norma nº 1120/2025

ANO V - EDIÇÃO 894 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025 193
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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~., DIÁRIO OFICIAL g DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID: 727DB3FC77CA4 
i.liis 
~CORREIA A NUDAN(:A t A GEN"n Ola FAZ 
PORTA RIA GABIPMLC Nº 032/2025. DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre nomeação de pessoal ocupante 
de cargo d e provimento em comissão e dá 
o utras providências. 
A PREFEITA MUN ICIPAL D E LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munidpio, 
RESO LVE: 
A rt 1°. Art. 1°. N omear, MANOEL NETO PINTO DO NASCIMENTO . Inscrito no 
CPF:OO'l.1 08.593-03, para o cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Flscaliz.1ção 
A mbiental. vinc:1.1 l3do à S«,..ctaria M1.Jnidpa.l de Ftn.a.nç.,s. Planejamento. Orç;)mcnto e Meio Ambiente: 
Art. 2º. Esta Po rtaria entra em vigor na data de sua assinatura. retroagindo seus 
efeitos a partir de 06 de Janeiro de 2025. 
LUÍS CORREIA (PI}, 13 de janeiro de 2025. 
A)~d,e '9r,_,;l~lp0< 
MARIA DAS DORES ""'"'º''00"'5 FONTENELE ~o:!~281, ., 
BRIT0;56629281349 ~ , l 0 25.01 . 1;1 08~ 
·<»W 
MARIA DAS DORES FON TEN ELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Avenda Prel. AnlÕfWJ, dr~ dt. Cmu l.Jm.11. nº 261. l uil. Con-eQ PI. CEP" 6'11 22().(XX) 
E·m.t.l: g;ibnet.~pLaov.br 
LEI N º 1120/2024.10 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a reorgan ização admlnistr"ativii;I diiJ 
camara Munlclpal de Lu ís Correia e dá outras 
provid ê ncias. 
A PREFEITA OE LUlS CORREIA - PI, no u so da s atribuições que lhe são conferidas por 
Le i, faz sab er que a C5m ar-a Munlcipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguint e Lei: 
TÍTULOI 
OA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 1• A estrutura administrativa da Câm ara Munlclpal de Lu(s Correi a é composta pelos 
seguin tes órg~o s; 
1 • Gabinete da Presld~ncla; 
li - Gabine t e s d o s V e re ndores; 
Ili - Secretaria Geral; 
IV • Control :31dori3 lnte r'l'l :31 ; 
V • O@partamento d o Licitações e Contratos; 
VI - Dep a rtamento d e Recursos Humanos: 
VU - Departamento Financeiro; 
VIII • De partamento Legislat ivo; 
IX - Departamento de Comunicação e d e Tecnologla da Informação; 
X • Departamento de Patr'imônio e Almoxarifado; 
XI • Oé part.:amc nto de SCrviÇO$ Gerais. 
A~f"'relewAn\6nio<k-P,idv.ad,aCo,.,..~2(.1,C.-,tr,;,, 
Lut< C~•PII CtP- 64220-0(X) 
C Nf':I 06.SS<I <14810001 -).3 
LUÍS 
~CORREIA A MUDANÇA• A oanw aua IIAZ 
§ 29 As despesas d eco,.re ntes d a crii!lçào dos ca rgos previstos neste iirtigo corre rã o ;à cont.;1 d as 
dotações or~mentárias próprias da Câmara Municipal, respeitados os limites da Lei de 
Responsabllldade Flscal. 
TÍTULO IV 
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES 
Art. 4s Flc:am estabelec:idos os seguintes c:argos na estrutura admlnislraliva da Câmara 
Munlc:ipal d e Luís Coneia: 
I • Ca r,1os d e Provi m e nto Efetivo: 
a) Vigia; 
b) Zel ador: 
e} Au,clli:,r Admini$.lr.tlivo; 
d) Oi:,@rador d@ Computador. 
li • cargos d e Pro\llm e nto e m comissão : 
a) Direto r Geral d a Cãmara; 
b) Assessor da Presld@ncla; 
e) Assessor Parlam entar da Presidência; 
d) Assessor Parlamentar de Gabinet e Vereador; 
e ) Che fe de Gabinete da Presidência; 
f) Chefe de Gabinete Parlamentar de Vereador; 
g) A $S1$lent e d e Gabinete da Presi d ê n cia; 
h) Téer'IICQ ~ m lr'lfQrm-,,tit;:3; 
i) Assessor de Comunicaç.lo; 
J) Assessor em Social M ldla; 
k) Operador de si st C? r1,a d C? sorn e tran s m issão; 
1) Ouv idor Pa rl am1:ntar; 
m) Assistente d e licitações e contratos; 
n) A sseuor Operacional; 
o) Assessor Legislat ivo; 
p) Diretor de Recursos Humanos. 
