br-locleg corpus explorer

← Luís Correia (PI)

norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAtualiza o valor das diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de Luís Correia-PI, altera a resolução nº 05/2009 e dá outras providencias.
native_id483

Originating matéria

matéria 488 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
252 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Abril de 2023 • Edição IVDCCCIII
c.,vJ..DOs 
s,,.S: ,,- , +ç. o , · i ,t-
===================================================== -·
~ ~ ''
"/km,_ ~ º~· Ç> úm,t,IR,,,r C., 
1 
ld:OF8BDCE3F79AFF71 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI -CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luís Correia - Piauí 
RESOLUÇÃO N.º 01 de 31/03/2023 
"Institui a tribuna livre na Câmara 
Municipal de Luís Correia-PI, e dá outras 
providências" 
O Vereador Valdemir Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Luís Correia-PI, faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: 
Art.1° Fica criado o espaço denominado "Tribuna Livre", para utilização da Tribuna da Câmara 
Municipal de Luís Correia-PI, destinado aos cidadãos para tratarem de assuntos relacionados 
ao Município, durante as sessões do Poder Legislativo. 
§ 1 ° A "Tribuna Livre" somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores 
de Luís Correia, e preferencialmente nas realizadas às sextas-feiras. 
§ 2° O período destinado ao uso da Tribuna Livre será ao inicio do Grande Expediente 
respeitando a ordem disposta no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 
§ 3° Nos anos em que houver eleições Municipais, não poderá a Tribuna Livre ser concedida 
durante os 30 (trinta) dias que antecedem o pleito e durante os 30 (trinta) dias após a divulgação 
do resultado dos eleitos. 
Art. 2° O cidadão que se deseje fazer uso da "Tribuna Livre", usando da palavra, apresentando 
documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim, quaisquer materiais de interesse público 
ou social, deverá se inscrever junto a Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores, com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias, antes da sessão ordinária que deseja participar, através 
de oficio, indicando desde logo o interesse público do assunto a ser tratado. 
§ 1 ° No ato da inscrição, o interessado poderá representar uma Entidade da Sociedade Civil ou 
Órgão Governamental em nome da qual se dará o deferimento da inscrição, indicando logo o 
representante que fará uso da Tribuna. 
§ 2º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, analisará o pedido e despachará deferido ou 
indeferido o pleito, neste caso, apenas será indeferido em despacho fundamentado, se não 
cumpridos os requisitos desta Resolução e do Regimento Interno no que for pertinente, 
informando-se em seguida o interessado as razões do indeferimento. 
§ 3° No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que será abordado, não sendo 
permitido abordar tema que não tenha sido expressamente mencionado. 
§ 4º Poderá ainda a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores indeferir, mediante justificativa, a 
inscrição que não apresente assunto de interesse público claro em sua solicitação, ou que versar 
sobre tema ou matéria reiteradamente discutida nesse ano no Plenário da Câmara de 
Vereadores. 
§ 5° Será permitida somente uma inscrição para uso da Tribuna em uma Sessão Ordinária da 
Câmara de Vereadores. 
§ 6° Havendo muitas inscrições para uso da Tribuna, terão preferência os representantes de 
associações e entidades da sociedade civil e órgãos governamentais, ficando as demais para 
serem agendadas de acordo com o calendário das sessões ordinárias. 
Art. 3° Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum interessado 
poderá usar a Tribuna Livre no período superior a 10 (dez) minutos. 
§ 1 ° Alcançados 08 (oito) minutos da utilização da tribuna pelo orador, o Presidente informará 
que o mesmo possui 02 (dois) minutos para a conclusão das suas considerações finais. 
§ 2º Havendo considerações ou perguntas por parte dos parlamentares, será ainda destinado ao 
orador um tempo de 02 ( dois) minutos para suas explanações. 
Art. 4° Para uso da Tribuna Livre são terminantemente proibidas as manifestações: 
I - políticos partidárias; 
II - que ofendam pessoas ou instituições públicas; 
III - que usem palavras de baixo calão; 
IV - que procedam de maneira descortês ou depreciativa para com os membros do Poder 
Legislativo, às autoridades presentes ou constituídas e ao público presente de maneira geral; 
V - que fujam da tema a ser abordado; 
VI - que ultrapassem o tempo estabelecido nesta Resolução. 
§ J O Infringindo o orador qualquer umas das disposições desse artigo, será lhe retirada a palavra 
pelo Presidente da Câmara, encerrando automaticamente sua participação, não podendo ainda 
o orador ou participante ser inscrito novamente para uso da Tribuna na mesma Legislatura, para 
tratar do mesmo assunto. 
§ 2° O orador se responsabilizará pelas consequências de suas manifestações, bem como 
autorizará o uso de sua imagem pela Assessoria de Imprensa da Casa. 
§ 3° Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna Livre, o Presidente da Mesa 
Diretora se utilizará das disposições regimentais, aplicando inclusive, o Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores, no que couber. 
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrários 
1 
ld:OCC551F33C86FF8B 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479- CNPJ: 04.363.3S2/0001-62 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmaiLcom 
RESOLUÇÃO Nº 02/2023. 
EMENTA: Atualiza o valor das diárias aos 
vereadores e servidores da câmara municipal de 
Luís Correia-PI, altera a resolução nº 0S/2009 e dá 
outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO 
PIAUÍ, APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1 º - Fica alterado o valor das concessões de diárias aos membros do poder legislativo e aos 
servidores (efetivos, comissionados e contratados), da câmara municipal de Luís Correia, quando 
em viagem para fora da sede do município, a serviço da Câmara Municipal, ou para participar de 
cursos, reuniões, treinamentos, seminário ou atividades para proveito profissional voltado para as 
atividades parlamentares; 
Art. 2° - O valor das diárias a serem atribuídas aos vereadores e servidores da câmara municipal 
serão fixados conforme ANEXO I 
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
;i 
Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 14 de abril de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 - CNPJ: 04,363,352/0001-62 
e-mail: camaradeluiscorreia@botmail.com 
RESOLUÇÃO N" 02/2023. 
ANEXOI 
DISCRIMINAÇAO ESTADO FORA DO ESTADO 
Vereador (a) R$500,00 R$700,00 
Servidor (a) RSJ00,00 R$ 500,00 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →