao Programa Artista da Te rra; 
• Aq uisição e manute nção de equipamentos, mate ri ais permanentes e de consumo; 
• Aquisição de veícul os; 
• E la boração e implem entação d o Plano Municipa l da Ju ventude; 
• Criação e imple me ntação de Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da Juventude; 
Avenkfa Prefeito Anlõnlo de Pádua da Cosia Lima, n• 271, &IITo CentrO 
CEP64220-000 LulsCorrela - Piau/ 
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• Elaboração de c ursos profissionalizantes voltados para a Juventude; 
• Incenti var a criação de programas para o primeiro emprego. com foco na juventude; 
• Criação do F undo Municipal de Juventude; 
• Evemo em a lusão a semana municipa l da juventude Munic ipa l e dia Internacional da 
Ju ventude; 
• Criação de um cana l de comunicação e ntre a Pre fe itura e os j ovens Luiscorre ie nses; 
• Cam panha de Ide ntificação para incentivar os jovens a b uscarem suas docume ntações 
básicas. como: RG. CPF e titulo; 
• Campan ha de p articipação po lítica juvenil: 
• Criação e reali zação da Con ferência Muni c ipal da Juventude ; 
• Mi c roproj e tos c ultu ra is para promoção da c ultu ra juvenil ; 
• A ções para o d esenvolv ime nto d a v ida integral da juventude: e ncontros, seminários, 
re un iões intersetoriais e capacitações: 
• Criação do O bser vatóri o d a Ju ventude; 
• Parcerias com órgãos govername ntais e sociedade civil para forta lecime nto da 
Política Municipal da Juventude; 
• Criação e forta leci m e nto d o Con selh o Municipal da Juventude; 
• Manut e nção Administrati va d o Setor; 
• Programas específicos de d esen volv ime nt o d e ações para a 
juve ntude; 
• Criação, implantação e ma nute nção d o Centro da Ju ven t ude; 
• M a n u te nç ão das Ações voltadas ao D esport o Municipal; 
• In centivo à prática do esp o rt e e l azer n as comunidades e m gera l; 
• Ações esporti vas com ê n fase em áreas de v u lnerabil idade soc ia l 
• Manut e n ção plena dos equi p a m entos esporti vos e á reas de laze r d o 
município; 
• Projetos esp o rti vos voltados à in cl usão social de c ri a n ças, 
adolescentes e jovens; 
• C ri ação e manute n ção d e proj e tos d e esp o rte e ativ idad e física q u e 
co ntribu a m para promoção de sa úd e e da qualidad e de v id a d a 
população; 
• Ações d e imp lantaçã o e manute n ção de program a de esportes 
recreativo e d e lazer com atenção a faixas e tá ri as, à acessibilidade, à 
diversidade cultural, às questões de gênero e às á reas em situação de 
vulnerabilidade social; 
• Ações de m oderni zação da infraestrutu ra esporti va n ecessári a á 
rea lização d as diferentes modalidades esportivas; 
• M a nute nção das ativida des admin istra ti vas do Setor; 
• In cent ivo à prática de a ti v idades físicas, de desportos e a parti c ipação e m eventos 
e competições esporti vas dentro e fora do município; 
Avenóda Pt-efoito Antõnlo de Pádua da C= Uma, n• 271, Sain-o Centr0 
CEP 64220-000 Luís C<:>rTiiia ~ Piauí 
E-ffiilil:p,-ocuradoria@luiscorrcill.picov.br 
• Incentivo à prática d o esporte amador e profissiona l e m di vers a s 
modalidades; 
• Realização de campeona tos municipais e m d iversas modalida des esp o rti vas; 
• P a r ce ri a com órgãos públi cos e com e nt idad es para aquis i ção d e mate riais 
esporti vos e o utros incenti vos; 
• Construção, R eforma, Ampliação e Manute nção d e campos de fute bol , 
q u ad ras e sporti vas e de g inásio po lies portivo; 
• Manutenção d o Est ádio Municipal; 
• Con strução e estruturação d o Centro de Tre ina mento e Q u a l ifi cação 
Esportiva; 
• Aquisição Equipamentos e M a t. Permane ntes; 
• Aq uisição de Veículo; 
11.0 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
• M anutenção Administrativa da Secretaria 
• Aquisição de Ve íc ulo 
• Aquisição de Equipamentos e M at. Pe rmanentes; 
M a nutenção das coordenações regio na is. 