TfrUt.OV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÕAGÃOS OESTE POOER LEGISt.ATIVO 
il\-111,W Pi'llf•t,;i, .Ar,\Ol._,olklP.W......i. ç...,.'-' Ur,w. 24 1,C.1\I~ 
LJ,,,~PI· C:EP'ó-4220000 
ÇNPJ 06-.55-4 4'15,'0001 ).) 
LUÍS 
~CORREIA A~. A GeNTII OUW: -...Z 
Art. s• Atribuições dos ôrgào s d a cama ra Municip a l d@ Luís correia : 
1 .. Gabinete da Presidê ncia: 
a ) A sse ssorar diretamenlc o Presidente da camara no desempenho de su as funções 
in:n iluc:ionais é adminislrativas; 
b) Coordenar e sui:,ervlslon ar as a t ividades admlnlstrallvas do Gabine te d a Presidência; 
e } Elaborar pautas e ac:omi:,anhar a cxec:ução das reuniões e compromisso s do Presidenlc; 
d) Rei:,rese ntar a Presid ênci a em ev ent os oficiais, quando d esignado; 
e) Promover a artlculaçlo entre a Presldenc:la e os demais setores da cama ra. 
li • G iiblne t es dos V e r eodores : 
a } Ofe r ecer supor-te a dmini s tra t ivo e t ~cn ico aos V ereador es no e,cerddo de s uas 
a t ivldad~s p.'.11'1:i.m é nt:i.res; 
b) Au,clli::i,r n :) elabor<.1,c!io de proposições legisl:)tiv:,s, dis cursos e r ehitório . s; 
e} M ant er o c onta to c om eleit ores e comunidades p a r a id e ntificar dema ndas e e la borar 
$OluÇÕé$; 
d) Admin i5, tr;.1 r o fh,.1,co d e tr :;;ib:;1lho i nte r no, incluindo :;;igend;.s,s e documentos 
p:;;irlament:;;ires: 
e) Representar o s Verea.don!!$ em eventos e reuniões externas, qua ndo neCé$Sá rlo. 
Ili .. Secretaria Geral : 
a ) Coorde nar a execuç3o das a t iv i d ades admini stra tivas e operacionais da camara; 
b) Gérir' a comunic.'.lção inte:rni'.I e ntre os d e: pi:lrt.'.lm~ntos; 
e ) Elabor'ar, revisar e organ izar' docume ntos In st ituc iona is, como atas, oflclo s e rela tórios; 
d) Garamlr a execução d as d eci sões odmlnlstr'allvas e leglslat lvas; 
e) Supervisionar o cumprimento das normas e regulame ntos Internos. 
fV .. Controliidorl:t lnte rn"° : 
a ) Flscallzar e a u ditar- os a tos administrativos e financ e i ro s d a c a m a ra, garant i ndo 
confor midade c:om as normos le s ols e res4.1lo m e n t o r es; 
b) e 1o b or:;1r rel.;) t ó r los periódicos sobr :, ge5, t l'.lio o r ç::;1 m ent óri::i, e fln:,n çelr.;,; 
e} Acompanha r a e,cecução o rçamentár ia e a gestlo de contrat os e ç onvê n lo$; 
d) Identificar e corrigir lrn:gularldad es o u lmproprlcdadc:io adminis trativas; 
A-..enld,t. P<rri-MO Antbnoo ~ Pidu.a d.,, C'ou,, l.lrn.,, 261. C'~•nro. 
~ eo,-,_ P1 CEP. 6-':no ooo 
C N"i 06.,SS.,. 44B.<l001. 13 
194 ANO V - EDIÇÃO 894 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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LUÍS 
CORREIA 
A MUIDANÇA • A GaNTa GUa FAZ 
Art. s1:1 Atribuições dos Órg3os do Câmor.i Munlc.ip3I de 1.vls Correio: 
1 - Gabinete da Presld.&ncla: 
Q) Asse$$or,.1r diret.::tmente o Pres.ldente do C~ m::tr::t no desempenho de su ::ts (unçOes 
instituc ionois e odmlnis trotivos; 
b) Coordenar e sup,ervislonar as atividades administrativas do Gabinete da Pr~sldência; 
e) Elaborar pavti)S e acompanhi>r a execvçao dils reuniões e comproml5sos do Presidente; 
d) Representar a Presidência em eventos oficiais, quando designado; 
e) Promover a artlculaçllo entre a Presldl!:ncla e os demais setores da camora. 
li - Gabinetes dos Veresiidores: 
a) Oferecer suporte administrativo e técnico aos vereadores no exercício d e suas 
atividades parlamentares; 
b) Auxiliar na elabo.-aç.ão de p.-oposições legislativas, discursos e relatóf"ios; 
e) Manter o con~to com eleitores e c;:omunldades para Identificar demc1ndas e e lc1borc1r 
soluções; 
d) Adminis tri'.11' o íluxo de trabalho interno. incluindo agendas e documentos 
parlamentares; 
e) Represent;;tr os Vereado.-es em e v entos e r euniões e,i;tern;;t s, Quando necessário. 
