| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências. |
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ANO IV - EDIÇÃO 700 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 15
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
www.diariooficialdasprefeituras.org
, DIÁRIO OFICIAL -- DAS PREFEITURAS PIAUIENSES
10: 1E4C581100AE4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LACOA DO BARRO DO PIAUÍ - PI
AVISO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO Procc5$0 Administnnivo N• 023/2024 • PMLB
Di1pcnsa Elctrõnic. N"' 005/2024
Rcpublicaçlo
Toma-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUflPI, por
meio do seu Agente de Con1raçlo e equipe de apoio, nomeado1 pda Por1ari1 n• 37612023, re11!Wlrá
Dispc-nu Ellctranica, com crilério de julgamento menor prc;:çú nu hipólck' do art. 75. inciso I. nos
tmnu1 da Lei n.• 14.133. de 1~ de abril de 2021. d11- lm11ruçõo Normativa Seaes/ME n• 67, de 2021. e
dcmuili normas aplic!vcili.
OBJETO: Con trataçlo de empresa c1pcdaliz.ada pan cxecuçio do1 Saviço1 de Con1ITIJÇ"ào de
Extcndo de Rede de Oistribuiçlo Run1I de 19,9 KV. na localidade Sitio do Meio. zoma rund do
munidpio de Lagoa do Barro do Piaul/PI, cunformc: Projctu Bibico. Planilhu Orço.mcntárill. Memorio!
Oucri1ivv, Evpcçi(içaç-VC':i Tb.:nicQ.Sl. Crono(Vllme Fi:sico•íinnnceiro e Termo de Referência e anexos
Ju11vill(I.
RKebln1e1uo
ProposlH
d• 1-----•-•••_,. ____ __.I _____ F_fm ____ __.
10 de abril de2024 h 09h:00min l 15 de abril de2024 U 09h:00min
Dala d aSc-nlo 15 de •bril de 2024
09:15 '5 15 :IS
Link ■ rrklpar hnps;//bnc.urg.br/
CrUlrto de
Jul RfflC'IHO Menor Preço
Adjudlc çlo G lobal
Obt.: O Edital citâ diq,onibiliudo, na intcp11, no endereço dctrõnko https:ma1oadoban-o.pi.aov.brlportal-d•·
ln.naparcncla/, W"'iW 1ccpj IÇ br'Omdizado gif1çnµu'1iC1l!kOCl•Ji:SODlfilOff WWW @OV bc/oOED Pl·b r no Siitcma
do Bolsa Nacional de Compras https:/lbnc.ora.1,, / e também poderio 5ff obtidos no endereço na sede da
PTefoituni Municipal de Lagoa do Barro do Piaul. com • Equipe Permanente de Pl11nejruncruo de
Contnuaçlo/Equipc do Preaociro, dH 08h:00min h 13h:30min, de KJUnd• • scxlll•fei,. - Fone: (89) 3498·
.....
1 ; - 1::-11 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LACOA DO BARRO DO PIAUÍ - PI
•
•
IP
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1'1/° 02P/2024 - PMLB
INEX/GIBILIDADE N9 010/2024
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, COM O FITO DE REGULARIZAR
LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS IRREGULARES E Á
TITULAÇÃO AOS OCUPANTES, BUSCANDO A OCUPAÇÃO
DO SOLO OE MANEIRA EFICIENTE, GARANTINDO O
DIREITO SOCIAL À MORADIA E PROPRIEDADE PLENA DO
LOTE UR.BANO. LEI N" 14.133/2021, EM SEU ARTIGO 74, INCISO Ili, " C",
Considerando o exposto pelo Assessor Jurldlco da Prefeitura Municipal, RATIFICO o
presente procedimento de inexlglbllidade de lleltação. nos termos do Art. 74, Inciso UI, •e•, da
Lei Nº 14.133/2021 , para Contratação Direta com a empresa para prestação dos serviços de
elaboração de projeto de regularização fundiária, com o fito de regularizar
loteamentos/assentamentos irregulares e â tilulação aos ocupantes, buscando e ocupeçêo
do solo de maneira eficiente, garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do
lote urbano.