• M anute nção do d epartame nto de defesa do cons umidor. 
• Manute nção do fundo municipa l de desen volvime nto econô mi co. 
• M anute nção do fundo municipal de proteção e defesa do consumido r. 
• Manutenção do PROCON municipal. 
• M anute nção do conselho muni c ipal d e proteção e defesa do cons umidor. 
• M anute nção do conselho mun ic ipa l d e desenvo lvime nto econômico. 
• Program a de capacitação dos servidores; empreendedores d a zona rura l e zona urba na; 
Avenld;i Prefeito An10nio de Pádua d;,. Cost.-i Uma, n• 271, B,-.lrro Centro 
CEP 64220-000 Luís Correia - Piaul 
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ANEXO li - RISCOS FISCAIS 
Le i n . 1081/20 23, d e 13 d e julho d e 20 23 . 
Demon st rat ivo de Riscos Fiscais e Providências 
(Art. 4 ", § 3", da LC no 101, de 04/ 0 5/2000) 
INTRODUÇÃ O 
Com o o bjetivo d e prover t ransparência na apuração dos resu ltad os fi scais dos gove rnos 
a Lei Comp lem e ntar ne 101, de 04 d e m aio d e 2000 (LRF), est abe leceu que a Le i de Diretri zes 
O rçament árias devem conter um Anexo d e Riscos Fiscais, com a avaliação d os pass ivos 
conti nge ntes e d e o utros riscos ca pazes de afeta r as contas públicas e a e la bo ração e execu ção 
do orçam ento. Assim, os Riscos Fiscais são conceit uados como a possibilidade da ocorrência de 
eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, conseque ntem e nte, as m et as 
fiscais estab e lecidas e m lei. Dentre o s r iscos destacam -se os re lacio n ad os aos passivos 
contingentes e aos d ecor rentes de alte rações do ce nário m acroeconô mico. No tocante aos 
passivos co ntingentes, que são o brigações surgidas em função de acontecime ntos futuro s 
incertos e não t otalmente sob o cont role d a munici palid ade, ou de f at os pa ssa dos ainda não 
reconhecidos, a m at e rialização desses eventos afet a o cumprim e nto d as m et as fi scais 
est abe lecid as. De for ma a o rde nar a classif icação d os risco s fi scais, serão utilizadas duas 
cat egorias: r iscos d e carát er orçam e ntár io e aque les v incu lados a receita. 
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS 
O s Riscos Orçamentários est ão vinc ulados à possibilidad e d as receitas estimadas e 
d esp esas fi xad as n a Le i O rçamentária n ão se confirmare m nos respectivos exercíc ios fina nce iros. 
Decorrem d e fat os novos e imprevisíveis no m omento d a e laboração d a pro posta orça m e ntária e 
su a execução. Alg uns exemplos de riscos o rça m entários são e le ncados a seguir: frustração na 
a rrecad ação da receita; restit uição de tributos reali zada a maio r do q ue a previst a; disc repâ ncia 
e ntre as p rojeções e os valo res observad os d e nível de ativ idad e econô m ica, t axa d e inflação, t axa 
d e câmb io, af et ando a quant ia arreca dada; d i sc repância e ntre as projeções e o s valo res 
o bservados da t axa de juros; e ocorrê ncia d e situação d e ca lamidade pública que dem andem do 
Município ações e m e rgenciais, com o co nsequent e aume nto de d espesas. M at e ria lizado o ri sco 
o rçamentá rio, as ações tomad as devem ir ao e ncontro do reequilíbrio fisca l, atendendo ao 
d ispositivo constitucional que estabe lece o p rincip io da exclu siv idade, ao d et e rm inar que o 
orçam e nto não d eva conter d ispositivo estranho à previsão d e receita e fi xação d e d esp esas. 
Dessa forma, d eve-se ef et uar a reest im ativa da receita e a re programação d a despesa, de forma 
a ajust á-las ao equilíbrio almejado. 
