norma nº 1109/2024

46 ANO IV - EDIÇÃO 767 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
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CORREIA 
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LEI N • 1109/2024, 12 DE JULHO DE 2024. 
Institui no Município de Luís Correia o Programa 
de Atençã o à Saúde da Mulher no Cllmaté rio e 
na Me nopausa . 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1• Fica in stitu ido n o Município de Luis Correia o Progr ama de Atenção à 
Saúde da Mulher n o Cllmatérlo e na Menopausa, d enominado com o " Programa 
Men opau sa Feliz". 
Parác:rafo único . Ent end e•se por climatério a fase de transição fisiológica entr e 
os p eríodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo, assim , a 
menopausa. 
Art. 20 O objetivo do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e 
na Menopausa é ga rantir assistência e amparo à saúde f ísica e mental durante o período 
do climatério e d a menopausa . 
Art. 32 o Programa Atenção à Saúde da Mulhe r no Cllmatérlo e Menopausa, 
garantir: 
a) A e laboração da anamnese detalhada e n fat izando sintom atologia, 
antecedentes pessoais e familiares, histór ico alimentar, atividade física e história sexual; 
Avenida Prefeho Antõnlo de P4dl.lA ~ Cona Umit. 261. Centro. 
Luf-s COl'nl!1õ1-PI - CEP: 6-1220-000 
CNl'J 06.55-l.-448JOOQ1-3J 
l~ E8~ A ,.IUIJANCA f, A l.hN fld JU h l ·A.1:.--
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b) A realização 
-de exa m es considerados obrigatórios, como Hormônio folículo￾estimulante - FSH, Hor m ônio Luteinizante - LH, Co r tiso l, Prolactina, H CG, dosagens do 
colesterol total e trigllcérld es e da glicemia; 
e) A realização de exames especiais, como mamografia, ultrassonografia pélvica 
e transvaglnal com dopplerfluxome trla, densltometrla óssea, colposcopla e cltologla 
oncótica, quando solicitados; 
d) A orientação sob re a dieta alimentar e a prát ica de exercícios físicos regu lares 
adequad o s; 
e) A hormonloterapla Individualizada, Inclusive com a d istribuiçã o gratuita de 
medicamento; 
f) A avaliação anu a l ind ividualizada d a relação risco/benefício d a t erapêutica 
empregada; 
g ) O acesso a a lter nativas que combatam o s desequi líbr io s do climatério sem 
efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica; 
h) O atendimento psicológico Integral; 
i) Promover campanhas publicit á rias in st itucionais> seminários, palestras e 
cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de 
Reposição Hormo n a l (TRH) e de aspectos r e lacionados à saúde no cllmatério; 
j) Reunir-se periodicamente para monitorar e avaliar o d e senvolvimento deste 
Programa, propondo m o dificações e melhorias; 
k) D ivulgar anualmente relatório d e dados referente à Idade; cor, estado civil, 
religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e 
medicamentos u til izados pelas mulheres ate ndidas pelo Programa; 
Awinld.l Pr.,retoArttóolo dfl P,\du.l d.l Co,;;1., Um.1. 261,CflntrO. 
Lub Coo ,·,:,.;,l-PI CEP. 6.-t"llO 000 
CNPJ 06.554.440/0001 •33 
.~;;, DIÁRIO OFICIAL ldJ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
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CORREIA .. ' -AMUDA~ÍiAGENTEQUl! l·A Z--
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1) Realizar cam panhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da mulher no 
climatério, que e nvolva m a conscientização sobre o s sin tom as, exa m es, d iagnósticos e 
orientações. 
Art. 4!iZ Para a execução d o Programa, deverão ser instituídas nas Unidades 
Básicas de Saúde de luís Correia e quipes multidisciplinares e multiprofission ais, sendo 
garantido a estas a r e alização de cursos p e riód icos de capacitação e aprimoramento na 
temática d a saúde da mulher n o cllmatério, bem como apreciaçao de diagnósticos e 
prescrição d e t e rapias hormonais. 
Art. 52 A Secretaria de Saúde deverá manter atualizada em porta l de ampla 
dlvulgação a relação de Unidades Básicas d e Saúde de Luís Correia que ofertem o 
programa, bem como seus respectivos end ereços e formas de contato. 
Art. 62 As d esp esas decorrentes desta lei correrão por conta d e dotações 
próprias consignadas no orçamento do município, sem prej uízo d e o utras f o ntes 
públicas o u privada. 
A rt. 72 Esta le i entra em v igor na data d e sua publicação. 
Luís Correia, 12 de julho de 2024. 
MARIA DAS DORES ~~==:"w FONTENELE 9AllO:SUJ<>:i.•)ft 
BRIT0:5662928 1349 =:io:M.omou￾Marla das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Pn:fcito,A,nt.õnio de Pádu11, da Costa Lima. 261. Centro. 
lvís C01TOO·pt • CEP: 6◄ 220 000 
CNPJ 06.SS .◄48AXI01 33 
~~ .ID:. 3724285108B54 JI ... EB~ LEI N• 1110/2024, 12 DE JULHO DE 2024. 
Institui política munlclpa l no controle de n atalida de de 
cães com esterilização dos animais em situaçã o de rua 
no município d e Luís Correia e d e tutores que não 
tenham condições fina nceiras, como funçã o d e saúde 
pública e método o ficial d e controle ético populaclonal 
e zoonoses. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no u so das atribuições que lhe são 
conferidas por l ei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a segu inte Le i: 
Art. 1 • In stituir o contro le populacional e de zoon oses de caninos e feli n o s, no 
município de Luís Correia, Estado do Piauí, como função de saúde pública, visto que a 
tutela da sallde e d o m elo ambiente no ãmblto de competência do munlclplo na forma 
dos art. 23, inciso s li e VI; e art. 30 no inciso Ida Constituição da República. 
Parágrafo Linico. O contro le populacional e de zoonose s deverá ser exerc ido 
mediante a prática de esterilização cif'"Úf'"gica, promovida pelo: 
1 - pode r p ú blico municipal; 
li - pode,- público municipal e m pa,-cerla com organizações n ão governamentais 
sem fins lucrativos ou econômicos, que tenham como final ida d e a proteção e o controle 
populacional de animais; 
Ili - pode r público municip a l por m e io s de convê nio com instituições privadas 
tecn icamente quallflcadas e que atendam aos p adrões e normas do Conselho Federal 
de Medicina Veterinária; 
Avenld;a Prerefto AntOnlo de P.\dva da Costa Uma. 261. Cenu-o. 
Lu/$ Correia-PI • CEP: 6-4220-000 
CNP] Ob.Ss-4 -4 8/0001 .33