| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Luís Correia – PI e dá outras providências. |
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ANO IV - EDIÇÃO 719 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2024 155 A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL www.diariooficialdasprefeituras.org , DIÁRIO OFICIAL -- DAS PREFEITURAS PIAUIENSES ID: DCA24E180CB74 L'i:iís CORREIA --A'"1UIM:,,IÇ.,\ ilA(;:t;...,,·t1Qln · 1,o,.(-- ____ ..., LEI N º 1.101, DE 26 DE MARÇO DE 2024. GABINETE DA PREFEITA D ispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público m1,,1nicipal de Luís Correia - PI e di outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, cm conformidade com as leis cm vigor e com os poderes que lhes s3o conferldos pela Lei Orgânica do Município. faz saber à Câmara M unicipal de Lufs Correia/PI. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magist ério p úblico municip:11 de Luís Correia/PI e m 5% (cinco por cento), na form-:1 do Ane xo Ünico; aplicando-se aos inativos quando regidos pelo pril'1cípio da pai-idade. Art. 2°. Nenhum servidor Integrante da Classe Docente do Q uadro do M agistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Luis Co.-reia, receber.! remuneraç:lo inferio,- ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. previsto na Portaria nº 061, de 31 de janeiro de 2024. Parágrafo único. As demais vantagens devem scguil- as determinações do Plano de Carreira da categoria. Art. 3"'. Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como saláriomínimo o determinado nacionalmente. Art. 4 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua pL•blicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2024. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Luls Correia (PI). 26 de março de 2024 . MARIA D AS DORES ~~o:s•=~=:'rl.E FONTENELE DRtTC,.56629281349 BRIT0:56629281349 :~1.•.os-o7 ,o:.J&.n MARIA D AS DORES FONTENELE BRITO Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí NR: Republicada por erro mate r ial quanto a numeração da Lei e daht da retroatividade da Lei. - <wSt .,,_.., UClN(W)C) ISl(<WJSIA Mimi DOUTOl Avcnld;i Prcfctto Antõn4o de P.idua L~ N° 271. Luls CCl\'T"OO - Pl CEP- 6'4220-000 CNF'j: 06.SS ◄◄S/0001-33 GABINETE DA PREFEITA Anexo - Lei N2 1.101/2024, de 26 de Março de 2024. TAlllA RIMUNlllAÇÃO Dl PAOflSSOltts ANUOI TAIILAPISO SAIAIUAL 00 PROflSSOR 2024 - NÍVtl OU AlltlfNaA SAWIAI. ot IWAUtO 1 1 • .. • VI .. ll)lf u,u, l.lll.lO 2A11.11 l.51'J6 Lm.ll L,_ U,7,,. ""' 4,$11U7 '-lUIO U$O.IS S.15l.$1 S,JSUl SJ7U7 s.m.n ll)lf LWl.11 1.615.6' Ln~7 2.16Ul Ul\!I lffl.Dl UIUl ""' Yifl,n s.nua = !..1ll,O! ~UT 6Jl0.0S UJ7,6S ll)lf Ll».17 Ll6t.ll i.,ei,n lffl.'I im.,11 """' 1.A.!7,01 ""' uu.n WlJl S.,SIJI '-"',97 il.<'1.,1 6J05.I, 6.!14,U ll)lf l.tl ... 7 J.Oll,At l.lSl.Jl 3J71,U lAOt.91 IJ'6,ll J.All,.IC ""' sm.n 6.06Ul f.JO! ... ""1M ua.,, 7Jltl,16 1.116,AI ll)lf J.01U6 lltMI l.ll'-6t J.m,il l-ffl,'8 J.U,,IJ Ul!.CI ""' ,m.n u,w UC,,11 '-'Is.» 7.l!UI 1A1'>' 1,71Ul ________ , ____ .. -- Avenida Prefeito Antônio de Pádua L.ma N" 271. Luls Corraa-PI. CEP: 64220-000 CNPJ: 06.554.448/0001-33 VII l.Oll.all 6.021,n l.3'7.ll IU,S,18 Wf,,SA 7JS),Ot W~77 7'71Jl "°""' '°"'" , .. ,. ID: •• 9395B7D9A81 E4 ~ EH~ ""' ' A MUDANÇA f: A GENTii QUE FAZ-- diilãi! PORTARIA GAB/PMLC Nº 115/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre exoneração de pessoal ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1°. Exonerar. CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO CARDOSO, Inscrito no CPF: 034.261.043-00, do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Cultura e Arte, vinculado à Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude; Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na dada de sua assinatura. retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2024. LUÍS CORREIA (PI}, 07 de maio de 2024. MARIA DAS DORES ~~:=:~~u: FONTE NELE BRrTCkS662t2a1349 BRIT0:56629281349 :==202•.os.o,t1:48:20 MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Uma. nº 27, Luis Correl.1 - PI. CEP: 64220-000 [líís CORREIA --/\ MUDANÇA t A CCNTE QUE FAZ-- PORTARIA GAB/PMLC Nº 116/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre nomeação de pessoal ocupant e de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1°. N omear, CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO CARDOSO, inscrito no CPF 034.261.043·00, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Municipal: Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na dada de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2024. LUÍS CORREIA (PI}, 07 de maio de 2024. MARIA DAS DORES Msl"-ldodeformadlgllalpor FONTENELE =i~~OORES BRIT0:5662928134 BRIT0-.56629281349 Dados: 2024.05.07 12:00:47 9 -03'00' MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal Avenida Pref. Ant!inio de Pádua eh Costa Uma. nº 261, luís Correia - Pt, CEP: 64220-000