Avenida Prefeito Antõnio de Pádua da Costa Lima, n• 271. Bairro Centre 
CEP 6'1220-000 Luis CaTeia - Piauí 
E-mail:procuradoria@uiscorrcia.pi.gov.br 
RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIA ÇÕES NA RECEITA 
O contexto econô mico afet a as previsões d e receit as, com consequê ncias no result ado 
d as m et as d e resultados primário e no minal. As osci lações nas taxas d e crescimento econô mico 
po d em alte rar as receitas previst as. Os eventuais cho ques inflacionár ios o u cambiais t ê m reflexo 
nas d ívidas exist e ntes junto a cred o res inte r nos e ext ernos, po d endo impactar tanto o fl uxo d e 
d esembo lsos pa ra cobe rtura d o serviço d a div ida com o o saldo d ev edor d essas obrigações. Os 
principai s impact os t êm o rigem no com portamento d a inflação e d o nlvel d e ativ idad e econô mica, 
med id o pe la t axa d e crescim e nt o real d o Produto Interno - PIB. Esse indicador serve co m o 
parâmetro de evolução d a m aior ia das receitas, d est acando-se, prioritariam e nte, as tribut árias, 
que representa m a m aior parcela do ingresso de recursos. A variação cambial t a mbé m pode t e r 
influê ncia na real ização d e receitas, embo ra t e nha um impacto meno r. Po de af etar a rece it a do 
Imposto Sobre Serviços - ISS e o repasse do Impost o sobre a Circulação d e M e rca dorias e Serviços 
- ICM S quanto às receit as relacionad as aos prod utos e serviços impo rtad os. 
RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES 
As contingências passivas sã o d ecorre ntes d e novas obrigações resu ltant es d e 
acontecim e ntos p assados cuja exist ê ncia será confirmad a ape nas pe la ocorrê nc ia d e 
acontecimentos futuros, não est ando t o t alme nte sob o contro le da municipalidad e. Al ém do mais, 
po de rá ser uma o brigação present e d er ivad a de acontecimentos passados, m as que não é 
reconhecid a po r ser improvável a necessidad e de liquidação o u a quantia da o brigação não pode 
ser m e nsurada com suficie nte confiabi l id ad e. Eventuais decisões judicia is d esfavo ráve is ao 
Município aume ntam , po r exem plo, o estoque de p recatórios, re presenta ndo r isco. Fina lme nte, 
d estacamos que com a crise econôm ica, a red ução do consumo por conta d o e ndiv idame nto e d o 
d esemprego, a lém do baixo crescimento da pro dução industria l verificada nos últim os a nos, 
intensificaram as incertezas re lacionad as ao crescimento econômico. A pe r spectiv a é d e um 
cenário frágil, inst ável, exigindo ainda m ais pr udên cia na gest ão fiscal, fin anceira e patr imo nial d a 
Prefeitura Municipal d e Luis Corre ia-PI. 
LRF, art. 411, § 311, Portaria STN NII 407 / 2 011 e IN T CE-PI 005/2022. 
Avenida Prefeito Antõnlo de P;I~ d;, Costa Um.r,, n• 271, B;,il'T'o Centre 
CEP 6'1220-000 Lufs Correl.l - PlauJ 
E-maól: procuradoria@uiscorrcia.pi.gov.br 
l DIÁRIO OFICIAL ~ DA SPREHIIURA SPIAUIENSES 
•11:Jl)l)IUJ 
RISCOS FISCAIS 
DESCRIÇÃO 
Estiagem prolongada, 
Enchentes e Calamidade 
Publica 
Condenações 
Judiciais 
Pagamento de Juros 
da dívida maior que o 
orçado 
TOTAL 
REfEITURADE f 
UIS 
ORREIA -AMUDANÇAtAGE.\'IIQUE fAZ￾PROVIDÊNCIAS 
VALOR DESCRIÇÃO 
Abertura de créditos 
390.000,00 
adicionais a partir da 
Reserva de 
Contingência 
100.000,00 
Abertura de créditos 
10.000,00 adicionais a partir de 
anulação de despesas 
500.000,00 TOTAL 
Luís Correia/PI, 13 de julho de 2023. 