Ili • secretaria Getal; 
a) Coordena.- :i exci:ução d as :itivid:ides administr:itiv :is e opcf'acionais d a Câmara; 
b) Gerir a comunlcaç:lo lntef"nil entre os departamentos; 
e) Elaborar. revisar e organizar documentos Inst itucionais. como atas, ofícios e relr1tórios; 
d) Ga rantir a e,cecução das decisões administrativas e leglslat lvas; 
e) Supervisiona.- o c:umptimento das no.-mas e ,esulamentos inte,nos. 
IV • Controladoria Interna: 
a) Flscallzar e auditar os atos admlnlstrath1os e financeiros da CAmara. garantind o 
conformid~de com as norm~s leg<1I$ e .-egulamentares; 
b) Elaborar relatórios periódicos sobr e a gest3o orçamentária e financeira; 
e) Acompanhar a exccuç.:lio o rçamcnt~ri a e a gcst:lo d contratos e convênios; 
d) Ident ificar e corrigir lrregularldades ou Impropriedades administrativ as; 
A~ ~cl-t.o Antõnlo de P:idl.i,, ~ Co\u ~ 261, Ccnv-o. 
l\#1. C.0.-..,,.PI • CU> 64220.000 
CNPJ 06.5-5"' +tMXJOl -ll 
i:üís 
CORREIA 
A _ li AGEHTI!! Que~ 
e) Promover a transr:,arêncla e a eficl6ncla na gestSo pubilca. 
V • Depa rtamento de Licitações e Contr1:1tos: 
a) Planejar, organhiar e conduz.Ir procir?sso s llcltatórlos. observando as normas lcgals 
aplicáveis; 
b) Gerem;ior contratos. ;:id rninistr;_itivos. flrm:..dos pel;:i ctim ::ira, os.segu rando o 
cumprimento das cláusulas contratu ais; 
e) Elabo,ar ir?dltals. tc,mos de- refer-'ncla e contra tos adm in istrativos; 
d) Monitorar os p,a2:os e requisitos legais d e contl'atos e aquisições; 
e) Prestor s1.1 porte técnico oos setores od m lnlstrotlvos em cp,.1e.s tões de licltoçllo e 
contratos. 
VI • Ocp_,rt..,mcnto de Rcc.urso s Hum:;,nos: 
a) Gerenciar a polít ica de recursos hu manos da Câmara, inclu indo recrutamento. seleção, 
capaci,.ação e, desligan"lênto dê servidOl'êS; 
b) Adminis trar control e de frequúncia, bcneHcíos e reeistros Funcionais; 
e) Acompanhar a legislação traba lhista e previdenciária, garantindo sua ap llcaç3o; 
d) Reallzar a gestão d e desempenho e promover o desenvolvimento proflsslonal dos 
SCNldores; 
e ) Zel.io,- pela manutenção de 1.1m a mbiente de trabalho saudável e produtivo. 
VII • D cp;)rt.,1m e nto ~ln.,1n c:elro: 
a) Planejar e acrenciai- o Of'çamento da Cãmara, e:aràntindo o equilibr-io financeiro e o 
cumprimento das metas fiscais; 
b) convolar o s pagamentos, receitas e des.pesas da C-'mara; 
e) El"bor~r ro l:>t6rios íin;:,ncc iro:. e demonstr" tivos conttlb o is; 
d) Garantir o cumprimento d as normas de contabllldade pübllca; 
e) Prestar suporte t écnico na e laboração de prestações de contas e balanços financeiros. 
VIII • Departame nto Legislativo: 
a) Oi1r supor-te têcnlco-leglslatlvo i\s .ttlvldades parlamenrnres. Incluindo a elabornçllo e 
tevisão de proposições legislativas; 
b) Acomp,.inh.:u e rcgiSlTi:lr o td:'lmile de projetos de lei, m oções e outrils p roposições; 
Avrnid., PIT(('ftn Antt..> dr P;\di.•, da!. C::n'WI I rn,,. 161, {"..c.-ntn,. 
