norma nº 1083/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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94 ANO III - EDIÇÃO 567 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
SEAPA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRIClll.TllRA E Pl:CUÁRIA 
[üís 
CORREIA 
-\\IUO\'('\f\Ll'(IIQUll\1--
Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
SEAPA 
SECRETARIA MUNICIPAL OE 
AGRICUI.TURA E PECUÁRIA 
ANEXO 1 
V ALORES DAS PREMIAÇÕES DO CONCURSO LEITEIRO -CAPRINO S 
Premiaçôo 
1 ° lugar - R$ 800.00 
2" lugar - R$ 550,00 
Concurso Leiteiro - Caprino Categoria única 3° lugar - R.$ 400,00 
4° lugar - R$ 300,00 
5° lugar - R$ 200,00 
TOTAL RS 2 .250,00 
A9234CC7E754 
L'i1ís 
CORREIA JI ~ -AMUDANCAÉAGENTE OUEl'AZ--
-)➔1599~ 
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
S a nc io na e pro mulga pro po s ição leg isla ti va o riunda d o d ev ido Processo L egislati vo 
Munici p a l. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Esta d o d o P iauí, n o u so d e su as 
a tribuições legais con ferida s p e lo A rt. 3 4 d a L e i Orgânica d o Munic ípio , 
CONSIDERANDO a a provação, pe la Câm a r a d e V e read o re s, d o Proj e to d e Lei n . 
0 3 2/2023, d e a uto ri a d o Po der Leg is lativo; 
RESOLVE, 
Art. Jº. SANCIONAR o Pro jeto d e L e i n º 032 / 2 0 2 3 , d e a uto ria d o P o d e r Leg is la tivo 
Mun ic ipal. 
Art. 2°. PROMULGAR a L e i nº 1083/2023, o riunda d o Projeto de Lei menc io n a d o 
ante ri o rme nte . 
Art. 3 ° . Publique-se e Reg istre -s e . 
Luís Corre ia, 20 d e sete mbro d e 2 0 2 3. 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRIT0:56629 2 81 3 4 9 
~:;~d;A~"~;;;,~ ~~:~~LE 8RlTO:S~l 9l813'19 
Dadoo:l0 l3.09.l01l:06:'16-03'00" 
Maria das Dores Fonten e le Brito 
Prefeita Municipal 
Avcnld;;i Prefeito Antônio de Pádua da Cosi.-. Uma. 261. Centro. 
Luls Con-cia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.5S4.448/0001 -33 
l DIÁRIO OFICIAL ~ DA SPREHIIURA SPIAUIENSES 
i:'i1ís 
CORREIA f fj .. , - A MUl>ANCA fl /\ Gt:NTE Q U E FAZ --
LEI N º 1083/2023, 20 D E S E T E MBRO DE 2023. 
A uto riza o Pode r E xe c uti vo a efe tuar a a p licação e o 
pagam e n to d o repasse dos r e c u rsos da a ssistê nc ia 
fina nc e ira c o mple m e nta r d a U nião, aos servido res e 
c o ntratua l i z ados/con v e niad os. d esLinado ao 
p a g am e m o dos En fe rmeiros, Téc ni c o s de 
Enferm agem e Aux iliares d e En fe nnagem . nos 
te nnos d a Lei F e d e r a l 14.4 3 4/20 22, c o nfo rme 
P ortaria Ministeria l n º 1. 13 5/2023 . 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so d as a tribu ições q ue lhe são 
conferid as po r L e i. faz sabe r que a C â mara Munic ipa l aprovou e e u s a nc io no e p ro m ulgo 
a segu inte Lei: 
A rt. 1° F ica a uto riz a d o o P o d e r E x ecutivo a efetuar o repasse da a ssistê ncia 
fin an ceira c o mple m e nta r d a Uni ão d estina d o ao pagame nto d o comple m e nto da 
remuneração mensal par a o s cargos de E n fermeiros. Técnicos d e E n fermagem e 
A u x ili a res d e E nfermagem, com fundam e nto n a L e i F e d e ral N .º 14.43 4 /20 22, e e m 
confo rmida d e com a P o rtaria Ministeria l - Ministé ri o d a Saúde - n º 1. 13 5/20 23 , que 