-<igol,r>1"iAIIIAD!SIKi'ISFOOTEll\E 
MARIA DAS DORES~:,;,3:..,_ 
00.01!l2!5m11~~daReceiaFQa!O:I FONTENELE ""'·PIBOO.PIB"1f0,"'i"~ ~D~IXll!SFOOl!~~BRIT°'"""l>9 
Raz.ão:EusooomdesleOXUllel10 
BRIT0:56629281349=~~=-'IÍ 
FolPOFPtalel"Ven.àil:11~.0 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia -PI 
Avenida Prefe[o Antoo~ de Pádua da Costl Li~ nº 271, ~rro Centro 
CEP 64220-COO luís Correia -P@uí 
E-ITllil: procuraooria@uiscorreiapi.gov.br 
VALOR 
500.000,00 
500.000,00 
ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023 17
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 42, § 12) 
ESPECIFICAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li• METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
AMF - Demonstrativo 2 LRF, art. 42, 22, inciso 1 
ESPECIFICAÇÃO %RCL 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 
DESPESAS TOTAL 105.187.390,00 119.130.585,53 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 103.351 .390,00 115.861 .355, 19 
RESULTADO PRIMARIO (111):(1-11) (8.662.839,46) (429.226, 18) 
RESULTADO NOMINAL (7.357.136,02) 1.601 .281 ,54 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 28.423.007,45 25.147.228,80 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (28.423.007,45) (25.147.228,80) 
FONTE: LOA 2022 e Relatório Resumido de Execução Orçamentária• LRF, 62 Bimestre de 2022. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
MARIA DAS 
DORES 
FONTENELE 
Assinado dlgllalmente por MARIA DAS 
DORES FONTENELE BRIT0:56629281349 
NO~C•BR, ICP-Bruil, OIJ PresençiaJ, 
OU..01921580000112, 0U•Sectetariada Receita Federal do Brasil • RFB, QU. RFB • CPF AJ, OU•(em branco), CN•MARIA DAS 
DORES FONTENELE BRIT0:56629281349 
BRITO:566292813:':.~~'."""""""'""°""'"'~ 
49 ~::~Â~ ~~~~~•~ 
Variação 
13.943.195,53 
12.509.965, 19 
8.233.613,28 
8.958.417,56 
(3.275.778,65) 
3.275.778,65 
R$1 ,00 
R$ 1,00 
21 ,84% 
21 ,91 % 
13,26% 
12,10% 
-95,05% 
-121 ,77% 
-11 ,53% 
-11,53% 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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18 ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023
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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, § 
ESPECIFICAÇÃO 
"l"'Cl.. ll"!!IA IV AL 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 
DESPESAS TOTAL 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 
RESULTADO PRIMARIO (111)=(1·11) 
RESULTADO NOMINAL 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
ESPECIFICAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
211, inciso li) 
2021 2022 
9 ].:lll~. 0!11 ,62 117.on,_n.,n,73 
97. 145.336,96 115.432.129,01 
99.993.583,08 119.130.585,53 
97.019.502,17 115.861 .355,19 
125.834,79 (429.226, 18) 
490.095,45 1.601 .281 ,54 
28.423.007,45 25.147.228,80 
(2.974.080,9 1) (25.147.228,80) 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
"" 2023 "" 2024 
20,46% 157 .421 .211 ,vv 34,02% 184.",n.•n",00 "" 16,90º/4 
18,82% 155.341 .361,00 34,57°/4 180.628.460,00 16,28º/4 
19,14% 167.298.600,00 40,43'¾ 184.028.460,00 10,00°/4 
rn,4S% 165.412.600,00 42,77°1. 180.188.460,00 ti,SS% 
·441,1U% (10.071 .239,00) 2246,37°/4 440.000,00 · 1U4,S/'¾ 
ao,/S% (8.655.389,00) -640,53'¾ 2.680.000,00 · 1SU,So% 
·1 1 ,!);j°lo 25.147.228,80 0,00% 23.201 .000,00 · l , 14% 
'<tv,00°/o (25.147.228,80) 0,00% (23.201 .000,00) · f, t"t 70 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
202II 
.:=u.:=.431 _.-,un,OO 
198.691 .306,00 
202.431 .306,00 
198.207.306,00 
484.000,00 
2.948.000,00 
25.521 .100,00 
(25.521.100,00) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.42, §22, inciso Ili) 
PATRIMÔNIO ÚQUIDO 2022 % 2021 % 
PAll'i'" ,trAu!fAL - O,UUU% - O,UUU% 
RESERVAS - 0,000% 0,000% 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
R$1 ,00 
"" 2026 
10,00% n,_n,o_o.,n,60 1"" 0,00% 
10,nn° 2 18.560.436,60 10,00% 
10,00°/4 222.674.436,60 10,00% 
lU,LIUº o 2 18.028.036,60 1U,UU% 
1U,UU0 532.400,00 1U,UU% 
1U, º• 3.242.800,00 1U,UU% 
l U,UUº 28.073.210,00 l U,UU%1 
1U,UU% (28.073.210,00) 1U,UU% 
R$1 ,00 
2020 % 
- O,UUU% 
- 0,000% 
RESULTADO ACUMULADO (125.083.146,62) 100,000% (188.588.704, 14) 100,000% (129,827.970,37) 100,000% 
IUIAL l 1;;c,.ua.s.140,0,ill:I lUU,UUU'7b l UHl.:>aa. 1114, 14) 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO ÚQUIDO 2022 % 2021 
PATRIMONIO - #DIV/O! -
RESERVAS - #DIV/O! -
1!.J . .:"•_-•__t:::, OU 1"11 li li,.·- ili_::':_:'"·· li .a __ .. _1~ - #UIV/U! -
IUIAL - ifUIYIUI - FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF, BALANÇO GERAL 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
1UU,UUU'7b (l D.DÕlli: I .V IU,;:s IJ lUU,UUU'7b 
% 2020 % 
#DIV/O! - #DIV/O! 