\.uls e.:~ . .., -C.U" 6-4.tlO-oUO 
CNrJOC.Ss-t ...... M>001·l3 
1ml 
~ 
DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
Lliís 
CORREIA 
A MUDANCA ie A GENT8 OUI! FAZ 
e) Organl:.ar e mant er os registros das Séssõcs pl@nárlas e das comissões permanentes ou 
temporá.-las; 
d) Oferecer suporte na realização de audiências públlcas e eventos leglslatlvos; 
e) Promover o cumprimento dos normo s regimentais e lcgislotiv os . 
IX - Departamento de Comunicação e de Te cnologia d a Informação: 
a) Planejar e executar estra tégias de comunicação in$tltuclona l, inclulndo asse.$sor la de 
Imprenso e gerenciamento de redes socl;,is; 
b) Olvi...ilgor os atlvidodcs porlomentores e odminlstn,t ivas do ca maro, promovendo 3 
transpar~ncla; 
c) Gerir os sist emas de t ecnologia da lnfo.-mação, garant indo a segurança e a 
funciona tidade do$ dado$ e si stemas: 
d) Oferecer s1,.1port;e técnico em tecnologla d;:1 lníorm.::içllo 1110s setores :,dmlnl:1,tr,t11tlvos; 
e) Promover a modernização e a Integração tec:nológic:a da C3mara . 
X - D e parta m e nto d e Pa trlm6nlo e Almoxa rlrado: 
a ) AdMlnlstror o convo le pii.\trlmonlol da C m ora, reallzando Inventários e registros de 
bens móveis e imóveis; 
b) 2elar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais; 
e) Ger rr o estoque e a dlstribulç3io de materiais de çonsumo e permanentes; 
d) Reallzar o planejamento de aQulslçao e r e poslç3o de materlals-: 
e} Garantir a o rganlzaç:Jo e a efic:lêncla no a,mazenamento e dlstrlbulç:So de suprimentos. 
XI - D e p ar1amento d e Serviços Ger~ls: 
a ) Coordenar os serviços gerais de limpeza, manutenç:lo e çonservaç3o das lns-talações da 
Câmara; 
b) Realiur pequenas rl:!:paraçõcs e manutençõês preven t ivas nos ~quipamcnto s e Imóveis; 
e} Supervisionar e org;anizar o transporte inst itu cional da Cãm.1ra; 
d) Apoiar a logí$t ica d e eventos e reuniões realizadas pela Cãmara; 
e) Promover a organ ização dos espaços físicos para atender às demandas administrativas. 
Avc,n,,dl A-d«o M,(ln,o do ~ dl Con• Uln.t, 21'.> 1. Ce,-,vo 
Lub COr'ro.i Pt C EP. 6"1220 000 
CNll106 SS4 44&,0001 ,)) 
l LUÍS 
~CORREIA A MUDANÇA . A a.NTa Gu. PAZ 
XII - Do Departamento de Lldtações e Coritriltos. 
Art, 6• O Departamento de llciti'ções e Cont ratos, criado pela Resolvç.Go n• 001/2024 fica 
vlnculado à Secretaria Geral, com a seguinte composição e organização, em conformidade com 
o Lei no 14.133/2021, olter-ttndo os disposições em c.ontrárlo: 
1 - 1 (um) Agente de Cont r~taç:lio. respon.sável pela c::ond1,.1ção das lieit :;.ções, designado pela. 
ilUtor fdiide competente; 
li • 1 (um) Flsc.11 de Contr-atos, com atribuições técniw1s cspedfica:5, para a flscatizaç3o do 
cumprlmc n10 das obr-lgc1çõcs contratuc1ls; 
UI - 1 (um) AS.$1:itente d e Ucitaçõe:. e Contratos, r-esponsável pelo suporte técnico-administrativo 
no planeJijmento e e,ceçvçao dos proceS$OS llcltatórlos. 
