norma nº 1149/2025

340 ANO V - EDIÇÃO MCII - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
l'ORT RI GAB/PMLC N" 527/2025, DE 10 DE OVEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre ::nu:;iliz.1ção ôc c;lns.se dos 
pn) esson::S do quadro d c1 ivo de.stc município 
c. J ~ O\llr-d~ 1,ruviJê,,cia~. 
A PREFEITA 'IU ICIPAL DE L I CORREI,\. E-s1ado do Piauí, no uso de 
uas .tlribuiçõcs legais que ltlc são coní-cridas pela Lei Org:1.nica do Município. 
RESOLVE: 
An. I ", Enquadrar. os se-n•idores nas e-las es abai o de crhos: 
Mat. Nomes Procedlme nto Enquadrar para Classe P rotocolo I Proc.csso 
8041-1 ELENICE MARIA. DE SOUZA M~oc,a.... PROF. CL - ESPECIALISTA I NI • PAl'IECCFI JURÍOtCO sr:ouc- FERRE;JRA 20H lC n• Oll/PGM· 20lS 
9275--2 11!:L!:NIC!: MAA1A. OE SOUZA M~ de:ea.-t PA0'. CL - l!SP'-l!!CIAU:!ITA I NI • H PAAE.Cl:M JURÍDICO SEOUC• FERREIRA ..... LC nt oal/PGM, 20lS 
Art. ~- Es.t::i. Ponarfa cntrn cm vigor n:l d:it!l de .s u.:1 3SS-imllurn, rclroagind() scu!i: cfci10.~ :1 
partir de 05 de novembro de 202-5. 
LUÍS CORRrrlA (Pn. 10 de novembro de 2025. 
MARIA DAS DORES =--~==•=" FONTENELE ...,_,.,,,. 
BRIT0:56629281349 = iQlS.,. IOO"Hf•.26, 
M Rl DAS DORES FONTE ELE DIUTO 
Pn:ícitu lunicipul 
A11,tnldp Prel. AnlO,r,iod,9 P-'dMI d,ttCoftp ~,.,. iet, LYII, Ccff'N - PI. ceP.: &4220-000 
E>ffllll. ~111t.4t,.-;1conN p.~.tw 
1D: 8D2D5DA2179F4 LUÍS 
CORREIA 
A MUDANÇA .. A GIINTII GI..- l'AZ 
LEI N• 1 149/2025, 10 DE NOVE MBRO DE 2025. 
Concede o Título d e Utilidade PIJblk;a 
M1.1nlcl p.11 .-o ln$tit1.1to de Oesonvo1víment o 
Inteirai - 101 e dá outras provldfncles. 
A PREFEITA OE LU ÍS COR.REIA - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lcl, fo't $:ibe r que~ cam~r::i Municipal aip rovou e c:u sanciono e- promulgo a seguinte l ei: 
An: . J V FiC;i concedido O T({1,.1 IO dt: Utllidi!lde P\lbliU M1,1nlc·Jp 3J 30 IOS:tit1,1to de 
Oes.en ... o lvimento Integral - 101, pessoa luddlca de direito priva do, sem nos lucrativos, Inscrita no 
CNPJ sob o n9 29.287.275/0001-30, com sede ne Rua Felipe Fontenele, 1310. Centro. Munld plo 
de! L.uis Correia - Pi. 
Art. 2<1 A concess:Jo do Títu lo de Utllldade Pública Munlclpal ,.econhece o relevante 
l.taball'ló Só iri l, ~uc.1e:ior,:Ji1 (! c:omuriit r'iO des.~nvolvklo pela ins.lituiçllo t:-m ~ r'1(!Hcio d~ 
IX)pulaçlo c;lc Luís Correia. 
An . lt O Instituto beneficiado deverá manter atuallzada sue doc.umenta4;Jlio 
e-JUUuu,,ia e cont 4ibll, COn'llpro ... ando, s.cmpre qve solici tado polo Poder Pvbllc.o, . r'egul:iirid :,dc 
d<? suas atividades e o cumpirlmcnto de $Uas flnalldades sodals. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubHc:aç:io. 
Luís Correia . PI. H) d e novembro d e 2025. 
MARIA DAS OORES A.1-d•-..,,...dpilM_ FONTE.NELE :;'C:~J!0ttm..::11E 
BRIT0:56629281349 DMM xa;. ,, IOIQuü0-0)'00' 
MARL\ DAS DORES F0NTENELE HRITO 
t>~ft.i(a Mun idpul d e Luís Corrcl.ú-1">1 
A~ ~..io MIOt'!lo dott P(td...- 06II COofl• Li..,.. ae, . c .. "'ro, 
L1,1ís Corl"N-PI • CEP. 6-4220-000 
CNPJ 0e $$4 •>1eJ0001...)3 
10: 9FBCFE92FFAC4 LUÍS 
::E:i: CORREIA 
A MUDANÇA. A GanW Gla PAZ 
LEI •• 1150/2025, 10 DE OVEMBRO DE 2025. 
