| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município Luís Correia e dá outras providências. |
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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais 304 Ano XXII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 01 de Fevereiro de 2024 • Edição IVCMXCIX (Continua na próxima página) c.,vJ..DOs s,,.S: ,,- , +ç. o , · i ,t- ===================================================== -~ " ~ º~· ·~ ''/km,_ Ç> úm,1,/R,,., .. "' ld:09FECESE88D12108 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Lu(s Corrt:ia/PI - CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479-CNPJ: 04.363.352/0001-'2 e-mail: camaradeluiKorreia@hotmail.com Lu(s Correia - Piauí RESOLUÇÃO Nº 001, DE 26 DE JANEIRO 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município Luís Correia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUfS CORREIA, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de OI de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Luís Correia (PI). Art. 2° O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as compras e contratações do Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Luís Correia (PJ), suas autarquias e fundações, que existam ou venham a ser instituídos, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal. Art. 3° Na aplicação desta Resolução, serão observados os principias da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo; da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Art. 4° Processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos: 1 - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; li - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal n ° 14, 133/2021; Ili - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação minima necessária; VI - Razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII • autorização da autoridade competente. § 1 º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n ° 14.133, de 2021, deverão ser obseivados: I - O somatório do que for despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2° Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nivel de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. § 3° Não se aplica o disposto no §1 º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de seiviços de manutenção de veiculos automotores de propriedade do Poder Legislativo, incluído o fornecimento de peças. § 4° As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Art. 5° No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 1 O (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato. DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art. 6º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de sciviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no art. 17°. Art. 7° No âmbito do Poder Legislativo municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação; II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021; III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021; IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços continuas. DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS Art. 8° O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, os Catálogos CA TMA T e CA TSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. Art. 9° Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § I º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço. § 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara Municipal. DA PESQUlSA DE PREÇOS Art. 1 O. No procedimento de pesquisa de preços realizado no âmbito do Poder Legislativo municipal, os parâmetros previstos no § 1 ° do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber. Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais 305 Ano XXII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 01 de Fevereiro de 2024 • Edição IVCMXCIX (Continua na próxima página) CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Corrt:ia/PI - CEP: 64.220--000 Fone: (086) 3367-1479-CNPJ: 04.363.352/0001..(il e-mail: camaradeluiKorreia@hocmail.com Lub: Correia - Piauí Art. 11. Adotar-se-á. para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1 ° do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/202 1, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1 ° A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o § 1 º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 , o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma criteriosa, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. § 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. Art. 12. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Art. 13. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020. DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO Art. 14. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo Municipal. § 1 ° A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. § 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO Art. 15. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica. Parágrafo único. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos§§ 3° e 4° do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021 , cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. DOS CRJTÉRJOS DE DESEMPATE Art. 16. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 , para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. DA NEGOClAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS Art. 17. Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder Legislativo, o agente de contratação poderá oferecer contraproposta. DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 18. Na forma prevista na Lei n. 14.133/2021, art. 8°, fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Luís Correia o cargo público permanente de Agente de Contratação, cujas funções serão desempenhadas concomitantemente ao cargo original do servidor nomeado, durante o expediente comum. § 1 ° São requisitos para o provimento e exercício do cargo público de Agente de Contratação: I - Preferencialmente servidor efetivo dos quadros do órgão; II • ser brasileiro(a) nato ou naturalizado(a); IIl - ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação; IV - estar quites com as obrigações eleitorais; V - se do sexo masculino, estar quites com o serviço militar; VI - possuir ensino superior completo na data da nomeação; § 2º São atribuições do Cargo público de Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, bem como exercer atribuições correlatas disciplinadas pela Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021, destacando-se entre elas: I - acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando o conhecimento pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na seleção das propostas e no julgamento final do certame; II - credenciamento dos interessados; III - recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V - adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VI - recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; Vil - examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na hipótese tratada; VIII • encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. § 3º A Câmara Municipal de Luís Correia-PI passa a ter O 1 (um) cargo de Agente de Contratação, e este terá como gratificação o valor de R$ J .400,00 (mil e quatrocentos reais). Art. 19. Na designação de servidor público, contratado ou efeito, para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de OI de abril de 2021 , a autoridade observará o seguinte: 1 - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; II • a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetlveis a riscos durante o processo de contratação; e III • previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada a fiscalização contratual. DA EQUIPE DE APOIO www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais 306 Ano XXII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 01 de Fevereiro de 2024 • Edição IVCMXCIX (Continua na próxima página) CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Corrt:ia/PI - CEP: 64.220--000 Fone: (086) 3367-1479-CNPJ: 04.363.352/0001..