Art. ? R Compete ao Departamento d e Llcitaç:~es e Contratos: 
1 - Conduzir os p.-ocessos llcitató rlos da Cãmara Munklpal em conformidade com a leglslaçllío 
vigente, sob à Supervisão do Agente de Contratação; 
li - Elabotar edit.11s. térrnos de rcfetf ncia é conttatos administtativos. obse-rvando o s p,indpios 
d a eficiência, tran$parf!ncla e economicidade; 
Ili - Fiscalizar o cumpri m ento das obrigações contratuais por mero do Gestor e Fiscal de 
Contratos. c1nesurando a qualldiilde na e,cecuç:aio dos serviços ou fornecimentos contratados; 
IV • Prestar orientação técn ica i:\s unidades administrativas cm temas relacionados a licitações e 
contratos; 
V - Manter atualizados o s registros e arquivos relativos às licitações e contratos, promovendo a 
transpar~ncia e o cont"role Interno; 
VI - coorden.at a.s .atividades d.a Equipe dé Apoio e do Pregoeiro, conforme :ii naturtn:a do 
processo licit:õltório. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art, e• As remunerações dos cargos mencionado:5- nesta 1..el ser ao estabelecidas no ane,co II desta 
lel, podendo ser a lterado pot ato da Mesa Diretora da Cãmara Municipal, observando-se os 
llmltes orç.ement ários e a h:gh•lação pertinente. 
,\--,,da Prel~ Aritóno de Pádua da Coua U..W.,. 2t.1 Centro 
.._ C.0.T<N-PI • C:EJ': (.42,0.000 
~06-S.S"""8.(1()()1.3) 
ANO V - EDIÇÃO 894 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025 195
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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~., DIÁRIO OFICIAL g DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
i:üís 
CORREIA 
A MUDANÇA Ili A a-N'1'W QUII FAZ 
Art. 9 11 os efeitos Jurídicos e financeiros com relação aos cargos efetivos se Inic ia rão a partir d e 
1• de Jan eiro de 2025. 
Art. 1011 Est3 l.el e ntr::, em vigor n 3 doto de su;, p1,.1bll coç:Jo, revogodos tDcltomen te 35 d isposições 
legais em contrário. 
MARIA OAS OORES ~;:",::;::=~,::-., FONTI:NE:LE _,0~1t-•~ 
8RITO:S662928 l 3-49 = 11:UUI ID IJ,._Y 
Maria das Dores Fonte nele Brito 
Pre fei, e Munlclp a l d e luís Correia - PI 
ANEXOI 
EXIG @NCIAS E ATR18UIÇÔES DOS CARGOS 
1 . CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
1- V lgla 
Exigê n cias: Ensino fundame nta l completo, 
• Atribuições: 
a) Rc:!allzar a vlgllAnc:la i,atrlmonla l d as dc:!s,cndê nc:las da Cãmara Munlc:lpal; 
b) Zelar pela segurança dos b ens móveis e imóv e is; 
e) Registrar ocorrências e controlar o acesso de pessoas e veículos; 
d) Executar outras t arefas correlatas conforme determinação superior. 
li - Zelador 
Exlgê nClits: Ensino fundamental comple to. 
• Atrlbuiçlhts: 
a) Executar serviços gera is de limpeza, conservação e manutenç~o das instalações; 
b} Zel 3r pelo bom es t ado de consetva,;3o dos móveis e eQvipom e ntos; 
e) Manter a organlzaç:io dos espaços físicos; 
d) Realitar' p equenas tepataçõe- • quando n ecess.átio. 
Ili - Auxlllar Admi n istrativo 
Exigên dãs; Ensino m édio comple to. 
• Atrlbu l~õt:s: 
1.""1, ~ PI CEP. 6'4l20 000 
CNPjOl,.5~~8,'000133 
LUÍS 
CORREIA 
A MIi 11DA.NCA. A GCNTII OUR FAZ 
a ) A:eallzar ativ idades d e apolo administr a t iv o e operaclonal; 
bl Organizo, e orQulvor' documentos; 
e) Ate nde r ao público e encaminh ar demandas; 
d ) Auxlllar na elabor.;1ção de relató r ios e planilhas admin istrativas. 
IV - Ope r ador d e Computador 
E,iiBénclas: Ensi n o m édio comp le t o com cur so técnico em lnf ormi:\tiCil o u áreas 
corr elat as. 
• Atri bul çlhu: 
a} Operar equipa m e ntos de Informática e sistemas utlll:;cados p ela Cãmar a Municipal; 
b) Reallzar manut e n ção básica de computadores e supo rte t ~c:nlco aos usuários; 
c) M o n itorar o funcionamento de sist emas d e rede ; 
d) Auxiliar na digita lização e oq~ani:tação de documcmtos eletrônicos. 
2 . CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
1 • Dire tor da Cã mara 
E:,cleõ n cl{'ls: f=orrnaçt'io c m nivcl supctior cm ,.\rcos de onnid.-.dc, com o Adm i n is.tr o,;:to, 
Direito ou Gcst:lo Pública. 
