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← Luís Correia (PI)

norma nº 1101/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1101 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Luís Correia – PI e dá outras providências.
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ANO IV - EDIÇÃO 719 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2024 155
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
, DIÁRIO OFICIAL -- DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID: DCA24E180CB74 
L'i:iís 
CORREIA 
--A'"1UIM:,,IÇ.,\ ilA(;:t;...,,·t1Qln · 1,o,.(--
____ ..., 
LEI N º 1.101, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
GABINETE DA 
PREFEITA 
D ispõe sobre alteração dos vencimentos dos 
profissionais do magistério público m1,,1nicipal de Luís 
Correia - PI e di outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, cm conformidade com as leis cm vigor e com os poderes que lhes s3o 
conferldos pela Lei Orgânica do Município. faz saber à Câmara M unicipal de Lufs Correia/PI. 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magist ério p úblico 
municip:11 de Luís Correia/PI e m 5% (cinco por cento), na form-:1 do Ane xo Ünico; aplicando-se 
aos inativos quando regidos pelo pril'1cípio da pai-idade. 
Art. 2°. Nenhum servidor Integrante da Classe Docente do Q uadro do 
M agistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Luis 
Co.-reia, receber.! remuneraç:lo inferio,- ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica. previsto na Portaria nº 061, de 31 de janeiro de 2024. 
Parágrafo único. As demais vantagens devem scguil- as determinações do Plano 
de Carreira da categoria. 
Art. 3"'. Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como salário￾mínimo o determinado nacionalmente. 
Art. 4 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua pL•blicação, com efeitos retroativos 
à data de 01 de janeiro de 2024. 
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Luls Correia (PI). 26 de março de 2024 . 
MARIA D AS DORES ~~o:s•=~=:'rl.E FONTENELE DRtTC,.56629281349 
BRIT0:56629281349 :~1.•.os-o7 ,o:.J&.n 
MARIA D AS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí 
NR: Republicada por erro mate r ial quanto a numeração da Lei e daht da 
retroatividade da Lei. 
-
<wSt 
.,,_.., 
UClN(W)C) 
ISl(<WJSIA 
Mimi 
DOUTOl 
Avcnld;i Prcfctto Antõn4o de P.idua L~ N° 271. Luls CCl\'T"OO - Pl CEP- 6'4220-000 
CNF'j: 06.SS ◄◄S/0001-33 
GABINETE DA 
PREFEITA 
Anexo - Lei N2 1.101/2024, de 26 de Março de 2024. 
TAlllA RIMUNlllAÇÃO Dl PAOflSSOltts 
ANUOI 
TAIILAPISO SAIAIUAL 00 PROflSSOR 2024 
- NÍVtl OU AlltlfNaA SAWIAI. ot 
IWAUtO 1 1 • .. • VI .. ll)lf u,u, l.lll.lO 2A11.11 l.51'J6 Lm.ll L,_ U,7,,. 
""' 4,$11U7 '-lUIO U$O.IS S.15l.$1 S,JSUl SJ7U7 s.m.n 
ll)lf LWl.11 1.615.6' Ln~7 2.16Ul Ul\!I lffl.Dl UIUl 
""' Yifl,n s.nua = !..1ll,O! ~UT 6Jl0.0S UJ7,6S 
ll)lf Ll».17 Ll6t.ll i.,ei,n lffl.'I im.,11 """' 1.A.!7,01 
""' uu.n WlJl S.,SIJI '-"',97 il.<'1.,1 6J05.I, 6.!14,U 
ll)lf l.tl ... 7 J.Oll,At l.lSl.Jl 3J71,U lAOt.91 IJ'6,ll J.All,.IC 
""' sm.n 6.06Ul f.JO! ... ""1M ua.,, 7Jltl,16 1.116,AI 
ll)lf J.01U6 lltMI l.ll'-6t J.m,il l-ffl,'8 J.U,,IJ Ul!.CI 
""' ,m.n u,w UC,,11 '-'Is.» 7.l!UI 1A1'>' 1,71Ul 
________ , ____ .. -- Avenida Prefeito Antônio de Pádua L.ma N" 271. Luls Corraa-PI. CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
VII 
l.Oll.all 
6.021,n 
l.3'7.ll 
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, .. ,. ID: •• 9395B7D9A81 E4 
~ EH~ ""' ' A MUDANÇA f: A GENTii QUE FAZ-- diilãi! 
PORTARIA GAB/PMLC Nº 115/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre exoneração de pessoal ocupante de 
cargo de provimento em comissão e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piaul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Exonerar. CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO CARDOSO, Inscrito no 
CPF: 034.261.043-00, do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de 
Cultura e Arte, vinculado à Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude; 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na dada de sua assinatura. retroagindo seus efeitos 
a partir de 02 de maio de 2024. 
LUÍS CORREIA (PI}, 07 de maio de 2024. 
MARIA DAS DORES ~~:=:~~u: FONTE NELE BRrTCkS662t2a1349 
BRIT0:56629281349 :==202•.os.o,t1:48:20 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Uma. nº 27, Luis Correl.1 - PI. CEP: 64220-000 
[líís 
CORREIA 
--/\ MUDANÇA t A CCNTE QUE FAZ--
PORTARIA GAB/PMLC Nº 116/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre nomeação de pessoal ocupant e de 
cargo de provimento em comissão e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1°. N omear, CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO CARDOSO, inscrito no CPF 
034.261.043·00, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, vinculado à 
Secretaria de Desenvolvimento Municipal: 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na dada de sua assinatura, retroagindo seus efeitos 
a partir de 02 de maio de 2024. 
LUÍS CORREIA (PI}, 07 de maio de 2024. 
MARIA DAS DORES Msl"-ldodeformadlgllalpor 
FONTENELE =i~~OORES BRIT0:5662928134 BRIT0-.56629281349 Dados: 2024.05.07 12:00:47 
9 -03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Avenida Pref. Ant!inio de Pádua eh Costa Uma. nº 261, luís Correia - Pt, CEP: 64220-000 

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