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← Luís Correia (PI)

norma nº 1102/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1102 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaProrroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências.
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ANO IV - EDIÇÃO 700 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024 15
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
, DIÁRIO OFICIAL -- DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
10: 1E4C581100AE4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LACOA DO BARRO DO PIAUÍ - PI 
AVISO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO Procc5$0 Administnnivo N• 023/2024 • PMLB 
Di1pcnsa Elctrõnic. N"' 005/2024 
Rcpublicaçlo 
Toma-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUflPI, por 
meio do seu Agente de Con1raçlo e equipe de apoio, nomeado1 pda Por1ari1 n• 37612023, re11!Wlrá 
Dispc-nu Ellctranica, com crilério de julgamento menor prc;:çú nu hipólck' do art. 75. inciso I. nos 
tmnu1 da Lei n.• 14.133. de 1~ de abril de 2021. d11- lm11ruçõo Normativa Seaes/ME n• 67, de 2021. e 
dcmuili normas aplic!vcili. 
OBJETO: Con trataçlo de empresa c1pcdaliz.ada pan cxecuçio do1 Saviço1 de Con1ITIJÇ"ào de 
Extcndo de Rede de Oistribuiçlo Run1I de 19,9 KV. na localidade Sitio do Meio. zoma rund do 
munidpio de Lagoa do Barro do Piaul/PI, cunformc: Projctu Bibico. Planilhu Orço.mcntárill. Memorio! 
Oucri1ivv, Evpcçi(içaç-VC':i Tb.:nicQ.Sl. Crono(Vllme Fi:sico•íinnnceiro e Termo de Referência e anexos 
Ju11vill(I. 
RKebln1e1uo 
ProposlH 
d• 1-----•-•••_,. ____ __.I _____ F_fm ____ __. 
10 de abril de2024 h 09h:00min l 15 de abril de2024 U 09h:00min 
Dala d aSc-nlo 15 de •bril de 2024 
09:15 '5 15 :IS 
Link ■ rrklpar hnps;//bnc.urg.br/ 
CrUlrto de 
Jul RfflC'IHO Menor Preço 
Adjudlc çlo G lobal 
Obt.: O Edital citâ diq,onibiliudo, na intcp11, no endereço dctrõnko https:ma1oadoban-o.pi.aov.brlportal-d•· 
ln.naparcncla/, W"'iW 1ccpj IÇ br'Omdizado gif1çnµu'1iC1l!kOCl•Ji:SODlfilOff WWW @OV bc/oOED Pl·b r no Siitcma 
do Bolsa Nacional de Compras https:/lbnc.ora.1,, / e também poderio 5ff obtidos no endereço na sede da 
PTefoituni Municipal de Lagoa do Barro do Piaul. com • Equipe Permanente de Pl11nejruncruo de 
Contnuaçlo/Equipc do Preaociro, dH 08h:00min h 13h:30min, de KJUnd• • scxlll•fei,. - Fone: (89) 3498· 
..... 
1 ; - 1::-11 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LACOA DO BARRO DO PIAUÍ - PI 
• 
• 
IP 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1'1/° 02P/2024 - PMLB 
INEX/GIBILIDADE N9 010/2024 
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA, COM O FITO DE REGULARIZAR 
LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS IRREGULARES E Á 
TITULAÇÃO AOS OCUPANTES, BUSCANDO A OCUPAÇÃO 
DO SOLO OE MANEIRA EFICIENTE, GARANTINDO O 
DIREITO SOCIAL À MORADIA E PROPRIEDADE PLENA DO 
LOTE UR.BANO. LEI N" 14.133/2021, EM SEU ARTIGO 74, INCISO Ili, " C", 
Considerando o exposto pelo Assessor Jurldlco da Prefeitura Municipal, RATIFICO o 
presente procedimento de inexlglbllidade de lleltação. nos termos do Art. 74, Inciso UI, •e•, da 
Lei Nº 14.133/2021 , para Contratação Direta com a empresa para prestação dos serviços de 
elaboração de projeto de regularização fundiária, com o fito de regularizar 
loteamentos/assentamentos irregulares e â tilulação aos ocupantes, buscando e ocupeçêo 
do solo de maneira eficiente, garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do 
lote urbano. 
CONTRATADA: HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
32.968.875/0001 -78, situada à a Avenida João Elias Tjara, 1601 , salas 04 o 05 Bairro do 
Fátima - CEP: 64049-300, na cidade de Teresina - PI. neste ato representado por seu s6cio 
Sr. Thiago Alberto Hommerding, brasileiro, empresário, portadora do CPF/MF n<> 
XXX.174.34X-XX. 