Atri bu ições: 
a) Coordenar e supervisionar as atividades admlnlstratlvas e legislativas da Cfimara; 
b) Ela bor a r rela tórios geren ciais e prestar suport~ t(!cnico ao Presidente: 
e) Garantir' o cumptiment o das normas interna$ e- le-gislação apllcáv el; 
d) Re presentar a Cãmara em ~:ssuntos a dministra tivos quando d esignado. 
li - Assessor Legisl a t i vo 
E,cigên cla: Experiência em t écnicas leQislat iva ou formação em áreas administ rativas o u 
1cgislatlvas. 
• Atrlbu l~ões: 
a) A ssessorament o da Mesa D iretora nos tramites regimentais e n as normas e nas 
normas que regem a at u ação inst ituição da Câm a r a Municipal: 
b) A u xiliar O $ m,embros do poder lé81Slativo na elaboração d as proposiçõ~s d a Câmara 
Munic:ipiJI; 
c) Auxiliar o Secret á rio da M esa Diretora n a elabor ação das a t as das sessões. 
A~ l'Te'e,u, .-.,.~de~ dll Cosu. ~ 26t. Cenvo. 
l,i.,. Cc,m,l:t PI CEP- 6"220 OC10 
<.".:N'f'l06!os-111MXIOl ~J'I 
Ili - A uasscr d a Presid ênci a 
i:üís 
CORREIA 
A MUDANÇA 11: A GENTIi! GUI! FAZ 
Exlgênc:Jas: Exp e rlêncla ou formação em áreas administra tivas ou lesislat ivas. 
Atrlbulçõe$: 
l;II} A.s;s;es;$or,;1r diretamente o Pres;ld e nte dil C6mara em s; uas a t lvldl;lld es; i;i,dml n ls;tr 1;1tlvl;II$ 
e lcgl s latlvas; 
b } Elab orar e acompanha r a execuçao de agendas e compromissos; 
e) Coordcnor o comunicoçôo e ntre o Prcs.idêncio e os rJcm oís setores. do CGmo r o . 
IV • Assessor Pa rl a m e ntar d • Prestd ê nclo 
E:xlgfin d:as: E>e p C"lriân c:la a m at ividadC!:s lael.!;lat ivas ou admln lnratlvas, 
Atribui ções; 
a ) Au,cillar na elaboração de propostas les islat iv as; 
b) Assessor' r a Presidênc ia no acom p anhamiã.'nto de ptoj,nos e demandas 
parlamentares; 
e.) Fornecer sup o rte técnico-legislativo ao Pr esident e . 
V - A ssessor Pa rl a m e ntar 
Exigên cia s: Experl~ncia o u formaçilío em áreas relaclo nadas à atividade parlamentar. 
Atribuições: 
ai} As sessorar os V ereadores em suas atividades legislativas e admlnistratlvais; 
b} Prep:,r,t1r r,ell)t ó rios, est1.1 dos e doc:1.1mento$ de s1.,.1porte às ,1;1tivid.t1des p:,rlamentore$; 
e) Representar o pnrlamentar cm eventos e reuniões, quando designado, 
VI - Chefe d e Go1blnete da Prei;ldê ncla 
EMlgênelas: Experiência em gen3o administrativa ou formaç:ío :5'.q::,erlor em áreas de 
afinidade. 
Atribuições: 
.:a ) Coordenar .:a s .:ativid.:ad es adm inislr"~livas e leyisla t ivas do Gabinete da Pr'CSidência; 
b) Gedr a eQulpe do Gabinete-, distribuindo e acompanhando tarefas; 
c) Garantir o cumprimento d e pratos e d e m a ndas administrativas e legisla t ivas. 
VII • Chéfe de G a binete Parlame nta r 
Exigên cias: E,cpcriênciil ou formaç5o compilt iv c l com .:1 tividi1d cs admin istriJ tiviJs e 
leglsl atlvas. 
Atribuições: 
a ) Coordena r as atividades do Gabinete Parlamentar; 
b } A.s$e$$Oro.- o Verc.,1do.- no cumprll'nent o de su a$ ativid ad es leglsl;;1tlvas; 
/\venld,1 f'T'dctto NllOnlo ck P.tdoól da. CosQ Umll. 26 ). Centl'O 
Luil CCW'rit,ta-PI. CEP 6-4220-000 
CNPJ06.S\◄◄,ta.o:x)I Jl 
LUÍS 
~CORREIA A MUDANÇA 18 AoeN'IW GC..-FAZ 
e) Supervlslon ;,r 3 eq uip e e o rg;,n lzar o fluxo de trab ;, lho. 
VIII • A:i;sl:stente de Ga b ine te da Presidênçlil 
• Exls:&n das: En sin o n"lédio completo e e>o:periên ci:.t odmin is tr,11 tl v.t1. 