CONTRATADA: HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº
32.968.875/0001 -78, situada à a Avenida João Elias Tjara, 1601 , salas 04 o 05 Bairro do
Fátima - CEP: 64049-300, na cidade de Teresina - PI. neste ato representado por seu s6cio
Sr. Thiago Alberto Hommerding, brasileiro, empresário, portadora do CPF/MF n<>
XXX.174.34X-XX.
VALOR: R$ 450.000,00 (qualrocentos e cinquenta mil reais). a autorizo a realização da
despesa.
Encaminhe•se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das
vfas do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94
da Lei Nº 14.133, de 2021 .
Lagoa do Barro do Piauí - PI. 05 de abril de 2024.
GILSON NUNES DE SOUSA
Prefeito Municip al
• : a •. : 1 •
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ - PI
Ir
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 045/2024 - PMLB
Processo Administrativo Nº 02912024 - PMLB
lnexigibilidade de Licitação N" 01012024
O MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 41 .522.301/0001-62, com sede na Av. 29 de Abril, 34 - Centro nesta cidade,
representado neste ato por seu Exmo. Sr. Prefeito GILSON NUNES DE SOUSA, portador da
cédula de identidade nº X.X44.9XX- SSP/PI. inscrito no CPF sob o nº XXX.508.85X-XX,
residente e domiciliado em Lagoa do Barro do Piaul - PI, localizável na sede do Palácio
Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, HOCA
CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.968.87510001-78,
situada é a Avenida João Elias Tjere, 1601, salas 04 e 05 Bairro de Fátima - CEP: 64049-
300, na cidade de Teresina - PI, neste ato representado por seu sócio Sr. Thiago Alberto
Hommerding, brasilelro, empresário. portadora do CPF/MF nº XXX.174.34X-XX, doravante
denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade de
licitação, nos termos do artigo 74, inciso Ili, Me• da l ei Federal Nº 14.133/2021 , regendo-se
pela referida Lei e pelas seguintes clausulas:
OBJETO: prestação dos serviços de elaboração de projeto de regularização
fundiária, com o fito de regularizar loteamentos/assentamentos Irregulares e à
titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente,
garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do lote urbano.
VALOR: A Contratante pagará à Contratada pela prestação dos serviços ora firmado
o valor de R$ 300,00 {trezentos reais) por lote regularizado até o limite de 1500 {mil
e quinhentos) lotes, totalizando R$ 450.000,00 {quatrocentos e cinquenta mil
reais).
VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente procedimento será de 12 {doze)
meses contados a partir de sua assinatura.
DOTACÃO:
UNID.
ORÇAMENTÁRIA
02.05.00 - SEC.
OBRAS
PROJETO NATUREZA DA F.R. -C.A. ATIVIDADE DESPESA
15.122.0025.2053.0000- MANUT. DA 3.3.90.39.00 -
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS OUTROS TERCEIROS 1.500.000.99
URBANOS PJ
lagoa do Barro do Piauí - PI, 08 de abril de 2024.
1D: 240D603E16394
GABINETE DA
PREFEITA
LEI Nº 1.102. DE 09 DE ABRIL DE 2024 .
Prorroga o prazo de adesão ao Programa d e
Beneficio FiscaJ - REFIS instituído pela Lei nº
1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no
município de Luís Correia - PI e dá ovtras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Estado do Ploul. no uso de suos
atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes ~o
conferidos pela Lei Orgânica do M unicípio, faz saber à Câm ara Municipal de L uís Correia/PI.
aprovou e eu sanciono e p r omulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 12 da Lei n° 109 1/2023 passa a vigorar com a seguinte rcdaç!lo:
"Art. 1 2 - O pra~o p ara adesão ao REFIS instituído p o r esta le l é até 30 de abril d e
2024."
Art. 2° A presente lei entra em vigor nesta data. com efeitos retroativos até a data de 28
de fever eiro de 2024.
Art. 3u Permanecem inalteradas todas as d emais disposições legais contidas na Lei nu
1091/2023 .
Luís Correia. (PI), 09 de abril de 2024 .
MARIA DAS DORES ~~':,d;!•~~~~~~E FONTE NELE IIHlíO~'i'Jlll :.-1'
BRIT0:56629281349 =l(Jl ... 1)11.0S, l ) :OS :()A
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí
A venida Pnifcmo António de Pádwo Lnlll r,.r 27 1. Lul~ ~ - PI. CEP: G.1220-000
CNP!, OG Ss-1 ◄◄8/0001 3