| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências. |
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62 ANO IV - EDIÇÃO 699 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2024 A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL www.diariooficialdasprefeituras.org _,. ,ID: .• B7F142F496924 lfflJ iliís ~ CQB!w.!A &V <& ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO Sanc ion a e promulga proposição legisla tiva oriunda do devido Processo Legisla tivo Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Estado do Piaul. no uso de suas nt.-ibuições legais confe ridas pelo Art. 34 do. Lei Orgânica d o Munic ípio, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Ve readores. do Projeto de Lei n. 004/2024, d e auLoria d o P oder Legisla 1i vo~ RESOLVE: A rt. 1 º. SANCIONAR o Projeto de Lei nº 004/2024. de auto ria. do Pode.- Leg islativo Municipal. A rt. 2". P ROMUT ... GAR a Lei nº 1 100120 24, ori unda d o P rojeto de Lei me nc io nado anterio rmente. Art. 3°. Pub liq uc •SC e Rcgistrc•SC. Luís Correia, 29 de jane iro de 2024 . MARIA DAS DORES ~~=~c':°u FONTENELE alll'l"O!!,Mnll>J .. BRIT0:566292813 49 =l0l4•04.o.io:l4:JI Maria das Dores Fontcn c lc Brito P r efeita Municipal A~, f'N1Cllo Mt!\nlo de P.\du,'\ th ~!:-. l.lm,1,. ~61, Centro. Luh. C~1-PI CEP. M 210-000 CNf'l OCI-.SS<4.M8i'OOOl•JJ g Iliís CORREIA .. iili ... A M U lMr,,IC/\ lAGe.r,(l l ; UUb IA~- - LEI Nº 1.100/2024, 29 DE JANEIRO DE 2024. Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Be ne fício Fiscal - R EAS instituído pela Le i nº 109 1/20 23. de 2 1 de novembro de 20 23, no municCpio de Luís Corre.ia - PJ e dá o utras providências. A PREFE ITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipa l aprovou e e u sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rl. 1 º urt. 12 dn Lei nº 109 1/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: .. Art. 12 - O prazo para adesão ao REFIS instituído por est a lei é até 29 de fevereiro d e 2024." A rt. 2° Permanecem ina ll.cradas todas as demais disposições legais contidas na Lei n• 1091/2023. Luís Correia, 29 de j aneiro de 20 24. MARIA DAS DORES An1Ndodtformadi9!\al FONTENELE =t~,OAS DOACS B RIT0:5662928 13 4 MIT():$66M241~ 9 =202•.o..oa ,o.2s,u Maria das Dores Fonten e le Brito P refe ita Municipal NR: Republicada por erro material quanto a nume raçiío da Lei. Avenldil Prefeito Antõnlo d~ Pidwo dil. Coroa I.Jmil. 261. Centra. Luls Corrdil-1'1 • CEP: 6"220-0JO CNP:I 06.S5'4.+48oUI01·lJ .~;;, DIÁRIO OFICIAL ldJ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES amn . .A25D1 CC256544 l!EB~ PORTARIA GAB/PMLC - Nº 073/2024. DE 08 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre nomeação de pessoal ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA. Estado do Piauí. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1 º. Nomear, ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. inscrito no CPF 620.997.953-04 para o cargo de provimento em comissão de Assessoria Administrativd, vinculada ao Gabinete da Prefeita. Art. 2º. Conceder Gratificação Especial - V Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na dada de sua assinatura. retroagindo seus efeitos a partir do 01 de abril de 2024. LUÍS CORREIA (P~. 08 de abril de 2024. MARIA DAS DORES ~o:==:-1.f FONTENELE llfl!T056629ll1J49 BRIT0:56629281349 =201•.o-l.o&ll:U:2• MARIA DAS DORES FONTENEL.E BRITO Prefeita Municipal AYllnkk Prer. Antõnlo df: Pidua da Cost.a Umi, n• 27. Lufl COl'Te!■ - PI. CEP: 64220-000 ~.,.. ID: .. FEC1126E08F64 • ~g~ PORTARIA GAB/PMLC Nº 074/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre gratificação especial para pessoal ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA. Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1°. Concede< gratificação especial (G.E. -11) para o servidor, ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO GAL.ENO. Inscrito no CPF 074.593.563-01 no cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo vinculado ao Gabinete. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na dada de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024. LUÍS CORREIA (PQ, 08 de abril de 2024. MARIA DAS DORES Auinadoc»fOffl'Wldigttal FONTENELE ~:~~DORES BRIT0:5662928134 BRIT0:56629281349 Oados:2024.04.081201:lS 9 -03'00' MARIA DAS DORES FONTENEL.E BRITO Prefeita Municipal Avenida Pret Alitõoio de Padua da Costa lmil. n• 27. Luls Correia - Pl CEP: 64220--000