• Atribuições: 
a) Prestar :r-upone .:11d m lnl:1:trativo ao G.:11blnete d .:11 P.-e,:ld~ncla; 
b} Organl:zar a agen da de compromissos e reuniões; 
c ) A uxili.:ir n.l cl.:iborólção e ge$l30 d e documento$. 
IX • Técnico em lnform,:hlca 
• Exigências: Formaç:;lo em nível supe rior ou técnica o u experiência compr-o"ad a na área 
de Informática. 
Atrlbu lç:6e.s: 
a) Getenciar e n,a nter os sist e m as e e~uipamlê!ntos de informá tica: 
b} Fornecer suporte técnico aos setores da Cãm ara; 
e) De:u:nvolver e lmple m e ntl;lr :r-ol uçl!i~s tecnológlc,t1,: p:;ara o timizar proc:~Jsos. 
X - A$.$éSSor d é Comunicação 
Ex.l&ênda.s; Experiência comprovada na átea de comu nicação, jornalismo ou 
pvbllcid ade. 
Atrlbulçé5cs: 
a) Elabo.-ar e d lvulgar m ateriais de c.omllnlcação lnstltuclonal; 
b) Planejar e e,c ecutar estratégias de comunicaçGo paro a Cãm aro; 
e) coordenar a relação com a imprensa e as redes sociais. 
XI • Assessorem Social M ldia 
Exlg~nda.s: Experiência comprovad a e m seren ciament o de redes sociais e comunicaç.ão 
díglt..'11 e d esign gr.Mico. 
• Atrlbulç:Oe$: 
a) Ger enciar as redes sociais d a ci m ara; 
b) Cria r contelfdos informativos e i n terat ivos; 
e) Monitorar;, intera,;:So e e ngajamento n,u pl.1tt1fotmas digitais. 
XII - Ouvidor Parlament.ar 
• Ex.lgOnd=:a.s: Ensino superior' em .iteas de afi nidade e experiência em atend imento ao 
pUbl ico. 
• Atrlburçé5as: 
a ) Receber, registra r e c n camlnhdrdemandas dd popul:aç!lo; 
A~Pw-if'IIIC'Anl<',r.io.tfoPJ.tto,:o.&ic.,... .. 1-., ... ,.c.('1',...,, 
1-""'- eo,-,..._./11 • CCP. <All0-400 
CNP! 06 S.s,t ,18A)001 )) 
196 ANO V - EDIÇÃO 894 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
b) Promove r a tr-ansparêncla e eficiência no atendimento ao público; 
e) Elaborar relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas. 
XIII • A ssistente de Llclt.a~ões e Contratos 
Exlgfndas: Formação em n ível superior em áreas de afinidade, como direito, 
adMir'liist raç~ o ou COr'llabllidado. 
• Atl'"ibuições: 
a) Auxillar na elaboração e condução de processos llcitatórios; 
b} G.-.rantir a conformidade legal dos contratos firmados pel.;. Cãtnara: 
e) Monltornr ê atuall:r:ar os documêntos ê pra2.os r@ladonados às c::ontrataçõ@s. 
XIV • AH@HOJ' Operaciona l 
Exigêndas: Experiência em atividade$ de suporte ç11dmlnistr-ativo e operacional, 
• Atrlbutç.&e$: 
::i) Prestar ar,,olo às atividades administrativas e logístlcas da C.Amara: 
b) Organizar eventos e reuniões, cuidando da infraestrutu.-a necessária; 
e) Realizar tarefas de suporte em diferentes setores conforme necessidade. 
XV - Ope r a dor de s.lst e m a d e som e tra n s m 1$são 
Exlglinda: Experi~nda em operar equipamentos de som, á udio, Imagem e transmissão 
via Internet. 
• Atrlbulçõe$: 
a) Operar os equipamentos de som, á udio e vídeo de transmissão dos atos legislativos 
da e.Amara Municlpa t; 
b) Manter as gravações. d35 i.enõei. d3 Cãm3r.> Municipal; 
e} As.segurar a transmiss!'io do som e lmaaem de forma eficiente. 
XVI - Diretor de Recursos Humanos 
Elclgênda : Formação em nh1el superior em áreas de afinidade. como Admi n istração, 
Direito ou Gestão PUblica. 
