| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, relativo às perdas inflacionárias de 2023, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, do art. 63, inciso XVI, da Constituição Estadual, observando os limites estabelecidos para gasto com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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146 ANO IV - EDIÇÃO 709 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024 A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL www.diariooficialdasprefeituras.org (Continua na página seguinte) PORTARIA GAB/PMLC N• 102/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Dispõe :,cuhre :uu:ali;,_açilo de n ível dos pn,fcssorc1o1 do quadro efetivo des1e município e dá outras providências. A PREFEITA MUN ICI.PAL DE I..UIS CORREJA, Es1ndo do Piauí, no uso de suas a1ribuições legais q ue lhe s.'lo conferidas pela Lei Org!lnica do Município, RESOLVE: Art. I ". Enquudnu. os i;çrvidores nu du.sse/nívd ubui.-.:o descritos: 6299·1 9081· 1 4338·1 8784-1 -..... , 946S· l 6297-1 3831· 2 8777-1 5033·2 88541- 1 3877•2 9109-2 3894-2 9092·1 7782-2 7811 -1 9009· 1 9455-1 -4335-1 9461· 1 3961-1 l!NQUADMl'I / Nlvn Sõnla Maria de Araújo Ollvelra M udança de Nfvel PROFESSOR CLASSE • S€ NIVfL. Ili Polyana l opes Gu.ilberto Fernandes Mudança (Je N ível PROfCSSOR CLASSE . Sl NÍVEL. li Yolanda Sampaio Pereira de Scnc Mudança de Nível PflOFF...SSOR CLAMI! • u Nlvu . IV Gtorlvone Fe rreira dos Santos Souza Mudança de Nfvel .. MOfESSOM CLASSE . SE Nfvu . li Erika Raquel Nai;cime,no Silva MudanÇil de Nível PROf[SSOR CLASSC • Sl NÍVEL• IV Am.inda Siqueira Ar.iójo Mudança de Nível t'ROfUSOR CLASSE . SE NIVtL . li Luna Mara Rocha Matter Mudança de Nível l>ltOFESSOlt CLASSE. SE Nfvu . li Ana Maria de Freitas Uma Mudança de Nível PROFESSOR CLASSE • SE NIVEL. IV Edirlanli:! Soatli:!S do Nasciinento Mudança de Nível PROfESSOR CLASSE · SE NÍVEL · li - >- Amanda Almalda Vieira Mudança da Nlvvl PROFESSOR ClASSE. SE NIVEL. li Juçara Freitas Laurt=nço Silva Mudímça de Nível PR0([SS0RClA$$C .S( NÍVCL-11 Lucl,ma Veras de AraüJo Mudança de Nível l>ltOft:SSOII CLA.U! • SI! NIVl!L . Ili Marina Caroline dos Santos Mudança de Nível l'ROfESSOK CLASSE • SE NIVH. IV Gtlllard SIiva do NHcimento Mudança de Nível PROF[SSOR ClASSC • 5( NIVCL. li A~ fOl.-.,,f AntõnlodaP'ó\dt .. daiCOOA LJrna,rr27.Lvh;Qlm,q - 1>1.CEP"6'4220-000 illís CORREIA --/1,. MUl)ANÇJI. ( /1,. C l :l'l"rt: OU( l,..L-- ... Rcgin.ildo de Morais Domingvcs Cosma Dias Cunha Mudança de Nivel Rosiane de Oliveira SIiva Mudança de Nível Francisca Celeste da Sil va Cario Mudança de Nível Ana Caroline da Silva Mudança de Níve l Raimunda Ros:\ngela SIiva Mudança de Níve l Sabrina ArauJo castro Mudança da Nível Sara Costa Souza Mudança de Nível Zcnlldc Xavier ScreJo Mudança de Nível Maria do Carm o Portela Nunes Mudança de Nível Malse Aires de ArauJo Costa MudanÇA de Nível Luiz Ricardo dii Sllva Ferrelril Mudilnça de Nível Luiz Ricardo da Silva Ferreiro Mudança de Nível Eugenia Nogueira 8;Jrros Mudança de Nível And r6 Vieira dos Santos Mudança de Nível Grazielle doli Santoi; Rodri1uei; Mudança de Nível Angelica M-,ri-, Mi,rlins Silv-, Mud-,nç-, de Nível lrenilda Maria Rodrigues de Souta Mudança de Nível Nathalee Palom a Souza Vieira Mudança de Nível Jutlano Galeno Vieira v,uas Mud.inça de Nível Paulo Ricardo Vale Campos Mudança de Nive l Francéllo carval h o de Arau/o Mudança de Nível Maria Juliana de Carvalho Rodrig ues Mudança da Nível A,_..,,., Prd. Ant6nio de Ptidu.a ~ Ço.ta, Unu. n• 27. Lu!J ~ - PI. C[P: 64220-000 PROFESSOR Cl.t.SSE • SE NÍVEL · H PROFESSOR CLASSE · SE Nfvfl • li PltOfESSOIII CLASSE • SE NIVl!L • li PROFESSOR CLASSE • SE NÍVEL · li PROfESSOltCI..ASSE · SE Nfvfl . JV PROFESSOR CLASSE• SE NfVEL • H PROFESSOR CLASSE• SM NIVEL • IV PROFESSOlt CLASSE · SE NfVEL • li PROHSSOII CLASst . 5l Nfvn . li PROFESSOR CLASSE • SE NÍVEL • H PKOFES$0fl. CLASSE • SE NfViL • H PROHSSOR CLASSE · SL Nl\l'EL • U PROf:ESSOR CLASSE - Sl. NÍVEL - 11 PII.Of!SSOlt Cl.ASSI'! • SI! NÍVl!L • H l'MOHSSOM CLASSE • SI: NfVli'L • H PROFESSOR CLASSE • SE NÍVEL· 11 PROrtSSOR CLASSE · SE NÍVEL· H PROFESSOA CLASSE· SE NÍVEL · IV PROFESSOR CLASSE· SM NIVEL • li PROFESSOR CLASSE · Sl NIVU • IV PROFESSOR CLASSE · SE NÍVl!L • li PROFESSOR CLASSE • SE NfVl!L • li PROFESSOR CLASSE • SE NÍVEL · IV .