Dispõe s<>bn:: u o b.-igntoricdadc du cupaci lm,;:Io cm 
noçõc?t bõ..s:icu.,_ de prime iros ~ocorro!'- puru todos os 
profi~ionnis que utun m cm ~ lnbclccimc:n tos de 
e nsino público e privado. du educ.t\Çlló infanlil 
(creches e pré-cscolil.s.) ao ensino fundo.1't1en1al. no 
Mur,kípiu ti · L.uf~ Co,ndu. e d ú m.11r.1s 
provld~ncia:,;, 
A PREFEITA DE 1... ÍS "ORlU~IA - PI, no us.o das: :J.tribuiç&.s que lhe sllio 
con feri d a..'"> por Lei. faz saber que n Cãmara Municipal aprovou e eu snn iono e prornulg.o 
1..1 ~ctuintc Lei: 
Art. I" Ficum obrigudos os c:stubc locimcntos de ensi no público:,, e privudo.s.. 
shuados no Município de Luís Correia. que. ofertem c<lucaçilo infamil (creche e pré￾c.scol a) e cnt-i no fundamcn1al. a Gar.tntir que 1odo:s os sc:u.s pt"Of1ssion:i is. docçn1çs .; nt\o 
doccntc.s. rcccham capncirnç:. o cm c urso de nOÇ1.",cs há:-ica.,;; cm primeiros soco1TOs. 
Art . 2° A cupu iLuçl\o será rco1li2adu por meio de c urso minisLmd.o por 
profission..1is habílitado . con, conLeúdo teórico e práLico. abromgcndo. no ,n fnirno: 
1 • atC1ldi1ncn to inl ciril cn, casos de engasgo. d esm aio. quedas. convu lsôcs. 
quei m:1dums. reações alérgica..,;. g_r:ivcs e cones: 
li - sup0rtc básico dé vida -1.\té u éhc:.gudl.). de equ ipe cspe.duJb .uda; 
Ili • ucionu u'tli: nl u m.l1-"4om.Jo <los S-er"" ii;;u:,,. Je emi.:~i:,,c..:iu (S AM • Corpo Je 
Bombcil'O.S e OUUl)!t,}. 
Art. ) & 0 :-i. c urso:,,. d c.vcn1o ser oferecidos pcriodicmncnlc. com reciclugcm tl cndn 
2 (Oui s) mm:-.. ou c: 11~ prnL.O m~;nor. C.•l!i-o huju utuu liLU~üu t.lc pf'o lOl.:"t.,lo u fidu.is c.Jc 
prin,clros socon-os. 
An. 4° A!,1 in:-.titui çõc.s de e n sino dcvcrfio mumcr. cm locnl isívcl e d e ntci l 
nccsso. o ccrtifictldo a luali z ado de cupucitaçilo dos pro 1ssionu.is, bem como um kit bú..-.íco 
de pl"lmeiros socom:,s cm co,,fomtidadc co1n as no1"1nüs t~cnicM vigcrncs. 
Avwnlda eilo AnlOnkJ d41 PAduá 1111 Cotita Llmit. 281 . CanllO.. 
Luil• Correôa.f"I • CEP M220-00CJ 
C:NPJ 08.&S<t,,4"'eJOOO l-33 
·,., i.Uis 
ii CORREIA 
A MUDANÇA t A GENTE QUE FAZ 
An. 5º A realização dos cursos de capacitação ficará sob re ponsabilidade 
conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação. Es as 
Secretarias poderão íin:nar parcerias com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil. SAMU 
ou instituições de ensino, a fim de as egurar a plena execução de ta Lei. 
An. 6º A despesas dl'Correntes da execução desta Lei correrão por conia de 
dotaçôe orçamentárias próprias. suplementadas se nl'Cessário. 
An. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lu' Correia-PI, 10 de novembro de 2025. 
MARIADASDORES -•-~"" 
FONTENELE ::1'°~~ íONltMU 
B~IT0:56629281349 o.doo,lllllll.lDI0>6:<Hl'IXr 
MARIA DAS DORES FO TE ELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI 
Avt~ PitfeilO ~de Plid..acla Co$ta t.rna. 261.~~o. 
Luls Cclffela.PI -CEP: 64120.()00 
CHP J 06.SS4.44MIOOl-33