estabelece critérios e p rocedime ntos para rep a sse d e a ssist ê ncia fi na n ceira d a União 
d e stinada ao c umprimento d a remuneraç ão d o s e n fermeiros , té cnicos e a u xiliares d e 
e n fermagem, par a o r e pass e d o exercício 202 3, nos segu i nte s te rmo s: 
I - Cargo d e Aux iliar de E n fermagem : O valo r de venci m e nto m e ns a l de R $ 
2.375,00 (d o is mil trezentos e sete nta e c inc o reais). com c arg a h o rária de 44h (quaren ta 
e qua tro) h o ras semana is , será aplic ado a os ser v ido res p e rte ncente s ao cargo d e Aux iliar 
d e En fermag e m ; 
TI - Cargo d e T écn ico d e E nfermagem : O valor de vencim e nto m e n sal d e R S 
3.325,00 (três mil tre z e n to s e v inte e c inco reais), c o m carga hor á ria d e 44h (qua re nta e 
qua tro) h o r as sem a n ais, s e r á aplicad o aos s e r v ido res perte n cen tes ao cargo de T écnico de 
En fe rmagem ; 
Ill - Cargo d e E nfe rmagem: O valor de vencimento m e n s a l d e R $ 4.750,00 
(qua tro m il sete c entos e c inque nta reais), com carga h orári a d e 44 (quaren ta e quatro) 
horas sema nais, será a plicado a o s serv ido res p e rte nc entes ao c argo d e E nfe rmagem. 
Art. 2 ° O s servidores refe ridos acima inclue m a que les inscritos no e m p e lo 
m e n os um d os se g uintes c ó digos d a Classificaçã o Bra sileira d a s Ocupações (CBO), d o 
Ministé ri o d o Tra b a lho : 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua d3 Costa Um.i, 261 , Centro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNf'l 06.S54.448/0001-33 
I - E n fe rmei.ros e a fins: 2235; 2235-0 5; 2235-1 0; 2235- 15 ; 2235-20; 2235-25; 
223 5 - 3 0 ; 2235-35 ; 2235 -40 ; 2235 -45; 2235-50; 2235-55; 2235 - 6 0 ; 2235 -65. 
II - T éc nicos d e E n ferm agem : 3222-0 5 ; 3222- 10; 3222- 15 ; 3222-2 0; 3 222-25; 
3 222-40; 3 222-45. 
III - Aux iliares d e E n fermagem : 322 2 -30; 3222-35; 3222-50. 
IV - Parte ira s: 5151 - 15. 
Art. 3 ° Fica dete rminado que o pagamento que tra ta e sta L e i fica condicion ad o 
aos repasses e fe tu ados pela União com est a fina lidad e. s e n d o o cálc ulo a s e r pago aos 
ocupa nte s dos carg o s de E nfe rme iro s , T é c nicos de E nferm agem e A u x iliares d e 
Enfermagem que trat a e sta Lei M u nicip a l d eve ser p ropo rcio n a l a carga h o rária tra balhada 
p o r cada servidor. 
Art. 4 ° A s des pe s a s d e c orrente s d a execuç ã o d a p resente Lei corre rão e m 
conformida d e com re p asses d a União. 
Art. 5 ° F ica o P o d e r Executivo a utorizad o, a abrir e/ou cria r n o Orçam e nto 
v igente c r é ditos a dici o na is, no monta nte necessário à a d e quaç ão e a plicação , d e st a L e i 
Municipa l. 
Art. 6 º E st a le i e ntra em v igor na dat a de s ua p ublicaç ão, revogad as a s 
disp osiç õ es e m contrário . 
Luís Correia, 20 de setembro de 2023. 
MARIA DAS DORES A55ln a d o deformadigital por 
FONTENELE :::~s~!9~~i!:oNTENELE BRIT0:56629281349 D ados: 2 0 2 3 .09.20 12, 16:40--03'00' 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Aveni<:b Prefe<to Antônio de Pádua da Costa Um.i. 261, Centro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.S5"1 .448/0001 -33