norma nº 1082/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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56 ANO III - EDIÇÃO 520 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023
(Continua na página seguinte)
1D: 57931 D9967C04 e
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:::ar CORREIA ftl ' A MLIDANÇA f; A CllNTll Q\.IUl'AZ-- i:dfllfM• 
CONTRA TO N º 02.003/2022 
TOMADA DE PREÇO N º 003/2022 
SEGUNDO TERMO AO CONTRA TO OE N " 02.003/2022, A 
TOMADA DE PREÇO N" 003/2022 CEL E BRADO ENTRE 
A SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE DE LUfS 
CORREIA- PJ E A EMPRESA MATHEUS PROJE TOS 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: ll.025.621/000 1-
46. 
Por e ste instrumento particular. O MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI, situada na Av. 
Prof Antonio de Pádua da Costa, 27 l, C e ntro, na c idade de Luís Correia /Estado Piauí, através 
da Secretaria Municipal d e Saúde, re presentada pela Secretária Sra. Marcela Teles Furtado 
CONTRATANTE, e de o utro lado, a empresa MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES L TOA~ CNPJ: l 1.025.621/0001-46, situada nu Rua São Frnncisco. 2675. Alto 
do Murici. Luís Corre ia. PI, neste ato representada pelo seu r epresentante legal, Sr. Francisco 
José Menezes Lima; CPF: 159.677.783-49, doravante denominada CONTRATADA, celebram 
o presente termo aditivo ao contra to s upra indicado, baseado n as Leis Federais nº 8.666, de 2 1 
de junho de 1993. e n º 8.958. de 20 de dezembro de 1994. que se regerá pelas cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de v igência do contrato. por 
mais 03 (três) meses. referente a TOMADA DE PREÇO 003/2022, que visa à contratação de 
empresa especial.i zada para reforma da unidade básica de saúde do b airro coqueiro no 
município de Luís Correia-PI. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO 
Este te rmo aditi vo fundamenta-se no art. 57, li da Lei 8.666/1993. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Permanecem inalte radas as demais condições e c láus ulas do contrato original celebrado em 
30/06/2022, não modificada s por este instrume nto, d eclarando-se nesta oportunidade a 
ratificação das m esmas. 
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de ig u a l teor e 
forma. 
Luís Correia - PI, 28 de dezembro de 2023. 
Marcela Teles Furtado 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Francisco José Menezes Lima 
MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES L TDA 
1D: 96AE3103AE314 
CONTRA TO N º 02.003/2022 
TOMADA DE PREÇO N º 003/2022 
TERCEIRO TERMO AO CONTRATO DE Nº 02.003/2022, 
A TOMADA DE PREÇO N" 003/2022 CELEBRADO 
ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
LUÍS CORREIA- PI E EMPRESA MATHEUS PROJETOS 
~~RVI ÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: l1.025.621/0001 -
Por este instrumento particular. O MUNICiPJO DE LUÍS CORREIA - PI, situada n a Av. 
Prof Antonio de Pádua da Costa, 271. Centro, na cidade de Luís Correia /Estado Piauí. através 
da Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Secretária Sra. Marcela Teles Furtado 
CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES L TDA~ CNPJ: 11.025.621/0001-46, situada na Rua São Francisco, 2675, Alto 
do Murici, Luís Correia, PI, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. Francisco 
.José Menezes Lima; CPF: 159.677.783-4-9, doravante denominada CONTRATADA, celebram 
o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado n as Leis Federais nº 8.666, de 2 1 
de junho de 1993, e nº 8.958. de 20 de d ezembro de 1994, que se regerá pelas cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 
mais 03 (três) m eses, referente a TOMADA DE PREÇO 003/2022. que v isa à contratação de 
e mpresa especializada para reforma da unida de básica de saúde do bairro coqueiro no 
município de Luís Correia-PI. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO 
Este termo aditivo fundamenta-se n o art. 57. L1 d a Lei 8.666/1993. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Pern1anecen1 ina lteradas a s demais condições e c láusulas do contrato origi n a l celebr ado em 
30/06/2022, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a 
ratificação das m esmas. 
E , por e s tarem d e aco rdo, as parte s firmam o presente aditivo em 02 (duas) v ias de igual teor e 
forma. 
Luís Correia - Pl. 28 de março de 2023. 
Marcela T e le s F urtado 
SECRETARlA MUNICI.PAL DE SAÚDE 
Francisco J osé Menezes Linm 
MATHEUS PROJETOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
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r:·uís 
CORREIA .,.,,,, m.a..:. -AMUDANCAtAGEN"l"F.QU F. FAZ--
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
Sanciona e promulga proposição legislativa oriunda do devido Processo Legislativo 
Mun.icipaL 
A PREFEITA MUNICI.PAL DE LUÍS CORREIA, E s tado do Piauí, no u so de s uas 
atribuições legais confe ridas pelo Art. 34 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores , do Projeto de Lei n. 