~;;, DIÁRIO OFICIAL ldJ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES l::J HJÍriraA --A MUDANÇA t A GENTE QUE FAZ-- 9084-1 Elisangela Rodrigues Teixeira Mudança de Nível PROFESSOR CLASSE • SL NfvEL-11 4293-1 Cirlene Fonseca Marques Silva Mudança de Nlvel PROFESSOR CLASSE • SL NÍVEL · Ili 9090-1 Jul~ne Pereira de Sales Mudança de Nlvel PROFESSOR CLASSE • Sl NÍVEL • li 9277-1 Candida Mar~ Neves dos Santos Mudança de Nível PROFESSOR CLASSE • Sl NfVEl-11 8319-2 Cleilson lzaias Evangelista Araujo Mudança de Nlvel PROFESSOR CLASSE • SE NIVEL • li 3851 -2 Alrton Nascimento dos Santos Mudança de Nível PROFESSOR CLASSE • SE NfvEL • IV Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024. LUÍS CORREIA (PI), 17 de abril de 2024. AnNdocltfonnldigitJlpor MARIA DAS DORES MAA~OASOORES FONTENELE :=:.,.,,., BRIT0:56629281349 °""'''°'' .. ·" "'""' -03'00' MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal A""da Pref. Anlõróo de Pádua da Costa Uma. •• 27, Lub e°""" - PI. e~ 6'1220-000 ID: 6B4232037E1 F4 LEI N º 1.103, DE 22 DE ABRIL DE 2024. GABINETE DA PREFEITA Oi$pÕe $Obre a Revi$âO Geral Anual na remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Luís Correia. Esudo do Piauí, relat:ivo às perdas inflacionãrias de 2023, nos t:ermos do are. 3 7 , X, da Const:ituição Federal, do art. 63, inci$O XVI, da Constituição Estadual, observando os limites estabelecidos para gasto com pessoal pela Lei de R esponsabil idade Fiscal. A PREF EITA DE LUIS CORREIA - PI. no u so das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° Os vencimentos dos Servidores Eíctivos e comissionad os da Câmara Municipal de Luís Correia-Pia.ui, ficam reajustados cm 4 ,62%, relativo às perdas inflacionárias do exercício de 2023. Art. 2 º O venclment:o base dos cargos de provlment:o efet:lvo de Vigia, Zela.dor, Auxiliar Administrativo e de Operador de Computador passa a ser o definido na presente lei. constante no Anexo 1. Art. 3.. A remuneração dos cargos de provimento cm comissão da Câmara Municipal de Luís Correia passa a ser o definido no Anexo li da presente Lei. A~ 4 °' As despesas decorrent:es da aplicação desta Lei correrão por cont:a das dot:ações orçament:árlas pró prias prevlst:as no orçament:o do Poder Leglslat:lvo. A~ Sº Est.a Lei ent:ra em vigor na dat:a de sua publicação, produzindo efelt:os jurídicos e financeiros retroativos a partir de OI de janeiro de 2024. Luís Correia (PI), 22 de abril de 2 0 2 4. MARIA D A S DORES :::,;:~:;~J~&!;~~LI! FONTE NELE 8RITO:S4629291> .. 9 BAIT0:56629281349 ~=•202"·°"·22 u:os,:., MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita do Munlclplo de Luís Cor-rela - Piauí AV<lf'llcb PN,l'etto A.nt6nto de PM!u;a Llm;a ....r l71, Lur~ CQn-eb - PI. CEP: ~l20.000 CNPJ: 06.554 ... •Ul.'0001-)l ANO IV - EDIÇÃO 709 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024 147 A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL www.diariooficialdasprefeituras.org , DIÁRIO OFICIAL -- DAS PREFEITURAS PIAUIENSES ANEXOI GABINETE DA PREFEITA LEI N . 1 1 03/2024. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI DENOMINACAO V iPia Z e lador Auxi liar A dministrativo Ooerador de Comoutador QUANTIDADE 02 OI 02 OI ANEXO li LEI N . 1 103/2024. REMUNERA~:-.O R$ 1.412,00 R$ 1.412,00 R$ 1.884,70 RS 1.884,70 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA• PI DENOMINA ·-o QUANTIDADE REMUNERA•·-o Dire to r da Câmara OI R$ 2. 170,26 A ssessor da Pre sidê ncia OI R$ 1.412,00 Au c$$or Parlame ntar OI R$ 1.827,58 C hefe de Gabinete da OI R$ 2 .056,0 3 Presidência A ssistente de Gabinete da OI R$ 1.599, 14 Presidê n cia A ssesso r Le islativo OI R$ 1.941 ,81 Assessor em Informática OI R$ 1.713,36 Assessor em Comunicacão OI R$ 1.827,58 Assessor Ooeraclonal OI R$ 1.412.00 Assessor de Gabinete de li R$ 1.412,00 Ve r ead o r Chefe d e Gabinete li R$ 2.0S6,03 Avenid.l Preíelto Anttinlo de P,idua Um a N" 271 . Luís Correia - PI. CEP: 64220-000 C Npt: 06. SS◄ 48/000 JJ