| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Institui a tribuna livre na Câmara Municipal de Luís Correia-PI, e dá outras providências. |
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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais 252 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Abril de 2023 • Edição IVDCCCIII c.,vJ..DOs s,,.S: ,,- , +ç. o , · i ,t- ===================================================== -· ~ ~ '' "/km,_ ~ º~· Ç> úm,t,IR,,,r C., 1 ld:OF8BDCE3F79AFF71 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI -CEP: 64.220-000 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com Luís Correia - Piauí RESOLUÇÃO N.º 01 de 31/03/2023 "Institui a tribuna livre na Câmara Municipal de Luís Correia-PI, e dá outras providências" O Vereador Valdemir Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Correia-PI, faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: Art.1° Fica criado o espaço denominado "Tribuna Livre", para utilização da Tribuna da Câmara Municipal de Luís Correia-PI, destinado aos cidadãos para tratarem de assuntos relacionados ao Município, durante as sessões do Poder Legislativo. § 1 ° A "Tribuna Livre" somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Luís Correia, e preferencialmente nas realizadas às sextas-feiras. § 2° O período destinado ao uso da Tribuna Livre será ao inicio do Grande Expediente respeitando a ordem disposta no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. § 3° Nos anos em que houver eleições Municipais, não poderá a Tribuna Livre ser concedida durante os 30 (trinta) dias que antecedem o pleito e durante os 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado dos eleitos. Art. 2° O cidadão que se deseje fazer uso da "Tribuna Livre", usando da palavra, apresentando documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim, quaisquer materiais de interesse público ou social, deverá se inscrever junto a Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, antes da sessão ordinária que deseja participar, através de oficio, indicando desde logo o interesse público do assunto a ser tratado. § 1 ° No ato da inscrição, o interessado poderá representar uma Entidade da Sociedade Civil ou Órgão Governamental em nome da qual se dará o deferimento da inscrição, indicando logo o representante que fará uso da Tribuna. § 2º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, analisará o pedido e despachará deferido ou indeferido o pleito, neste caso, apenas será indeferido em despacho fundamentado, se não cumpridos os requisitos desta Resolução e do Regimento Interno no que for pertinente, informando-se em seguida o interessado as razões do indeferimento. § 3° No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que será abordado, não sendo permitido abordar tema que não tenha sido expressamente mencionado. § 4º Poderá ainda a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores indeferir, mediante justificativa, a inscrição que não apresente assunto de interesse público claro em sua solicitação, ou que versar sobre tema ou matéria reiteradamente discutida nesse ano no Plenário da Câmara de Vereadores. § 5° Será permitida somente uma inscrição para uso da Tribuna em uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. § 6° Havendo muitas inscrições para uso da Tribuna, terão preferência os representantes de associações e entidades da sociedade civil e órgãos governamentais, ficando as demais para serem agendadas de acordo com o calendário das sessões ordinárias. Art. 3° Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum interessado poderá usar a Tribuna Livre no período superior a 10 (dez) minutos. § 1 ° Alcançados 08 (oito) minutos da utilização da tribuna pelo orador, o Presidente informará que o mesmo possui 02 (dois) minutos para a conclusão das suas considerações finais. § 2º Havendo considerações ou perguntas por parte dos parlamentares, será ainda destinado ao orador um tempo de 02 ( dois) minutos para suas explanações. Art. 4° Para uso da Tribuna Livre são terminantemente proibidas as manifestações: I - políticos partidárias; II - que ofendam pessoas ou instituições públicas; III - que usem palavras de baixo calão; IV - que procedam de maneira descortês ou depreciativa para com os membros do Poder Legislativo, às autoridades presentes ou constituídas e ao público presente de maneira geral; V - que fujam da tema a ser abordado; VI - que ultrapassem o tempo estabelecido nesta Resolução. § J O Infringindo o orador qualquer umas das disposições desse artigo, será lhe retirada a palavra pelo Presidente da Câmara, encerrando automaticamente sua participação, não podendo ainda o orador ou participante ser inscrito novamente para uso da Tribuna na mesma Legislatura, para tratar do mesmo assunto. § 2° O orador se responsabilizará pelas consequências de suas manifestações, bem como autorizará o uso de sua imagem pela Assessoria de Imprensa da Casa. § 3° Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna Livre, o Presidente da Mesa Diretora se utilizará das disposições regimentais, aplicando inclusive, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no que couber. Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários 1 ld:OCC551F33C86FF8B CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479- CNPJ: 04.363.3S2/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmaiLcom RESOLUÇÃO Nº 02/2023. EMENTA: Atualiza o valor das diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de Luís Correia-PI, altera a resolução nº 0S/2009 e dá outras providencias. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1 º - Fica alterado o valor das concessões de diárias aos membros do poder legislativo e aos servidores (efetivos, comissionados e contratados), da câmara municipal de Luís Correia, quando em viagem para fora da sede do município, a serviço da Câmara Municipal, ou para participar de cursos, reuniões, treinamentos, seminário ou atividades para proveito profissional voltado para as atividades parlamentares; Art. 2° - O valor das diárias a serem atribuídas aos vereadores e servidores da câmara municipal serão fixados conforme ANEXO I Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ;i Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 14 de abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 - CNPJ: 04,363,352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@botmail.com RESOLUÇÃO N" 02/2023. ANEXOI DISCRIMINAÇAO ESTADO FORA DO ESTADO Vereador (a) R$500,00 R$700,00 Servidor (a) RSJ00,00 R$ 500,00 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)