030/2023, de a utoria do Pode r Legisla tivo; 
RESOLVE: 
Art. 1° . SANCIONAR o Proje to de L e i n º 030/2023, d e autoria do Poder Legis lativo 
Muni c ipal. 
Art. 2 ° . PROMULGAR a Lei n º 1082/2023, oriunda do Projeto de Lei m e n cion ado 
anteriormente. 
Art. 3 ° . Publique-se e Regis tre-se. 
Luís Correia, 14 de julho de 2023. 
MARIA DAS DORES ~r::::::;,:s-~:;~~~E=-u FONTENELE llfllT0:56629211 1349 
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1" 10:<16: 1 7 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Preíeito António de Pa!idua da Costa Uma. 261, Centro 
Luís Correia-PI - CEP: 64220--000 
CNPJ 06.554 .4'18/0001 - 33 
LEI Nº 1082/2023, 14 DE JULHO DE 2023. 
Institui o Programa Parlamento J ovem no 
âmbito do Legislativo de Luís Correia, 
Estado do Piauí e dá outras providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, n o u so das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e u sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. lº Fica cri a d o n o âmbito do município de Luís Correia, o "Programa 
Parlamento Jove1n" , que compreende as atividades de caráter informativo. relativas ao 
exercício da cidadania e elu c idativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme 
dispositivos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° O Parlamento J ovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas 
públicas e particulares do ensino fundamental e do ensino m édio, a vivência do processo 
democrático m ediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de 
V e readores, através do exercício d e mandato. 
§ l º O exercício de mandato terá caráter ins truti vo e participativo, com a 
duração de dois anos, e a eleição acontecerá em duas etapas: 
a) Primeira Etapa: Cada escola participante e legerá até dois repres entantes pelo 
voto direto e secreto, em d ata acordada pela Comissão do Parlamento Jovem da Câinara 
Municipal e as escolas participantes, observadas a rotina de trabalho desta Casa de Leis. 
b) Segunda Etapa: Em caso de mais de onze e lei tos, caberá aos vereadores por 
eleição inte rna (conforme regulamento do Programa), efetuar a última fase da 
seleção. 
Avenida Pre íeõto António d e Pádua da Costa Uma. 261, Centro. 
Luís Con-cia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554."148/0001 - 33 
ANO III - EDIÇÃO 520 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 57
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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CORREIA Jf riff ª"' - /\ MUDANC/\ t A GENTE QUE l 'AZ--
§ 2° O P a rlamento J ovem será composto com um Parlamento Juvenil -
constituídos pelos 8° a n os do e n sino fundamental ao 3° anos do e n sino m édio, todos do 
Município d e Luís Correia, d e vida mente matric u lados na re d e Municipal, Est adual e 
ensino técnico integrado ao m édio ou Particular de acordo com o inte resse d a instituição 
de ensino. 
§ 3º O estudante e le ito pelo voto na escola e posteriormente pelo voto dos 
vereadores será denon1inado co1no ''Joven1 Verea dor'' e deverá obrigatoria1nente ser 
estudante do e n sino fundame ntal e m édio (8º E. F ao 2° E .M), com idade máxima de 19 
(dezenove) anos. 
§ 4° Não será permitida a reeleição de estudantes para o cargo de Jovem 
Vereador. 
A.rt. 3° Fica a ca,·go d a Câmara Munic ipa l atrair a aten ção das escolas públicas e 
privadas que compreende m os al unos do 8° a n o do e n sino fundamental a té o 3° a no do 
e n sino m é dio p a r a participa ,·em da realização do P,·ogra m a, p1·omove ndo a divulgação 
sobre o tema, como também a s e leições. 
Parágrafo único. É atribuição da Câmara Municipa l firmar parceri a com o Poder 
Executivo Munic ipa l , através da Secretaria de Municipal de Educação para trazer os 
a lunos do 5° ano do ensino fundamenta l para assistir as Sessões do Parla m ento Jovem. 
Art. 4° Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do "'Parlame nto J ovem". tanto 
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâm.ite das proposituras, 
inclusive quanto à s ua iniciativa, discussão e votação e m Plenário. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a 
sessão plenária do " Parlamento Jovem" transcorra no P lenário da Câmara de Vereadores 
e sej a acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos. 
Art. 5° O Parlainento Jovem será composto em número igual à quantidade de 
vereadores que compõem a Câmara Municipal e cada vereador a seu critério poderá 
Avenkla, Prefeito Antôn>O de Pádua, da, Costa. Lima,, 261, Centro 
Lu/s CotTCi,i-PI - CEP: 64220-CXX} 
CNPJ 06.554.448/0001 -33 
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.. apadrinhará" um dos ••Jovens Vereadores", na e laboração de Projetos de L ei, 
Anteprojetos, Requerimentos, Moções, Resoluções, I ndicações e Emendas. 