VALOR: R$ 450.000,00 (qualrocentos e cinquenta mil reais). a autorizo a realização da 
despesa. 
Encaminhe•se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das 
vfas do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94 
da Lei Nº 14.133, de 2021 . 
Lagoa do Barro do Piauí - PI. 05 de abril de 2024. 
GILSON NUNES DE SOUSA 
Prefeito Municip al 
• : a •. : 1 • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ - PI 
Ir 
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 045/2024 - PMLB 
Processo Administrativo Nº 02912024 - PMLB 
lnexigibilidade de Licitação N" 01012024 
O MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 41 .522.301/0001-62, com sede na Av. 29 de Abril, 34 - Centro nesta cidade, 
representado neste ato por seu Exmo. Sr. Prefeito GILSON NUNES DE SOUSA, portador da 
cédula de identidade nº X.X44.9XX- SSP/PI. inscrito no CPF sob o nº XXX.508.85X-XX, 
residente e domiciliado em Lagoa do Barro do Piaul - PI, localizável na sede do Palácio 
Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, HOCA 
CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.968.87510001-78, 
situada é a Avenida João Elias Tjere, 1601, salas 04 e 05 Bairro de Fátima - CEP: 64049-
300, na cidade de Teresina - PI, neste ato representado por seu sócio Sr. Thiago Alberto 
Hommerding, brasilelro, empresário. portadora do CPF/MF nº XXX.174.34X-XX, doravante 
denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade de 
licitação, nos termos do artigo 74, inciso Ili, Me• da l ei Federal Nº 14.133/2021 , regendo-se 
pela referida Lei e pelas seguintes clausulas: 
OBJETO: prestação dos serviços de elaboração de projeto de regularização 
fundiária, com o fito de regularizar loteamentos/assentamentos Irregulares e à 
titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, 
garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do lote urbano. 
VALOR: A Contratante pagará à Contratada pela prestação dos serviços ora firmado 
o valor de R$ 300,00 {trezentos reais) por lote regularizado até o limite de 1500 {mil 
e quinhentos) lotes, totalizando R$ 450.000,00 {quatrocentos e cinquenta mil 
reais). 
VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente procedimento será de 12 {doze) 
meses contados a partir de sua assinatura. 
DOTACÃO: 
UNID. 
ORÇAMENTÁRIA 
02.05.00 - SEC. 
OBRAS 
PROJETO NATUREZA DA F.R. -C.A. ATIVIDADE DESPESA 
15.122.0025.2053.0000- MANUT. DA 3.3.90.39.00 -
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS OUTROS TERCEIROS 1.500.000.99 
URBANOS PJ 
lagoa do Barro do Piauí - PI, 08 de abril de 2024. 
1D: 240D603E16394 
GABINETE DA 
PREFEITA 
LEI Nº 1.102. DE 09 DE ABRIL DE 2024 . 
Prorroga o prazo de adesão ao Programa d e 
Beneficio FiscaJ - REFIS instituído pela Lei nº 
1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no 
município de Luís Correia - PI e dá ovtras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Estado do Ploul. no uso de suos 
atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes ~o 
conferidos pela Lei Orgânica do M unicípio, faz saber à Câm ara Municipal de L uís Correia/PI. 
aprovou e eu sanciono e p r omulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 12 da Lei n° 109 1/2023 passa a vigorar com a seguinte rcdaç!lo: 
"Art. 1 2 - O pra~o p ara adesão ao REFIS instituído p o r esta le l é até 30 de abril d e 
2024." 
Art. 2° A presente lei entra em vigor nesta data. com efeitos retroativos até a data de 28 
de fever eiro de 2024. 
Art. 3u Permanecem inalteradas todas as d emais disposições legais contidas na Lei nu 
1091/2023 . 
Luís Correia. (PI), 09 de abril de 2024 . 
MARIA DAS DORES ~~':,d;!•~~~~~~E FONTE NELE IIHlíO~'i'Jlll :.-1' 
BRIT0:56629281349 =l(Jl ... 1)11.0S, l ) :OS :()A 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí 
A venida Pnifcmo António de Pádwo Lnlll r,.r 27 1. Lul~ ~ - PI. CEP: G.1220-000 
CNP!, OG Ss-1 ◄◄8/0001 3 

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