norma nº 1107/2024

108 ANO IV - EDIÇÃO 753 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: CB6E9EB 1 D8A 14 l
loD<W<>D<•• PRCFDTURA DE .!' 
LUIS 
:st: CORREIA 
--A MUDANCA É A GENTE QUE FAZ--
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA · PI 
A VISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024 
A PREFEITIJRA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, Estado do Piauf, pessoa 
juriiica de direito púboco, inscrita no CNPJ nº: 06.554.448/0001-33, situada a Av. Prof 
Antônio de Pádua da Costa Litm, 261 , Centro - Luís Correia-PI, por intenredio da 
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, torna púboco, para conrecirrento dos 
interessados que no dia de 09 D E JULHO D E 2024, às lOhOOmin, realizará ocitação na 
rrodalxlade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, terrlo por objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECJALilADA PARA REALI7AÇÃO DE 
CIRURGIAS DE CATARATA PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA￾PI, oos tenrns da Lei nº 14.133/2021 e suas aherações. F.dital e seus anexos estão à 
disposição dos interessados no errlereço supra de 2' a 6' leira no horário de 08 :00 às 
13:00 horas, e disporúvel oo sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piaw - Licitações 
Web e ainda no site http ://www.portaldecoll])rasluiscorreia.combr/ 
Luís Correia • PI, 24 de junho de 2024. 
Marcela Teles Furtado 
Secretária Municipal de Saúde 
~..ID· .A 1CC7C3AOC574 
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PORTARIA GAB/PMLC Nº 168/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DATA 
Dispõe sobre nomeação de pessoal ocupante 
de cargo de provimento em comissão e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Nomear, JOYCY CARDOSO FONTINELE, inscrita no CPF: 
072.019.923-92, para o cargo de provimento em comissão de Diretora de Departamento 
Jurídico Administrativo, vinculado a Procuradoria Geral do Município; 
Art. 2º. Conceder gratificação especial (GE - VII): 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigo,· na dada de sua assinatura, retroagindo seus 
efeitos a partir de 03 de junho de 2024. 
LUIS CO RREIA (PI), 24 de junho de 2024. 
MARIA DAS DORES :t!~~d;:s•=;~~~:~1: FONTENELE 8RITO:S6629281549 
BRIT0:56629281349 =
'202"'·06.2" 11 =
3º:21 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Avcnldi!o Pref. Ant.õnio de Pádl.ii!o dilo Costa Umi!o, nº 27. Lub Com:ia - PI, CEP: 6'1220-0CIO 
.~;;, DIÁRIO OFICIAL ldJ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
M~m: .• 1493A3COBCEF4 
1ml LUÍS 
l;ffiEJ CORREIA ft ' AM OANCAl;AGlsHlliOUhlA- -- .. ,attt!f\• 
LEI Nº 110712024, 24 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza o chefe do poder executivo municipal abrir 
crédito adicional especial para atender a Lei 14.399/2022 
- Lei Aldir Blanc li de fomento a cultura. e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe s:to cor,fc..-idas por 
Lei, faz saber que a Câmara Munlclpal aprovou e eu sanciono e promulgo a secuinte Lei: 
Art.1 ° Fica o Poder Execulivo auLorlzado a abrir no orçamenLo vigente do Município de 
Luís Correia. crédito .ididonal especial. nos termos do Art. 41 , inciso Ida Lei 4 .320/64 , no valor de 
at é de R$ 222.852.96 (duzentos e vinte e doís mil oitocentos e cinquenta e dois rc.11s e noventa e 
seis centavos) à seguinte dotação Orçamentária: 
02 - Prefeitura Municipal de Luls Correia 
02.13 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude 
02.13.13 - C ultura 
0 2.13.13.392 - Difusão CultlJr;:11 
02.13.13.392.0010- Fomento, Incentivo e Desenvolvimento Culturdl 
02.13.13.392.0010.2155- lmpl. da Pol. de Formação da Cultura - Aldlr Blanc li 
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
J.3.90.39 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 
T otal .................................................................................................. R$ 222.852.96 
Avenida Prefeito An1ónlo de: Pidu:i da Cosu. Um:i, 261 , Ccnvo. 
W ls Corrcoa PI CEP. 61220 000 
CNPJ 06.SS1.1181()()()·1.33 
E
~D<LU<OD<•- PR<l'CIT\JRAOE , 
LUIS 
ret: CORREIA 
--A MUDA 'CA t A CENT"EQUE FAZ--
Art 2° Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão 
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na 
Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022. nos termos do Art. 43, º§ 1°, inciso li da Lei 4.320/64. aberto 
à fonte de recursos - 1.719- Transferências da Política Nacional AJdir Blanc de Fomento à Cultura 
- Lei 14.399/2022. 
Art. 3° Para atender a Ação/meta do projeto: 2.155 - Implantação da Pol. de Formação 
da Cultura - Aldir Blanc li, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1095 de 22 de dezembro de 2023, 
que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 1096 de 22 de dezembro 
de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para 2024. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Luís Correia, 24 de junho de 2024. 
MARIA DAS DORES ~e:=::._ FONTE NELE 11110.-.ni.1~ 
SRIT0:.56629281349 :;:m-uo• n..o.)O 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Antônia de Pádua da Costa Lima. 261 . Centro. 
luís Correia-PI - CEP: 64220-(X)I) 
CNPJ 06 SS .448/0001-33