norma nº 1128/2025

ANO V - EDIÇÃO 959 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2025 35
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Luís Co rreia, 16 de abril de 2025. 
MARIA DAS DORES ::...=:=~~~:'u FONTENELE 6RIT0-$(16:me1l49 
BRIT0:56629281349 =2025·
04·
1' 10:29:29 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI 
Avenida Prefeito Antõnlodc Pádv.i daCO$U Lima. 261. Centro. 
Luís CorrC"3•PI • CEP: 64220-000 
CNPJ 06.SS ◄◄8/000 33 
LEI N º 1128/2025, 16 DE ABRIL DE 2025. 
Institui a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre Saúde Mental das Mulheres" no 
município de Luís Correia e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre 
Saúde M ental das Mulheres. Fica instituída a Semana Municipal de 
Conscientização sobre Saúde Mental das Mulheres, a ser realizada anualmente 
na semana do dia 1 O de outubro, em alusão ao D ia Mundial da Saúde Mental. 
Art. 2° Objetivos da Semana. A Semana Municipal de Conscientização 
sobre Saúde M ental das Mulheres tem como objetivos: 
1 - Sensibilizar a população sobre a importância da saúde mental feminina, 
abordando temas como depressão, ansiedade, síndrome de burnout, vio lência 
psicológica e carga mental das mulheres; 
li - Incentivar o debate sobre os desafios específicos enfrentados pelas 
mulheres no âmbito da saúde mental, considerando fatores sociais, econômicos 
e culturais: 
Ili - Promover ações educativas, palestras, rodas de conversa e campanhas de 
informação voltadas para a prevenção e o cuidado da saúde mental feminina: 
IV - Fomentar parcerias com universidades, profissionais da saúde, organizações 
da sociedade civil e entidades privadas para realização das atividades; 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima. 261, Centro. 
Luís Corr&i-PI • CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554.448/0001-33 
V - Ampliar a divulgação de serviços de apoio psicológico e assistência às 
mulheres em situação de vulnerabilidade. 
Art. 3° Atividades e parcerias. Durante a Semana Municipal de 
Conscientização sobre Saúde Mental das Mulheres, poderão ser realizadas 
atividades como: 
1 - Palestras e debates com profissionais da área da saúde, psicólogos, 
assistentes sociais e pesquisadores do tema; 
li - Campanhas de conscientização nos meios de comunicação locais e nas 
redes sociais do município; 
Ili - Distribuição de materiais educativos sobre saúde mental e bem-estar 
feminino; 
IV - Oficinas terapêuticas, grupos de apoio e atividades voltadas para o 
autocuidado e fortalecim ento emocional das mulheres; 
V - Incentivo à criação de redes de apoio para mulheres que enfrentam 
transtornos mentais e emocionais; 
VI - Parcerias com universidades, clínicas e entidades privadas para viabilizar 
atendimentos p sicológicos gratuitos durante a semana. 
Parágrafo único. As ações poderão ser promovidas em espaços públicos, como 
unidades básicas de saúde, escolas e praças utilizando estrutura já existente, 
sem gerar custos adicionais ao município. 
Art. 4° Divulgação e engajamento da sociedade. O Poder Público 
incentivará a participação de diferentes setores da sociedade na Semana 
Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental das Mulheres, promovendo 
ampla divulgação por meio de: 
1 - Cartazes e panfletos informativos distribuídos em postos de saúde, escolas 
e locais de grande circulação; 
Avcnida Prefeito Antônio de Pádv.i da Costa Lima. 261 . Centro. 
Luís Corrcia-PI • CEP: 64220-000 
CNPJ06 55 448/000 3 
,,/IJTfrnffa,,: 
- ~~-REIA MUDANÇA li A GDfTB QUE FAZ 
li - Parcerias com a mídia local para veiculação de campanhas sobre o tema; 
Ili - Engajamento de influenciadores, lideranças comunitárias e redes sociais 
para ampliar o alcance da iniciativa. 
Art. 5º Vedação de custos ao poder público. A realização das atividades 
da Semana M unicipal de Conscientização sobre Saúde Mental das Mulheres não 
gerará despesas aos cofres públicos, devendo ser promovida por meio de 
parcerias e mobilização da sociedade civil. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que 
couber, para garantir sua plena execução. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia, 16 de abril de 2025. 
AHII\Mlo...,fo,.,.,.dlgl1al po, 
MARIA DAS DORES MARIA DAS DORES 
FONTENELE ~~C:.~281349 
BRIT0:566292B1349 = : lOU.G4. 16 10:41 , 111 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI 
Avenida Prcfcóto Antõnlo de P.idw. da Costa Uma. 261. Centro. 
Luís ComSa-PI . CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554.448/0001-33