§ 1° Ao tomarem posse, os P arlamen tares J ovens prestarão o seguinte 
comprornisso: .. Prometo desernpenhar fielmente o 1ne u 1nandato, promovendo o bem 
geral do município dentro das normas constitucionais". 
§ 2° Os trabalhos do "Parlamento Jovem" serão dirigidos por uma Mesa 
Executiva, e leita pelos parlamenta res jove n s. composta por Presidente, Vice-Presidente. 
1° e 2° Secretários. 
§ 3° A legislatura terá a duração de um biênio com a realização de 20 Sessões do 
"Parlrunento Jovem" verificando-se seu início com a Posse dos Parlainentares E leitos, no 
mês de fevereiro, seguido das Sessões Deliberativas e o recesso escolar. 
§ 4 ° Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de políticas 
públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam 
diretamente aos jovens cidadãos. 
§ 5º Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seu s mandatos, como a 
criação de pelo menos três indicações e um requerimento por semestre, como também a 
proposição d e pelo m enos um projeto d e le i por semestre. 
§ 6° Todos os projetos passarão por votação única. 
Art. 6° A Mesa Diretora da Câtnara, mediante regulamento, estabelecerá regras 
ao funcionamento do "Parlamento Jovem", especialmente quanto: 
I - ao cronograma das atividades de organização; 
II - as o rientações re lativas aos procedimentos de inscrição e participação dos 
interessados; 
III - a eleiç ão dos jovens parlamentares no âmbito de s uas respectivas escolas; 
TV - a s normas para a eleição da Mesa Executiva; 
Avenkla, Prefeito Antôn>O d e Pádua, da, C osta Uma,, 261, C e ntro 
Luís CotTCla- PI - CEP: 64220-CXX} 
CNPJ 06.554.448/0001 -33 
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CORREIA -''ª" m ..... -AMUDANCAtAGEN"l"F.QUEFAZ--
V - a realização dos traba lhos da Sessão P lenária; 
VI - a c riação dos Partidos temáticos que os parlame ntares se elegerão; 
VII - e o utros casos, q u e porventura, estejam o missos n esta Lei. 
§ 1° O Preside nte da Câmara Munic ipa l n omear á uma Comissão Executiva, 
composta por Vereadores. técnicos do Poder Legislativo Munic ipal e instituições 
parceiras do Programa, encarregada de implementar todos os procedi1nentos necessários 
para a realização da S essão do Parlame nto Jove m , na forma estabelecida no a rtigo 32 
inc iso TI que trata da organização dos serviços administrativos da Câmara no R egime nto 
lnte rno. 
§ 2 ° A s d e mais atividades que venhrun a compor o .. Parlamento Jove m 
Munic ipal" o ri e ntar-se- ão para o conhecimento d os procedime ntos legis la tivos, do 
s istema político brasile iro, das regras e le itorais, das políticas públicas, d os partidos com 
re presentação n a Câmara de V e read ores, s uas propostas políti cas e das funções dos lfderes 
partidários. 
Art. 7 ° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos 
trabalhos do ""Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos 
públicos ou entidades priva das. 
Parágrafo único. C umpridos todos os requisitos, em compe n sação pelo 
comprometime nto dos jovens Vereadores que integram o Parlamento Jove m . a Câmara 
Municipal premiará a cada um dos onze com um troféu com o número da edição do 
Parlamento J ovem. 
Art. 8º Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão com o 
Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o 
descu1nprimento. 
Parágrafo único. O não c umprimento por parte do Jovem Vereador, não 
justificado, ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento J ovem, 
Avenida Prefeito Antôn>O de Pa!idua, da, Costa. Uma,. 261, Centro 
Luís Correi.1-PI - CEP: 64220--000 
CNPJ 06.554.448/0001 - 33 
passa o direito de premiação para o s uplente, que deverá c umprir os quesitos impostos 
pelo regulamento, n ão importando o p e ríodo em que acontecer a mudança. 
A r t. 9º O presente Prog ra m a só poderá ser v iabilizado a partir do m o mento que 
conte com a participação mínima de onze escolas, sal vo disposição em contrário expressa 
em regulamento. 
Art. 1 O. O presente programa foi elaborado tomando como base o número de 
vereadores da casa que atu a lmente são onze. Caso este número seja a lterado, o presente 
programa alterasse automaticam e nte conforme a quantidade de vereadores fixada s na Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 11. A s des pesas com a execu ção desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, do orçamento da Câtnara 
Municipal de Luís Correia. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia~ 14 de julho de 2023. 
MARIA DAS DORES ~ s;~:d;/t~;~~~~~~~LE 
FONTENELE BRITO:S6629281349 
BRIT0:56629281 349 ~~<;i~.' 2 º23·º7 · 14 10'
46'
42 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Pre feõto Antôn>O d e Pádua, da, C osta Uma,. 261, Centro. 
Luís Con-cia-PI - CEP: 64220-CXX} 
CNPJ 06.554."148/0001 - 33