(il e-mail: camaradeluiKorreia@hotmail.com Lub: Correia - Piauí Art. 20. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão entre os agentes públicos, para auxiliar os trabalhos nos processos de contratações públicas, especialmente atos preparatórios e administrativos da contratação, como auxiliar na defmição do objeto e do preço estimado, tudo em respeito ao princípio da segregação de funções. DO FISCAL DE CONTRA TO Art. 21. Fica criada na estrurura administrativa da Câmara Municipal de Luís Correia o cargo permanente de fisca l de Contratos e seus substitutos serão realizados pela autoridade competente, observada a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por setvidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades, podendo ser nomeado entre os servidores do quadro efetivo e comissionado, de acordo com suas qualificações técnicas. Parágrafo único. A Câmara Municipal de Luís Correia-PI passa a ter O 1 (um) cargo de Fiscal de Contratos, e este terá como gratificação o valor de R$ 1 .000,00 (mil reais). Art. 22. A função de fiscal de contrato será de: 1 • zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos obsetvados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; 111 - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento. IV • realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostitamentos e termos aditivos. e acompanhamento de garantias e glosas; V • verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; VI - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária. DO APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTEO JURIDICO E DE CONTROLE INTERNO Art. 23. O agente de contratação e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurfdico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato. Parágrafo único. Caberá ao agente de contratação e ao fiscal do contrato avaliarem as manifestações de que tratam o caput e solicitar o apoio. DA HABILITAÇÃO Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distânc ia. ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do§ 5° do art. 1 7 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão !CP-Brasil. Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de setviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a c:xecução de objeto compativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, a Comissão de Licitação realize diligência para confirmar tais informações. Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 28. As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. § 1 ° No âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. § 2° O edital deverá informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. Art. 29. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços-lRP, concedendo o prazo minimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório. § 1 ° O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa. § 2° Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. § 3° Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. Art. 30. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até OI (um) ano, podendo ser prorrogado por igual periodo desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. Art. 31 . A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 32. O registro do fornecedor será cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II • não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável; Ili • não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou IV• sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. Art. 3 3. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I • por razão de interesse público; ou II • a pedido do fornecedor. Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais 307 Ano XXII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 01 de Fevereiro de 2024 • Edição IVCMXCIX CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Corrt:ia/PI - CEP: 64.220--000 Fone: (086) 3367-1479-CNPJ: 04.363.352/0001..(il e-mail: camaradeluiKorreia@hotmail.com Lub: Correia - Piauí DO CREDENCIAMENTO Art. 34. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas tisicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. § 1 ° O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. § 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. § 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço. § 4° Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o instrumento convocatório deverá lixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. § 5° O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. § 6° O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 35 . Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015. DO REGISTRO CADASTRAL Art. 36. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Federal nº 14.133/2021 , o sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta. DO CONTRA TO NA FORMA ELETRÔNICA Art. 37. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4°, inc. IJI, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. DA SUBCONTRATAÇÃO Art. 38. A possibilidade de subcontratação, se for o caso. deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percenrual máximo permitido para s ubcontratação. § 1 ° É vedada a subcontratação de pessoa flsica ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, f'manceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização o u na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta , colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. § 2° É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico .. operacional, foi exigida apresentação de ates~dos com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. § 3° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Art. 39. O objeto do contrato será recebido: 1 - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, em até IS (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; b) definitiva.mente, após prazo de observação ou vistori~ que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais. devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. li - em se tratando de compras: a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. § 1 ° O edital ou o instrumento de contratação direta,. ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento deTmitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros pereciveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal. § 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e li do art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021. DAS SANÇÕES Art. 40. Observados o contraditório e a ampla defe~ todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de OI de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41 . No âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei Federal nº 14.133/2021: I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município; li - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento_ edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se- á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal; III - não haverá prejulzo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2° e 3° do art. 174 da Lei Federal nº 14. 133/2021 , eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta Lei; Parágrafo único. O disposto nos incisos I e li acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sitio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 42. A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação. Art. 43. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo do Poder Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução. Art. 44. Esta Resolução não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 23 de janeiro de 2024. Art. 45. O Poder Legislativo do Municipio de Lufs Correia (PI). fica obrigado a adotar a Lei Federal nº 14. 133/2021 e esta Resolução a partir de 23 de janeiro de 2024. Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lu(s Correia - PI, 26 de janeiro de 2024. 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