• Atrlbulçlh~s: 
a) Planejar, imp1crncntar e supetvisionar polilicas e práticas de gestão de pessoas, 
englobando o s processos de recrutamento, seleç3o, capacltaç o e desligamento de 
servidores do cOm._1ir3; 
b) Assegurar que os processos de contratação sejam transparentes, baseados em 
critérios t écnico$ e em conformidade com a l egislação vigente; 
... ~ ,,,..,.,~º An!Onoo dCI ~ d:! C(MU t.~ '61. c ..... iro 
LlMCo«C!b PI CEP:~l:20-000 
CNJ!I 06 ~~ .....WOOO I- U 
i:üís 
~CORREIA A M11..1DANCA li: A GEN'Tm. OUI! FA% 
e) Controlar e monltor~u a frequência dos se,-...,ldores, garantindo n pontualidade e 
assiduidade conforme as normas Internas; 
d) Monitorar e Interpretar a leglslaç~o trabalhi sta. previdenciária e administrativa 
aplicável aos servidores pUblicos, assegurando sua correta aplicação no ãmbito d a 
C3mara; 
e) Orientar ges tores e servidores qu.)nto .)OS seus direitos e deveres, proMovendo 0: 
conformidade le,e:al @m todas as pr~ticas de gestão de pessoas; 
f) Implementar e coordenar programas de avatiaç~o de desempenho. estabelecendo 
metas e crit érios que lnc:entivem a melhoria c;ontínua dos servidores; 
g) Adolar práticas que favoreçam a saúde e o b em-estar dos servidores. como 
prosraMas de qul)lld:.)de d e vida e prevenç:no de riscos no ambiente de trabalho. 
A.NEXO li 
DO SALA.RIO BASE E DAS GRATIFICAÇÕES 
01 - CARGOS EM COMISSÃO 
Comissionados 
Diretor Geral da CAmara 
Assessor Legislativo 
'chefe de G~binetc 
Parlamentar de Vereador 
Diretor dê Recur:$OS Hum.aino:$ 
Assessor Po rla,n ntar d a 
Presidência 
Asse~sor da Presidência 
A s$cssor Parlamentar de: 
Gabinete de Vereador 
Quantidade Salário Base 
01 RS 2.800,00 
01 RS 2.S00,00 
1---- --- 13 R$ 2.500,00 
01 
01 
01 
13 
R$ 2.S00,00 
RS 1.900,00 
RS l .600,00 
RS 1.800,00 
A~"":{-~do:,P.W,.,adaCotta~l(;l.~tro 
Ud C~-f'I CC,-. 6'1220..000 
CNf':106-SS 4"4s.(XIOI 33 
Gratificação 
1ml 
~ 
DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
- ~ -
Chefe d e Gabinete da 01 RS 2.soo,00 
Presidê nci-1 
Assistente de Gabinete da 01 RS 1 .800.00 
F"residêncla 
Técnico de Informát ica 01 R$ l.800,00 
Assessor de Comunlcaç:!io 01 RS 1.900,00 
Assi stente de Licitações e 01 RS 2 .500,00 
Contratos 
A ssessor Operacional 02 RS 1.518,00 
Assess:ot em social Mídia 01 RS 2.000.00 
Operador de sistema de som 01 RS 1.900,00 
e transmissao 
Ouvldor Parlamentar 
Controlador 
Agente de Contr..iit.aç:Jio 
Fiscal de Contrato 
0Z - CARGOS EFETIVOS 
Efetivos 
Vigia 
Zelador 
Av xi li~r Adrn ini tr;Jtivo 
operador de 
Computador 
--
- - 01 
01 
01 
01 
Quantidade 
02 
0 1 
02 
01 
Salário Base 
R$ 1 .S18,00 
RS 1.S18,00 
R$ 2.050.00 
RS 2.050,00 
A._.,,,~MOAn\ONc>MP&dru.0.~Ul.ll'Nl.261.C....\ro. 
Luot- c:.or.---PI • é.EP. 64220-000 
CNPI 06.S!:r<I -4-48/0001 -ll 
1D: 5A40C9BDAF6D4 
-
-
R$ 1.200:CX-, 
RS 1.800,00 
RS 1.600,00 
R$1.200,00 
Gratificação 
-
CNPJ/MF nº 01.612.616/0001-86 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE-PI 
EXTRATO DO CONTRATO 
2º Termo Aditivo. Concorrência Eletrônica 005/2024. Contratante: O 
Município de TANQUE-PI. Contratada: JOAO TADEU PEREIRA ROQUE-ME, no 
CNPJ/MF sob o nº 31.675.494/0001-38. Objeto: Prorrogação da vigência 
contratual por mais 03 (três) meses, a teor do art, 105 da 14.133/21 Nova Lei 
de Licitações. Recursos: Orçamento Geral. Assinatura: 02/01/2025. Vigência: 
02/04/2025. 
Tanque (PI), 02 de janeiro de 2025. 
Prefeito Munici pal 
~