#DIV/O! - #DIV/O! 
#UIV/U! - #UIV/U! 
ilflllYIUI - ifUIYIUI 
ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023 19
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
AMF - Demonstrat ivo 5 / LRF, a rt.42 , &22 , in ciso Ili) 
■■---·•--- ·-- ,._V,,,_,,,.( 8 J 
1 .- La;;;.-c. 1 A~ uc LAl""'I f AL - ft. 1 ft ft.--, DE ■ IV'-'"" (1) H $ -
A l ienação de Bens Moveis R $-
Alienaçao de Bens lmovei s R $-
•-~-~ -~- lUJ 
.. U'-'"""C'--~• UA ALl!::~ft Ut::. ,_. , ■ • ~~ lll) n, - DESPESAS DE CAPITAL n, - Investimentos R: - Inversões Financeiras R: - Amortizaçao da Divida R $ -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA M'l) -
Regime Geral de Previdencia Social R$ -
Heg1me 1-'ropno ae t-'rev1aenc1a aos ::serv1aores H$ -
SALDO FINANCEIRO ,._V,,,_,,,. (8) 
(G)• (la-lld)+lllh) 
1 V ALUH {Ili) 1 M'l) -1 
FONTE: SECRETARIA DE FINAN ç AS, SETOR CON TABIL, R ELATORIOS DA RREO e RGF 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
,._v,._, ( DJ 
H $ -
R$ -
R $ -
-~- \8J 
M'l) -
M'l) -
R $ -
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M'l) -
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M'I> -
2021 ( b) 
(h)• ((lb-lle)+ ll11) 
M'l) - 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
R$ 1 ,00 
,,.v,,.v(CJ 
M 'I> -
R $ -
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M 'I> -
2020(c) 
(l)• (lc-llf) 
M'l)-1 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
RECEITAS CORRENTES 8.051.329,34 5 . 738.4 7 1 , 79 4.45 9. 732,36 
( -) DEDUÇOES DA RECEITA 
•
~~
(-) DEDUÇOES DA RECEITA 
1 ~~~ 
_____ 11 ___ ,_,_1_11 ___ , __ 1 111 1 1 1 1 1 1, 1 11 1 1 1 1 ',, li 1 1 1 1 1 1 li II_ ' 1 li - - 11 - - - li 1 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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20 ANO III - EDIÇÃO 527 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
AMF - Demonstrativo 7 LRF, art. 4 º, 2º, inciso V 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
ISS 
ITBI 
IPTU 
TAXAS 
REC.SERVIÇOS 
202~ 2025 2028 
R$ - R$- R$-
R$ -
SE TO 
R$ - R$-
R$-
R$• 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
R$ -
R$ -
R$• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
R$ 1,00 
COMPENSAÇÃO 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTOS Valor Previsto para 2024 
Aumento Permanente da Receita 
(-)Transferências Constitucionais 
(-)Transferências ao Fundeb 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redu ão Permanente de Despesa (li) 
Bruta (IV) 
AUind,:lgiulrrlMl9porMARIADA$DORES FON'TENEt..E 
MARIA DAS DORES:~r:...ou.~-ou ............. ,. OU-SemtwdlRtcMaf'tde<•do8r~· RF8.0U~F8• 
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~P0F'AüderVt<S6o; 12.,., 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
R 28.000.000,00 
R$ 12.000.000,oo 
A$ 4.000.000,00 
R$ 24.000.000,00 
R$ 1,00