norma nº 1093/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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86 ANO III - EDIÇÃO 621 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO 
AV. PETRONIO PORTELA, 33 06.554.927/0001-50 Exercício: 2023 
DECRETO Nº 89 , DE 27 DE novembro DE 2023 
LOCAL: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
02 05 01 FUNDO DE MANUT. E DES. DO ENSINO BASICO-FUNDEB 
Page 7 
Ficha: 634 12.361.0015.2203.0000HUGO DO CONHECIMENTO -185.000,00 
3.1.90. 11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA 
LOCAL: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
02 05 02 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Ficha: 303 27.812.0002.2024.0000HUGO VIVER -35.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
LOCAL: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ficha: 354 10.122.0012.2043.0000HUGO MAIS SAUDÁVEL -2.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERi\/ 
Ficha: 356 10.301.0012.1410.0000HUGO MAIS SAUDÁVEL -1 .000,00 
4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Ficha: 368 10.301.0012.2038.0000HUGO MAIS SAUDÁVEL -4.000,00 
3.1 .90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PE 
LOCAL: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
02 09 00 SECRET. DE OBRAS. TRANSP. E SERV. PUBLICOS 
Ficha: 581 15.452.0003.1045.0000 HUGO EM TRANFORMAÇÃO -10.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERi\/ 
Ficha: 584 15.452.0004.2031.0000QUALIFICA HUGO -122.000,00 
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL C 
TOTAL DAS ANULAÇÕES -1 .017.500,00 
ID: 474D9ECC5DCD4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO CIIIIIN li NISIIIENTl 
EXTRATO PARA PUBLICA O 
Processo Adminlslrattvo de Autorização à Adesão de Registro de Preços - PAAARP N.' 
005/2023-PE003/2023- PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO 
Ato de Cooperação Técnica n.' 004/ 2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO-PI X 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA-PI. 
Objeto: Adesão ao Processo de Registros de Preços - Pregão Eletrônico n.º 003/2023 - SRP / 
PM Hugo Napoleão / (Locação de Estrutura e Equipamento para Realização de Evento 
Público no Município) - Utilização Provisória para a Prefeitura Municipal de São João da Serra 
(PI) 
Motivo: Necessidade de regularizar objetos de interesse da Prefeitura Municipal de São João 
da Serra (CNPJ 06.554.331/0001-50), agilizando os procedimentos de contrataçôes mediante 
a utilização de objetos regularmente licitados e registrados em Atas deste Poder Executivo 
Municipal. 
Liberação: 50% dos Itens requeridos 
Base Legal: Decreto Federal nº 3.931/0 1 (Corroborado pelo art. 24, do Decreto Federal n.º 
7.892/2013), Decreto Federal nº 9.488/2018, Lei n.0 10.520/2002 e Lei n.0 8.666/93. 
Hugo Napoleão (PI), 13 de Dezembro de 2023. 
Marcelo Lino Silva 
Pregoeiro / Gerente do SRP 
Avenida Petrônio Portela, 33, centro, Hugo Napoleão - PI 
CNPJ 06.554.927/0001-50 - CEP: 64.4 70-000 
Fone: (86) 3299·1121- e·mail: prefeiturahugo@outlook.com 
www.hugonapoleao.pi.gov.br 
Administração: "CUIDANDO DA NOSSA GENTE" 
2021-2024 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
28COA42687914 
i:'Uís 
CORREIA Jfdlf Slii61;a.. - A M U DANÇA t A G IN l"li Q U E FA Z --
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇ ÃO 
Sanciona e promulga p roposição legislativa oriunda do d e vido Proce sso L egislativo 
Mun.ic ipaL 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, E stado d o Piauí, n o u so d e s u as 
a tribuições legais confe rida s pelo Art. 3 4 da Lei Orgânica do Munic ípio, 
C ONS IDERANDO a aprovação, p e la Câm a ra de Vereadores, do Proj eto de L e i n. 
045/2023, d e a uto ri a do Pode r Leg is la ti vo; 
RESOLVE: 
Art. 1° . SANCIONAR o Proj eto d e L e i nº 045/2023, de a utoria d o P o d er Legislativo 
Munic ipal. 
Art. 2°. PROMULGAR a Lei nº 1093 /2023, oriunda do Projeto d e L e i m e n cionado 
a nterio nne nte . 
Art. 3 ° . Publique-se e Registre-se. 
Luís C o rreia, 12 d e d ezembro d e 2 0 23. 
MARIA DAS DORES A,,<l-<Hlo<m a dlglu,l pc,, 
FONTENELE ::.-~=9~~:0NTENELE 
BRIT0:56629281 349 1>a<1os:20u. , 2. , 2 , , , .. , :s7-0l'OO' 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro. 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
CNP) 06.5S4.44 8/0001-33 
LEI Nº 1093/2023, 12 D E DEZE MBRO DE 2023. 
P rorroga o prazo de adesão ao Programa de 
Benefício Fiscal - REFIS instituído p e la L ei nº 
1091/2023, de 21 de n ovembro d e 2023, no 
município de Luís Correia - PI e d á outras 
prov idênc ias. 
Art. 1 ° - O art. 12 da Lei n º 109 1/2023 p assa a v igorar com a seguinte redação: 
« A rt. 12 O pn:tz o para adesão ao REFIS instituído por esta lei é até 30 de jane iro 
d e 2024." 
Art. 2° - Fica revogad o o §4° do art. 2 ° da Lei n º 109 1/2023. 
Art. 3 ° - Permanecem inalte radas todas as d e m ais disposições lega is contidas na Lei nº 
1091/2023. 
Luís Corre ia, 12 de d ezembro d e 2023. 
MARIA DAS DORES ~!~:di:se~~~~:g~~•Le FONTENELE BRIT0:5662928 134 9 
BRIT0:56629281 3 4 9 ~;~.' 2º23·
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1 2 11 "'2'
24 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Pre feita Municipal 
Av,enlc:la Prefeito AntOnlo de P.fodua da Cosu, Uma. 261, Centro. 
Luís COl'Tela-PI - CEP: 64220-000 
CNP) 06.554.'1 8/000 33